(DOC. VP 211.1200.9184.2213)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Atividade militar. Contrato de seguro. Serviço. Incapacidade. Invalidez total por doença. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, no sentido de que se trata de contrato de seguro celebrado em virtude de atividade militar e, uma vez comprovada a patologia incapacitante para essa atividade específica, exsurge o dever de indenizar, demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do ace

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