Jurisprudência sobre
competencia propositura da acao
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301 - TJMG. Família. Alimentos. Menor que não se encontra em situação de abandono. Propositura pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Inexistência de substituição processual ou legitimidade extraordinária. Considerações do Des. Fernando Bráulio sobre o tema. Extinção do processo. ECA, arts. 98, II, 148, parágrafo único, «g e 201, III. CF/88, art. 129, IX. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.
«... Com razão o recorrente quando alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa do órgão do Ministério Público em propor ação de alimentos, como substituto processual, pois está invadindo funções privativas de advogados e da Defensoria Pública. Não se trata, na espécie, de direitos indisponíveis, mas de direitos em que o Ministério Público atua apenas como fiscal da lei. ... ()
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302 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Mauá. Ação proposta pelo Prefeito do Município em face da Lei 5.664, de 19 de abril de 2021, que «Designa como «Viela José Costa Borges a viela sem nome, ao lado do número 588 A, da Avenida João Varin, na Vila Assis, e dá outras providências.
Arguição de vício de iniciativa, posto que a Lei impugnada teria usurpado competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo; invasão da reserva da administração; violação ao princípio da separação dos poderes, invadindo esfera de competência constitucional do Poder Executivo. Arguição de inconstitucionalidade frente aos arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XI, XIV e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Titularidade do logradouro recusada pelo Poder Público. Incompetência para denominação de logradouro não reconhecido como próprio público. Inconstitucionalidade evidenciada por afronta aos arts. 24, § 6º, 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Continência. Alegada em ação de busca e apreensão em face da existência de ação revisional. Desacolhimento. Na busca e apreensão o autor quer a retomada do bem, frente a mora e o inadimplemento do contrato; na revisional o devedor objetiva o reexame de determinada cláusula contratual, para que outros valores sejam fixados pelo juízo, em caso de procedência do pedido. Uma ação, no entanto, não obsta a outra e nem se provou que o agravante tenha obtido liminar ou tutela antecipada na ação revisional proposta, com vistas à revisão de cláusula ou afastamento da mora, de sorte que a simples propositura não pode impedir o direito do credor em exercer a ação decorrente, em princípio, da mora e da Resolução do contrato. Recurso improvido.
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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -
Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito. ... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -
Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito. (Des. Wilson Benevides) ... ()
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306 - TJSP. Desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Pagamento do débito por precatórios. Parcelamento. Apuração de pagamento a maior. Pretensão da devedora FESP à devolução dos valores recebidos em excesso pelos credores, na mesma ação executória. Indeferimento pelo juízo a quo, que extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência da FESP que comporta acolhida. Jurisprudência pacificada pelo STJ no sentido de permitir a persecução de valores pagos a maior pelo devedor ao credor nos mesmos autos do cumprimento de sentença ou execução, sem necessidade de propositura de ação autônoma. Imprescindibilidade, contudo, de observar a modulação dos efeitos da ADI . 4357 para elaboração dos cálculos, bem assim que o prosseguimento da execução deve se dar perante a Vara da Fazenda Pública, limitada que é a competência da UPEFAZ. Recurso provido, com observação
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307 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva. Indenização. Cumulação. Menor. Direito à educação. Pedido principal. Inocorrência. Clube desportivo. Formação de atleta. Direito ao desligamento. Matéria. Competência. Vara cível. Vara da infância e da juventude. Incompetência. Agravo de instrumento. ECA. Exceção de incompetência. Propositura de «ação ordinária de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva cumulada com dano moral. Pedido principal de declaração de liberdade de escolha de vínculo de atleta adolescente. Alegação de descumprimento de requisitos para configuração de clube formador, instituídos pela Lei 12.395/2011. Lei pelé. Matéria correlata ao direito desportivo. Competência das varas cíveis.
