(DOC. VP 210.8150.7848.0869)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Base de cálculo. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - É possível o conhecimento dos embargos de declaração, independentemente do depósito prévio da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, quando o recurso questiona justamente a própria aplicação da penalidade, quanto à sua base de cálculo. 2 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para esclarecer que o valor atualizado da causa, para fins de incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no caso, é o valor do crédito habilitado na liquidação judicial.

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