(DOC. VP 747.8571.7712.7425)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório cumulado. Propositura fundada na alegação de falha de prestação de serviços bancários quando do acionamento do Mecanismo Especial de Devolução - MED. Matéria sujeita à competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado. art. 5º, itens II.4 e II.11, da Resolução TSJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa.

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