Jurisprudência sobre
bem comum do casal

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTERIOR AO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, deve ser caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

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252 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens.. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Fundamentação efetiva da matéria. Produção de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Verbas trabalhistas. Partilha. Matéria pacífica. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC, art. 1.022, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas.... (Continua)

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253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO ANIMUS FAMILIAE E DA CONTINUIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONFLITANTE E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INTEGRAL PRETENDIDO - BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - INCOMUNICABILIDADE - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

união estável, para ser reconhecida como entidade familiar, exige a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... (Continua)

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254 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Doação de bem imóvel em programa habitacional de natureza assistencial. Registro em nome de apenas um dos cônjuges. Comunhão parcial de bens. Possibilidade de partilha de bem recebido por doação. Excepcionalidade. Doação em prol da família. Direito social à moradia.

I - Hipótese em exame... (Continua)

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255 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Exposição a ruído. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido do afastamento do entendimento consubstanciado na Súmula 343/STF na hipótese de afronta a preceito constitucional, em razão da supremacia da Constituição Federal sobre todo o ordenamento jurídico. ... (Continua)

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256 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO EX-COMPANHEIRO QUE FICOU COM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM DE PROPRIEDADE DO CASAL. DETERMINAÇÃO DE QUE O EX-COMPANHEIRO ARCASSE COM METADE DAS DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL. CONDÔMINO QUE É OBRIGADO, NA PROPORÇÃO DE SUA PARTE, A CONCORRER PARA AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO OU DIVISÃO DA COISA, E A SUPORTAR OS ÔNUS A QUE ESTIVER SUJEITA. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens na qual a Autora narrou que teria vivido com o Réu como se casados fossem de 2017 a 2021. ... (Continua)

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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - RÉU REVEL - EFEITOS DA REVELIA INAPLICÁVEIS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COMPROVADA - CASAL QUE TEVE TRÊS FILHOS COMUNS EM UM ESPAÇO DE CINCO ANOS - PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA EVIDENCIADO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU DEZOITO ANOS APÓS O INÍCIO DO RELACIONAMENTO, NO QUAL A AUTORA SEGUE RESIDINDO SEM OPOSIÇÃO CONHECIDA - CONTEXTO SOCIAL E CULTURAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS - PARTILHA DE BENS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE POSSUI EXPRESSÃO ECONÔMICA - RECURSO PROVIDO.

A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

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258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CASAMENTO CONTRAÍDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PEDIDO DE INCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA - ALEGAÇÃO DE QUE FOI ADQURIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGISTRO IMOBILIÁRIO REALIZADO DURANTE O CASAMENTO - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO - INCOMUNICABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os arts. 269 e 270, do Código Civil. ... (Continua)

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE É RESIDÊNCIA PERMANENTE DA EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.

Pleito de reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, rejeitando o direito alegado pela apelante, por esta não ser proprietária do imóvel. ... (Continua)

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. MEAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉTIMO CONSIGNADO UTILIZADO PARA COMPRA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O propósito recursal reside na partilha do veículo adquirido na constância do matrimônio, tendo em vista que o autor defende que o saldo devedor do empréstimo consignado utilizado para adquirir o automóvel deve ingressar na partilha. Além disso, há questionamento da condenação em litigância de má-fé e sobre a gratuidade de justiça incidente sobre a verba de sucumbência ... (Continua)

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO DO BEM EM SUB-ROGAÇÃO DE OUTRO ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DO PRODUTO DE BEM ADQUIRIDO E ALIENADO NO CURSO DA RELAÇÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR, O QUE AFASTARIA A SUA INCLUSÃO NO MONTE PARTILHÁVEL. AUTOMÓVEL VENDIDO QUATRO MESES ANTES DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de modo a declarar a existência da união estável havida com entre as partes no período compreendido entre dezembro de 2011 e julho de 2021 e a determinar a partilha dos bens adquiridos no curso da referida união, na proporção de 50% para cada parte. Pretensão recursal do ex-companheiro direcionada à reforma parcial da sentença para a exclusão do bem do monte partilhável, que, contudo, não comporta acolhimento. De plano, é preciso registrar que não houve a produção de prova alguma de que o veículo Honda CR-V, placa KPK 1156/RJ foi adquirido em sub-rogação de outro veículo de propriedade do recorrente antes do início da união estável. Logo, tendo em conta que houve a demonstração inequívoca de que o referido bem foi adquirido no curso do relacionamento havido entre as partes, a título oneroso, não há como ser excluído do monte partilhável. De outra sorte, importa consignar que, de fato, existe a presunção de que os frutos oriundos da aquisição e da alienação de bens na constância da união estável revertam em benefício do casal. Entretanto, na hipótese em apreço, denota-se que a alienação do veículo Honda CR-V se deu em 15.12.2020, ou seja, quatro meses do fim da união estável, razão por que não há como se presumir que o produto da venda tenha sido revertido em benefício da entidade familiar. Isto porque, como muito bem mencionou a sentença, não se mostra crível que um valor tão expressivo tenha sido consumido em tão pouco tempo pela família, notadamente porque não foram noticiadas dívidas do casal e despesas mensais que justificassem a sua liquidação em apenas quatro meses. Nesse caso, imprescindível a comprovação inequívoca pelo recorrente de que o resultado financeiro da venda do veículo foi revertido em proveito da entidade familiar, o que não ocorreu. Alegação que constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante, razão pela qual sobre ele recaiu o ônus de tal prova, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II, sob pena de se concluir que tal fruto integre o monte partilhável. Cuida-se, com isso, de evitar fraudes e simulações em prejuízo do cônjuge ou companheiro não administrador do patrimônio comum. Sentença que, diante desse contexto, solucionou adequadamente a demanda e, por isso, deve ser integralmente mantida. Honorários advocatícios elevados ao patamar de 12% sobre o valor da causa, tendo em conta a sucumbência recursal, observada a gratuidade de Justiça concedida à parte vencida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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262 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. DESERÇÃO RECURSAL. PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO. DIVISÃO PATRIMONIAL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. OBRIGATÓRIA E CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377/STF. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO ESFORÇO COMUM. AUXÍLIO ALIMENTÍCIO RECÍPROCO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENTE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que decretou o divórcio, determinou a partilha de bens comuns na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte e indeferiu o pedido de auxílio alimentício formulado pela autora. A primeira apelação, proposta pelo réu, não foi conhecida por ausência de preparo recursal, enquanto a segunda apelação, interposta pela autora, buscava a inclusão de bens na partilha e a fixação de alimentos, mas restou desprovida. ... (Continua)

