Jurisprudência sobre
deposito previo da multa
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio como condição para interposição de qualquer outro recurso. Pessoas jurídicas de direito público. Aplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Ausência de prequestionamento.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser aplicável à Fazenda Pública a necessidade do depósito prévio da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºcomo condição para a interposição de qualquer outro recurso, orientação em sintonia com a atual jurisprudência deste Tribunal (STF, RE 521.424 AgR-EDv-AgR/RN, Rel. Ministro Celso de Mello, Pleno, DJe de 27/08/2010; STF, AI 775.934 AgR-ED-ED/AL, Rel. Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe de 13/12/2011). ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio. Necessidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, «a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final". ... ()
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53 - STF. Recurso administrativo. Interposição perante a DRT. Exigência de comprovação do depósito prévio. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal.
«Ao infrator, uma vez notificado da sanção imposta em processo administrativo regular, é facultada a interposição de recurso no prazo de 10 dias, instruído com a prova do depósito prévio da multa (CLT, art. 636, § 1º), exigência que constitui pressuposto de sua admissibilidade.... ()
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54 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não depositada previamente. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Não conhecimento. Multa aplicada.
«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo CPC, art. 1.024, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 necessidade do depósito prévio, como condição para interposição de qualquer outro recurso. Pessoas jurídicas de direito público. Aplicabilidade. Precedentes do STF e da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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56 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Ausência de depósito prévio. Pressuposto objetivo de recorribilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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57 - STF. Recurso administrativo. DRT. Exigência de comprovação do depósito prévio. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal.
«Ao infrator, uma vez notificado da sanção imposta em processo administrativo regular, é facultada a interposição de recurso no prazo de 10 dias, que somente será acolhido se instruído com a prova do depósito prévio da multa (CLT, art. 636, § 1º), exigência que constitui pressuposto de sua admissibilidade.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Depósito da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Condição ao conhecimento de outros recursos. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita. Não provimento.
«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o depósito prévio da multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, é condição indispensável para o conhecimento de outros recursos posteriormente interpostos. ... ()
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59 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Oposição de três embargos de declaração. Apenas os segundos e terceiros foram tidos por manifestamente protelatórios. Exigência de depósito prévio da multa para recorrer a partir da reiteração (segundos embargos de declaração julgados protelatórios). Embargos de divergência, com relação aos precedentes que ensejam a competência da Corte Especial, acolhidos.
1 - No caso, os primeiros embargos de declaração foram rejeitados, sem nenhuma alusão a eventual caráter protelatório destes; os segundos embargos de declaração, esses sim, foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual foram rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; os terceiros embargos de declaração não foram conhecidos, por ausência de recolhimento prévio da multa anterior, tendo sido ainda aumentada a penalidade para 5% do valor atualizado da causa, porque tidos por manifestamente protelatórios. Impropriedade da exigência. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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63 - STF. Administrativo. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência.
«Ao infrator, uma vez notificado da sanção imposta em processo administrativo regular, é facultada a interposição de recurso no prazo de 10 dias, instruído com a prova do depósito prévio da multa (CLT, art. 636, § 1º), exigência que constitui pressuposto de sua admissibilidade.... ()
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64 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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65 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Imposição no julgamento de agravo interno no agravo de instrumento interposto contra decisão liminar. Exigência do depósito prévio da multa para julgamento da apelação interposta contra a sentença. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 14/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2023 e concluso ao gabinete em 17/11/2023. ... ()
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66 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa, prevista pelo CPC/2015, art. 1.024, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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67 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA APLICADA NO ACÓRDÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A
multa do CPC, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 2 - No caso, a parte, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. 3 - Embargos de declaração de que não se conhece.... ()
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68 - STF. Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. Recurso perante a DRT. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência. CLT, arts. 629, § 3º e 635.
«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial - que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alegação improcedente.... ()
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69 - STF. Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. Recurso perante a DRT. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência. CLT, art. 629, § 3º e CLT, art. 635.
«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial - que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alegação improcedente.... ()
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70 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Depósito prévio da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Impugnação exclusiva da sanção processual aplicada. Desnecessidade. Embargos de divergência providos.
1 - A exigência de prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º não incide quando o recurso tiver por finalidade exclusiva impugnar a incidência dessa sanção processual.... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos na origem. Depósito prévio de multa. Exigência indevida. Aplicação da penalidade em outro processo. Inadequação da condição de recolhimento da multa para conhecimento de recurso interposto em processo diverso. Agravo provido.
«1. O depósito prévio da multa de que trata a parte final do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973, constitui pressuposto objetivo específico de admissibilidade para análise do recurso subsequente e não de eventual recurso interposto em outra fase processual ou em processo diverso. ... ()
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72 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Multa do CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Majoração. Outros recursos. Interposição. Condição. Depósito prévio da multa aplicada.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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73 - STF. Recurso administrativo. Depósito prévio. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência.
«Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional do CF/88, art. 5º, LV por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal que a responsabilidade do recorrente, representada pelo auto de infração, está aferida em decisão fundamentada.... ()
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74 - STF. Recurso administrativo. DRT. Exigência de comprovação do depósito prévio. Pressuposto de admissibilidade. CF/88, art. 5º, LV.
«Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional do art. 5º, LV, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, visto que a responsabilidade do recorrente, representada pelo auto de infração, está aferida em decisão fundamentada.... ()
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75 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio como condição para interposição de qualquer outro recurso. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento de que aplica-se à Fazenda Pública a exigência do depósito prévio da multa imposta com base CPC/1973, art. 557, § 2º do para a interposição de qualquer outro recurso, configurando pressuposto objetivo de recorribilidade. Precedentes: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27/4/2017; AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/3/2017; AgInt REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17/2/2017. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Imposição de multa protelatória. Ausência de prévio depósito. Recurso especial não admitido na origem. Decisão mantida.
