(DOC. VP 180.4941.3002.3400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 necessidade do depósito prévio, como condição para interposição de qualquer outro recurso. Pessoas jurídicas de direito público. Aplicabilidade. Precedentes do STF e da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. II. O Supremo Tribunal Federal firmou compreensão segundo a qual é aplicável, à Fazenda Pública, a necessidade do depósito prévio da multa, prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973, como condição para a interposição de qualquer outro recurso (STF, AI 775.934 AgR-ED-ED/AL, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, PLENO, DJe de

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