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263 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM PARTICULAR E MEAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro opostos por cônjuge do executado, sob o regime de comunhão parcial de bens, com o objetivo de desconstituir a penhora sobre dois imóveis: um recebido por herança e outro integrante do patrimônio comum do casal. A sentença acolheu parcialmente os embargos, afastando a constrição apenas sobre o bem particular da embargante, mantendo a penhora sobre o bem comum. ... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E IMPONDO A PARTICIPAÇÃO DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA PRESENTE CAPITULAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, PUGNA AINDA PELA ABSOLVIÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, COMO FORMA DE REPARAÇÃO DOS DANOS. O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA RESTARAM COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELO TERMO DE DECLARAÇÃO; PELO LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL QUE APRESENTOU POSITIVO PARA LESÃO CORPORAL, POR AÇÃO CONTUNDENTE; PELA REQUISIÇÃO DE VÍTIMA POR MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO SEU EX-COMPANHEIRO, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. NO CASO DOS AUTOS, NO DIA 19.06.2021, O APELANTE LIVRE E CONSCIENTEMENTE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO, POR SER EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, QUANDO, DURANTE UMA INSATISFAÇÃO DO APELANTE, NA NEGATIVA DA VÍTIMA EM PERMITIR QUE O FILHO EM COMUM DO CASAL, SEM PRÉVIO ACORDO, SAÍSSE COM O GENITO, POR NÃO HAVER TEMPO HÁBIL PARA ARRUMÁ-LO, TENDO ENTÃO O APELANTE PASSADO A INSISTIR QUE A VÍTIMA ENTREGASSE O MENOR, MOMENTO EM QUE OFENDIDA, ATEMORIZADA, SE TRANCOU DENTRO DE CASA E PEDIU PARA O APELANTE SE RETIRAR, QUANDO O ACUSADO CHUTOU E ARROMBOU A PORTA DE SUA RESIDÊNCIA, O QUE CAUSOU FERIMENTOS NO ROSTO DA VÍTIMA, CONFORME DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL. DESTACA-SE AINDA QUE, CONFORME AFIRMADO PELA VÍTIMA, ESTA JÁ FOI AGREDIDA ANTERIORMENTE PELO APELANTE, EM OUTRAS 02 (DUAS) OPORTUNIDADES, E, COMO MEIO DE ATINGIR SEU OBJETIVO, QUE ERA LEVAR O FILHO DO CASAL DE 03 (TRÊS) ANOS, À FORÇA, ESTE SUBJULGOU A EX-ESPOSA, VALENDO-SE DA SUA SUPERIORIDADE FÍSICA, CESSANDO OS ATOS SOMENTE APÓS OS FERIMENTOS E OS GRITOS DE SOCORRO DA VÍTIMA PARA VIZINHANÇA. DESTA FORMA, A PROVA REUNIDA NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. POR OUTRO LADO, ACERTADAMENTE O JUIZ A QUO FIXOU EM FAVOR DA VÍTIMA, VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR ELA SUPORTADOS EM FACE DA CONDUTA DELITIVA PERPETRADA PELO APELANTE, PEDIDO EXPRESSAMENTE FEITO PELO PARQUET NA PEÇA ACUSATÓRIA, EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO A TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADO NO TEMA 983. NO ENTANTO, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS, DEVE-SE PONDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE, PRESUMIDA PELAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA, QUANDO QUESTIONADA PELA QUANTIA AFERIDA MENSALMENTE PELO AUTOR, ESTA AFIRMOU O RENDIMENTO MENSAL DE 01 A 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS AO MÊS. LOGO, É INEGÁVEL A VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA SOFRIDA PELA VÍTIMA, NO ENTANTO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, READEQUA-SE O MÍNIMO INDENIZATÓRIO NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA READEQUAR O VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE ALEGA QUE O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO JK, COMO UNIDADE INDIVIDUALIZADA, VIOLA O FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS PELO FALECIMENTO DO CASAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES E BERGENES RAMOS ALVES QUE CONSTITUIU, EM VERDADE, UM CONDOMÍNIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS DE FRAÇÕES IDEAIS DA TOTALIDADE DOS BENS DE CADA MEMBRO DO FALECIDO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDICADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO 2ª E 3º RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DO 2ª RÉU QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE É DIVORCIADO DA TERCEIRA RÉ, NÃO SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; QUE ALEGA A LICITUDE DA ESCRITURA PÚBLICA; QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUBSTANCIADA EM DECADÊNCIA; QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA UMA VEZ QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA NÃO FOI PLEITEADO NA INICIAL; QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TEM CARÁTER AD CORPUS, AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO; INVOCA, POR FIM, A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Alegação de decurso do prazo decadencial com fulcro no CCB, art. 445, que diz respeito a vício redibitório. Questão que não guarda relação com aquela apreciada no presente feito, que trata de anulação de registro público. ... (Continua)

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266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE DO BEM QUE É OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INDEFINIÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS EX-CÔNJUES COM RELAÇÃO AO IMÓVEL E AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A SEPARAÇÃO QUITADAS PELO EX-CÔNJUGE QUE OCUPA O IMÓVEL- AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA PARA O ARBITRAMENTO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

separação ou divórcio do casal, e até mesmo a dissolução união estável (conforme previsto no CCB, art. 1.725), faz cessar a comunhão de bens ... (Continua)