«1. Embora seja suscitada a temática da violação do direito à educação do menor demandante na ação que move contra o Clube recorrente, certo é que a questão de fundo, que constitui propriamente a lide, diz respeito a descumprimento de legislação desportiva (especificamente o Lei 9.615/1998, art. 29, § 2º, II, com redação dada pela Lei 12.395/2011) que ensejaria, então, a possibilidade de o recorrido se desligar do Clube sem a necessidade de pagamento de indenização, nem mesmo de submissão ao direito do Clube recorrente à assinatura do primeiro contrato profissional. A alegação de que o Clube recorrente estaria obstando o direito à educação do menor, ao impedi-lo de frequentar as aulas para participar dos treinos, surge apenas como uma razão para o pedido principal, de «declaração da liberdade de escolha de vínculo com entidade de prática desportiva, que tem como causa de pedir o descumprimento dos requisitos para configuração de clube formador, instituído na Lei 12.395/2011 - Lei Pelé. ... ()
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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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309 - TRF4. Agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Dano moral. Cumulação de pedidos. Cabimento. Competência. Julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 327. CPC/2015, art. 356.
«1 - A cumulação dos pedidos de concessão de benefício e de indenização por danos morais é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 327. ... ()
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310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, ONDE RESIDE O AUTOR. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZA O CONSUMIDOR A PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO, EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA CONTIDA NO art. 46, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE OPTOU PELO FORO DA CAPITAL, AO ARGUMENTO DE QUE (A) O GRUPO UNIMED SE APRESENTA AO CONSUMIDOR COMO UMA MARCA ÚNICA, (B) QUE A ESCOLHA DE PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR É UMA FACULDADE DO CONSUMIDOR E QUE (C) O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO SEGUINDO A REGRA GERAL CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 46, NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, SENDO QUE, NOS CASOS DE PESSOAS JURÍDICAS COM ESTABELECIMENTOS EM LUGARES DIFERENTES, É POSSÍVEL A PROPOSITURA EM QUALQUER UM DELES, SEGUNDO A REGRA DO art. 75, §1º DO CÓDIGO CIVIL.
HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES SÃO DOMICILIADOS EM SÃO JOÃO DE MERITI E A SEDE DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ FICA NA BARRA DA TIJUCA, SENDO QUE O CONTRATO EM DISCUSSÃO FOI CELEBRADO PERANTE A UNIMED NOVE IGUAÇU, CUJA SEDE FICA NAQUELA CIDADE. APLICAÇÃO DO art. 53, III, «B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA ALEATÓRIA QUE SE RECHAÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES QUE É MAIS FAVORÁVEL, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Resolução SEDUC/SSP 1, de 20/06/2024, que regulamenta o Programa de Educação Cívico- Militar, instituído pela LCE 1.398/2024. Alegação de edição da norma regulamentar em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente. Extinção sem resolução do mérito na origem. Inadmissibilidade. Controle de legalidade da Resolução, com pedido de cessação dos efeitos concretos decorrentes do ato normativo secundário. Proteção de interesses individuais homogêneos dos alunos destinatários diretos do Programa e também dos direitos fundamentais de toda a sociedade (interesses difusos) referente ao direito à educação, insculpido na CF e no ECA. Caráter transindividual dos interesses objeto da lide configurado que atrai a legitimidade para propositura da ação tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública. Competência originária do Juízo de primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
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312 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Conflito negativo de competência. Decisão que revogou a imissão na posse do Município de Duque de Caxias no imóvel, declinando-se da competência para juízo no qual está em trâmite ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel.
