Jurisprudência sobre
bem comum do casal

301 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil e civil. Direito de família. Regime de bens. Comunhão de bens. Doação. Matrimônio anterior. CCB/1916, art. 265. Cláusula genérica. Frutos civis. Incomunicabilidade. Possibilidade. Cláusula expressa. Inexistência de vedação. Conta conjunta no exterior. Incontrovérsia. Princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de partilha. Fundamento autônomo. Enriquecimento sem causa. Súmula 283/STF. Alimentos. Dever de sustento. Filho comum. Binômio necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de pacto antenupcial. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF.

«1. O doador pode dispor em cláusula expressa a incomunicabilidade dos frutos de bem doado no benefício exclusivo do cônjuge beneficiário antes da celebração de casamento sob o regime de comunhão parcial dos bens. ... (Continua)

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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - AQUISIÇÃO APÓS CASAMENTO - COMUNICABILIDADE - SUB-ROGAÇÃO BEM PARTICULAR - AUSÊNCIA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - POSSE - EXPRESSÃO ECONÔMICA - RECURSO NÃO PROVIDO

No casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, todo o patrimônio amealhado a título oneroso na constância do enlace matrimonial deverá, por ocasião da dissolução, ser partilhado de forma igualitária, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a sua formação, porquanto presume-se que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, passando, então, a pertencer a ambos em parte iguais. ... (Continua)

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303 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PARTILHA DE VERBAS TRABALHISTAS CONSTITUÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda e partilha de bens, para fixar a guarda compartilhada dos menores com lar referencial materno e julgar improcedente o pedido de partilha de bens e dívidas. ... (Continua)

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304 - TJDF. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Recurso adesivo: carga dos autos antes da publicação da sentença. Marco inicial para fluência do prazo recursal. Interposição fora do prazo legalmente previsto. Intempestividade. Não conhecimento. Apelação: preliminar de nulidade da sentença. Não comparecimento do réu na audiência de instrução. Dispensa, pela autora e pelo juízo, do depoimento pessoal. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito: veículos adquiridos na constância do relacionamento. Acervo comum. Alienação antes da partilha por um dos ex-companheiros. Compensação da meação. Rateio de dívida. Existência não comprovada. Cálculo da indenização. Tabela Fipe. Partilha de imóvel irregular objeto de instrumento de cessão de direitos. Transmissão de direitos e obrigações via procuração in rem suam. Possibilidade. CPC/2015, art. 385.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 231, VIII c/c CPC/2015, art. 997, § 1º, a retirada dos autos da secretaria do Juízo antes da publicação da sentença deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224 e CPC/2015, 1.003, § 5º) para interposição de apelação adesiva. ... (Continua)

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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - OUTORGA UXÓRIA - PRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À AQUISIÇÃO ONEROSA DO BEM - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - ESTADO DE PERIGO - INOCORRÊNCIA - PREÇO VIL - INCOMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO.

Como o imóvel não constitui patrimônio comum do casal, eis que a união estável é posterior à sua aquisição originária, não se cogita da nulidade da sua alienação desacompanhada de outorga uxória. ... (Continua)

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306 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO E DISSOLUÇÃO DE ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, declarou a união estável entre as partes no período de 2013 a 2015, mas rejeitou os pedidos de partilha de bens, por ausência de comprovação de aquisição da propriedade. ... (Continua)

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307 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475 j. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475 jà CLT. O art. 769 do diploma laboral consolidado é claro a mais não poder ao prescrever que o direito processual comum será fonte do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas pertinentes. Pois bem. O preceito celetista tem disciplina e regramento próprios, como se dessume do art. 880 e seguintes do aludido cânon. Não havendo omissão no texto consolidado, não há espaço para aplicação subsidiária do diploma adjetivo civil à espécie, pena de arrostar o due process of law e render ensejo à instabilidade processual, o que estiola a celeridade e disciplina legais. Dessa forma, há de se afastar, desde já, a aplicação do art. 475 j ao caso vertente, uma vez que transferi-la à apreciação do juízo de primeiro grau, comportará, em qualquer hipótese, agravo de petição, quer pelo exequente, quer pelo executado, o primeiro pugnando pela aplicabilidade. Quando negado o pedido. E o segundo pela inaplicabilidade quando acolhido o pleito. Lado outro, não se pode olvidar que há diversidade de prazos para o pagamento do quantum. In vero, a CLT determina a quitação pertinente em 48 horas, enquanto o CPC/1973, art. 475 jem 15 dias. A incompatibilidade é, pois, manifesta, donde, a fortiori, justifica a cabal inaplicabilidade do multicitado art. Processual civil ao estatuto consolidado. Ro provido no aspecto.

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308 - TJRJ. Ação de dissolução de união estável com pedidos cumulados de alimentos e de partilha de bens proposta pela companheira. Foi proferida sentença parcial de mérito declarando a dissolução da união estável a partir de 28/06/2018, prosseguindo o feito para apreciação dos demais pedidos. A nova sentença acolheu, em parte, o pedido inicial, somente para reconhecer que o automóvel Spacefox GII, é bem comum das partes, impondo ao Réu os ônus de sucumbência. Apelação da Autora. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges/companheiros reveste-se de caráter assistencial fundado no princípio da solidariedade familiar, em razão do vínculo conjugal que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, uma vez que está implícito o dever legal de mútua assistência (art. 1.566, III do Código Civil). Prova documental que demonstrou que a Apelante está em idade ativa, com experiência, inclusive, no ramo de alimentação, já que é sócia de uma Pizzaria, que trabalhou por muitos anos. No entanto, foi também comprovado que a Apelante sofre de problemas de saúde, tendo sido submetida a cirurgia de grande porte, para tratamento de tumor gástrico, em 2020, com internação por um mês, havendo nos documentos médicos referindo também o tratamento quimioterápico. Por outro lado, a Apelante ainda tem questões a solucionar quanto à pessoa jurídica em que é sócia do Apelado. Dessa forma, mostra-se adequado que lhe sejam assegurados alimentos, pelo período de três anos, a contar da publicação do acórdão, no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, valor que não foi especificadamente impugnado pelo Apelado, o que faz presumir a possibilidade de pagamento, que deverá ser feito mediante depósito em conta bancária, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido. O art. 1.725 do Código Civil estabelece que às relações patrimoniais aplica-se, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, regra em muito semelhante à da Lei 9.278/1996, art. 5º, segundo o qual, os bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável, a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum. In casu, em que pese a Apelante juntar fotos, afirmando que elas comprovam a evolução patrimonial durante os anos de convivência, somente ficou comprovado que o veículo Spacefox foi adquirido na constância da união estável. Quanto aos demais bens, infere-se pela documentação apresentada, que um foi adquirido antes do início da união estável, o outro doado à filha e o outro vendido a terceiros. Conta corrente indicada pela Apelante que é de sua titularidade, podendo, portanto, dispor por valores lá depositados, não havendo que se falar em partilha. Quanto aos frutos dos bens indicados pela Apelante, não ficou demonstrado que dos bens imóveis advieram frutos que não lhe tivessem sido repassados, sendo certo que quanto à pessoa jurídica a questão deverá ter solução pela via própria. Provimento parcial da apelação.

