(DOC. VP 210.8230.9573.0654)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Militar anistiado. Assinatura de termo de adesão com base na Lei 11.354/06. Descumprimento. Propositura de ação que debate graduação. Suspensão do pagamento. Possibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A propositura de demanda judicial na qual se discute o enquadramento em graduação diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão celebrado com base na Lei 11.354/2006 para o recebimento das parcelas atrasadas. Precedentes. 2 - Descabe o exame de suposta violação a dispositivos constitucionais por este STJ, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo regimental não provido.

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