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267 - TJRJ. Ação de divórcio proposta pelo cônjuge varão com pedido de partilha do patrimônio comum. Ré que não se opôs ao pedido de divórcio, em reconvenção, formulou pedido de alimentos, requerendo que seja mantida como beneficiária do plano de saúde junto ao empregador do Autor. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, decretando o divórcio das partes e estabelecendo a partilha dos bens descritos na inicial, cabendo ao Autor, o automóvel descrito nos autos, e a ambas as partes, em condomínio, o imóvel indicado na inicial, na proporção de 50% para cada cônjuge, devendo o Autor indenizar a Ré em 50% do valor dos bens móveis que compõem a antiga residência do casal. Foi, ainda, julgado procedente, em parte, o pedido reconvencional para manutenção da Ré no plano de saúde do Autor, sob a expensa deste. Apelação do Autor. Alimentos prestados entre ex-cônjuges que têm caráter excepcional e transitório e devem ser analisados caso a caso. Precedentes do STJ. Nos autos da ação de alimentos 0020836-21.2021.8.19.0206 proposta pela ora Apelada, o Apelante foi condenado a pagar-lhe pensão alimentícia no valor equivalente a 10% dos seus vencimentos líquidos. Considerando que foi reconhecida a obrigação alimentar do Apelante para com a Apelada decorrente da solidariedade familiar, bem como necessidade da beneficiária, devida a manutenção do plano de saúde funcional do Apelante. Legislação invocada na apelação para exclusão de arcar com o plano de saúde, que diz respeito aos Militares das Forças Armadas, o que não é aplicável nestes autos, em que o Apelante é Policial Militar. Apelante que não comprovou que o contrato de empréstimo indicado no recurso foi firmado na constância do casamento. Pedido de exclusão da Apelada das contas bancárias do Apelante que não comporta acolhimento pois não foi objeto de pedido de qualquer das partes, sendo certo que não houve efetivo consenso quanto a essa questão como se vê dos termos das contrarrazões. Desprovimento da apelação.

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268 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR. MAJORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS À DATA DA ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. INVIABILIDADE. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COTAS SOCIAIS. INDENIZAÇÃO DA COMPANHEIRA PELO VALOR INTEGRALIZADO. MANUTENÇÃO, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RESTRIÇÃO DA MEAÇÃO DA AUTORA À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO REQUERIDO COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SEPARAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO QUANTO À COMUNICABILIDADE DO VALOR DO FGTS PAGO  DE ENTRADA. DESACOLHIMENTO. COMUNICABILIDADE DO BEM IMÓVEL PROPORCIONALMENTE AOS PAGAMENTOS EFETIVADOS DURANTE A RELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO EM MENOR EXTENSÃO.

1. NÃO É FUNDADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUE A AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A PARTILHA DOS BENS MOVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA, SEM NADA REQUERER. ... (Continua)

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269 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Acidente do Trabalho. Embargos de declaração. Interrupção de prazos recursais. Competência. Justiça comum estadual. Pedido de desistência de indenização por dano estético. Responsabilidade da recorrente apurada sob o manto da Súmula 229/STF. Cerceamento de Defesa. Prequestionamento. Ausência. Nexo causal. Existência. Danos materiais. Danos morais. Fixação de indenização. Valor. Reexame fático probatório.Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda. Irrelevância na fixação do valor compensatório. Cumulação do dano moral e do dano estético. Possibilidade. Precedentes. Alteração dos honorários advocatícios. Redução de 15% para 10%. Reexame fático-probatório.

«- O efeito interruptivo do CPC/1973, art. 538 não abrange os embargos de declaração da parte contrária manifestados contra o acórdão já embargado. Precedentes. ... (Continua)

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270 - TRT2. Penhora. Execução. Bem de família. Garagem. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo existindo registro distinto. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.339.

«Imóvel de uso familiar é impenhorável, por expressa disposição da Lei 8.009/90, não havendo o legislador instituído qualquer limitação de garantia apenas à parte da área edificada. O Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único define o alcance da impenhorabilidade, compreendendo o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis quitados que guarnecem a casa. Inviável a instituição judicial de fracionamento demarcando uma área passível de ser considerada destacável da residência para liberar a constrição de outros espaços, como a garagem, por ser um complexo de uso familiar indivisível. Ainda que possuam as vagas de garagem registros distintos, não deixam de ser parte comum do edifício. Inteligência do art. 1.339 do Novo Código Civil. Agravo de petição provido.... (Continua)

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271 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de partilha de bens havidos na constância do casamento, cujo regime de bens era o da Separação Legal. Controvérsia limitada ao percentual a que faria jus cada ex-cônjuge. Parte Autora que defende a divisão em 50% para cada e Parte Ré, que afirma ter contribuído em maior proporção, ambicionando 70% do valor do patrimônio. Sentença de procedência, determinando a partilha em porções iguais para cada ex-cônjuge. Apelo da Parte Ré. Verbete de 377 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo o qual, «no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". Jurisprudência do STJ que, conquanto ratifique a aplicação da mencionada Súmula 377, exige a prova do esforço comum entre os cônjuges. Conjunto probatório dos autos a recomendar a manutenção da sentença. Patrimônio comum constituído pelos direitos possessórios sobre terreno no qual foi construído imóvel. Documento de aquisição do bem componente do patrimônio que foi firmado por ambos os litigantes, sem a indicação de qualquer proporção. Prova testemunhal a evidenciar a equânime divisão de esforços das partes para a construção da casa. Documentos apresentados pela Parte Ré que não são suficientes a demonstrar que sua contribuição foi superior à da Parte Autora. Para além do esforço imaterial decorrente da própria relação conjugal, depoimentos das testemunhas a evidenciar que a Parte Autora contribuiu com o esforço financeiro e até mesmo físico, já que teria, inclusive, laborado com as forças de seus braços na realização da obra. Parte Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Majoração da verba para 12% do valor do patrimônio a partilhar, observada a gratuidade. Desprovimento do recurso.

