Jurisprudência sobre
competencia propositura da acao
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151 - STJ. Competência. Conflito negativo. Mandado de segurança. Desistência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com o mesmo pedido. Prevenção caracterizada. CPC/1973, art. 253, II.
«Estão sujeita a distribuição por dependência «as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (CPC, Lei 11.280/2006, art. 253, II, redação). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.... ()
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152 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 30, X, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Lei Complementar 72/94. Ação civil pública. Legitimidade ativa para a propositura. Procurador-geral de justiça. Ausência de matéria de caráter processual. Organização do ministério público local. CF/88, art. 128, § 5º, e 129, III. Ofensa não caracterizada. Ação direta julgada improcedente.
«1. Competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para propor a ação civil pública contra autoridades estaduais específicas. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Faculdade da impetrante escolher o foro para propositura da ação mandamental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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154 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Transação. Quitação que não incluiu o dano moral. Coisa julgada. Posterior definição da jurisdição trabalhista para análise do dano moral. Propositura de nova ação. Viabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 467.
«Notória intenção conciliatória das partes evidenciada pelo interesse da quitação trabalhista, sem incluir título diverso dessa especificação. Conciliação ao tempo em que era corrente o entendimento jurisprudencial que divisava a competência cível para o dano moral decorrente do acidente de trabalho. Acordo trabalhista que não incluía a quitação cível. Por uma questão lógica, o que não se inclui, exclue-se. A posterior definição legislativa e jurisprudencial sobre essa competência, reservando-a ao foro trabalhista, não pode assumir força para surpreender o jurisdicionado, conferindo insegurança nas relações jurídicas.... ()
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155 - STJ. Administrativo. Conflito de competência entre juízos federais. Mandado de segurança. Implementação de auxílio emergencial. Covid-19. Faculdade do impetrante a escolha do foro para propositura de ação mandamental contra autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º. Entendimento do STF.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF e o Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, em ação mandamental impetrada por particular contra autoridades federais, objetivando o recebimento do auxílio emergencial implantado em razão da pandemia do COVID-19, pelo período de três meses. ... ()
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156 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Cláusula de eleição de Foro indicando o domicílio da ré. Observância pela autora no ato de propositura da ação. Remessa dos autos ao foro do domicílio da autora, antes da citação. Desacerto da medida. Desinteresse da autora em impugnar a validade do Juízo eleito. Prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia (suscitado).
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157 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Partes que firmaram compromisso de compra e venda de imóvel e, posteriormente, seu respectivo distrato, em razão dos atrasos na obra - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida pela incorporadora executada.
Competência - Pretensão da executada ao reconhecimento da incompetência do juízo da comarca Embu das Artes - Não acolhimento - Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pela propositura da ação no seu domicílio - Facilitação da defesa dos seus direitos - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 101, I, ambos do CDC - Ademais, embora no distrato tenha sido eleita a comarca de São Paulo, no próprio compromisso de compra e venda do imóvel elegeu-se a comarca de Embu das Artes, onde atualmente se processa a execução - Decisão mantida - Precedentes. Distrato assinado eletronicamente - Desnecessária a assinatura de duas testemunhas - Exigência que foi dispensada pela Lei . 14.620/23 que alterou o art. 784, XII, §4º do CPC/2015 - Documento devidamente assinado de forma eletrônica, não havendo falar em nulidade da execução. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das ecs 20/1998 e 41/2003. Readequação de benefício. Revisão. Questão dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, do uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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159 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio do autor. Admissibilidade. Relação de consumo. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Propositura da demanda na comarca onde está localizado o escritório do patrono do autor. Descabimento. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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160 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de qualquer vício. Acórdão claro e fundamentado. Não demonstradas as hipóteses legais de cabimento do recurso. Competência do JEFAZ, que deve executar os seus julgados, fixada no momento da propositura da ação. Demais questões não foram expressamente apreciadas na decisão agravada. Impossibilidade de supressão de instância. Embargos rejeitados.
