Jurisprudência sobre
deposito previo da multa
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451 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, CPC, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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452 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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453 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação anulatória cumulada com reivindicatória e indenizatória.... ()
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454 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final.... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manifestamente improcedente rejeitado com aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio que se apresenta como condição de admissibilidade para novos recursos. Art. 1.021, § 5º do CPC.
1 - O depósito da multa cominada com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui requisito objetivo de admissibilidade para novos recursos. ... ()
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456 - TJSP. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reconhecimento. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de outras provas, além daquelas constantes nos autos. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir e a apelante se manteve inerte, demonstrando, assim, desinteresse na abertura da fase probatória. Nulidade não reconhecida. MULTA. REGULARIDADE FORMAL. A recorrente fora advertida em mais de uma oportunidade para a retirada dos vasos, das plantas e das câmeras que estavam no hall (área comum), porém não adotou nenhuma medida para se adequar às normas condominiais e evitar a aplicação da multa. Embora a condômina tenha direito ao devido processo legal administrativo, a penalidade não pressupõe defesa prévia. O síndico possui competência para fazer valer as normas e aplicar multas, não se exigindo que seja concedida à parte infratora a oportunidade de se manifestar previamente. Inconformismo que poderia ter sido deduzido na Assembleia, conforme previsto na Convenção. COBRANÇA CONJUNTA. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso a inserção das multas nos boletos relativos à cobrança da taxa condominial. Trata-se de questão de cunho administrativo, pautada por critério de gestão. Não fosse por isso, a apelante realizou o depósito judicial da quantia correspondente à cota condominial, em ação de consignação que já tramitava. Regularidade das multas que afasta a pretensão por danos morais, uma vez que o apelado agiu em exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Não-Cabimento. Princípio da fungibilidade dos recursos. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Multa do CPC, art. 557, § 2º.
1 - É incabível recurso especial contra acórdão prolatado por Colegiado do STJ.... ()
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458 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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459 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Ação de indenização. Locação. Fundo de comércio. Imissão provisória. Depósito. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a necessidade, para fins de imissão provisória na posse, de depósito prévio de valor relativo a fundo de comércio apurado em perícia contábil em favor de locatário de imóvel objeto de desapropriação. ... ()
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460 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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461 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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462 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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463 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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464 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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465 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. ... ()
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466 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação revisional de benefício previdenciário complementar. ... ()
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467 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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468 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do CPC, art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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469 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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470 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do CPC, art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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471 - STJ. direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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472 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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473 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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474 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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475 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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476 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do CPC, art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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477 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do § 5º do CPC, art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º (à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final), circunstância ausente no particular.... ()
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478 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final.... ()
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479 - TST. Seguridade social. Recurso de revista adesão a plano de incentivo à aposentadoria. Paa. Multa de 40% do FGTS. Aviso prévio. Não conhecimento.
«A adesão a plano de apoio a aposentadoria (PAA), com pedido de desligamento feito pelo empregado, devidamente homologado pelo sindicato da categoria profissional e sem ressalvas, implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, que recebe benefícios em contrapartida à sua opção, e não de dispensa imotivada, o que afasta o direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e o pagamento de aviso prévio. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência de requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no art. 1.026 § 2º, do CPC/2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal.... ()
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481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes. ... ()
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482 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Reclamação que aponta afronta à autoridade de decisão proferida por este STJ no bojo do AgInt no AREsp. 1.736.885. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes.... ()
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484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes.... ()
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485 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes.... ()
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486 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cumprimento de sentença para recebimento de honorários sucumbenciais.... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA CREDORA. POSSIBILIDADE.
1.Demanda ajuizada pela CEG, pretendendo a nulidade de multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro ¿ AGENERSA, ora autarquia especial com personalidade jurídica de direito público (art. 1º da Lei Estadual 4556/05). ... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL -
Pretensão de reconhecimento da nulidade das multas aplicadas em Processos Administrativos - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença da (i) apelante CORR para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da sentença e, no mérito, a demanda seja julgada procedente, nos termos supra; e do (ii) apelante DAE, para que seja retificado o valor atribuído à causa, seja revogada a tutela de urgência e seja revertido o depósito realizado nos autos em seu favor - Não cabimento da apelação da apelante CORR e cabimento em parte da apelação do apelante DAE - PRELIMINAR alegada pela apelante CORR - Nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de todas as alegações - Afastamento - O julgador somente está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada - Sentença que, de maneira suficiente, fundamentou suas conclusões e deu solução à lide - PRELIMINAR do apelante DAE para a retificação do valor atribuído à causa - Acolhimento - Conteúdo econômico da demanda aferível mediante simples cálculos aritméticos - Valor da causa que ora se retifica para R$ 75.606,21 (setenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e vinte e um centavos) - PRELIMINARES do apelante DAE para a revogação da tutela de urgência concedida nos autos, bem como para a reversão do depósito realizado nos autos em seu favor - Afastamento - Depósito realizado nos autos que possui dupla finalidade, quais sejam, a de suspender o crédito tributário e a de garantir o seu eventual pagamento mediante a conversão em renda, caso ao final se conclua que o valor é devido - Tutela de urgência concedida mediante o depósito realizado nos autos pela apelante CORR, nos termos do CTN, art. 151, II - Possibilidade de reversão do depósito em favor do apelante DAE somente após o trânsito em julgado da demanda, nos termos do art. 32, §2º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Enquanto subsistir a garantia nos autos, devem subsistir os efeitos da tutela de urgência - MÉRITO - Multas aplicadas nos P.A.s em questão, em razão da recusa da apelante CORR em cumprir as obrigações contratuais, após o indeferimento dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro por ela formulados - Imposição de multa moratória, em razão do atraso no fornecimento dos itens solicitados, e de multa rescisória, em razão da rescisão contratual, nos termos contratuais previstos - Rescisão contratual, por sua vez, prevista no item 5.7 de todos os instrumentos avençados, bem como na Lei, art. 78, I Fed. 8.666 de 21/06/1.993 - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação de defesa prévia e recurso administrativo pela apelante CORR - Inexistência de qualquer ilegalidade na aplicação das sanções administrativas - Sentença mantida - APELAÇÃO da apelante CORR não provida e do apelante DAE provida em parte, apenas para modificar o valor atribuído à causa - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 75.606,21) em desfavor da apelante CORR, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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489 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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490 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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491 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, CPC, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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492 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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493 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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494 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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495 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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496 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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497 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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498 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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499 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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500 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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