(DOC. VP 190.1063.6010.2600)

TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário do reclamante. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência do depósito da multa prevista no § 3º do CPC, art. 1.026. Provimento.

«De acordo com o que preceitua o § 3º do CPC, art. 1026, «Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.». Assim, apenas na reiteração do pedido declaratório é que a multa pas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote