(DOC. VP 141.1843.2000.5700)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Uso de espaço aéreo para colocação de outdoors. Área pertencente ao estado. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ.

«1. A indicação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, inc. II, sem a exata demonstração dos pontos que deixaram de ser examinados, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem verificou, diante das provas existentes nos autos, que a empresa agravante utilizou espaço aéreo de bem imóvel pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul para colocação de outdoors, sem a devida contraprestação pelo uso da área, gerando o dever de indenizar. Nesse passo, é defeso rev

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