(DOC. VP 125.9594.7000.0800)

TJRJ. Competência. Conflito negativo. Ação civil pública. Chuva. Áreas de risco. Varias ações propositura pelo Ministério Público no Município de Petrópolis. Conexão. Prevenção. Inexistência na hipótese. Conflito acolhido para reconhecer a competência da câmara suscitada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 103.

«Ações que visam impelir o Poder Público a adotar medidas de proteção às pessoas com habitação em áreas de risco no Município de Petrópolis. Diferentemente do entendimento exarado no parecer ministerial – em que se que afirma haver conexão mesmo em hipóteses de identidade de causa de pedir remota –, há que ser traçado claro limite a tal assertiva doutrinária e jurisprudencialmente aceita. Na hipótese dos autos, a chuva, como causa de pedir remota, não possui o condão d

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