1 - «O depósito prévio da multa aplicada em razão da interposição de recurso meramente protelatório somente não constitui requisito de admissibilidade do recurso quando este tem por objetivo discutir, exclusivamente, a incidência da multa aplicada. Precedentes (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023). ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Imposição de multa protelatória. Ausência de prévio depósito. Recurso especial não admitido na origem. Decisão mantida.
1 - «O depósito prévio da multa aplicada em razão da interposição de recurso meramente protelatório somente não constitui requisito de admissibilidade do recurso quando este tem por objetivo discutir, exclusivamente, a incidência da multa aplicada. Precedentes (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023).... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Base de cálculo. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - É possível o conhecimento dos embargos de declaração, independentemente do depósito prévio da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, quando o recurso questiona justamente a própria aplicação da penalidade, quanto à sua base de cálculo. ... ()
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79 - STF. Recurso administrativo. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência.
«Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional consagrado no art. 5º, LV, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, dado que aferida a responsabilidade do infrator em decisão fundamentada.... ()
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80 - STF. Recurso administrativo. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência.
«Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional consagrado no art. 5º, LV, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, dado que aferida a responsabilidade do infrator em decisão fundamentada.... ()
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81 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática não conhecendo dos anteriores aclaratórios, ante a falta de depósito prévio da multa cominada na deliberação unipessoal embargada.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Oposição de três embargos de declaração. Apenas os segundos e terceiros foram tidos por manifestamente protelatórios. Exigência de depósito prévio da multa para recorrer a partir da reiteração do que fora considerado protelatório pelo julgador (quando os segundos embargos de declaração forem julgados também como protelatórios). Inexistência de vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o CPC, art. 1.022. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. IPI. Bonificação. Exclusão da base de cálculo. Matéria pacificada no STJ. Rito dos recursos repetitivos. Interposição de recurso. Multa. Depósito prévio pela Fazenda Pública.
«1. A parte recorrente interpôs Agravo contra decisão monocrática amparada em orientação pacificada em recurso repetitivo, razão pela qual se deve manter a multa aplicada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º. ... ()
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84 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não depositada previamente. Não impugnação da decisão agravada. Agravo não conhecido. Multa aplicada.
«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.024, § 4º, impõe o não conhecimento do agravo regimental, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Acórdão embargado que não conheceu do regimental, por falta de depósito prévio da multa.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental face a ausência de depósito da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio como condição para interposição de qualquer outro recurso. Fazenda Pública. Aplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser aplicável, à Fazenda Pública, a necessidade do depósito prévio da multa, prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, como condição para a interposição de qualquer outro recurso, orientação ressonante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido. Decisão unânime. Aplicação automática. Inadmissibilidade.
1 - A multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno. Quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária, afasta-se mencionada penalidade.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. União estável. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Reiteração. Embargos protelatórios. Multa majorada. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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91 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Multa do CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Majoração. Interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da multa aplicada.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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92 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Correta aplicação. Não recolhimento da multa. Não conhecimento dos embargos.
«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.024, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Não comprovação do recolhimento da multa aplicada por litigância de má-fé. Decisão recorrida que condicionou a interposição de qualquer outro reclamo ao recolhimento do valor correspondente à penalidade. Pressuposto recursal objetivo não atendido. Assistência judiciária gratuita. Requisitos legais. Ausência. Insurgência dos agravantes.
«1 - O acórdão embargado condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 1.039). ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Fazenda Pública. Depósito prévio. Necessidade. Enunciado 168/STJ. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Tendo o acórdão embargado decidido de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o depósito prévio da multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, da Lei Processual Civil, é pressuposto de admissibilidade recursal também para as pessoas jurídicas de direito público, incide o enunciado 168/STJ, verbis: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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95 - STF. Embargos de divergência opostos a acórdão que, em sede recursal extraordinária, impôs multa, à parte embargante, pelo exercício abusivo do direito de recorrer. Legitimidade de tal sanção processual (CPC, art. 557, § 2º, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII). Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Obrigação processual que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público, sob pena, mesmo quanto a estas, de não conhecimento da respectiva impugnação recursal. Valor da multa não depositado. Recurso de agravo não conhecido. O depósito prévio da multa constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de novos recursos: obrigação que também se impõe às entidades de direito público.
«- O recorrente, mesmo tratando-se de entidade de direito público, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processual, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do valor da multa importará em não conhecimento do recurso, ainda que interposto por pessoa jurídica de direito público, eis que a efetivação desse depósito prévio ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio como condição para interposição de qualquer outro recurso. Pessoas jurídicas de direito público. Aplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.
«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desprovimento unânime. Automática imposição de multa. Oposição de embargos de declaração sem recolhimento da sanção. Agr avo interno provido. Embargos de divergência admitidos. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Afastamento da multa. Agravo interno provido.
1 - O depósito prévio da multa processual somente é dispensável quando o recurso, no caso embargos de declaração, visa discutir apenas a aplicação da própria penalidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos os embargos de declaração.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 necessidade do depósito prévio como condição para interposição de qualquer outro recurso. Pessoas jurídicas de direito público. Aplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.
«1. Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência de pressuposto recursal objetivo. § 5º do CPC/2015, art. 1.021. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. A interposição de qualquer outro recurso, inclusive embargos de declaração, está condicionada ao depósito prévio da multa imposta no âmbito do agravo interno, com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Assim, não estando preenchido o pressuposto objetivo de admissibilidade da impugnação recursal nos termos do § 5º do supracitado dispositivo da lei processual, inviável o conhecimento do recurso. ... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Multa do CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Majoração. Outros recursos. Interposição. Depósito prévio da multa aplicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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