Jurisprudência sobre
competencia propositura da acao
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101 - TJSP. Competência. Foro. Medida cautelar. Exibição de documentos. Competência. Relação de consumo. Agravante que reside e trabalha na Comarca de Jaboticabal e agravada com endereço na Comarca de Poá. Propositura da ação na Comarca de Ribeirão Preto, local onde está situado o escritório do patrono do agravante. Descabimento. Recurso desprovido.
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102 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - MERA PRERROGATIVA - RENÚNCIA, PELO CONSUMIDOR, DO FORO PRIVILEGIADO - PROPOSITURA NA COMARCA DE SUA CONVENIÊNCIA - POSSIBILIDADE - NORMAS PROCESSUAIS GERAIS SOBRE COMPETÊNCIA - APLICABILIDADE.
Nas demandas consumeristas, é permitido ao consumidor optar pelo ajuizamento da demanda no foro de sua conveniência, conforme regras gerais processuais de competência, seja o da Comarca do fornecedor ou, até mesmo, do local onde celebrado o contrato, abdicando-se da prerrogativa de foro do seu domicílio.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Militar anistiado. Assinatura de termo de adesão com base na Lei 11.354/06. Descumprimento. Propositura de ação que debate graduação. Suspensão do pagamento. Possibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - A propositura de demanda judicial na qual se discute o enquadramento em graduação diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão celebrado com base na Lei 11.354/2006 para o recebimento das parcelas atrasadas. Precedentes. ... ()
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104 - TJSP. Competência. Ação de prestação de contas relativa a mandato. Propositura no foro de domicílio do réu em detrimento daquele eleito contratualmente. Possibilidade. Não demonstração de prejuízo jurídico, nem dificuldade ao contraditório e à ampla defesa a justificar a modificação da competência relativa. Exceção de incompetência rejeitada. Admissibilidade. Recurso improvido.
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105 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Doação de imóvel antes da propositura da ação pelo credor trabalhista. Incorrência de fraude à execução.
«A configuração da fraude à execução só será possível, e isto sem examinar a situação relevantíssima do terceiro de boa-fé que é sempre desdenhada nesta Justiça, quando presente um aspecto único e objetivo: oneração ou desfazimento de patrimônio pelo devedor quando já em curso a ação em que discutida a matéria. Afora isso, essa Justiça estaria verdade exorbitando de sua competência, porque verdadeiramente examinando e julgando a matéria como se fosse hipótese de fraude contra credores, embora não o reconheça, e nesta medida sem a observância de todas as garantias que o Direito dá à manutenção e ao respeito aos negócios jurídicos como forma de preservar a estabilidade social e o próprio ordenamento jurídico. Se o negócio da doação se deu antes do ajuizamento da ação pelo credor trabalhista, ora agravado, o que colhe não é declaração de ineficácia do negócio em relação a um credor específico, o que se permite via estreita da declaração de fraude à execução, mas a declaração de nulidade do próprio negócio em relação ao universo de todos os credores, e isto é quebra dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do juízo natural.... ()
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106 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Empregado. Propositura contra empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil proposta por pretenso empregado contra a apontada empregadora em decorrência de danos morais e materiais ocasionados por alegado dolo da empresa contratante no momento da celebração do contrato. Precedente do STF (Rec. Esp. 238.737-4/SP, 1ª Turma).... ()
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107 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória por danos atribuídos a acidente de trânsito. Julgamento que incumbe às Câmaras que formam a Terceira Subseção de Direito Privado. Irrelevância da particularidade de se cuidar de propositura contra concessionária de transporte coletivo. Resoluções 605/13 e 623/13, ambas do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito acolhido, reconhecida a competência da suscitada.
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108 - TJRS. Consumidor. Competência. Responsabilidade civil de hospital. Entidade prestadora de serviços. Relação de consumo. Propositura da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Pretendida denunciação da lide pela ré a terceiros. Descabimento. Vedação legal, ressalvado o direito de regresso em ação própria. CDC, art. 3º, CDC, art. 13, parágrafo único, CDC, art. 88 e CDC, art. 101, I.