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161 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Foro. Segurada residente em comarca diversa daquela onde trabalha e sofreu o acidente. Ação proposta no foro do local de trabalho. Admissibilidade. A faculdade prevista na Constituição Federal referente à propositura da ação acidentaria no foro de domicílio da segurada não afasta a opção desta pelo foro do local de trabalho. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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162 - TJSP. Competência. Conexão. Propositura de execução após formação de relação processual em ação revisional. Questões afins que exigem o julgamento pelo mesmo magistrado. Observância. Distribuição da execução à vara perante a qual tramita a precedente ação revisional. Necessidade. Prevenção à coexistência de decisões contraditórias e zelo por maior eficiência à atividade processual. Obrigatoriedade. Recurso não provido.
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163 - TJSP. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis pelo uso de coisa comum às partes. Propositura que não versa, destarte, sobre relação locatícia ou condomínio edilício. Tema da competência da 1ª Subseção de Direito Privado. art. 5º, Item I. 27, da Resolução 623/2013. Entendimento firmado no Grupo Especial. Apelação não conhecida, com ordem de remessa para a 1ª Subseção
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164 - STJ. Competência. Crime de ameaça. Alegação de ter sido cometido em razão de reclamatória trabalhista ajuizada pelas vítimas contra o réu. Inexistência de provas quanto a propositura da ação na justiça especializada. Não-configuração de ofensa a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 147 e CP, art. 344. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de ameaça, alegadamente cometido no curso de processo trabalhista, se não existem provas de que a alegada ameaça de morte decorra de lide trabalhista ou que o agente pretendesse intimidar a vítima para se favorecer em processo trabalhista, que sequer se sabe se está em curso. Não configurada a ofensa a bens, serviços ou interesses da União, sobressai a competência da Justiça Comum para o julgamento do crime de ameaça, individualmente considerado.... ()
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165 - TJSP. Competência. Foro. Indenizatória decorrente de negativação indevida do nome junto ao Serasa, em razão de dívida não contraída. Ausência de comprovação acerca da existência de contrato firmado entre as partes ou da aquisição de semovente para implemento da atividade comercial. Recorrida que é considerada vítima por equiparação. Aplicação do art. 14, combinado com o CDC, art. 17. Prerrogativa da agravada de propositura da ação no foro do seu próprio domicílio, a teor do art. 101, I, do Código consumerista. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência confirmada. Recurso não provido.
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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que declinou da competência para o foro de domicílio do consumidor. Cabimento. Relação de consumo. Foro de eleição prejudicado em face da competência territorial estabelecida no CDC, além de a hipótese enquadrar-se na propositura da ação em juízo aleatório e que permite a declinação, de ofício, da competência nos termos do art. 63, §§ 3º e 5º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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167 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Propositura na Comarca de Santo André, local da sede da autarquia municipal transfederativa exequente, por força de cláusula de eleição de foro. Remessa dos autos para a Comarca de Diadema, local de domicílio do executado, Município de Diadema, com fundamento no CPC/2015, art. 46, § 5º. Regra de fixação de competência territorial e, portanto, relativa.
«Impossibilidade de declinação ex officio. Aplicação da Súmula 33/STJ. Precedentes da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo suscitado da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André.... ()
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168 - TJSP. Competência. Foro. Ação indenizatória por dano moral. Não discutida relação entre hóspede e hotel, onde desapareceram joias daquele, mas eventual ocorrência de dano moral em que teriam funcionários do estabelecimento sofrido injustas acusações de furto, admissível a propositura da demanda no domicílio dos ofendidos ou no local dos fatos. Recurso não provido.
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169 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal em abstrato. Inadequação da via eleita. É juridicamente impossível a propositura de ação civil pública na espécie, mesmo que por via obliqua. Violação ao sistema de controle de constitucionalidade, inclusive com usurpação da competência originária do STF ou do Tribunal de Justiça. Reexame necessário e recurso da municipalidade provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.