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO arts. 21 DA LCP ( PRATICAR VIAS DE FATO CONTRA ALGUÉM) À PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, FICANDO SUSPENSA A PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS `A¿, `B¿ E `C¿, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA AINDA A PARTICIPAÇÃO NO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA DIANTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSISTENTE NA LEGÍTIMA DEFESA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS, REDUZINDO-SE EM ESPECIAL O PERÍODO FIXADO PARA A SUSPENSÃO DA PENA. BEM COMO SEJA EXCLUÍDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, OU AO MENOS QUE SEJA DIMINUÍDO ¿ PARCIAL CABIMENTO ¿ VÍTIMA QUE EM JUÍZO PRESTOU UM RELATO MINUDENTE, CORROBORANDO SUA VERSÃO EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE NO DIA DOS FATOS O ORA APELANTE FOI DEVOLVER A FILHA COMUM DO CASAL APÓS VISITAÇÃO, DESTACANDO QUE O MESMO CHEGOU ALTERADO E JÁ NO PORTÃO DA CASA ONDE A MESMA OS AGUARDAVA O APELANTE EM QUESTÃO LHE DEU SOCOS NA CABEÇA E NA REGIÃO DO OMBRO, OCASIONANDO O SEU DESMAIO, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE - DE IGUAL FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEGÍTIMA DEFESA, UMA VEZ QUE EM RAZÃO DO SOCO NA CABEÇA PERPETRADO PELO APELANTE NA VÍTIMA, ESTA CHEGOU A DESMAIAR O QUE DENOTA QUE ESTE, AINDA QUE SE PUDESSE ADMITIR QUE NÃO TENHA DADO INÍCIO ÀS AGRESSÕES, O QUE NÃO É O CASO, NÃO SE LIMITOU A ESTANCÁ-LAS, ONDE O SEU COMPORTAMENTO NÃO FOI DE DEFESA, MAS REVIDE, ATUANDO EM NÍTIDO EXCESSO DOLOSO - NOUTRO GIRO, INVIÁVEL SE MOSTRA A REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, HAJA VISTA QUE ESTE FOI ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 77, CONTUDO HÁ DE AFASTADA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A LETRA ¿ A ¿ DO § 2º DO CP, art. 78, QUE SE MOSTRA COMO DESPROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE - FINALMENTE, JÁ HÁ ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ DE QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONTUDO DE FATO O VALOR ARBITRADO NO MONTANTE DE 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS SE MOSTROU EXCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL FIXA-SE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 ( UM ) SALÁRIO-MÍNIMO, QUE SE MOSTRA COMO O MAIS RAZOÁVEL À PRESENTE HIPÓTESE - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA AFASTAR COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A LETRA ¿ A ¿ DO § 2º DO CP, art. 78, BEM COMO FIXAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 ( UM ) SALÁRIO-MÍNIMO, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.

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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO A MEAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO - DESNECESSIDADE - EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação necessário que o requerimento seja formalizado por petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Os Embargos de Terceiro consistem em ação de conhecimento que pode ser ajuizada por possuidor de bem constrito nos autos de feito executivo do qual não é parte. Estão legitimados para a propositura os interessados constantes nos, do §2º do CPC, art. 674, dentre os quais, encontram-se os cônjuges quando defendem a posse de bens próprios ou sua meação. - Conforme dispõe o CCB, aplicável à espécie por força do art. 2.039 do CC/02, no regime de comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, bem como entram na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge, respondendo os bens do casal pelas dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum. - Em se tratando de bem objeto de financiamento/alienação fiduciária, a partilha igualitária deve incidir apenas sobre as prestações pagas durante o casamento. - De acordo com entendimento do STJ, é prescindível a intimação pessoal do cônjuge do executado, a respeito das hastas públicas de bem imóvel, do qual é coproprietário, se este não integrou o polo passivo da execução. - Inexistente qualquer descumprimento da legislação processual e ausente o prejuízo à parte, não há q ue se falar em nulidade da hasta pública e da arrematação já efetivada.... (Continua)

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274 - STJ. Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a natureza da posse exercida por um dos ex-cônjuges sobre fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na petição inicial, após a dissolução da sociedade conjugal, mas sem que tenha havido a partilha dos bens, a ensejar a aquisição da propriedade, pelo cônjuge possuidor, da totalidade da fração ideal por usucapião. ... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO -

Extinção de composse de herdeiros - Possibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A quantidade de casas erigidas no local não se mostra relevante nesta fase processual, sendo dispensável a oitiva de testemunhas - Ausência de regularidade do imóvel comum junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Circunstância que não impede a alienação dos direitos possessórios, porquanto são dotados de valor econômico - Venda judicial do bem - Existência de consenso entre os compossuidores, que apenas divergem quanto à parte ideal correspondente a cada um, bem como quanto ao direito de preferência - O produto da venda do imóvel deverá ser destinado ao espólio até a realização da partilha - O direito de preferência, por sua vez, será apurado na fase de cumprimento de sentença, cabendo às partes comprovar as benfeitorias realizadas - Recursos providos.... (Continua)

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276 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha. Cumulação. Valor. Conta-corrente. Não comprovação. Liquidação de sentença. Apuração. Descabimento. FGTS. Pedido. Momento. Incomunicabilidade. Verba trabalhista. Constância do casamento. Comprovação. Ausência. Consórcio. Economia comum. Divisão. Alimentos. Necessidade. Prova. Falta. Filho. Maioridade. Pensão. Dispensa. Menor. Fixação de alimentos. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Alimentos.

«1. PARTILHA. CONTAS BANCÁRIAS (REAL/SANTANDER , BANRISUL). Na petição inicial a apelante requereu expedição de ofícios às instituições bancárias a fim de averiguar existência de valores e durante a instrução reiterou tal requerimento, o qual foi indeferido, sem que contra essa decisão fosse interposto recurso. E sem a prova da existência de contas de titularidade do varão nos bancos Real/Santander e Banrisul, bem como de eventuais quantias ali guardadas ao tempo em que se deu a ruptura fática do casamento, se torna impossível determinar a partilha de valores. Não prospera o argumento de que os montantes poderão ser apurados em liquidação de sentença, pois é a fase de conhecimento o momento para averiguação e identificação da existência dos bens. SALDOS DE FGTS. Este pedido não foi deduzido na petição inicial, mas somente quando já se encerrava a instrução. Não fosse isto, na hipótese dos autos, o montante permanece em conta vinculada do Fundo de Garantia, por isso não se cogita de comunicação patrimonial de tal valor. VERBAS TRABALHISTAS. ... (Continua)

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277 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de alugueres, acessórios e multa contratual. Sentença que entendeu que a saída dos réus foi motivada e por por culpa do locador. Recurso do autor alegando que a rescisão contratual se deu, exclusivamente, por motivos financeiros. Prova oral demonstrou a insatisfação dos locatários com o ambiente locado, seja por problemas no imóvel (infiltração/mofo), quanto Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de alugueres, acessórios e multa contratual. Sentença que entendeu que a saída dos réus foi motivada e por por culpa do locador. Recurso do autor alegando que a rescisão contratual se deu, exclusivamente, por motivos financeiros. Prova oral demonstrou a insatisfação dos locatários com o ambiente locado, seja por problemas no imóvel (infiltração/mofo), quanto com os inquilinos das casas adjacentes, considerando que parte do local havia fração comum. Prova oral que corroborou as alegações da contestação, bem como que encontra suporte documental. Local que não oferecia a salubridade e segurança necessárias para os locatários. Irrelevante ter o autor justificado junto ao locador, num primeiro momento, que a rescisão se deu por motivos de ordem financeira. Sentença mantida. Recurso improvido. 

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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I.

