(DOC. VP 206.6805.3001.5300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Afronta à CF/88. Via especial. Não cabimento. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Ofensa. Não demonstração. Súmula 284/STF. Invalidez. Ciência. Data. Não comprovação. Prescrição. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Rescisão do vínculo. Possibilidade de propositura da ação de cobrança. Prescrição ânua. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Não provimento.

«1 - A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2 - A matéria posta em debate no especial não foi discutida pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente a Súmula 284/STF. 4 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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