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170 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Propositura no foro perante o qual a obrigação deve ser satisfeita. Ajuizamento na Comarca de Santos. Adequação. Hipótese em que o despachante aduaneiro signatário do termo de responsabilidade que previa a cláusula de eleição de foro tinha poderes para tal ato, nos termos da procuração que lhe foi outorgada. Não configuração da dificuldade de exercício do direito de defesa em razão da cláusula de eleição de foro. Prevalência do foro eleito livremente pelas partes. Rejeição da exceção mantida. Recurso improvido.
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171 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de repetição de indébito de tarifas cobradas quando da celebração de contrato de financiamento de veículo automotor. Relação de consumo. Prerrogativa do consumidor em escolher livremente entre o foro de seu domicílio e o do domicílio do réu para a propositura da demanda. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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172 - TJSP. Apelação sem revisão. Competência. Continência. Ação de execução e ação anulatória. Inocorrência. Ação anulatória ajuizada sem o depósito do montante integral do débito fiscal julgada improcedente. Propositura da ação executiva após o julgamento da ação anulatória. Ausência de risco de proferimento de decisões contraditórias e incompatíveis entre si. Súmula 235/STJ. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido, vencido o 2º juiz, que o dava em maior extensão.
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173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresa que mantém o próprio plano de saúde na modalidade de autogestão. Manutenção do ex-empregado e dependentes como beneficiários. Competência. Justiça do trabalho. Encerramento do plano de autogestão e migração para novo plano contratado com a operadora de planos de saúde, em momento posterior ao da dispensa e da propositura da ação. Irrelevância.
«1 - Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresa que mantém o próprio plano de saúde na modalidade de autogestão. Manutenção do ex-empregado e dependentes como beneficiários. Competência. Justiça do trabalho. Encerramento do plano de autogestão e migração para novo plano contratado com a operadora de planos de saúde, em momento posterior ao da dispensa e da propositura da ação. Irrelevância.
«1 - Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho. ... ()
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175 - TJSP. Direito Administrativo. Professora do magistério municipal. Remuneração proporcional ao piso salarial nacional. Inexistência de conexão com ação coletiva em fase de execução. Objeto e partes distintas. Competência do juizado especial, em razão da opção do servidor para propositura de ação individual. Observância dos direitos previstos em legislação local, nos termos do julgamento do REsp Ementa: Direito Administrativo. Professora do magistério municipal. Remuneração proporcional ao piso salarial nacional. Inexistência de conexão com ação coletiva em fase de execução. Objeto e partes distintas. Competência do juizado especial, em razão da opção do servidor para propositura de ação individual. Observância dos direitos previstos em legislação local, nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em regime de recursos repetitivos, objeto do Tema 911, do STJ. Estatuto do Magistério Municipal de Martinópolis-SP (Lei Complementar 03/2001) que prevê aumento escalonado para as referências da carreira, a ser aplicado de modo proporcional de acordo com o percentual da Lei. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37/STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda improvido. Recurso da servidora provido.
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176 - STJ. Recurso. Apelação cível. Competência recursal. Ação de consignação em pagamento. Propositura contra o INSS. Sentença proferida por Juíza de Direito investida de Jurisdição Federal. Competência recursal da Justiça Federal. CF/88, art. 108, I e 109, § 3º.
«Nos termos do CF/88, art. 108, «compete aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (grifou-se). De acordo, ainda, com o CF/88, art. 109, «aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (grifou-se). Já o § 3º do mencionado art. 109 prevê: «Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (grifou-se) ... ()
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177 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Foro. Obreiro residente em comarca diversa daquela onde trabalha. Ação acidentária proposta no foro do local de trabalho. Admissibilidade. A faculdade prevista na Constituição Federal referente à propositura da ação acidentária no foro de domicílio do obreiro não afasta a opção pelo local da sede da empregadora ou do local do acidente. Recurso provido para manter os autos na comarca de origem.
