(DOC. VP 325.6680.2479.6299)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMÍCILIO DA RÉ. FACULDADE DO CONSUMIDOR. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que declinou a competência para Comarca de Itaguaí, domicílio do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se cabível o declínio de competência, de ofício, para a comarca de domicílio do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhecimento do recurso que se impõe. Decisão que versa sobre competência que atrai a aplicação da taxatividade mitigada, em razão da urgência, pela inutilida

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