Jurisprudência sobre
deposito previo da multa
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301 - TJMG. Meio ambiente. Direito administrativo. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Poluição e degradação do meio ambiente comprovadas. Aterro sanitário desativado. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 12. Risco de dano irreparável ao meio ambiente. Multa diária. Prazo. Fixação. CPC/1973, art. 461, § 4º. Limite. Redução. Adequação. Proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade
«- Torna-se responsável pela recuperação do meio ambiente o Município que deposita resíduos urbanos sólidos em local impróprio, causando poluição e degradação. ... ()
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302 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Empregado ocupante de cargo em comissão regido pela CLT. Exoneração. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
«O empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, tem direito aos depósitos do FGTS, mas não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias (multa de 40% do FGTS, seguro desemprego e aviso prévio), porquanto tal contratação é a título precário, em reverência ao CF/88, art. 37, II. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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303 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, segunda parte. Comprovação do depósito prévio. Pressuposto recursal de admissibilidade.
«1. Tendo sido imposta a multa prevista na segunda parte do parágrafo único do CPC/1973, art. 538, diante da reiteração de embargos de declaração protelatórios, a não comprovação do seu depósito, enseja o não conhecimento do recurso subsequente. Precedentes. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC, art. 538. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicoé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência, portanto, de comprovante de depósito da multa implica a negativa de conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. ... ()
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305 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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306 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Ausência de depósito prévio do valor da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de recorribilidade previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargante que não integra a Fazenda Pública nem é beneficiária de gratuidade da justiça.
«1. A embargante, que não integra a Fazenda Pública nem é beneficiária de gratuidade da justiça, deixou de observar, novamente, nestes segundos embargos de declaração, pressuposto objetivo de recorribilidade, consistente no depósito prévio do valor da multa cominada quando do julgamento do agravo interno, circunstância a obstar o conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º), pelas mesmas razões que impediram fossem conhecidos os primeiros aclaratórios.... ()
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307 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivo constitucional. Prequestionamento inviabilidade. Art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Multa. Majoração. Outros recursos. Interposição. Condição. Multa aplicada. Depósito prévio.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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308 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário do reclamante. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência do depósito da multa prevista no § 3º do CPC, art. 1.026. Provimento.
«De acordo com o que preceitua o § 3º do CPC, art. 1026, «Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.. ... ()
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309 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração de teses já devidamente afastadas por este colegiado. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Manifesto caráter protelatório. Reiteração. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Multa de 10% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa.embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.
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310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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311 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PAUSA TÉRMICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST .
A c. Quarta Turma negou provimento ao agravo da reclamada e aplicou multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Dispõe o CPC, art. 1.021, § 5º: « A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final . Com fulcro nesse preceito, esta Corte sedimentou a diretriz da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC/2015, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final . Não recolhido o valor da multa em comento no momento da interposição do recurso de embargos, e assim inobservado o pressuposto processual específico, o apelo não ultrapassa a barreira da deserção, não havendo falar em intimação do embargante para suprir o pressuposto ali previsto. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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312 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Aplicação de multa nos segundos embargos (CPC, art. 538, parágrafo único). Não recolhimento. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«Imposta a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao recolhimento do seu montante, sob pena de não conhecimento do recurso posteriormente interposto. Precedentes. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não recolhimento.
«1. O prévio depósito da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é condição de recorribilidade, não passível de mitigação ainda que renunciante o advogado subscritor do recurso (§ 3º do Lei 8.906/1994, art. 5º). ... ()
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314 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Art. 1.021. § 4º, do CPC/2015. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos não conhecidos.
1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes.... ()
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315 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do mesmo artigo. ... ()
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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Reiteração dos embargos de declaração na origem. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - A aplicação da multa por reiteração de embargos de declaração protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 3º) condiciona a interposição de qualquer recurso ao seu depósito prévio. ... ()
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317 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. ... ()
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318 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o recolhimento da multa processual prevista no parágrafo 4º do aludido artigo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade prévio à interposição de qualquer outro recurso pela parte, inclusive dos Embargos de Declaração, sendo imperativo o depósito do valor da multa a fim de propiciar o conhecimento do recurso utilizado. Constatando-se, na hipótese dos autos, que o embargante não comprovou o recolhimento da multa em questão, imposta pelo Órgão Especial deste Tribunal Superior quando da apreciação do seu Agravo Interno, resulta inviável o conhecimento dos presentes Embargos. 2. Embargos de Declaração não conhecidos .