1- Sentença de procedência do pedido da ação de despejo, com trânsito em julgado anterior à propositura da ação de desapropriação. Desnecessidade de reunião dos processos nos termos da Súmula 235/STJ, segundo a qual «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Ausência de perigo de decisões conflitantes. 2- Restabelecimento da imissão da posse do imóvel, porquanto o Município-Agravante cumpriu todos os requisitos legais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 para tal. Precedente deste TJRJ. 3- Agravo de instrumento do Município provido para estabelecer retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, bem como para restabelecer a imissão da posse do imóvel em questão para o Agravante. 4- Como consequência, nega-se seguimento ao conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da ação de despejo porque prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Improbidade administrativa. Documentos essenciais para a propositura da ação. Ocorrência. Art. 10 da lia. Elemento subjetivo. Necessidade de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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314 - STJ. Mandado de injunção. Propositura com intuito de regularizar distribuição de processos judiciais. Matéria regulamentada na Constituição Federal, no Estatuto da OAB e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Matéria que eventualmente pode ser discutida em mandado de segurança. Descabimento do mandado de injunção. CPC/1973, art. 256. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI «a e «d. CF/88, art. 5º, LXXI. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Recurso Ordinário em Mandado de Injunção interposto no intuito de regulamentar a distribuição de processos judiciais. ... ()
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315 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Relação de Consumo. Direito Processual Civil. Ação Indenizatória proposta no foro da sede ou filial da ré. Declínio de competência pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital. Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo da 4ªVara Cível do foro de Madureira, que abrange a residência da parte autora. Aplicação literal do CDC, art. 101, I. O CDC é norma de proteção ao consumidor, facultando-lhe a propositura das ações no seu domicílio ou no domicílio do réu, na forma do CDC, art. 101, I. Deve ser respeitada a opção feita pela parte autora de propor a ação no foro do domicílio do réu, em prestígio ao Princípio da Facilidade do Acesso à Justiça. Conflito que deve ser conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado. Jurisprudência e Precedentes citados: (0085585-15.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0047497-39.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 17/08/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO
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316 - STJ. Propriedade intelectual. Registro de desenho industrial e de marca. Alegada contrafação. Propositura de ação de abstenção de uso. Nulidade do registro alegado em matéria de defesa. Reconhecimento pelo tribunal, com revogação de liminar concedida em primeiro grau. Impossibilidade. Revisão do julgamento. Nulidade de patente, marca ou desenho deve ser alegada em ação própria, para de competência da Justiça Federal. Lei 9.279/1996, arts. 57, 109, 118, 129, 173 e 209, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.
«1. A alegação de que é inválido o registro, obtido pela titular de marca, patente ou desenho industrial perante o INPI, deve ser formulada em ação própria, para a qual é competente a Justiça Federal. Ao juiz estadual não é possível, incidentalmente, considerar inválido um registro vigente, perante o INPI. Precedente. ... ()
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317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FACULDADE PREVISTA NO CDC, art. 101, I QUE DEVE SER VISTA COM CAUTELA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA NO SENTIDO DE RECONHECER QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, RAZÃO PELA QUAL PODE SER CONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO E DEVE SER FIXADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGRAVANTES QUE RESIDEM NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E AGRAVADO QUE POSSUI SEDE NA CAPITAL. FATOS QUE SE PASSARAM EM NOVA IGUAÇU, ONDE A EMPRESA TEM FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO. ART. 63, § 5º DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.879/2024. AVISO CONJUNTO TJ/CEDES 16/2015. SÚMULA 363/STF. DECLÍNIO QUE SE AFIGURA CORRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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318 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Impossibilidade. Repropositura de ação idêntica com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Parcelas vencidas em período diverso que não desconfigura a repropositura da demanda. Prevenção aos Autos 1021392-49.2024.8.26.0224, que tramitou perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos e foi extinta, sem resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 286, II. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, suscitado.... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AGENTE OPERACIONAL DE SAÚDE. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar as ações que versem sobre a relação jurídico-estatutária. ... ()
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320 - TST. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida para propositura da ação coletiva no âmbito da Justiça Trabalhista. Inexistência da incompatibilidade com a representação sindical do sindicato e com o mandado de segurança coletivo. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 5º, LXX, CF/88, art. 8º, III, CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 81, parágrafo único, III.
«... O Regional assim se manifestou sobre a matéria, a fls. 462/463: ... ()
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321 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Conflito negativo de competência. Decisão que revogou a imissão na posse do Município de Duque de Caxias no imóvel, declinando-se da competência para juízo no qual está em trâmite ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel.