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309 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS EXECUTÓRIOS BEM DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Representante da empresa vítima confirmou a tentativa de furto de produtos do interior da farmácia, esclarecendo que o réu Dênis ingressou no estabelecimento com uma caixa nas mãos, apossou-se de dois potes de creme, acondicionou-os na referida caixa e, ao notar a aproximação do depoente, abandonou a res furtiva e correu para fora da farmácia, encontrando-se com o réu Davi, que o aguardava do lado externo. Policiais militares prestaram apoio à equipe policial que deteve os réus em poder de um simulacro de arma de fogo e, por ocasião da abordagem, eles admitiram informalmente a tentativa de subtração de produtos da farmácia. Réus permaneceram silentes na fase policial e, em juízo, negaram a tentativa de furto, asseverando que apenas passavam pelo local quando houve uma discussão com o funcionário da farmácia, ao que foram abordados e presos por policiais, nas proximidades. Negativa judicial isolada nos autos. Provas robustas. Atos executórios bem demonstrados nos autos: furtadores deslocaram-se até a farmácia, ingressaram no local e, agindo em conjunto, apossaram-se de dois potes de creme e acondicionaram-nos em uma caixa, mas interromperam o iter criminis diante da aproximação do funcionário da loja. Conduta que caracteriza a prática de atos executórios, puníveis por força da norma estampada no CP, art. 14, II. Tipicidade presente e bem demonstrada. Condenação mantida. ... (Continua)

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310 - TJMG. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, determinando a divisão de um imóvel e de um veículo na proporção de 50% para cada parte. O recorrente sustentou que o imóvel foi adquirido antes do início da união e que a recorrida não contribuiu para sua aquisição, pleiteando sua exclusão da partilha. ... (Continua)

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311 - STJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)

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312 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4. O cerne da questão de mérito é saber se o imóvel levado a constrição, situado em bairro nobre da capital paulista e com valor elevado, pode ser considerado bem de família, para efeito da proteção legal de impenhorabilidade. ... (Continua)

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313 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. ... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (arts. 129, § 13º E 150, § 1º, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11340/06) . APELANTE QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE LESÃO CORPORAL. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE HORA E LOCAL, O RÉU INGRESSOU E PERMANECEU CONTRA A VONTADE EXPRESSA OU TÁCITA DA VÍTIMA, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA, EM DEPENDÊNCIA DE CASA ALHEIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA ADEQUADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. LIMINARMENTE, PUGNOU PELA IMEDIATA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. EVENTUALMENTE, A TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE SAÚDE MENTAL EM HOSPITAL GERAL OU OUTRO EQUIPAMENTO DE SAÚDE REFERENCIADO PELO CAPS DA RAPS, FIXANDO-SE PRAZO MÁXIMO PARA SUA VIGÊNCIA, BEM COMO PRAZO INFERIOR A 1 (UM) ANO PARA REVISÃO DA PERMANÊNCIA DE SUA NECESSIDADE. A MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS ESTÃO DEMONSTRADAS. VÍTIMA APRESENTOU TRÊS VERSÕES DISTINTAS SOBRE OS FATOS. NÍTIDO O CICLO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM QUE SE ENCONTRA, SENDO COMUM A ALTERAÇÃO DA VERSÃO DO OCORRIDO EM CASOS COMO O DOS AUTOS, SEJA POR MEDO DE REPRESÁLIA OU POR RECONCILIAÇÃO DO CASAL. CORROBORANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E OS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS AGENTES DA LEI EM JUÍZO, TEM-SE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 18), ATESTANDO A LESÃO SOFRIDA, PRODUZIDA POR AÇÃO CONTUNDENTE E COM NEXO CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. RÉU NEGOU OS FATOS. EM QUE PESE AFIRMAR NUNCA TER SIDO CONDENADO POR PORTE DE ARMA, SUA FAC DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 18/12/2023 PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 14 DA LEI N 10826/03, EIS QUE TRAZIA CONSIGO UMA PISTOLA CZ, CALIBRE 9MM, NUMERAÇÃO A1112, CARREGADA COM 13 MUNIÇÕES. DEVIDAMENTE CONFIGURADA A PRÁTICA DOS CRIMES. IMPOSSÍVEL SE ACOLHER O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A INIMPUTÁVEL NÃO ESTÁ SUBORDINADA À RECOMENDAÇÃO TÉCNICA OU À NATUREZA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICÁVEL, DEVENDO O JULGADOR LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO BEM COMO A PERICULOSIDADE DO AGENTE A FIM DE OPTAR PELO TRATAMENTO MAIS APROPRIADO. NA HIPÓTESE CONSIDERADA, UM DOS CRIMES PRATICADOS PELO RÉU É PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO E O OUTRO COM PENA DE DETENÇÃO, POSSUINDO O APELANTE DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. NÃO SE DESCONHECE O ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE EDITOU A RESOLUÇÃO 487, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, E INSTITUIU A POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO. ENTRETANTO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU, SUA PERICULOSIDADE E SEU HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DA RECENTE CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO, IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUANTO À IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA ADEQUADO. A DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, CONFORME PREVISÃO DO art. 97, §1º, DO CÓDIGO PENAL, SERÁ POR TEMPO INDETERMINADO, PERDURANDO ENQUANTO NÃO FOR AVERIGUADA, MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA, A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. POSICIONAMENTO DO STF. REAVALIAÇÃO ANUAL OU, A QUALQUER TEMPO, A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCABÍVEL, TAMBÉM, O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APELANTE PARA LEITO DE SAÚDE MENTAL EM HOSPITAL GERAL OU OUTRO EQUIPAMENTO DE SAÚDE REFERENCIADO PELO CAPS DA RAPS NOS TERMOS DO art. 18 DA RES. CNJ 487/2023. LIMINAR DEFERIDA EM 19/06/2024 NOS AUTOS DO MS 39747, IMPETRADO PERANTE O STF, QUE MANTEVE EM FUNCIONAMENTO O HOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO DE MEDEIROS. ALÉM DISSO, NOS TERMOS DO art. 18-A DA RESOLUÇÃO CNJ 487/2023, INCLUÍDO EM 26/08/2024, ESTE TRIBUNAL REQUEREU A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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315 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA IGUALITÁRIA DAS COTAS SOCIETÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, determinando a partilha igualitária de 50% das cotas sociais do autor na sociedade empresária Cervejaria Canecão Distribuidora de Bebidas Ltda. com apuração de haveres em liquidação de sentença. O apelante busca a inclusão do veículo VW/Gol na partilha e a exclusão das cotas societárias. ... (Continua)

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316 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Alteração da data do término da união estável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 5º e CPC/1973, art. 335. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«... 3. Da união estável e da presunção do esforço comum na aquisição do bem (violação do Lei 8.971/1994, art. 3º e dissídio jurisprudencial) ... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA IRMÃ. CODIGO PENAL, art. 147 N/F DA LEI 113430/06. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA JULGAR O FEITO. ABSOLVIÇÃO.