A obrigação de guarda adequada de cartões e dados pessoais é do titular da conta bancária, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por eventuais prejuízos suportados pelo consumidor sem que haja demonstração do nexo causal entre a conduta a esta atribuída e o alegado resultado lesivo. II. O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º ... (Continua)

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279 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE DE PARTILHAR IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que afastou a partilha de imóvel alegadamente construído durante a constância da união estável, mas registrado em nome de terceiros. ... (Continua)

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DE MODO A AFASTÁ-LO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AQUISIÇÃO, AO MENOS, DE PARTE DO BEM, POR SUBSTITUIÇÃO DE OUTRO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DA SUB-ROGAÇÃO NO TÍTULO AQUISITIVO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE. AUSENTE QUALQUER CONDUTA DO APELANTE QUE PUDESSE CRIAR EXPECTATIVA DE DIREITO, NA PARTE CONTRÁRIA, DIGNA DE PROTEÇÃO JURÍDICA, COM BASE NA SUPRESSIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo cônjuge varão em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de declaração judicial de propriedade exclusiva sobre bem imóvel adquirido na constância do casamento. Pretensão recursal principal de reforma da sentença para a declaração da propriedade exclusiva e integral do bem, ancorada no fato de que as provas do processo evidenciaram que o bem situado na Rua Sacopã foi adquirido com recursos oriundos da venda de um bem imóvel particular, objeto de doação, antes do casamento, situado na Rua Maria Angélica, e de ações da Ericsson, herdadas de uma tia. Pleito subsidiário do recurso relacionado à declaração da propriedade de parte do bem imóvel, ante a prova cabal de que a aquisição do novo bem se deu com o produto da alienação do imóvel da Rua Maria Angélica. Acolhimento do pedido secundário. Com efeito, nos termos do CCB, art. 1.659, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se todos os bens adquiridos na constância do casamento, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada cônjuge, já que o esforço comum é presumido. Todavia, o art. 1.659 do mencionado Diploma legal traz exceções quanto à comunicabilidade, em especial aquela relacionada aos bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação de bens particulares. Assim, como a regra é a comunicabilidade, tal exceção deve ser devidamente comprovada por quem as alega, de modo que a sub-rogação deve ser bem evidenciada, pois não basta a palavra do cônjuge interessado, tampouco a prova da venda anterior e da compra posterior. In casu, os elementos de prova, de fato, foram capazes de demonstrar que o cônjuge varão, ora apelante, recebeu o imóvel situado na Rua Maria Angélica, a título de doação, de seus pais, em 12.05.1986, ou seja, antes do casamento. Do mesmo modo, constatou-se que ele herdou, em 12.11.1987, 8.933.961 ações da Ericsson, de sua tia. Entretanto, a despeito disso, não foi possível evidenciar que o imóvel objeto do litígio, situado na Rua Sacopã, foi adquirido integralmente com recursos provenientes da alienação dos bens particulares. Tem-se, de início, a enorme discrepância entre os valores de venda do bem particular e de compra do novo bem. O primeiro por R$68.000,00 e o segundo por R$175.000,00. Noutro giro, não resultou minimamente demonstrada a alegação do apelante de que alienou ações da Ericsson, herdadas de sua tia, para a complementação da diferença, notadamente porque ausente qualquer prova nesse sentido. Por outro lado, revelou-se, de forma clara, a utilização do valor integral da venda do imóvel da Rua Maria Angélica para a aquisição de parte do imóvel da Rua Sacopã. Isto porque a venda do imóvel da Rua Maria Angélica, por R$68.000,00, se deu no dia 03.09.1996, conforme certidão de ônus reais anexadas ao processo. Já a aquisição do imóvel da Rua Sacopã ocorreu no dia seguinte. Além disso, o pagamento, na ocasião, de acordo com a escritura juntada aos autos, foi efetivado no ato da lavratura do instrumento, em 04.09.1996, através da entrega de três cheques nos valores de R$ 95.000,00, R$ 71.000,00 e R$9.000,00. Circunstâncias em que firmados os dois negócios jurídicos que apontam, portanto, de maneira inexorável, para tal conclusão. Compra do segundo bem que ocorreu imediatamente após a venda do primeiro. Utilização de um cheque de R$71.000,00 para o pagamento do preço, valor que muito se aproxima do quantum da venda do primeiro imóvel. Verifica-se, assim, que o apelante logrou comprovar, na hipótese, a existência de bem excluído da comunhão, sua alienação, a movimentação financeira subsequente e a aquisição do novo imóvel no dia seguinte após a venda do bem particular, a justificar o reconhecimento, ao menos, em parte, da sub-rogação. E, nem se diga, como propugnou a apelada, que a sub-rogação apenas teria validade caso resultasse declarada na escritura pública de aquisição do novo imóvel. De fato, ainda que se mostre conveniente a documentação da substituição, não se apresenta como requisito essencial a declaração a tal respeito e nem se exige a concordância do outro cônjuge. Inexistência da declaração expressa da sub-rogação no título aquisitivo que não impede o reconhecimento de sua validade, desde que corroborada inequivocamente pelos elementos de prova dos autos, como se fez no presente caso. Inviável, do mesmo modo, o acolhimento da tese da apelada quanto à violação do princípio da boa-fé objetiva pelo apelante, a incidir os institutos do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio, seus apêndices. Efetivamente, em que pese a possibilidade de aplicação dos mencionados institutos no âmbito do direito de família, importa salientar que eles não possuem qualquer incidência especificamente no caso em apreço. Apelada que insiste em afirmar que o apelante, em momento algum, tanto durante o matrimônio do casal quanto após o seu fim, levantou qualquer questão relacionada à sua propriedade exclusiva do bem comum, ou ao menos, de uma parte dele, de modo que tal comportamento lhe gerou a justa expectativa de ser a legítima proprietária de sua metade. No entanto, que tal alegação não conta com qualquer suporte probatório nos autos, donde se conclui que não passa de mera ilação da apelada. De outro lado, o fato de o apelante ter «reclamado a propriedade do bem ou de parte dele apenas no momento do divórcio, não traduz qualquer inércia ou comportamento contraditório a justificar a incidência da supressio, como propugnou a apelada. Ocorreu, na verdade, que, com o fim do relacionamento, ele permitiu que a apelada e os filhos residissem no bem, de modo que, apenas com a saída do filho mais novo da casa, resolveu ingressar com ação judicial a fim de receber indenização em razão do uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge. Assim, não há como ser interpretada como desprendimento com relação ao imóvel a conduta do apelante de concordar com que a apelada permanecesse no bem como os filhos, após a separação de fato, e, depois, sozinha. Tratou-se, na verdade, de atitude louvável, que buscou preservar o bem-estar de todos os envolvidos e que não pode ser interpretada em seu desfavor. Não há como se concluir, dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que as condutas do apelante, tanto a de não incluir a declaração de sub-rogação na escritura de compra e venda do imóvel como a de permitir que a apelada residisse por diversos anos no bem, teriam criado para ela uma expectativa de direito digna de proteção jurídica, em razão da supressio. Por todos esses motivos, verifica-se que a sentença comporta parcial modificação no sentido de que seja declarada a propriedade exclusiva do apelante sobre 38,85% do imóvel situado na Rua Sacopã, 807, apt. 402, Lagoa, uma vez que comprovada a aquisição de tal percentual mediante a utilização de bens particulares. De outro lado, tendo em conta o resultado deste recurso, que acarretou a sucumbência recíproca, devem ser rateadas as despesas processuais entre as partes, assim como os honorários advocatícios, fixados em 11% do valor atribuído à causa. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS - PRESUNÇÃO - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86 - RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) reconheceu a existência de sociedade de fato entre as partes, entre 24/6/1988 e 5/10/1988, bem como de união estável, no período consubstanciado entre 6/10/1988 e 1/2/2015; ii) determinou a partilha de bens móveis e imóveis, adquiridos na constância do relacionamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante; iii) compeliu o requerido ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, ficando a cargo da autora os 30% (trinta por cento) restantes; e, iv) fixou honorários advocatícios tão somente em favor dos patronos da requerente. ... (Continua)