1- Sentença de procedência do pedido da ação de despejo, com trânsito em julgado anterior à propositura da ação de desapropriação. Desnecessidade de reunião dos processos nos termos da Súmula 235/STJ, segundo a qual «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Ausência de perigo de decisões conflitantes. 2- Restabelecimento da imissão da posse do imóvel, porquanto o Município-Agravante cumpriu todos os requisitos legais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 para tal. Precedente deste TJRJ. 3- Agravo de instrumento do Município provido para estabelecer retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, bem como para restabelecer a imissão da posse do imóvel em questão para o Agravante. 4- Como consequência, nega-se seguimento ao conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da ação de despejo porque prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Rede de esgotamento sanitário no «canal do anil". Falha na instalação e manutenção do serviço. Legitimidade para a propositura da ação individual. Interesse individual homogêneo. Acesso a justiça. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Dano moral caracterizado. Proporcionalidade das astreintes impostas. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à alegada violação das Leis 7.347/1985, 8.078/1990, 11.445/2007, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa às citadas leis sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... ()
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323 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato Bancário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bebedouro, a pedido do autor, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Opção do autor pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro, suscitado.... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar as ações que versem sobre a relação jurídico-estatutária. ... ()
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325 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santana, a pedido do autor, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação da miserabilidade financeira. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Opção do autor pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, suscitado... ()
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326 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Anulatória de Débito c/c Pedido Liminar de Suspensão dos Débitos, Repetição de Indébitos e Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas. Descabimento. Relação de consumo. Opção das autoras de ajuizamento da ação no foro de domicílio de um dos réus. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou do réu. Inteligência do CDC, art. 101, I, e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa - Comarca de Campinas, suscitado.... ()
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327 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Prescrição de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis), a pedido da autora, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Opção do autor pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis, suscitado... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PSICÓLOGO. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar as ações que versem sobre a relação jurídico-estatutária. ... ()
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329 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. No caso, cuida-se de ação indenizatória das perdas e danos que a autora alega ter experimentado com a contratação de advogado particular, tudo em razão de descumprimento de normas trabalhistas pelo ex-empregador, pelo que a autora foi obrigada a ajuizar ação reclamatória trabalhista, na qual veio a se sagrar vitoriosa. ... ()
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330 - TJRJ. Agravo de instrumento.
Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro, a pedido da autora, após decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Opção da autora pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, suscitado.... ()
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332 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial. Decisão que indeferiu a redistribuição da ação. Determinada a exclusão dos pedidos relacionados aos imóveis localizados nas Comarcas de Atibaia/SP e Suzano/SP.
Preliminar. Ausência de fundamentação não verificada. Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Mérito. Ação de extinção de condomínio. Bens situados em Comarcas diversas, mas reunidos na mesma demanda. Cabível a parte autora a escolha do Foro para propositura da ação. Um dos imóveis localizados em área abrangida pelo Foro Regional de Santana que foi eleito. Valor conferido à causa (R$1.247.738,55) não interfere na competência do foro regional. Intepretação do art. 4º, I, «a e «b, da Lei Estadual 3947/83. Decisão agravada reformada para que seja mantida a presente ação em relação aos imóveis situados nas Comarcas de Suzano/SP e Atibaia/SP. Resultado. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Revisão de Contrato Bancário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Impossibilidade. Relação de consumo. Opção do autor de ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou da ré. Inteligência do CDC, art. 101, I, e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do CPC, art. 46, caput. Competência relativa, indeclinável de ofício. Inteligência dos CPC, art. 64 e CPC art. 65. Inteligência da Súmula 33/STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado. Decisão à fl. 62 da origem, de nova redistribuição dos autos, tornada sem efeito... ()
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334 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis. Remessa ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis (JEC), a pedido da parte autora, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Opção da autora pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, suscitado... ()
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335 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. RECURSO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO À 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, POR SUA VEZ, DECLINOU DA COMPETÊNCIA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO JULGADO ANTERIORMENTE QUE, TODAVIA, SE REFERE À EXECUÇÃO DE CONTRATO DIVERSO, TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITOU EM OUTRA COMARCA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1.
Verifica-se dos autos que as partes realizaram diversas contratações entre si, visando a prestação de serviços em vários loteamentos; algumas delas constituem fundamento para a ação regressiva de cobrança, ao passo que de outra, referente a serviços diversos a serem prestados em outro município, decorreu a propositura de ação de execução analisada anteriormente por esta Câmara. 2. Assim sendo, embora exista coincidência de partes, são diversas as causas de pedir e os pedidos entre as demandas, dado que decorrem de contratos distintos. Não havendo conexão e nem risco de decisões conflitantes, não há como identificar a presença de prevenção.... ()
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336 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Competência. Competência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde do estado de São Paulo. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer. Ação ajuizada no foro da comarca de osasco. Juízo que não ostenta competência para determinar que o fornecimento do medicamento seja feito por autoridade sediada na capital bandeirante. Impossibilidade de propositura da ação envolvendo autoridade com sede em comarca diversa. Incompetência absoluta. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Reexame necessário provido em parte para este fim apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde da prefeitura de osasco. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer pelos centros de alta complexidade em oncologia. Acons, que mantêm convênio com o sus. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do poder público em prover. CF/88, art. 196. Pretensão de imposição de multa ante o eventual descumprimento da ordem judicial. Inadmissível, porquanto na mandamental da espécie descabe aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461. Ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade. Reexame necessário parcialmente provido, sendo desprovido o recurso da municipalidade.