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178 - TRT4. Ação rescisória. Decadência. Configuração. Reconhecimento. Incompetência em razão da matéria por parte do Juízo que proferiu a decisão atacada. Situação que não afasta a hipótese. Sentença rescindível que produz seus efeitos. Inviabilidade de ataque, findo o prazo para a propositura da ação rescisória. CPC/1973, art. 495. Decisão consolidada em razão do decurso do tempo. Imutabilidade e irreversibilidade.
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179 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa para propositura da ação visando à apuração de responsabilidade por fatos que configuram, em tese, atos de improbidade administrativa. Reconhecimento. Arts. 1º a 5º, da Lei 7347/85, art. 91 da constituição estadual, Lei 8625/1993, art. 25, IV, arts. 3º, 7º e 17 da Lei 8429/1992 e arts. 37 e 129, III, da CF/88. Recurso provido.
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180 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DELITO. PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO, DA REGRA ESPECIAL DE CONCORRÊNCIA DE FOROS E DO FORO SUBSIDIÁRIO AUTORIZAM CONFIRMAR O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO COMO COMPETENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
Tratando-se de demanda de responsabilidade civil em virtude de delito, há regra especial de competência, que atribui à parte autora a possibilidade de optar pelo foro de seu próprio domicílio ou do local do fato (CPC/2015, art. 53, V). Na hipótese em exame, o contrato de prestação de serviços contém cláusula de eleição de foro, além do que há litisconsórcio passivo. Tendo a autora domicílio em São Paulo, justamente o foro eleito e onde também é domiciliada a corré, alcança-se a conclusão de que não há fundamento para colocar em dúvida a competência da Comarca de São Paulo, onde ocorreu o ajuizamento da demanda. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito de remessa dos autos ao Juízo do local do evento, diante do correto exercício do direito de escolha pela parte autora... ()
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181 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (suscitante) e 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado). Ação declaratória de débito com pedido de indenização. Hipótese de relação de consumo. Prerrogativa do consumidor em optar pela propositura da ação em seu domicílio. Faculdade não utilizada. Ação proposta em foro estranho ao domicílio das partes. Aplicação da regra geral do Código de Processo Civil. Competência do foro do domicílio da requerida. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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182 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União. Ajuizamento na Justiça Estadual. Posterior medida cautelar inominada incidental com objetivo de exclusão do CADIN. Continência. Conexão. Prevenção. Julgamento pelo Juízo Estadual prevento. CPC/1973, art. 102,CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 800. Lei 5.010/66, art. 15.
«... Frutícola das Palmeiras S/A propôs ação cautelar inominada contra a Fazenda Nacional perante o Juízo Estadual de Lebon Regis/SC, onde já tramitava execução fiscal. O juiz estadual, ao declinar da competência, entendeu que a presente cautelar não estaria enquadrada nas exceções da Lei 5.010/66, ao que rebateu o Juiz Federal alegando, em suma, que a competência da Justiça Estadual para a execução fiscal (ação principal) atrai a competência para as ações dela dependentes, a teor do CPC/1973, art. 800. Entendo assistir razão ao posicionamento do ilustre Juiz Federal. A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o Juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ... (Min. Garcia Vieira).... ()
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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de preço relacionado a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Propositura perante Vara cível. Decisão declinando da competência da causa para uma das varas empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem. Irresignação procedente. Demanda tendo por fundamento jurídico matéria de cunho meramente obrigacional. Temática não se inserindo na previsão da Resolução 824/2019. Competência das varas comuns. Precedentes da Egrégia Câmara Especial em conflitos de competência.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. Ação indenizatória. Propositura fundada na alegação de falha de prestação de serviços bancários quando do resgate de plano de previdência privada para cobertura de saldo devedor em conta corrente. Matéria sujeita à competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado. art. 5º, itens II.4 e II.11, da Resolução TSJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa.
