(DOC. VP 900.0457.7651.4692)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE É RESIDÊNCIA PERMANENTE DA EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1.

Pleito de reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, rejeitando o direito alegado pela apelante, por esta não ser proprietária do imóvel. 2. Imóvel objeto de constrição que foi adquirido antes da constância do casamento, contraído sob o regime da comunhão parcial de bens. Bem que não integrou a meação da autora e não foi partilhado à mesma. 3. Art. 674, caput e § 1º, do CPC, que permite que não apenas o titular do domínio do bem, mas também o po

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