(DOC. VP 250.4290.6260.9184)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido. Decisão unânime. Aplicação automática. Inadmissibilidade.

1 - A multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno. Quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária, afasta-se mencionada penalidade. 2 - O depósito prévio da multa aplicada em razão da interposição de recurso meramente protelatório somente não constitui requisito de admissibilidade do re

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