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185 - TJSP. Ação de consignação em pagamento com pedido cumulado de devolução dobrada de valores pagos e indenização por danos morais. Propositura que versa sobre a falta de envio de faturas e benefício concedido por cartão de crédito. Tema da competência das Câmaras que formam a 2ª Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com ordem de remessa
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186 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório cumulado. Propositura fundada na alegação de falha de prestação de serviços bancários quando do acionamento do Mecanismo Especial de Devolução - MED. Matéria sujeita à competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado. art. 5º, itens II.4 e II.11, da Resolução TSJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa.
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187 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Plano de saúde. Competência legislativa. Lei SP 9.495, do Estado de São Paulo. Abrangência do atendimento dos planos de saúde. Matéria constitucionalmente atribuída à união. CF/88, art. 22, I. Cenário legislativo ao tempo da propositura da presente ação diverso do atual. Decreto-lei 73/1966. Publicação ulterior da Lei 9.656/1998. Disciplina da exploração de planos privados de assistência à saúde. Revogação do texto normativo estadual pela Lei posterior. Pedido prejudicado. CF/88,art. 102, I, «a.
«1. Lei estadual que estabelece extensão do atendimento dos planos de saúde no Estado de São Paulo. Matéria cuja competência foi constitucionalmente atribuída à União, nos termos do disposto na CF/88, art. 22, I. ... ()
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188 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMÍCILIO DA RÉ. FACULDADE DO CONSUMIDOR. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que declinou a competência para Comarca de Itaguaí, domicílio do autor. ... ()
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189 - TJSP. Competência. Conflito. Incidente suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Ambiental. Ação de indenização por danos morais. Propositura por pessoas físicas com a finalidade exclusivamente indenizatória. Pedido fundado na demora da retirada de materiais derramados ao solo após descarrilamento do trem que os transportava. Relação que envolve interesses de particulares. Questão ambiental que encerra mero reforço argumentativo e não integra a tutela postulada. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado, para onde os autos foram inicialmente distribuídos. Conflito procedente.
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190 - TJSP. Competência. Conflito. Ação redibitória combinada com indenização por perdas e danos ajuizada pelo adquirente, referente a contrato de compra e venda. Opção do autor em ajuizar a ação em foro diverso a do seu domicílio. Admissibilidade. Em hipótese de relação de consumo, há faculdade na propositura da demanda pelo consumidor no foro do próprio domicílio. Perpetuação da jurisdição. Competência de cunho territorial não admite declinação de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 87 e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.
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191 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa para propositura da ação visando à apuração de responsabilidade por fatos que configuram, em tese, atos de improbidade administrativa. Reconhecimento. Arts. 1º a 5º, da Lei 7347/85, art. 91 da constituição estadual, Lei 8625/1993, art. 25, IV, arts. 3º, 7º e 17 da Lei 8429/1992 e arts. 37 e 129, III, da CF/88, e Súmula 329/STJ. Recurso provido.
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192 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 30/2001. Alteração do III do CF/88, art. 63 capixaba. Emenda que reduziria a competência privativa do governador para propositura de lei. Organização administrativa e pessoal da administração do poder executivo. Alegada contrariedade aos arts. 2º, 61, § 1º, II, al. B, e 84, VI, da CF/88 não configurada.
«1. O CF/88, art. 84, VI, nos termos transcritos pelo Autor, não pode ser adotado como parâmetro de controle de constitucionalidade por ter sido revogado antes do ajuizamento da ação. Ação não conhecida nessa parte. Precedentes. ... ()
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193 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a Ementa: «CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a redistribuição dos autos a outra comarca. Não cabimento da redistribuição. Novo endereço na mesma comarca do Juizado suscitado. Título executivo, ademais, consistente em contrato que contém cláusula de eleição de foro. Conflito que comporta conhecimento para declarar a competência do Juizado suscitado (Juizado Especial Cível da Comarca de Cravinhos) para o processamento do feito. Recurso provido.