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109 - STJ. Competência. Juízo Trabalhista. Juízo Federal. Ação de repetição de indébito. Propositura contra a União. Multa imposta pelo Ministério do Trabalho. Inexistência de discussão acerca da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.
«A controvérsia refere-se, tão-somente, à procedência ou não do pedido de restituição de indébito, bastando, para o exame do tema, a verificação da legalidade da aplicação da multa imposta à empregadora pelo Ministério do Trabalho. Não há nos autos discussão quanto à relação de trabalho, inexistindo dissídio entre patrão e empregado.... ()
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110 - TJSP. Competência. Foro. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Sentença. Eficácia «erga omnes. Habilitação/Liquidação de sentença ajuizada no foro do domicílio da consumidora. Admissibilidade. Possibilidade de propositura de habilitação de sentença dentro da unidade federativa respectiva. Aplicação, na hipótese, do contido no CDC, art. 103, III. Decisão reformada. Recurso provido.
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111 - TJSP. Ação indenizatória. Propositura fundada na alegação de falha do banco quanto à liquidação de contratos de arrendamento mercantil. Matéria sujeita à competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado. art. 5º, itens II.4 e II.11, da Resolução TSJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa
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112 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ilegitimidade do Ministério Público federal para a propositura da ação civil originária. Interesse coletivo e indivisível. Legitimidade do Ministério Público para a respectiva propositura. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 103. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o objetivo de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a elaborar e executar plano de digitalização de procedimentos administrativos relativos à sua rotina de trabalho, bem como a restaurar autos extraviados ou a pagar indenização nos casos em que a restauração não fosse possível. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, no sentido de determinar a restauração de procedimentos administrativos extraviados, mediante requerimento de legítimo interessado, e divulgação da sentença em jornal de circulação local. O Tribunal a quo, ao apreciar os recursos interpostos, reformou parcialmente a decisão de primeira instância, no sentido de estender a eficácia da ação civil aos três estados que compõem a 4ª Região. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para para ampliar para o território nacional a abrangência dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública originária do presente feito. ... ()
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113 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Acidente do trabalho. Direito comum. Propositura pelos sucessores do obreiro falecido dando-se o julgamento posteriormente à Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a causa. Existência. Remessa à Justiça do Trabalho. Necessidade. Sentença anulada de ofício.
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114 - STJ. Recurso especial. Ação de restauração de autos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para propositura da ação. Provimento da Corregedoria local. Norma de natureza processual. Usurpação de competência da União. Violação do devido processo legal. Julgamento. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1 - Ação de restauração de autos proposta em 03/07/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2016 e concluso ao gabinete em 12/01/2018. ... ()
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115 - TJSP. Competência. Conflito. Divergência entre Juízes de Direito Auxiliares a respeito de processamento de ação de busca e apreensão, em decorrência de mudança de endereço residencial do réu antes da citação. Manutenção da competência verificada quando ajuizada a demanda. Hipótese. Alteração do endereço do réu após a propositura do processo. Irrelevância. Observância ao disposto no CPC/1973, art. 87. Necessidade. Conflito negativo procedente.
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116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Faculdade do impetrante a escolha do foro para propositura de ação mandamental contra autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º.
«I - Inicialmente, trata-se de conflito de competência suscitado no mandado de segurança impetrado pela Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil contra ato atribuído ao Secretário da Receita Federal do Brasil e Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG objetivando provimento jurisdicional para assegurar aos Auditores Fiscais inativos e/ou pensionistas o imediato pagamento do Bônus Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), previsto na Lei 13.464/2017, de forma equiparada aos valores percebidos pelos auditores fiscais ativos, em grau máximo. ... ()
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117 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação fundada em relação de consumo. Propositura da demanda no domicílio do réu. Possibilidade. Opção conferida pelos arts. 101, I do CDC c/c art. 53, III, «a, «b e «d, do CPC à parte autora. Reforma do decisum. Competência da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital.
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118 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação fundada em relação de consumo. Propositura da demanda no domicílio do réu. Possibilidade. Opção conferida pelos arts. 101, I do CDC c/c art. 53, III, «a, «b e «d, do CPC à parte autora. Reforma do decisum. Competência da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital.
