(DOC. VP 901.2915.9579.3327)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÉBITO PARCIALMENTE DEVIDO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO DÉBITO CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA - APONTAMENTO AMPARADO EM LASTRO JURÍDICO PARCIAL - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR -

Se parcela do débito é devido, a declaração de inexistência deve ser limitada aos valores cuja origem não foi demonstrada. - Em regra, a responsabilidade civil pressupõe a existência de ato ilícito e prejuízos efetivos causados ao consumidor, bem como a demonstração do nexo de causalidade entre referidos elementos (arts. 186 c/c 927 do CC e CDC, art. 14). - Verificado que o ato, em si, de inserir o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito não violou sua imagem, h

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