(DOC. VP 195.2420.6000.8200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Ação policial. Dano moral. Ausência dos elementos ensejadores do dever de indenizar. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou expressamente a inexistência de cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, pois o magistrado já se encontrava apto a proferir seu convencimento motivado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte regional, com base nos elementos d

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