(DOC. VP 202.3170.3004.0900)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa, prevista pelo CPC/2015, art. 1.024, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. II - Embargos de declaração não conhecidos.»

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