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319 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o recolhimento da multa processual disposta no parágrafo 4º do aludido artigo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade prévio à interposição de qualquer outro recurso pela parte, inclusive dos Embargos de Declaração, sendo imperativo o depósito do valor da multa a fim de propiciar o conhecimento do recurso utilizado. Verifica-se, na hipótese dos autos, que a embargante não comprovou o recolhimento da multa em questão, imposta por este egrégio Órgão Especial quando da apreciação do seu Agravo Interno, de modo a impedir o conhecimento dos presentes Embargos de Declaração. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.
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320 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o recolhimento da multa processual prevista no parágrafo 4º do aludido artigo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade prévio à interposição de qualquer outro recurso pela parte, inclusive dos Embargos de Declaração, sendo imperativo o depósito do valor da multa a fim de propiciar o conhecimento do recurso utilizado. Constatando-se, na hipótese dos autos, que o embargante não comprovou o recolhimento da multa em questão, imposta pelo Órgão Especial deste Tribunal Superior quando da apreciação do seu Agravo Interno, resulta inviável o conhecimento dos presentes Embargos. 2. Embargos de Declaração não conhecidos .
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321 - STJ. Embargos de declaração. Multa de 1% fixada no acórdão embargado. Ausência de prévio recolhimento. Não conhecimento.
1 - «Nos termos do § 5º do art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.).... ()
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322 - STJ. Administrativo e processual civil. Depósito prévio. Condição para interposição de recurso administrativo. Inexigibilidade. Súmula 373/STJ e Súmula Vinculante 21/STF. Cobrança da multa em momento consideravelmente anterior ao óbice legal de recorrer. Infração ambiental. Pena de multa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Súmula 83/STJ. Art. 191 do cc. Aplicabilidade.
1 - «É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula 373/STJ). ... ()
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323 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO AO FINAL. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. O fato de o reclamante ser beneficiário da Justiça Gratuita não o dispensa do pagamento da multa - que é uma penalidade processual -, mas tão somente permite que o seu pagamento seja feito ao final. Nesse sentido, dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 5º que «a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
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324 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. RECORRENTE PESSOA FÍSICA. NÃO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, salvo se a parte recorrente for a Fazenda Pública ou a beneficiária da gratuidade de justiça, que fará o pagamento ao final. 2. Na presente hipótese, os embargos de declaração não reúnem condições para seu conhecimento, porquanto o autor, pessoa física, não é beneficiário da gratuidade de justiça e não realizou o depósito prévio do valor da multa que lhe foi aplicada no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.021, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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325 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Multa por embargos de declaração protelatórios. Inexigência de depósito prévio.
«O Tribunal Regional não recebeu o recurso ordinário do Agravante, porque não foi recolhido integralmente o depósito recursal correspondente ao valor arbitrado à condenação, acrescido das multas por embargos de declaração protelatórios e por litigância de má-fé. Não obstante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, quando cominadas à parte, tais penalidades não repercutem no valor da condenação para fins de atualização do valor das custas processuais. Por conseguinte, se recolhidas as custas no valor arbitrado na sentença, não há deserção a declarar e o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte configura afronta à ampla defesa, princípio consagrado no CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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326 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Ocupante de cargo em comissão. Regime celetista. Aviso prévio. Multa de 40% do FGTS. A sdi-I do TST firmou entendimento no sentido de não ser devido o pagamento das parcelas rescisórias, dentre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, na hipótese de dispensa de servidor ocupante de cargo em comissão na administração pública direta, ainda que contratado no regime celetista, remanescendo devido apenas os depósitos do FGTS.
«Decidiu acertadamente o acórdão regional, ao indeferir o pagamento do aviso prévio e multa de 40% do FGTS, por ocasião da demissão de servidor ocupante de cargo em comissão. Precedente. Recurso de revista não conhecido.... ()
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327 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Autarquia municipal. Precedentes da Corte Especial. Desnecessidade do prévio depósito. Conhecimento dos embargos. Ausência de quais quer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rejeição.
«1. As pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais estão dispensadas de depósito prévio, para fins de interposição de recurso, conforme dispõe o Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Entendimento reiterado da Corte Especial deste Tribunal Superior. Embargos conhecidos. ... ()
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328 - STF. Embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Alegação de omissão. Ausência de depósito prévio do valor da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de recorribilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargante que não integra a Fazenda Pública nem é beneficiária de gratuidade da justiça.