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282 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONJUGALIDADE. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de divórcio cumulada com partilha de bens, reconhecendo a existência de união estável entre as partes e determinando a partilha de diversos bens e dívidas. A primeira apelante pleiteia a inclusão na partilha do saldo remanescente do financiamento de imóvel e das benfeitorias realizadas em terreno de terceiro. O segundo apelante requer a exclusão de empréstimos e dívidas supostamente contraídas sem proveito comum, a inclusão de veículo na partilha e a restituição de bens pessoais. ... (Continua)

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283 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Reintegração de Posse. Condomínio horizontal. Demandante que reclama esbulho na área comum, que teria sido praticado pela condômina requerida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Condomínio autor. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 24ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 33ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão de reintegração na posse de bem imóvel. Área comum integrante de condomínio horizontal de casas residenciais, que não se confunde com condomínio edilício. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.7, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 24ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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284 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família, processual civil e civil. Divórcio. Separação convencional de bens. Pacto antenupcial. Regime adotado. Sociedade de fato. Prova escrita. Necessidade. Inexistência. Vida em comum. Apoio mútuo. Justa expectativa. CCB/2002, art. 981 e CCB/2002, art. 987. Violação. CCB/2002, art. 990. CCB/2002, art. 999.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DO PERÍODO INTEGRAL DE UNIÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. ART. 1.640, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. CAUSA SUSPENSIVA, 1.523, III, DO CPC. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA (2018) QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES E PACTUOU RECEBIMENTO, PELA RÉ, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DURANTE UM ANO, PARTILHOU BENS MÓVEIS, ESTIPULOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO PELO AUTOR E DESTINOU VALOR A SER PAGO PELO AUTOR PARA DESPESA DE ALUGUEL DA RÉ, ATÉ QUE SE RESOLVA O CABIMENTO OU NÃO DA MEAÇÃO, JUDICIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIORMENTE AO CASAMENTO E PARTILHA DOS BENS ELENCADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO, RELATIVOS AO TOTAL DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NA FORMA DO ART. 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUIU SEM MÉRITO OS DEMAIS PEDIDOS DA RECONVEÇÃO, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES. ALIMENTOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES, EM UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, PELO PRÓPRIO AUTOR, EM DEPOIMENTO PESSOAL. RÉ, EX-CÔNJUGE, DO LAR, COM FILHO EM COMUM, NASCIDO EM 2001. ESFORÇO COMUM DA RÉ QUE SE PRESUME, POSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À MEAÇÃO EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO DE RELACIONAMENTO, DEVENDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SER APURADO TÃO SOMENTE OS VALORES DEVIDOS A CADA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ.

1. O autor ajuizou apenas ação de divórcio pela qual postulou a rescisão da relação conjugal, sob a premissa de que a guarda de filho seria objeto de ação própria, bem como da inexistência de bens a partilhar, dada a natureza do regime de bens ser o da separação total. 2. Em sede de reconvenção, pretendeu a ré o reconhecimento da união estável entre as partes no período compreendido entre 07/04/2000 e 18/04/2008, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008, bem como a partilha dos bens durante todo o período de relacionamento do ex-casal e, ainda, pensionamento em seu favor. 3. O casamento entre as partes, em 2008, ocorreu em regime de separação obrigatória de bens, considerada a prova documental dos autos que demonstra a existência de causa suspensiva prevista no CPC, art. 1.523, III, bem como a inexistência de pacto antenupcial, conforme previsão contida no art. 1.640, parágrafo único, do Código Civil. 4. Verificada a celebração de acordo, homologado por sentença, em audiência, que reconheceu a extinção do vínculo conjugal, pactuou recebimento de pensão alimentícia, em favor da ré, durante um ano, partilhou bens móveis, previu o pagamento de dívida de cartão de crédito pelo autor e destinou valor a ser pago por este para despesa de aluguel da ré, até que se resolva judicialmente a questão do cabimento ou não de sua meação, prosseguiu a demanda em relação ao pedido de reconhecimento e dissolução de união estável anteriormente ao casamento e partilha dos bens deduzidos em reconvenção, relativos a todo o período de relacionamento do ex-casal. 5. Em que pese a sentença recorrida tenha decretado o divórcio, verifica-se a coisa julgada neste ponto, eis que indiscutível e não mais sujeita a recurso, tendo sido proferida em audiência de instrução e julgamento em 27/08/2018, que já havia reconhecido a extinção do vínculo conjugal entre as partes. 6. No mais, a sentença julgou parcialmente procedente a reconvenção, para que seja realizada a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, nos termos da Súmula 377/Supremo Tribunal Federal, em sede de liquidação de sentença, julgando extinto sem mérito a pretensão da ré quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável anterior ao casamento, à partilha dos bens adquiridos em tal período, bem como ao pensionamento pretendido, por entender que tais pedidos não se cumulam com a ação de divórcio. 7. Possibilidade de cumulação dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, em relação ao período anterior ao casamento entre as partes, bem como a partilha de bens em relação ao mesmo período. 8. Reconhecimento da união estável entre as partes, compreendendo o período entre 07/04/2000 e 18/04/2008, segundo o conjunto probatório dos autos, aplicado o art. 1013, §3º, I, do CPC, considerada a confirmação em audiência pelo próprio autor quanto ao relacionamento com a ré, desde o ano indicado na reconvenção, e o nascimento da filha em comum em 2001. 9. Observância da Súmula 377/STF, eis que aplicável o regime de separação obrigatória de bens quando celebrado o casamento, em 2008. 10. Cabimento da partilha de bens durante todo o período de relacionamento do ex-casal, em união estável e casamento, uma vez inexistente pacto antinupcial, sendo presumido o esforço comum da ré, dedicada ao lar conjugal, com filho em comum, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença, tão somente os valores devidos a cada parte, limitados aos bens mencionados na reconvenção e ainda não objeto da partilhada constante do acordo celebrado em 2018. 11. Desprovimento do recurso do autor. 12. Provimento parcial do apelo da ré.... (Continua)