Apelante que foi condenado pela conduta descrita no arts. 147, do CP, com incidência da Lei 11340/06, e art. 24-A da mesma Lei à pena de quatro meses de detenção em regime aberto, concedido o sursis da pena pelo período de 2 anos, submetido às condições do art. 78 §§ 1º e 2º «c e 79 do CP porque, no dia 03 de novembro de 2023, por volta das 22h00min, em Paraíba do Sul, ameaçou causar mal injusto e grave à sua irmã Simoni Amaral Massacesi, consistente em pegar uma machadinha para quebrar uma porta da casa dela e uma janela que divide ambas as casas, rodeando o quintal da vítima com a machadinha na mão. A princípio, a preliminar de incompetência do Juizado de Violência Doméstica suscitada deve ser rechaçada. Vítima narrou que mora no mesmo terreno que o réu, seu irmão, sendo que este andava com uma machadinha quebrando cômodos e dizendo para a vítima «sai daí que eu vou te matar, relatando outros episódios anteriores de ameaça. Suposta conduta criminosa imputada, apesar de não praticada em razão do gênero, como forma de submeter a vítima-mulher a castigo, humilhação ou demonstração de superioridade masculina, foi motivada por uma desavença familiar, possivelmente pelo fato de o acusado estar em surto, conforme afirmado pela ofendida. Colegiado que anteriormente firmou entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco não seria suficiente para afastar a competência do juízo do comum, na medida em que a Lei Maria da Penha seria cabível em casos em que evidenciasse, concretamente, a ocorrência de violência de gênero. Entretanto, tal entendimento restou superado em razão da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006, que ampliou a interpretação anteriormente mais restritiva, que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. A violência praticada pelo réu em face de sua irmã se subsume à hipótese do, II, da Lei 11.340/2006, art. 5º, por tratar-se de conduta dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, portanto, em violência doméstica contra a mulher, nos termos da legislação vigente. Logo, apenas o fato da vítima ser parente (irmã do acusado) e do sexo feminino justifica a incidência da Lei Maria da Penha, na medida em que tornou-se irrelevante que a motivação do delito esteja ou não relacionada ao gênero da ofendida. Mérito. Absolvição que não procede. Materialidade e autoria que restaram comprovadas. A vítima, tanto em fase policial quanto em Juízo, prestou depoimentos coerentes acerca da empreitada criminosa praticada pelo ora apelante. Relata que o acusado a ameaçou de morte, portando uma machadinha, e ocasionou danos em cômodos existentes no terreno em comum a ambos. Em crimes desta natureza, a palavra da vítima, não infirmada por qualquer outro elemento de prova, deve ser considerada como suficiente para fundamentar a convicção do julgador, como é o caso dos autos. Declarações da vítima que foram ratificadas pelo relatado por Bryan, filho da ofendida e sobrinho do réu e pelos policiais militares que prenderam o acusado em flagrante, afirmando terem visto a machadinha e vidros quebrados, a indicar a ocorrência de ameaças com emprego de arma branca e clara desobediência às medidas protetivas anteriormente decretadas. Importante observar que o bem jurídico tutelado pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A é indisponível, haja vista fazer referência, inicialmente, à Administração da Justiça e, somente de maneira secundária, à proteção da vítima. Portanto, se vigentes as medidas protetivas fixadas em favor da ofendida, era obrigação do apelante cumpri-las. Comprovada a conduta do CP, art. 147, eis que tal delito é formal e instantâneo, independente do resultado lesivo proferido pelo agente, restando consumado quando a conduta ameaçadora provoca na vítima o temor de ser-lhe causado mal injusto e grave. E isso foi demonstrado nos autos, haja vista que a vítima com receio de ser de fato agredida com a machadinha pelo réu, ligou para seu filho em auxílio. Defesa, por seu turno, que não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem desconstituir a imputação formulada na peça exordial ou corroborar a versão apresentada pelo acusado. Evidenciado está que o ora apelante cometeu as condutas a ele imputadas na denúncia demonstrando-se escorreita a condenação, no que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA.... (Continua)

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318 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES, DE VARA CRIMINAL COMUM E DE TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU DENUNCIADO PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II, NA FORMA DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIME PATRIMONIAL, COM O RESULTADO MORTE. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Da análise dos autos originários (proc. 0000031-03.2023.8.19.0004), verifica-se tratar-se de ação penal deflagrada em face do ora interessado, Adriano Guedes Barros, pela qual o mesmo foi denunciado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 3º, II, na forma do art. 29, ambos do CP. ... (Continua)

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319 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. COMPROVADA A CONVIVÊNCIA A PARTIR DE 2010. PARTILHA DO BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

Caso em exame ... (Continua)

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320 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990, ao dispor que os equipamentos, inclusive os móveis que guarnecem a residência, são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB), incumbe dar exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.»... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA APELADA. PLEITO RECURSAL DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

incorporadora, na condição de promitente vendedora, possui legitimidade passiva para responder demanda na qual o promitente comprador pleiteia a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, lastreada na alegação de prática abusiva de transferência desse encargo ao consumidor, conforme decidido pelo STJ no RESP 1.551.968/SP, publicado em 06/09/2016. ... (Continua)

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322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRA QUE PRETENDE VER RECONHECIDO SEU DIREITO EM PERMANECER NO IMÓVEL EM QUE RESIDE ATÉ A PARTILHA DO BEM. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de dissolução de união estável proposta por ex-companheiro, negou o pedido da ré, formulado em sede de contestação, de permanecer residindo no imóvel até a partilha do bem, além de deferir, em parte, o pedido de alimentos provisórios. ... (Continua)