«1 - A embargante, que não é integrante da Fazenda Pública nem é beneficiária de gratuidade da justiça, deixou de observar pressuposto objetivo de recorribilidade, consistente no depósito prévio do valor da multa que lhe foi cominada por ocasião do julgamento do agravo interno, circunstância a inviabilizar o conhecimento dos presentes embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º do). ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração manifestamente protelatória. Elevação da multa do. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Os embargos de declaração, de que trata o art 535 do CPC, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada.... ()
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330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração manifestamente protelatória. Elevação da multa do. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Os embargos de declaração, de que trata o art 535 do CPC, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada.... ()
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331 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa. Beneficiário da justiça gratuita. Omissão configurada. Embargos acolhidos.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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332 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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333 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE EM VOTAÇÃO UNÂNIME, COM APLICAÇÃO DE MULTA - MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO PRÉVIO DA SANÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.021, § 5º.
- Aaplicação de multa no agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º - o que, aliás, foi expressamente consignado no acórdão ora embargado. ... ()
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334 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio do valor da multa ambiental para conhecimento do recurso. Trânsito em julgado administrativo. Inércia da parte interessada. Fundamento infraconstitucional suficiente. Ausência de recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem não decidiu sobre a constitucionalidade ou não da exigência do depósito do valor da multa como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa, limitando-se a assentar que a parte interessada deveria ter agido judicialmente antes do trânsito em julgado administrativo para fazer valer seu direito de ter o recurso analisado. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Comprovação do pagamento. Ausência. Incidência do CPC, art. 1.021, § 5º.
«1. No agravo interno recorrido, foi aplicada a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Multa por embargos de declaração protelatórios. Depósito prévio. Condicionamento. Reiteração não verificada. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Multa aplicada em embargos de declaração. Súmula 284/STF. Juros de mora. Incidência. Citação. Ação civil pública.
«1. O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538, de 1973 só é admissível quando se está diante do segundo oferecimento de embargos de declaração protelatórios. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa fixada no acórdão embargado. Ausência de prévio recolhimento. Condição para a interposição de qualquer outro recurso. CPC/2015, art. 1.021, § 5º.nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final (edcl no agint nos edcl nos earesp 1.835.680/PR, relatora Ministra nancy andrighi, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJE de 03/10/2022.) embargos de declaração não conhecidos.
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338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa fixada no acórdão embargado. Ausência de prévio recolhimento. Condição para a interposição de qualquer outro recurso. CPC/2015, art. 1.021, § 5º.nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final (edcl no agint nos edcl nos earesp 1.835.680/PR, relatora Ministra nancy andrighi, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJE de 03/10/2022.) embargos de declaração não conhecidos.
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339 - STJ. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação sem prévio depósito do montante da execução. Inadmissibilidade. «memória de cálculo total do credor e «contra-memória de cálculo parcial do devedor. Exigibilidade. Penhora «on line de valor integral. Validade. Multa «astreinte. Valor pleiteado por credor , impugnado pelo devedor sem depósito de parte que entende devida. Validade do valor total pleiteado. Preclusão. Extensão da «astreinte e duração de afastamento de trabalho. Matérias fáticas da competência do juízo de 1º grau.
«1.- A impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da «memória de cálculo ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em «contra-memória de cálculo, necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de prequestionamento. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 282/STF. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final.... ()
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342 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE -
Decisão de indeferimento da incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente, fundada na ausência de prévia liquidação de sentença - Incidência após o primeiro depósito em garantia - Cabimento - Apurado depósito insuficiente no cumprimento de sentença, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida - Decisão reformada. ... ()
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE -
Decisão de indeferimento da incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente, fundada na ausência de prévia liquidação de sentença - Incidência após o primeiro depósito em garantia - Cabimento - Apurado depósito insuficiente no cumprimento de sentença, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida - Decisão reformada. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. CPC, art. 538. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicoé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. ... ()
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346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, sem prévia impugnação no recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos quartos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de pagamento da multa imposta. Beneficiário da justiça gratuita. Novos declaratórios com nítido intuito protelatório. Rejeição que se impõe. CPC/2015, art. 1.026, §§ 3º e 4º. Embargos rejeitados com majoração da multa.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Assistência judiciária gratuita. Recolhimento prévio. Inexistente. Pressuposto recursal não observado.
«1. O prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de má-fé constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante de seu depósito obsta o conhecimento do recurso interposto posterior à condenação, inclusive aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Aplicação pelo tribunal de origem da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Ausência. Agravo improvido.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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350 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Na hipótese de não conhecimento do agravo interno, por considerá-lo manifestamente inadmissível, com a aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º), a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal. ... ()
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