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119 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE MULTA DE TRANSITO E DO REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DO(A) AUTOR(A) DA AÇÃO. PROPOSITURA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. CABIMENTO. 1.
Não havendo oposição expressa da parte autora na petição inicial, presume-se a concordância com a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito, de modo que este é o foro competente para o processamento da demanda. 2. Inteligência do Provimento CSM 2.660/2022 e da Portaria Conjunta 10.448/2024. Competência do MM. Juízo suscitado.... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PEDIDOS DE EXIGIR CONTAS E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SEIS RÉUS, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS, RELACIONADOS A UM BEM EM MANCOMUNHÃO COM O EX-MARIDO - PROPOSITURA DA DEMANDA NO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DA PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS NO POLO PASSIVO - DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Competência material - Matéria de ordem pública - Circunstâncias do caso concreto em que é recomendável o desmembramento da ação - Demanda com litisconsórcio passivo facultativo, marcado por relações jurídicas e pedidos distintos, vetorizados especificamente contra cada um dos corréus, que ensejam competências materiais distintas - Demanda contra o ex-marido que tem por causa de pedir a administração de bem em mancomunhão, de competência da Vara da Família - Competência da Vara da Fazenda Pública que subsiste quanto à pretensão voltada contra o Município de Guarulhos e à Guarucoop, que alegadamente autorizaram a alienação do referido bem em descumprimento de ordem judicial - Demanda contra os demais corréus, que versa sobre direito das obrigações, de competência residual da Vara Cível - Inteligência dos arts. 34 a 37, do Código Judiciário - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DETERMINARAM O DESMEMBRAMENTO DA DEMANDA... ()
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121 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação civil pública transitada em julgado. Execuções individuais do título judicial que exigem liquidação prévia. Propositura em juízo diverso do da condenação. Possibilidade. Aplicação dos princípios da instrumentalidade e do livre acesso à justiça. Decisão reformada. Manutenção do feito no juízo da distribuição original feita pelos exequentes. Recurso provido.
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122 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro «Proteção de Compra". Propositura que versa sobre benefício concedido por administradora de cartão de crédito para compras realizadas com o referido cartão. Competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido com ordem de remessa
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, salário maternidade e salário paternidade. Súmula 83/STJ. Compensação tributária. Aplicação da legislação vigente ao tempo da propositura da ação.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III II - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.230.957/RS, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) e aviso prévio, abrangendo, todavia, o salário maternidade e o salário paternidade. ... ()
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124 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PELO CONSUMIDOR. DESINTERESSE NA VIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu a Ação Declaratória, sem resolução de mérito, com fundamento na existência de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão celebrado entre as partes. ... ()
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125 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NÃO PREVALECIMENTO. PROPOSITURA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. PRELIMINAR FUNDADA EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR À RÉ, BENEFICIADA COM A INICIATIVA DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FOROS QUE SIMPLESMENTE IMPLICA CONCORRÊNCIA DE FOROS, NÃO EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. AGRAVO PROVIDO.
A ré, beneficiada com a propositura da ação no foro de seu domicílio, não tem interesse de agir para excepcionar a competência para fazer prevalecer cláusula de eleição de foro. Ademais, a estipulação não exclui a possibilidade de adoção do foro geral, pois simplesmente faz surgir uma situação de concorrência de foros, ensejando a possibilidade de a autora optar por qualquer deles... ()
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126 - STJ. Processual civil. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do pretório excelso. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Guias de recolhimento de contribuição e notificação ao devedor. Documento hábil à propositura da ação. Precedentes.
«1. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, as razões recursais envolvem tema de índole eminentemente constitucional, qual seja, a violação dos artigos 8º, incisos IV e V; 145, § 2º; 146, inciso III, § 5º; 150, incisos I e III; 153; 154, inciso I; o que torna inviável sua apreciação por esta Corte. ... ()
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127 - TJSP. Ação indenizatória. Propositura fundada na alegação de que empregado da autora desviou numerário da empresa para contas bancárias de parentes. Competência absoluta da Justiça do Trabalho reconhecida. CF, art. 114, I/88. Inclusão de não empregados no polo passivo que não afasta a competência da Justiça laboral, a quem cabe decidir se cabe sobre aqueles se pronunciar cumulativamente ao exame da imputação feita ao empregado . Recurso improvido.