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323 - TST. A) AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS A. A. S. JUNIOR SERVICOS DE USINAGEM EIRELI - EPP E ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NEXO CAUSAL. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CCB). Trata-se, porém, de culpa presumida, pois o gestor do ambiente empresarial é que cria, organiza, mantém e administra o meio ambiente, tendo o dever de zelar para que não provoque danos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Se o dano surge, presume-se a omissão do gestor, ainda que pelo fato de as medidas tomadas serem insuficientes para evitar o malefício. Em se tratando de atividade empresarial ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do CCB, art. 927, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido, bem como do trecho da sentença nele transcrito, que, segundo narrativa do Trabalhador, a dinâmica do acidente se deu da seguinte forma: o Reclamante estava trabalhando em um andaime plataforma e pisou em uma tábua que fazia parte da base do andaime, que não estava fixada corretamente, sofrendo uma queda de aproximadamente 2 metros, traumatizando o crânio e região da coluna. Foi levado ao hospital e, após reavaliação clínica e dos exames complementares, foi liberado com indicação médica por um período de três dias de afastamento. O TRT, citando o laudo pericial, consignou que « o acidente é matéria incontroversa, prescindindo de investigação pericial a respeito «. Não obstante tal premissa, a Corte Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito autoral, entendendo não configurada a responsabilidade civil do empregador. Ocorre que, conforme se extrai do acórdão recorrido, foram constatados pela perícia o nexo causal e o dano em relação ao acidente de trabalho típico sofrido pelo Reclamante, pois o Autor sofreu acidente de trabalho grave, com necessidade de internação hospitalar. Logo, considerando que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial). As circunstâncias de o Obreiro, em decorrência do acidente, não ter necessitado de internação hospitalar por longo período, bem como de o acidente não ter causado sequela e/ou incapacidade ao Empregado, não são suficientes para afastar a responsabilidade civil da Reclamada e a indenização por danos morais decorrente da infortunística do trabalho, pois a existência de acidente de trabalho ou de doença de cunho ocupacional, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravos desprovidos . B) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. PATOLOGIA NÃO RELACIONADA COM O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO OBREIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INDEVIDA. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. C) AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA . TEMA REMANESCENTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . A Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que tanto a caracteriza, esclarece a Lei Máxima que o meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do CLT, art. 155, I; e art. 7º, XXII, da Constituição («redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno . A responsabilidade por danos às pessoas naturais se acentuou no Estado Democrático de Direito, em virtude da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, com os diversos princípios constitucionais humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental). No caso concreto, extrai-se da decisão recorrida a responsabilidade civil da 1ª Reclamada, prestadora de serviços, pelo acidente de trabalho/adoecimento sofrido pelo Trabalhador - premissa fática inconteste, nos termos da Súmula 126/TST. Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais, materiais e estéticos resultantes de acidente de trabalho/doença ocupacional têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu . A condenação solidária do tomador de serviços decorre da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - o dano, o nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, nos termos dos arts. 186 e 927, caput e 942, do CBB. Patente a responsabilidade civil do empregador e deferida a indenização, a responsabilização da tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas ao Obreiro é solidária e se fundamenta no CCB, art. 942, que determina que « se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação «. Agravo desprovido.... (Continua)

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324 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA IGUALITÁRIA DE BEM IMÓVEL E DÍVIDAS RELATIVAS AO IPTU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito e o dever de ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, sobre a posse de bem imóvel e sobre as dívidas relativas ao IPTU, condenando a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. ... (Continua)

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325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio quadruplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel e que resultou em perigo comum. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Garantia da ordem pública. Ameaças à testemunha. Obstáculo à elucidação dos acontecimentos. Conveniência da instrução criminal. Constrição fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Negativa de cometimento do ilícito. Insubsistência dos maus antecedentes. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva da conduta praticada, evidenciada pelas circunstâncias adjacentes ao crime, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... (Continua)

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326 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Réu envolvido com organização criminosa e que responde a outros processos por delitos graves (homicídio, organização criminosa, tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo). Periculosidade do acusado. Gravidade concreta do crime. Disparos de arma de fogo contra os seguranças de uma casa noturna, em funcionamento e lotada. Perigo comum. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Manutenção da prisão. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. In casu, o decreto prisional está idoneamente motivado em elementos vinculados à realidade, pois a Corte de origem fez referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando a necessidade de prisão para evitar a reiteração delitiva, tendo em vista o envolvimento do acusado em organização criminosa, bem como por responder a processos por delitos graves (homicídio, organização criminosa, tráfico de drogas e porte de armas de fogo), o que denota a periculosidade do agravante, tendo sido ressaltada a forma em que ocorreu o crime, que não oportunizou qualquer chance de defesa às vítimas, às quais não morreram por circunstâncias alheias à vontade do réu. ... (Continua)

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327 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Réu envolvido com organização criminosa e que responde a outros processos por delitos graves (homicídio, organização criminosa, tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo). Periculosidade do acusado. Gravidade concreta do crime. Disparos de arma de fogo contra os seguranças de uma casa noturna, em funcionamento e lotada. Perigo comum. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Manutenção da prisão. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. In casu, o decreto prisional está idoneamente motivado em elementos vinculados à realidade, pois a Corte de origem fez referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando a necessidade de prisão para evitar a reiteração delitiva, tendo em vista o envolvimento do acusado em organização criminosa, bem como por responder a processos por delitos graves (homicídio, organização criminosa, tráfico de drogas e porte de armas de fogo), o que denota a periculosidade do agravante, tendo sido ressaltada a forma em que ocorreu o crime, que não oportunizou qualquer chance de defesa às vítimas, as quais não morreram por circunstâncias alheias à vontade dos réus. ... (Continua)

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328 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Omissões no acórdão recorrido. Inocorrência. Pronunciamento sobre as questões efetivamente suscitadas. Retenção de valores pela inventariante meeira em virtude da locação dos imóveis pertencentes ao espólio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prática pela inventariante de atos de disposição, transação ou aplicação de valores. Imprescindibilidade, em regra, de oitiva dos interessados e prévia autorização judicial. Flexibilização das exigências legais. Possibilidade, em caráter excepcional. Proteção do patrimônio comum sob iminente risco de irreversível deterioração. Situação emergencial. Finalidade da norma indiscutivelmente atingida. Proteção, ademais, da vida dos locatários dos imóveis, impedindo possível e futura responsabilização civil do espólio. Conduta que se amolda ao dever de velar pelos bens do espólio.

