(DOC. VP 200.9491.2000.4600)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio como condição para interposição de qualquer outro recurso. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento de que aplica-se à Fazenda Pública a exigência do depósito prévio da multa imposta com base CPC/1973, art. 557, § 2º do para a interposição de qualquer outro recurso, configurando pressuposto objetivo de recorribilidade. Precedentes: AgInt AREsp. 917.435/PB/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27/4/2017; AgInt AREsp. 916.771/PB/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/3/2017; AgInt REsp. 1.518.736/PB/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJ

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