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337 - STJ. Família. Direito processual e direito internacional. Propositura, por Francês naturalizado brasileiro, de ação em face da república federal da Alemanha visando a receber indenização pelos danos sofridos por ele e por sua família, de etnia judaica, durante a ocupação do território Frances na segunda guerra mundial. Sentença do juízo de primeiro grau que extinguira o processo por ser, a autoridade judiciária brasileira, internacionalmente incompetente para o julgamento da causa. Reforma da sentença recorrida. CPC/2015, art. 21.
«- A competência (jurisdição) internacional da autoridade brasileira não se esgota pela mera análise do CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89, cujo rol não é exaustivo. Assim, pode haver processos que não se encontram na relação contida nessas normas, e que, não obstante, são passíveis de julgamento no Brasil. Deve-se analisar a existência de interesse da autoridade judiciária brasileira no julgamento da causa, na possibilidade de execução da respectiva sentença (princípio da efetividade) e na concordância, em algumas hipóteses, pelas partes envolvidas, em submeter o litígio à jurisdição nacional (princípio da submissão). ... ()
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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO - APLICAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/2024 - TRANSCORRIDO PRAZO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL - EXTINÇÃO DEVIDA -SENTENÇA MANTIDA. -
Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024.- Devida a extinção do feito por ausência de interesse de agir nos termos do art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ, na hipótese em que o feito tramita há mais de um ano sem movimentação útil, isto é, sem a localização de bens penhoráveis.... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO - APLICAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/2024 - TRANSCORRIDO PRAZO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL - EXTINÇÃO DEVIDA -SENTENÇA MANTIDA. -
Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024.- Devida a extinção do feito por ausência de interesse de agir nos termos do art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ, na hipótese em que o feito tramita há mais de um ano sem movimentação útil, isto é, sem a localização de bens penhoráveis.... ()
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340 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Afronta à CF/88. Via especial. Não cabimento. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Ofensa. Não demonstração. Súmula 284/STF. Invalidez. Ciência. Data. Não comprovação. Prescrição. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Rescisão do vínculo. Possibilidade de propositura da ação de cobrança. Prescrição ânua. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1 - A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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341 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Interesse processual da cna.
«A CNA possui legitimidade e interesse processual na propositura de ação de conhecimento com o propósito de cobrar a contribuição sindical rural, assegurando ao alegado devedor a oportunidade de impugnar a dívida, em observância do contraditório e da ampla defesa. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. ... ()
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342 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Interesse processual da cna.
«A CNA possui legitimidade e interesse processual na propositura de ação de conhecimento com o propósito de cobrar a contribuição sindical rural, assegurando ao alegado devedor a oportunidade de impugnar a dívida, em observância do contraditório e da ampla defesa. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. ... ()
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343 - TJRJ. Agravo de instrumento.
Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que rejeitou o pleito de reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Não conhecimento do recurso no que tange ao pedido subsidiário, pertinentes à liquidação do valor executado, uma vez que inexiste interesse recursal. Decisão agravada que afastou a prejudicial de mérito suscitada na impugnação. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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345 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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346 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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347 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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348 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Descabimento. Relação de consumo. Opção da autora de ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou do réu. Inteligência do CDC, art. 101, I, e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Impossibilidade de declinação ex ofício por eventual ausência de comprovação de domicílio da parte autora. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado... ()
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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL - LOCALIZAÇÃO DE BEM MÓVEL PENHORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SENTENÇA REFORMADA. -
Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito. - Não há que se falar em extinção da execução na hipótese em que, ainda que a quantia exequenda afigure-se inferior ao valor de alçada estabelecido em lei municipal, o feito não tramita há mais de um ano sem movimentação útil em virtude da localização de bem móvel penhorável.... ()
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350 - TJRJ. Agravo de instrumento.
Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso.?? No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, cumpre observar a impossibilidade de seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pelo Juiz a quo, não cabendo, neste particular, o conhecimento do recurso. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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