«1 - Ação distribuída em 21/08/2007. Recurso especial interposto em 30/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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329 - STJ. Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«... Cinge-se a controvérsia em dizer se a doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação – deve integrar o patrimônio objeto de meação, em decorrência do fim do casamento. ... (Continua)

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330 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Regressiva. Direito Civil. Relação de Consumo. Postulante que objetiva o ressarcimento pelos danos decorrentes de sinistro de natureza elétrica ocorrido em condomínio segurado. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Incidência do disposto no art. 786 do CC, respaldado pelo disposto no Verbete 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Demandante que, ao realizar o pagamento da indenização, sub-rogou-se nos direitos do segurado, considerado consumidor pela Lei 8.078/90, por ser destinatário final do serviço prestado pela Requerida. Incidência do Verbete Sumular 254 desta Egrégia Corte de Justiça («Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária). Arts. 611, 620 e 621 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que atribuem à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar o rompimento do nexo causal, respondendo esta de forma objetiva pelos danos elétricos causados em equipamentos instalados em unidades consumidoras. Narrativa inaugural que, no entanto, não restou corroborada pelas provas dos autos. Laudo pericial elaborado por engenheiro civil e eletricista no curso da lide que concluiu pela inexistência de nexo causal entre o dano ocasionado e a alegada falha da rede elétrica na hipótese. Instalações elétricas do condomínio segurado que não estavam em conformidade com as normas de segurança. Falta de elementos de proteção contra «surtos e transientes que restou apurada pelo perito. Queima dos equipamentos do elevador atingido provocada pelo uso comum do bem. Nexo de causalidade não configurado. Apelante que não apresentou qualquer argumento técnico capaz de refutar as conclusões apresentadas pelo expert. Inocorrência de violação ao art. 22 do Módulo 9 da Resolução Normativa ANEEL

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331 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência Doméstica. O denunciado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 147-A, § 1º, II, do CP, às penas de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias de reclusão, e 22 (vinte e dois) dias-multa, no menor valor unitário, em regime fechado, e ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade processual por parcialidade do Magistrado. No mérito, busca a absolvição, sustentando a tese de insuficiência probatória. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria, para fixação da pena no mínimo legal, atenuação do regime e para afastar a condenação por danos morais. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que desde aproximadamente 11/11/2022 até 20/11/2022, por diversos horários que não se consegue precisar, em Araruama, o denunciado, de forma consciente e voluntária, bem como ciente da ilicitude das condutas, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, perseguiu, reiteradamente, a vítima Rosane da Silva Mello, sua ex-esposa, ao segui-la, constantemente, em vias públicas da Comarca, bem como ao lhe enviar mensagens por intermédio do aplicativo WhatsApp, ao rodeá-la em seu local de trabalho e ao espreitar sua vida, ameaçando sua integridade física e/ou psicológica e invadindo/perturbando sua esfera de liberdade e de privacidade. 2. Deixo de apreciar a preliminar aventada pela defesa por ser mais benéfica ao acusado a análise do mérito. 3. Merece acolhida a tese absolutória, haja vista o contexto nebuloso dos fatos, restando dúvidas quanto à dinâmica do evento, mormente porque a vítima não esclareceu a contento como tudo de fato ocorreu. 3. Temos testemunhas que, segunda a vítima, presenciaram parcialmente os presentes fatos, inclusive, teriam sido abordadas pelo acusado visando obter informações sobre ela, contudo não foram sequer identificadas nos presentes autos. 4. A vítima anexou um print de conversa no WhatsApp, onde contém uma fotografia do carro dela em trânsito, entre o acusado e a filha do ex-casal que também não foi ouvida em juízo. 5. Consabido que em casos como este a palavra da vítima tem especial relevância, podendo fundar um decreto condenatório, por que é comum que crimes desta natureza sejam praticados na ausência de testemunhas, o que não é o caso deste feito. 6. Além disso, ela relatou que recebeu ligações e postagens em redes sociais supostamente enviados pelo acusado, entretanto, não foram anexadas aos presentes autos. 7. Tais elementos deixam rastros, deste modo, devem ser juntados como prova para serem submetidos ao crivo do contraditório. 8. A palavra da vítima pode suprir tais elementos quando eles se esvaem e não são repetíveis, entretanto, não é o caso dos presentes autos. 9. Num contexto como este, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em prol da defesa, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 10. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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332 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Risco comum. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Saúde debilitada. Teses não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - O invocado excesso de prazo e a debilidade de saúde não foram objeto de exame pelo Colegiado ordinário ao exarar o aresto recorrido, circunstância que inviabiliza sua análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Imóvel. Utilização por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel. Cobrança. Impossibilidade. Inexistência de partilha de bens. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. ... (Continua)

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334 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Loteamento. Enriquecimento sem causa. Todas as despesas devidas a título de cobrança de contribuição para manutenção dos encargos gerais e serviços de área comum, que se refiram a condomínios regidos pela Lei 4.591/1964 são devidas por todos os beneficiários dos serviços ou encargos gerais, devendo por eles serem suportadas. Distinção entre várias formas de condomínio. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 8º. Lei 6.766/79, arts. 2º, § 2º e 7º, III. CCB, art. 623.

«... O que se discute, no caso dos autos, é a cobrança de despesas de encargos e/ou serviços que beneficiaram condôminos, assim entendidos os que se submetem às normas da Lei 4.591/1964 ou que beneficiaram associados de loteamento regido pelas disposições legais da Lei 6.766/79.
Análise atenta do caso, evidencia que num primeiro momento separa-se matéria atinente a condomínio denominado especial, regida pela legislação especial, sob o manto da Lei 4.591/1964 e matéria de loteamento, assim entendida aquela regida pelas disposições legais da Lei 6.766/79.
A doutrina já teve ocasião de reconhecer a diferença entre as diversas situações jurídicas que se apresentam: «O condomínio tradicional (arts. 623 e seguintes do CCB) e o especial (Lei 4.591/64) não se confundem com loteamento (Lei 6.766/79) , pois neste existe, em princípio, um parcelamento do solo com a perda da individualidade primitiva da gleba que é sucedida pelas unidades individuais dos lotes (art. 2º, § 2º) e mudança da natureza dos chamados «equipamentos públicos e «áreas livres de uso público (arts. 7º, III, 9º; 2º, III e IV) que passam a ser bem público a partir do registro no cartório imobiliário (...). (STAC, Ap. sem Revisão 534.362-00/0, rel. Juiz Renato Sartorelli, voto 7.156). ... (Continua)

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335 - STJ. Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião ... (Continua)

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336 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).

