(DOC. VP 210.5140.7521.6410)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade. Dever de indenizar. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Atrai a incidência analógica da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência de culpa pelo evento danoso e o dever de indenizar, exige o reexame de fatos e pr

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