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128 - STJ. Competência. Conflito negativo. Mandado de segurança. Desistência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com o mesmo pedido. Prevenção caracterizada. CPC/1973, art. 253, II.
«Estão sujeita a distribuição por dependência «as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (CPC, Lei 11.280/2006, art. 253, II, redação). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.... ()
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129 - TJSP. Competência. Ação de rito ordinário. Propositura por escrevente (preposto) em face do tabelião titular de serviço notarial e de registro. Remuneração. Autor sob o regime especial, não optante pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Julgamento pela Justiça Comum. Admissibilidade. Conflito de Competência nº: 1079 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de incompetência do Juízo afastada.
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130 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 30, X, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Lei Complementar 72/94. Ação civil pública. Legitimidade ativa para a propositura. Procurador-geral de justiça. Ausência de matéria de caráter processual. Organização do ministério público local. CF/88, art. 128, § 5º, e 129, III. Ofensa não caracterizada. Ação direta julgada improcedente.
«1. Competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para propor a ação civil pública contra autoridades estaduais específicas. ... ()
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131 - TJSP. Competência. Medida cautelar de arresto. Preparatória de ação de execução por título extrajudicial. Propositura no foro competente para o julgamento da ação principal. Necessidade. Alegada incompetência absoluta do foro regional em razão do valor da causa. Descabimento. Aplicação dos artigos 54, II, alínea «b, da Resolução 2/76, do Tribunal de Justiça e 4º, da Lei Estadual 3947/83. Recurso não provido.
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Faculdade da impetrante escolher o foro para propositura da ação mandamental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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133 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Transação. Quitação que não incluiu o dano moral. Coisa julgada. Posterior definição da jurisdição trabalhista para análise do dano moral. Propositura de nova ação. Viabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 467.
«Notória intenção conciliatória das partes evidenciada pelo interesse da quitação trabalhista, sem incluir título diverso dessa especificação. Conciliação ao tempo em que era corrente o entendimento jurisprudencial que divisava a competência cível para o dano moral decorrente do acidente de trabalho. Acordo trabalhista que não incluía a quitação cível. Por uma questão lógica, o que não se inclui, exclue-se. A posterior definição legislativa e jurisprudencial sobre essa competência, reservando-a ao foro trabalhista, não pode assumir força para surpreender o jurisdicionado, conferindo insegurança nas relações jurídicas.... ()
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134 - STJ. Administrativo. Conflito de competência entre juízos federais. Mandado de segurança. Implementação de auxílio emergencial. Covid-19. Faculdade do impetrante a escolha do foro para propositura de ação mandamental contra autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º. Entendimento do STF.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF e o Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, em ação mandamental impetrada por particular contra autoridades federais, objetivando o recebimento do auxílio emergencial implantado em razão da pandemia do COVID-19, pelo período de três meses. ... ()
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135 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Cláusula de eleição de Foro indicando o domicílio da ré. Observância pela autora no ato de propositura da ação. Remessa dos autos ao foro do domicílio da autora, antes da citação. Desacerto da medida. Desinteresse da autora em impugnar a validade do Juízo eleito. Prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia (suscitado).
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136 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Negócio realizado entre pessoas jurídicas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Partes que se enquadram no conceito de consumidor e de prestador de serviço. Ação de reparação de danos. Propositura perante o juízo da comarca onde se situa a fábrica da parte considerada consumidora. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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137 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das ecs 20/1998 e 41/2003. Readequação de benefício. Revisão. Questão dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, do uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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138 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio do autor. Admissibilidade. Relação de consumo. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Propositura da demanda na comarca onde está localizado o escritório do patrono do autor. Descabimento. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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139 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de qualquer vício. Acórdão claro e fundamentado. Não demonstradas as hipóteses legais de cabimento do recurso. Competência do JEFAZ, que deve executar os seus julgados, fixada no momento da propositura da ação. Demais questões não foram expressamente apreciadas na decisão agravada. Impossibilidade de supressão de instância. Embargos rejeitados.