«... Trata-se de recurso especial aviado pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que entendeu aplicável a Lei 8.009/90, para excluir da penhora imóvel que serve de residência à família do sócio da empresa, dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. O eminente relator, Min. Barros Monteiro, reformou a decisão, ao entendimento de que a constrição é possível, por se inserir na ressalva do art. 3º, V, que reza: ... (Continua)

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337 - TJSP. APELAÇÃO -

Arrolamento - Imóvel objeto da herança que foi refinanciado após o matrimônio, e pressupõe o esforço comum do casal na sua aquisição e pagamento - Regime de comunhão parcial de bens - Falecido que era casado sob regime de comunhão parcial, deixou descendentes e apenas um bem comum -  Viúva apenas meeira, e não herdeira - Inteligência do art. 1.829, I, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR DE PEDIDO GENÉRICO - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DA GENITORA EM IDADE PRODUTIVA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS AO PATAMAR PRETENDIDO - RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DOS PAIS NA MANUTENÇÃO DO FILHO COMUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A obrigação de que a interposição do agravo de instrumento seja comunicada pela parte agravante no processe de origem dentro de três dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.018, Caput c/c §§1º a 3º, do CPC), não se aplica ao processo eletrônico, no qual a diligência constitui faculdade da parte recorrente. ... (Continua)

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339 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família dado em garantia. Imóvel rural. Possibilidade na parte que excede ao necessário à moradia do devedor e de sua família. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«... Antes de adentrar ao mérito, advirto que não se discutiu nos autos impenhorabilidade da pequena propriedade rural, imune à penhora, por força do art. No mérito, dispõe a Lei 8.009/90, arts. 3º, V e 4º, § 2º, que: ... (Continua)

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340 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO JUÍZO A QUO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - PARTILHA DE BENS - ALUGÚEIS DE IMÓVEIS NÃO TRAZIDOS NA RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTILHA BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - DEVIDA - ALUGUÉIS DE IMÓVEL - LOCAÇÃO COMPROVADA - FUNDOS DE INVESTIMENTO - PARTILHA INDEVIDA -VGBL - INCOMUNICABILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE PREVIDÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - PRÊMIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PARTILHA DO VALOR REMANESCENTE - COTA EM CLUBE RECREATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE - DEVIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Não configura julgamento extra petita a sentença proferida nos termos do pedido reconvencional. ... (Continua)

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341 - TJRJ. Apelação Civil. União estável. Concessão de pensão por morte. Sentença de improcedência. Irresignação.

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342 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável e divórcio c/c partilha de bens. Pretensão de partilha de direito real de usufruto sobre bem imóvel instituído em favor exclusivamente do companheiro. Uso desvirtuado do instituto, com o manifesto propósito de prejudicar a meação da companheira. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

«1 - O direito real de usufruto, instituído por específicas hipóteses legais ou voluntariamente, a título gratuito ou oneroso, confere ao usufrutuário o domínio útil da coisa, ou seja, o direito de usar, gozar e usufruir o bem. Não lhe é dado, todavia, um dos atributos do domínio, que é o de dispor da coisa, cujo direito é reservado ao nu-proprietário. Diante do desmembramento dos atributos do domínio, exercitados simultaneamente por pessoas distintas, ressai evidente que a instituição do usufruto leva em conta as condições pessoais do usufrutuário. Por tal razão, é absolutamente correta a assertiva de que o direito real de usufruto é instituído intuitu personae, do que ressai a sua intransmissibilidade e inalienabilidade. ... (Continua)

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343 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Crédito previdenciário recebido por ex-cônjuge. Pleito de aposentadoria por tempo de serviço indeferido administrativamente e objeto de ação judicial ajuizada durante o matrimônio, mas que foi objeto de pagamento pelo INSS somente após o divórcio. Comunhão e partilha. Possibilidade. Semelhança com as indenizações de natureza trabalhista, com valores atrasados originados de diferenças salariais e valores de FGTS. Aposentadoria pela previdência pública. Proventos do trabalho que se revertem ao ente familiar. Presunção de colaboração, de esforço comum dos cônjuges e comunicabilidade dos valores recebidos como fruto do trabalho de ambos. Previdência privada fechada e previdência social. Dessemelhanças.

«1 - Ação ajuizada em 20/01/2014. Recurso especial interposto em 16/09/2016 e atribuído à Relatora em 03/02/2017. ... (Continua)

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344 - TJSP. Lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica- Ex-companheiros com filhos em comum e havendo «controle da vida da mulher por parte do recorrente, há justificativa para a incidência da Lei Maria da Penha, bem como a aplicação do §13º, do CP, art. 129, em virtude de agressão praticada por tal motivo- Situação fática que não contempla a vítima ex-cunhada, dada a ausência de convivência sob o mesmo teto e tampouco ser o ato agressivo relacionado à condição de mulher da ofendida- Dosimetria da pena- Decote de acréscimo de 1/2 tributado à circunstância judicial desabonadora calcada em três pilares- Subsistência de apenas um fator agravante- Ingresso clandestino na casa paterna da ex-companheira com o intuito de agredi-la- Montante reduzido à 1/6, todavia compensado na fase intermediária pela atenuante da confissão espontânea- Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f, incabível de aplicação cumulativa com a figura capitulada no art. 129, §13º, do CP- Condição de mulher já considerada na qualificação da forma mais gravosa do delito- Inconformismo da Defesa ratificado pelo parecer da Douta Procuradoria de Justiça merecedor de acolhida- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo legal de 01 ano de reclusão em regime prisional aberto, excluído o «benefício do «sursis, por ser mais gravoso ao apelante que aguarda preso o julgamento da presente apelação- Fragilidade probatória relativa à materialidade do crime de lesão corporal leve que teve por vítima a cunhada do recorrente- Laconismo absoluto do laudo pericial aliado à ausência de indicativo mais preciso do ferimento experimentado pela ofendida, que certamente foi bastante leve, talvez um corte em uma das orelhas causado por uma unha de uma das mãos do apelante- Absolvição fundada no art. 386, II, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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345 - TJRJ. Apelação cível. Ação demolitória c/c reintegração de posse. Reconvenção. Autor que busca, na ação principal, a demolição de muro construído pela ré que obstou o uso pelo mesmo de seu espaço de garagem, bem como o acesso à bomba de água e hidrômetro. Parte ré que pretende por meio de reconvenção ver declarada como área exclusiva da mesma a frente de sua unidade residencial. Sentença que reconheceu a extensão questionada pelas partes como área comum de imóvel multifamiliar, reintegrando o autor na posse do espaço, com a demolição do muro construído, sem afastar a posse da ré, condenando esta ainda ao pagamento de indenização. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, posse, turbação ou esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé do autor que, comprovadamente, reside no local há 22 anos e por todo este tempo utilizou a área situada à frente da casa da ré como garagem. Construção de um muro pela ré, enquanto o autor viajava, impedindo o acesso do mesmo, que configura esbulho possessório. Inteligência do art. 1.210 CC. Área questionada que pertence à construção multifamiliar, não havendo que se falar em uso exclusivo pela ré. Taxa de ocupação que deve incidir a partir da citação, quando a coisa se tornou litigiosa, na forma do art. 240 CPC, devendo ser paga até a data da efetiva reintegração da área obstaculizada pelo muro indevidamente construído, com a demolição deste. Dano moral configurado. Autor que permaneceu por longo período obstado de fazer uso da garagem e de ter acesso ao hidrômetro e à bomba de água, em razão do muro construído pela ré. Valor indenizatório aquém do patamar estabelecido pela jurisprudência do TJRJ. Reforma parcial da sentença com a alteração do termo a quo da taxa de ocupação. Recurso parcialmente provido.