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286 - STJ. Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. ... (Continua)

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287 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS: PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - 2. MÉRITO - MATÉRIA DEVOLVIDA EM AMBOS OS RECURSOS - ALIMENTOS - SENTENÇA QUE OBSERVOU O EQUILÍBRIO ACERCA DAS BALIZAS DO ARBITRAMENTO - ALIMENTANDO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DEVER DE SUSTENTO QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE NÃO ACOMODA MAJORAÇÃO - 3. MATÉRIA DEVOLVIDA SOMENTE NO RECURSO PRINCIPAL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E SEM INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À SUA AUTORIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DEVIDA - PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM REVERTIDOS EM PROVEITO DO CASAL - RECURSOS DESPROVIDOS.

Incabível a apreciação em grau recursal de documento novo, cuja produção não se abriga nas exceções elencadas no CPC, art. 435, máxime quando o litigante já os tinha em momento anterior à prolação da sentença e não os submeteu à apreciação do juízo de origem. ... (Continua)

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288 - TJRS. Seguridade social. Direito de família. Casamento. Anulação. Fins previdenciários. Apelação cível. Família. Anulação de casamento. Matrimônio que se realizou com fins exclusivamente previdenciários. Simulação. Desarmonia entre a vontade formal, que leva à realização do ato jurídico, e a vontade subjacente, visando apenas a proporcionar pensão previdenciária para a esposa. Vício embutido na vontade dos contraentes, com simulação da vontade de constituição de vida em comum, quando o casamento apenas serviu como meio de conferir à nubente a qualidade de dependente, com posterior pensão previdenciária. Matéria de interesse público, não só por afetar a formação da família, mas por traduzir, por igual, burla ao espírito do Código Civil e às normas previdenciárias, assim como ofensa à moral média, transacionando-se bem indisponível, como se negócio fosse. Idade dos nubentes. Ancião, de 91 anos, que casa com mulher 43 anos mais jovem, morrendo, pouco depois, de câncer. Ausência de demonstração de relacionamento afetivo entre estes. Companheiro da contraente que no dia das bodas comparece, esperando-A do lado de fora. Desejo do de cujus em ser grato à empregada, de inúmeros anos, na relação laboral. Precedentes jurisprudenciais. Apelo improvido.

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289 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem. Ausência de comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado. Requisito para fins de reconhecimento da sociedade de fato. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Da prova da existência de patrimônio adquirido pelo esforço comum como pressuposto para o reconhecimento de sociedade de fato (dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

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290 - STJ. Civil e processual civil. Ação de alienação judicial de bem imóvel, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis entre ex-cônjuges. Do pedido de alienação judicial de bem objeto de compromisso de compra e venda. Viabilidade jurídica do pedido. Direito real do promitente comprador. Direito à aquisição subordinado ao adimplemento da obrigação, inocorrente na hipótese. Alienação condicionada a concordância da promitente vendedora. Inexistência. Arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge por uso de imóvel que serve também a prole. Possibilidade, em tese. Arbitramento condicionado à partilha ou identificação da fração ideal de cada cônjuge. Condenação solidária dos cônjuges em ação de cobrança ajuizada pela promitente vendedora. Reflexos na partilha anteriormente realizada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 24/09/2010. Recurso especial interposto em 01/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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291 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com alimentos e partilha. Reconvenção com pedido de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo do imóvel comum. Omissão. Inocorrência. Questão decidida no acórdão recorrido. Identificação inequívoca dos bens partilháveis e do quinhão de cada cônjuge. Cessação do estado de mancomunhão e início do estado de condomínio. Arbitramento de indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Possibilidade. Inexistência de partilha. Irrelevância. Termo inicial. Citação. Termo inicial na hipótese. Intimação da reconvenção. Alimentos. Retroação à data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Aplicabilidade às ações revisionais e exoneratórias. Inaplicabilidade na ação em que arbitrados os aliemntos, de modo transitório, em tutela provisória, com cessação do pensionamento na sentença. Lei 5.478/68, art. 13, caput e Súmula 621/STJ. Pensão alimentícia por período alegadamente longo. Necessidade demonstrada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de regra de prevenção. Necessidade de interpretação do regimento interno do tribunal local. Aplicabilidade da Súmula 280/STF. 1- ação proposta em 10/04/2015 e reconvenção proposta em 16/07/2015.