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140 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Foro. Segurada residente em comarca diversa daquela onde trabalha e sofreu o acidente. Ação proposta no foro do local de trabalho. Admissibilidade. A faculdade prevista na Constituição Federal referente à propositura da ação acidentaria no foro de domicílio da segurada não afasta a opção desta pelo foro do local de trabalho. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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141 - TJSP. Competência. Conexão. Propositura de execução após formação de relação processual em ação revisional. Questões afins que exigem o julgamento pelo mesmo magistrado. Observância. Distribuição da execução à vara perante a qual tramita a precedente ação revisional. Necessidade. Prevenção à coexistência de decisões contraditórias e zelo por maior eficiência à atividade processual. Obrigatoriedade. Recurso não provido.
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142 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA A SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA APTA A INSTAURAR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOMENTE É POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SUCESSÃO QUANDO O FALECIMENTO DO RÉU OCORRER APÓS ELE TER SIDO DEVIDAMENTE CITADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. ... ()
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143 - TJSP. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis pelo uso de coisa comum às partes. Propositura que não versa, destarte, sobre relação locatícia ou condomínio edilício. Tema da competência da 1ª Subseção de Direito Privado. art. 5º, Item I. 27, da Resolução 623/2013. Entendimento firmado no Grupo Especial. Apelação não conhecida, com ordem de remessa para a 1ª Subseção
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144 - STJ. Competência. Crime de ameaça. Alegação de ter sido cometido em razão de reclamatória trabalhista ajuizada pelas vítimas contra o réu. Inexistência de provas quanto a propositura da ação na justiça especializada. Não-configuração de ofensa a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 147 e CP, art. 344. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de ameaça, alegadamente cometido no curso de processo trabalhista, se não existem provas de que a alegada ameaça de morte decorra de lide trabalhista ou que o agente pretendesse intimidar a vítima para se favorecer em processo trabalhista, que sequer se sabe se está em curso. Não configurada a ofensa a bens, serviços ou interesses da União, sobressai a competência da Justiça Comum para o julgamento do crime de ameaça, individualmente considerado.... ()
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145 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de reconhecimento de contrato verbal c.c. indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência reconhecida. Impugnação. Acolhimento. De acordo com o art. 101, I, da Lei Consumerista, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso provido.
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que declinou da competência para o foro de domicílio do consumidor. Cabimento. Relação de consumo. Foro de eleição prejudicado em face da competência territorial estabelecida no CDC, além de a hipótese enquadrar-se na propositura da ação em juízo aleatório e que permite a declinação, de ofício, da competência nos termos do art. 63, §§ 3º e 5º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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147 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Questionamento sobre contratos bancários. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor. Ação proposta em determinada comarca, sem que haja justificativa para tanto. Impossibilidade de escolha aleatória do foro para a propositura da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Determinação de remessa à comarca competente mantida. Recurso desprovido.
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148 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Cláusula contratual de eleição de juízo. Vedação. Possibilidade, somente, de eleição de foro. Regra de competência para propositura da demanda que deve seguir as leis de organização judiciária e o Código de Processo Civil. Inobservância na hipótese. Exceção de incompetência acolhida. Determinação de remessa dos autos à comarca do domicílio do réu. Decisão mantida. Recurso não provido.
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149 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Propositura na Comarca de Santo André, local da sede da autarquia municipal transfederativa exequente, por força de cláusula de eleição de foro. Remessa dos autos para a Comarca de Diadema, local de domicílio do executado, Município de Diadema, com fundamento no CPC/2015, art. 46, § 5º. Regra de fixação de competência territorial e, portanto, relativa.
«Impossibilidade de declinação ex officio. Aplicação da Súmula 33/STJ. Precedentes da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo suscitado da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André.... ()
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150 - TJSP. Competência. Foro. Ação indenizatória por dano moral. Não discutida relação entre hóspede e hotel, onde desapareceram joias daquele, mas eventual ocorrência de dano moral em que teriam funcionários do estabelecimento sofrido injustas acusações de furto, admissível a propositura da demanda no domicílio dos ofendidos ou no local dos fatos. Recurso não provido.
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