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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENS IMÓVEIS - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA EXPRESSA DE COMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA - RECURSOS EXCLUSIVOS DO VARÃO - CONSTATAÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - CONSTATAÇÃO - DIREITO DE PARTILHAR RECONHECIDO - BENFEITORIAS - PARTILHA RECONHECIDA - IMÓVEL DOADO - APURAÇÃO DO VALOR - ATUALIZAÇÃO - NECESSIDADE - SEMOVENTES - INCLUSÃO NO ROL DE BENS A PARTILHAR APRESENTADO NA INICIAL - MODIFICAÇÃO - ESFERA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO - PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PISCINA E SAUNA - INCORPORADOS NO PATRIMÔNIO - BENS IMÓVEIS.

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... (Continua)

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347 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Confissão. Direitos indisponíveis. Impossibilidade. Limites do pedido. Congruência. Partilha de bens. Frutos. Produtos. Mera valorização decorrente da existência de bem. Comunicação.artigos analisados. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 351; Lei 9.279/1996, art. 5º; CCB/1916, art. 271, V.

«1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada em 16/10/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/01/2012. ... (Continua)

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348 - TJRJ. Agravo de execução interposto pela Defesa. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71) entre quatro crimes de roubo majorado praticados pelo Apenado. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Dados factuais coletados que não chegaram a forjar, no seu aspecto jurídico-conceptual, a sequência continuativa ditada pelo CP, art. 71. Positivação da plena autossuficiência causal de cada ação particular, lógica e cronologicamente destacada do desdobramento fático anterior, com modos de execução diversos, bem mais sujeita a caracterizar, pelo traço de autonomia que delas se extrai, uma estanque reiteração espúria, identificável com o que se convencionou chamar de habitualidade criminosa. Primeiro roubo praticado em 02.06.2019, por volta das 11h20min, no bairro de Vila Isabel, em concurso de pessoas com mais um agente e emprego de arma de fogo. Segundo roubo praticado no dia 07.06.2019, por volta das 16h20min, no bairro Lins de Vasconcelos, em concurso com mais um agente e emprego de arma de fogo. Terceiro roubo praticado no dia 09.06.2019, por volta das 10h49min, na Rua São Francisco Xavier, no bairro da Tijuca, em concurso com outros dois agentes e emprego de arma de fogo. Quarto roubo praticado em 11.06.2019, por volta das 14h15min, na Rua Uruguai, no bairro da Tijuca, em concurso com outros dois agentes e emprego de arma de fogo. Diversidade de dias, horários, locais e parceiros (uns fatos com 01 e outros com 02 comparsas) que inviabilizam a aplicação do CP, art. 71, não bastando a circunstância comum de manejar arma de fogo para a concreção do roubo. Orientação do STJ, em hipótese análoga, no sentido de que, «verificada a diversidade da maneira de execução dos diversos delitos, agindo o recorrido ora sozinho, ora em companhia de comparsas, não se configura a continuidade delitiva, mas sim a habitualidade criminosa. Desprovimento do recurso.

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349 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória ou por atipicidade (ausência de dolo e desconhecimento da origem ilícita), além da gratuidade. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que, no dia 29.04.2019, por volta das 12h e 45min, na Rua Laranjeiras, Vilar dos Teles, o recorrente (juntamente com o corréu) adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, quais sejam, 49 caixas de pão de alho e 09 notas fiscais (cf. registro de ocorrência 054-03712/2020), avaliados em R$ 3.920,00. Instrução revelando que Policiais Militares em patrulhamento de rotina receberam informações através de um transeunte, sobre uma residência que havia uma carga roubada. Agentes que foram à residência e visualizaram, do portão da casa, as caixas com as mercadorias. Policiais que enalteceram, na DP, que o apelante e o comparsa receberam os agentes, e, ao serem questionados sobre a procedência da mercadoria, o recorrente Jean informou que a mercadoria havia sido desviada pelo motorista do caminhão de entrega, Jonas Abraão Oliveira da Silva, enquanto o corréu completou dizendo que ambos venderiam a mercadoria. Em sede policial, os agentes verificaram que o material encontrado em posse dos acusados era objeto de crime de roubo ocorrido no dia anterior e registrado através do R.O. 054-03712/2020. Recorrente e corréu que ficaram em silêncio na DP e em juízo. Suficiência da prova testemunhal dos policiais militares responsáveis pela abordagem, que ratificaram a versão acusatória, na linha da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Configuração da prática do crime de receptação. Delito de receptação que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação ventilada pela defesa, no sentido de desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento, porquanto inverossímil. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do CP, art. 180, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para eventual desclassificação. Juízos de condenação e tipicidade que merecem prestígio. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, em regime semiaberto e sem restritivas (face a reincidência). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso desprovido.

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350 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO POR EX-CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. ACORDO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. ATOS DE ALIENAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR COM FINS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (CPC, art. 792) E EVIDENCIADA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO (ART. 167 DO CC). MÁ-FÉ DA RECORRENTE. INEFICÁCIA DO ATO FRAUDULENTO PERANTE CREDORES. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO SIMULADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISUM MANTIDO.