Recurso especial interposto em 31/05/2022 e atribuído à Relatora em 13/10/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i ) se há omissão no acórdão recorrido; (ii ) se é admissível a fixação de aluguéis pela fruição exclusiva do bem comum por um dos ex-cônjuges antes da partilha dos bens; ( iii ) se, em ação de alimentos, é admissível estabelecer a data da sentença como termo final da prestação alimentícia, a despeito da regra que afirma que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação; e ( iv ) se a competência para julgar a apelação seria da 8ª Câmara Cível e não da 7ª Câmara Cível do TJ/RS. 3- Não há que se falar em omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia motivadamente sobre a questão suscitada, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Precedentes. 6- a Lei 5.478/68, art. 13, § 2º não se aplica à hipótese em que se discute o arbitramento de alimentos de modo transitório, deferido em tutela provisória e cessado na sentença, mas, sim, às hipóteses de redução ou de majoração dos alimentos, típicas de ações revisionais, e à hipótese de extinção do direito aos alimentos, típica da ação exoneratória. Inteligência da Lei 5.478/68, art. 13, caput e da Súmula 621/STJ. 7- É inviável o exame da tese recursal de que o pensionamento teria se estendido por período demasiado em virtude da necessidade de reexame dos fatos e das provas que subsidiaram a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que, nesse período, era necessária a pensão alimentícia. ... (Continua)

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292 - STJ. Família. Concubinato. Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Sociedade limitada. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 380/STF. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/1916, art. 271, V e VI. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A controvérsia devolvida pelo presente recurso especial a este colegiado situa-se, assim, precisamente em torno da possibilidade de comunicação da valorização das cotas sociais experimentadas durante período de convivência, embora adquiridas anteriormente por um dos conviventes. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso e de credibilidade da narrativa policial apresentada. Senso comum. A gravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados"... (Continua)

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294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA - EXCEÇÃO À REGRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO «QUANTUM FIXADO - VENDA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

obrigação alimentar em favor do companheiro tem por fundamento o dever de mútua assistência, conforme exegese dos arts. 1.724 c/c 1.694 do Código Civil. ... (Continua)

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295 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA PEÇA DE INGRESSO E DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CALCADA EM MERA INCONFORMIDADE COM O SEU RESULTADO, SEM QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE FUNDAMENTAR SEU PEDIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DO VERBETE DE SÚMULA 155. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS DE SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO DO CASAL, MESMO QUE AINDA NÃO TENHA OCORRIDO A PARTILHA, É PERMITIDO A UM DOS EX-CÔNJUGES EXIGIR DO OUTRO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DA RENDA DE UM ALUGUEL PRESUMIDO. PERMANÊNCIA DE UM DOS CONSORTES NO IMÓVEL COMUM, QUE EQUIVALE À SITUAÇÃO DE COMODATO, QUE SE PODERÁ EXTINGUIR A QUALQUER MOMENTO, SENDO CERTO QUE A CITAÇÃO DAQUELE QUE ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL, NA AÇÃO EM QUE SE PEDEM ALUGUÉIS, É O ATO QUE CONFIGURA A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE COMODATO HAVIDA ANTERIORMENTE, O QUE COINCIDE COM O MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. IMPOSITIVA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL, QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA AUTORA RECONVINDA ATÉ A DATA PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO. VALORES DEVIDOS PELO RÉU, A TÍTULO DE ALUGUEL, FIXADOS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, NÃO TENDO QUALQUER DOS LITIGANTES APRESENTADO PROVA CAPAZ DE ILIDIR O MONTANTE ARBITRADO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO À DEMANDANTE. APLICAÇÃO da Súmula 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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296 - STJ. Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

«... 4. DA VIOLAÇÃO DO CCB/2002, art. 1.660, V, e CCB/2002, art. 1.725: VALORES DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVO DO DE CUJUS. ... (Continua)

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297 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS E PETIÇÃO DE HERANÇA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RESIDÊNCIA COMUM. DESNECESSIDADE. PARTILHA E PETIÇÃO DE HERANÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. REGIME SUPLETIVO LEGAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO FALECIDO. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

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298 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Licenciamento ambiental municipal. Alvará de construção. Casa de veraneio. Manguezal. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 3º, XIII, e Lei 12.651/2012, art. 4º, VII. Função ecológica da propriedade. Terreno de marinha. Terrenos marginais do rio Itapocu. Bem de uso comum do povo e de uso especial. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I e II CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 104, II, CCB/2002, art. 166, II, CCB/2002, art. 168, CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, CCB, art. 186. Ausência de licença ou autorização ambiental válidas. Estado ecossocial de direito. Princípio in dubio pro natura. Grilagem ambiental. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 613. CF/88, art. 20, I. CF/88, art. 225, § 1º, I. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «c» e «j». Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Lei 11.428/2006, art. 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra proprietários de casa de veraneio - construída sobre imóvel localizado inteiramente em terreno de marinha e Área de Preservação Permanente (manguezal e faixa ciliar do Rio Itapocu) - e contra o Município de Araquari/SC. Sentença e acórdão condenaram, além da municipalidade, os corréus, solidariamente, a demolirem as edificações ilegais e retirarem detritos remanescentes. ... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PELO QUAL O ORA APELANTE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A FAVOR DE SUA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGA ERROR IN PROCEDENDO EM VISTA DA AUSÊNCIA DE SEU CURADOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUE O ACORDO FOI HOMOLOGADO, BEM COMO A SUA CITAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. REQUER, A NULIDADE DE SENTENÇA BEM COMO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DESCONTADO.

Destaca-se que as nulidades suscitadas se referem à ação que culminou na homologação de acordo pelo qual se ajustou a verba alimentar, de modo que se encontra a respectiva sentença acobertada pelo manto da coisa julgada formal. ... (Continua)

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300 - TJSP. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO E EFICÁCIA DO MEIO ELEITO PELO AGENTE BEM DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou o furto de trator do interior de sua propriedade rural, rastreou o veículo furtado, saiu a seu encalço, avistou um caminhão do tipo baú no ponto indicado pelo aplicativo e, então, informou suas placas e o trajeto à polícia, que interceptou o caminhão, encontrou o trator furtado em seu interior e prendeu o réu, motorista daquele veículo. Policiais militares, acionados, interceptaram o caminhão conduzido pelo réu, durante a madrugada, e em seu interior encontraram o trator furtado da vítima, a cerca de dez quilômetros do local dos fatos, ocasião em que o acusado alegou que fora contratado para transportar o trator até Campinas/SP, mas não indicou o destino exato ou quem o teria contratado, tampouco apresentou nota fiscal ou documentação referente ao suposto frete do trator, que estava com o painel e a ignição violados e a caçamba desmontada. Réu permaneceu silente na fase policial e, em juízo, negou a prática do furto, alegando que fora contratado por telefone para fazer o frete do trator, mas foi interceptado pela polícia durante o trajeto. Negativa e versão judiciais que, além de inverossímeis, sucumbiram à robusta prova produzida pela Acusação. Demonstradas a vontade e consciência do agente para furtar coisa alheia móvel, não havendo dúvidas quanto ao dolo. Consumação delitiva que, por si só, atesta a eficácia do meio empregado pelo agente, caindo por terra a tese defensiva de crime impossível. Condenação mantida. ... (Continua)

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