(DOC. VP 478.2318.2214.0476)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Prescrição de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis), a pedido da autora, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligênci

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