Embargos de declaração. Uma vez maduro o feito para julgamento, em homenagem aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, e considerando que a análise do Agravo de Instrumento, de cognição exauriente, sobrepõe-se a eventual decisão de efeito suspensivo, restam prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente. Agravo de instrumento. A controvérsia recursal cinge-se a analisar a legalidade e a legitimidade do direito à meação de imóvel arrematado por terceiro nos autos de origem, vindicado pela ora agravante, bem como a validade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça que lhe foi aplicada. Nesse contexto, discute-se a possível configuração de fraude à execução e a demonstração da má-fé da recorrente. A agravante alega ter direito à meação de um imóvel arrematado nos autos de origem, por ser ex-cônjuge de Ricardo Ranauro (executado), bem como que a totalidade do bem lhe teria sido transferida por acordo de partilha em divórcio consensual datado de 13.12.2021. Com isso, busca o levantamento de, ao menos, 50% do valor do imóvel e a revogação da multa. A decisão agravada aponta que o executado Ricardo Ranauro, ciente da execução e da iminente constrição, promoveu a alienação do imóvel por meio de partilha em divórcio com a agravante, com o «evidente intuito de elidir a penhora, conduta reconhecida como fraude à execução na esfera criminal (processo 0000432-50.2024.8.19.0203), havendo condenação penal do ex-casal. Nesse sentido, a agravante sustenta que a união estável foi reconhecida por sentença transitada em julgado e que a sentença criminal não desconfiguraria tal regime, alegando que sua meação nunca teria sido objeto de discussão nos autos. No entanto, tal pretensão à meação e ao levantamento de valores carece de amparo jurídico e fático, pelo que há de ser integralmente rechaçada, com a consequente manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ora impugnada. Cumpre salientar, neste particular, que a inexistência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória por fraude à execução não obsta a análise da fraude no âmbito cível. Ao oposto, a referida sentença, ainda que pendente de definitividade, constitui um robusto elemento probatório e um consistente reforço argumentativo à tese de fraude, corroborando os demais indícios e provas já presentes nos autos originários, e, por consequência, à manutenção da decisão sob análise. Ora, a título de exemplo do que aqui se consigna, tem-se que a declaração da recorrente - na esfera criminal - no sentido de que não contribuiu financeiramente para a aquisição do imóvel durante a união estável é um fato que não pode ser ignorado, possuindo relevante valor probatório no âmbito cível. Isso porque, no regime da comunhão parcial de bens, que é o regime legal da união estável, salvo estipulação em contrário por contrato escrito, conforme preceitua o CCB, art. 1.725, a presunção legal é de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união resultam do esforço comum do casal. Entretanto, tal presunção legal de comunicabilidade, por ser relativa (juris tantum), é afastada diante da confissão expressa da própria agravante de que não houve contribuição alguma de sua parte na aquisição do bem. Essa admissão não só fragiliza o fundamento de sua pretensão à meação, como também esclarece a ausência de um efetivo dispêndio comum, base para a constituição da propriedade conjunta nesse regime. Tal patente dissonância entre a confissão e a pretensão de meação revela-se uma manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02), que deve reger a conduta das partes tanto nas relações de direito material quanto nas processuais. Ademais, observa-se que, acaso a meação fosse reconhecida em tais circunstâncias, estar-se-ia chancelando um enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02) em favor da ora recorrente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente quando conjugado com os fortes indícios aqui perscrutados de fraude à execução e simulação. Ainda que tais considerações não bastassem, verifica-se dos fólios originários desse agravo de instrumento que o contrato de compra e venda do imóvel é anterior ao reconhecimento jurídico da união estável. Assinale-se, por oportuno, que, embora o registro no RGI tenha sido posterior ao reconhecimento da união, o ato translativo da propriedade (a compra e venda) ocorrera antes, ou seja, se aperfeiçoou em momento anterior ao marco inicial da união estável. Assim, se a aquisição ocorreu antes da formalização da união estável (ou melhor, o reconhecimento jurídico da sua existência e extensão), o bem, em tese, não se comunica por regra geral. Veja-se que a escritura pública de contrato de promessa de compra e venda do referido imóvel, colacionado pela própria agravante, revela que o bem foi adquirido em 25.03.2009, enquanto que a sentença homologatória do acordo relativo à união estável havida entre Isabela e Ricardo consignou que a relação teve início em junho desse mesmo ano. Como bem se observa, a aquisição do imóvel se deu antes da formalização do período reconhecido da união estável, o que, por regra geral, implica na sua incomunicabilidade. Nessa ordem de ideias, cediço é que bens cuja aquisição seja anterior ao início da união, ou mesmo aqueles adquiridos antes da sua constituição ou reconhecimento com recursos exclusivos de um dos conviventes, são excluídos comunhão, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil, aplicável por analogia à união estável. A tentativa de incluir fraudulentamente um bem pré-existente no acervo patrimonial comum, por meio do reconhecimento retroativo de uma união estável ou de um acordo de partilha simulado, não apenas reforça a tese de desvio de finalidade e de fraude à execução, mas também conduz à nulidade do negócio jurídico simulado. Nessa direção, conforme disposto no art. 167 do CC/02, o negócio jurídico simulado é nulo e, por ser uma nulidade absoluta, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou da propositura de ação própria para tal fim. Este entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que, dada a gravidade da simulação sob a ótica do CCB/2002, sua declaração prescinde de ação autônoma, podendo ser feita incidentalmente no próprio processo. Precedentes. Ou seja, a conjugação da confissão de não contribuição financeira, da aquisição do bem antes do reconhecimento da união estável, dos indícios de que a união foi «articulada para incluir o período de aquisição do bem com fins de blindagem, e do divórcio «consensual com partilha do bem, aponta fortemente para a simulação do negócio jurídico. Destarte, a «meação alegada pela agravante, neste contexto, seria um mero artifício para dissimular a sua verdadeira intenção: proteger o patrimônio do executado dos credores. Repita-se à exaustão, um ato nulo não produz efeitos jurídicos e não pode ser convalidado. Desse modo, o reconhecimento de qualquer direito à meação da agravante sobre o imóvel arrematado, fundado em um ato simulado para fins de blindagem patrimonial, não se revela sustentável. Veja-se que a existência de provas documentais e a própria conduta processual da agravante (ao pleitear um direito patrimonial cuja constituição, conforme por ela confessado, não contou com sua contribuição financeira, em um contexto de evidente blindagem patrimonial) são elementos suficientes para configurar a sua má-fé, que é um requisito para a fraude à execução quando a penhora não é averbada (Súmula 375/STJ). Assim, também há que ser consignado, a «partilha consensual de bens realizada na ação de divórcio, que transferiu a totalidade do imóvel para a recorrente, deve ser considerada ineficaz perante o credor exequente, pois foi utilizada como instrumento para frustrar a execução. No que concerne à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não se vislumbram quaisquer razões para que não seja mantida. A decisão que a impôs restou suficientemente fundamentada, esclarecendo que o executado e a «terceira adquirente, aqui recorrente, adotaram conduta «manifestamente dolosa e ardilosa para frustrar a satisfação do crédito exequendo, incluindo a «alienação do único bem imóvel por meio da partilha em divórcio. De tal forma, a persistência da agravante em alegar um direito em juízo, apesar das fortes evidências de fraude e de sua própria confissão de não contribuição para aquisição do bem, reforça sua má-fé processual (art. 80, I, II, III e V, do CPC), independentemente do resultado final da ação penal. Conclui-se, então, que a pretensão da recorrente à meação do imóvel arrematado e desconstituição da multa que lhe fora aplicada é insubsistente e não merece qualquer guarida. Recurso conhecido e desprovido. Embargos de declaração prejudicados.... (Continua)

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