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194 - TJSP. Competência. Conflito. Ação aforada por ocupante de imóvel com o fim de compelir concessionária de serviço telefônico a retirar cabos que pendem de poste em frente ao estabelecimento comercial e indenizar danos morais. Propositura que não se funda em relação contratual, mas na responsabilidade advinda do exercício da concessão. Resolução 623/2013, art. 3º item I.7 b. Julgamento que incumbe à Câmara de Direito Público. Conflito acolhido.
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195 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou a remessa dos autos ao foro central da capital. Insurgência. Cabimento. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade, pois, do CDC ao caso. Possibilidade de propositura da ação indenizatória no foro do domicílio do autor. Artigo 101, I, do Diploma Consumerista. Decisão reformada. Recurso provido.
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196 - STJ. Constitucional e processual civil. Ministério Público federal. Organização e movimentação da carreira. Propositura de ação civil pública, na qualidade de órgão de execução da instituição. Investidura inconstitucional do subscritor da petição inicial. Conflito entre Lei local e CF/88. Competência do STF. Violação de Lei complementar local. Súmula 280/STF. Procedimentos previstos em Portaria. Impossibilidade de análise.
«1. Na hipótese em exame, além de ser incabível a análise da quaestio iuris pelo STJ, sob pena de invasão da competência do STF, porquanto a matéria tratada tem cunho eminentemente constitucional, o acolhimento da pretensão recursal ainda é obstado pelo que dispõe a Súmula 280/STF, aplicada por analogia. ... ()
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197 - TJSP. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Alegação de que foi firmado contrato de compra e venda de imóvel, sem possibilidade de transferência da propriedade, ante o falecimento da ré. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial.
Pretensão formulada na presente ação é idêntica àquela formulada nos autos 1008363-77.2019.8.26.0006, extinto, sem resolução do mérito, devido ao indeferimento da inicial. Possibilidade da repropositura da ação (art. 486, CPC). Necessidade da correção dos vícios que ensejaram a extinção anterior. Parte autora omitiu que já havia distribuída ação anterior com o mesmo objeto da presente. Propositura da presente ação perante Juízo que já havia declinado da competência. Ação proposta com a juntada de documentos que não permitem sanar os vícios apresentadas na ação anterior. Vedação do «bis in idem". Sentença que indeferiu a inicial mantida. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Readequação de benefício. Revisão. Questão dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual, e não a da propositura de anterior ação coletiva. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, do uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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199 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Existência de execução fiscal, bem penhorado e embargos à execução com trâmite na justiça estadual (CF/88, art. 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15, I). Propositura de ação para exclusão do Cadin cumulada com pedido indenizatório contra o exeqüente. Ausência de acessoriedade entre as ações. Competência da Justiça Federal.
«1. É certo que a delegação de que trata o art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966, prevista no art. 109, § 3º, da Constituição, abrange também as ações paralelas à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal, pois quebraria toda a lógica do sistema processual distribuir a juízos diferentes a competência para a ação e a competência para a oposição. Por isso é que, por imposição do sistema, é de se entender que o juiz de direito ao qual for delegada a competência para a ação de execução, será também competente para as ações decorrentes e anexas a ela (CC 34513/MG, 1ª S. Min. Teori Zavascki, DJ de 01/12/2003). ... ()
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200 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Ação civil pública. Chuva. Áreas de risco. Varias ações propositura pelo Ministério Público no Município de Petrópolis. Conexão. Prevenção. Inexistência na hipótese. Conflito acolhido para reconhecer a competência da câmara suscitada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 103.
«Ações que visam impelir o Poder Público a adotar medidas de proteção às pessoas com habitação em áreas de risco no Município de Petrópolis. ... ()
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