Jurisprudência sobre
bem comum do casal
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351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR INSTAURADA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - ACOLHER - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - NULIDADE DE PRNHORA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE - NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - ALGIBEIRA - VEDAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Não podem ser conhecidos os argumentos da parte recorrente que não foram deduzidos em primeira instância, por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()
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352 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Ilegitimidade. Recurso desprovido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela agravante, sob o fundamento de que esta não integra a relação processual, sendo terceira estranha à lide. A agravante sustenta sua legitimidade para impugnar a penhora sobre fração ideal de imóvel de propriedade de seu cônjuge e alega nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal, além da ocorrência de prescrição trienal da execução. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a agravante possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade; (ii) estabelecer se há nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal da agravante; (iii) determinar se há prescrição trienal da pretensão executória. Razões de decidir A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando apresentada por parte legítima, ou seja, por quem integra a relação jurídica processual ou possui interesse jurídico direto na demanda. No caso, a agravante não comprova ser coproprietária do imóvel, pois a fração ideal penhorada foi recebida por herança por seu cônjuge, e bens recebidos por sucessão são excluídos da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil. A ausência de intimação pessoal da agravante não configura nulidade, uma vez que ela não integra a relação processual e não há previsão legal que imponha sua intimação. A intimação do executado, por sua vez, foi presumida válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A alegação de prescrição trienal não pode ser analisada, pois a ilegitimidade da agravante impede o exame do mérito da exceção de pré-executividade, sob pena de supressão de instância. A oposição de exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituto dos embargos de terceiro, que seria a via processual adequada para defesa de eventuais direitos de terceiros. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A exceção de pré-executividade só pode ser manejada por parte legítima, não sendo cabível quando oposta por terceiro estranho à lide. 2. A fração de imóvel recebida por herança por um dos cônjuges, em regime de comunhão parcial de bens, não integra o patrimônio comum do casal, sendo bem particular do herdeiro. 3. A ausência de intimação pessoal do cônjuge do executado não configura nulidade processual quando este não possui legitimidade para discutir a penhora. 4. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo de embargos de terceiro para impugnar atos executivos. ____________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.659, I; CPC, arts. 98, §5º, 274, parágrafo único, 1.022, 1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2209472-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2181134-86.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes DAngelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Subtração, no mesmo contexto fático, de bens pertencentes a diferentes vítimas. Reconhecimento do concurso formal de delitos. Desnecessidade de dilação probatória para o deslinde da questão. Fatos incontroversos. Não incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu que não era caso de reconhecimento do concurso formal, já que as vítimas eram marido e mulher, tendo o delito atingido, portanto, o patrimônio comum do casal.... ()
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RÉU EX-CONVIVENTE FRANCO-SUÍÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. REJEIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 523, § 2º DE 1973 ENTÃO EM VIGOR. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 4º, DA LINDB. DIREITO À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA CONSIDERADOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO COM TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01/01/1994 E 20/08/1998 E 01/01/2003 E 31/12/2008 COM A CONCEPÇÃO DE UM FILHO, NASCIDO EM 1996. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E RELACIONAMENTO. PARTILHA DE BENS. OBSERVÂNCIA DO PATRIMÔNIO COMUM QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À EMPRESA KATLIN E DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DAS PARTES NA EMPRESA SIRISO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO RÉU QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 1994, 1998 E 2008, ATOS CONSTITUTIVOS E CONTRATO SOCIAL, BALANCETES E INFORMAÇÕES SOBRE VALOR DAS COTAS E QUADRO SOCIETÁRIO DE TODAS AS SOCIEDADES DE QUE É SÓCIO. CPC, art. 373, II. DESATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO COM A PRÓPRIA TORPEZA. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. CPC, art. 6º. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS DURANTE O SEGUNDO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, PARTILHADAS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS. QUANTIFICAÇÃO DAS COTAS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARROLAMENTO DOS BENS DO PATRIMÔNIO COMUM QUE SE MANTÉM. SUBSISTÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA NA SENTENÇA CONJUNTA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARROLAMENTO EM APENSO. INCLUSÃO DE EVENTUAIS BENS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA POR VIA PRÓPRIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ANTERIORES PATRONOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO DA DEMANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA. DIREITO À MORADIA. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA USUFRUÍDO UNICAMENTE PELO RÉU AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELA AUTORA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.
Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens com julgamento em conjunto com ação de arrolamento de bens, em apenso. 2. Inexistindo requerimento expresso na apelação ou nas contrarrazões para apreciação do agravo retido, deixa-se de conhecer o recurso manejado pelo réu, à luz dos requisitos de admissibilidade quando de sua interposição, nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º, então em vigor. Desse modo, as matérias ventiladas no referido recurso não podem ser mais discutidas por força da preclusão consumativa. 3. Uma vez que a autora é brasileira, sendo domiciliada no Brasil, possuindo o réu igualmente domicílio nesta cidade, à época, como reconhecido por esta Câmara por decisão transitada em julgado, embora sendo de nacionalidade franco-suíça, bem como existindo bens em litígio situados nesta cidade, não prevalece a alegação de inaplicação da lei brasileira no caso concreto. 4. As matérias implicitamente rejeitadas na sentença, porque incompatíveis com os argumentos jurídicos alinhados no decisum, não caracterizam omissão e muito menos acarretam qualquer nulidade ou vício quanto aos fundamentos da sentença. 5. Direito à ampla defesa devidamente observado, afastada a alegada ofensa ao devido processo legal e contraditório, uma vez que o réu sempre teve a oportunidade de se manifestar, tendo sido devidamente apreciados todos os requerimentos que formulou. 6. Inexiste a perda do objeto da ação de arrolamento de bens em apenso, tendo em vista o direito da parte à primazia do julgamento de mérito e em atenção ao princípio da cooperação, à luz dos art. 4º e 6º, ambos do CPC, especialmente diante da medida liminar deferida naqueles autos. 7. Os documentos acostados em língua estrangeira que considerados para o julgamento do feito estão regularmente acompanhados de tradução juramentada. 8. Sentença de parcial procedência que reconheceu a existência de união estável entre as partes, nos períodos compreendidos entre 01/01/1994 e 20/08/1998, bem como entre 01/01/2003 e 31/12/2008, visto que, após a separação no ano de 1998, a autora e o réu retomaram a convivência e o relacionamento. 9. Nulidade da sentença que se rejeita. 10. O conjunto probatório colhido nos autos, especialmente, a prova oral, evidencia a existência da união estável das partes, que possuem um filho em comum, nascido em 1996, sendo autora e réu reconhecidos como um casal, durante os períodos fixados na sentença. 11. A separação de fato do ex-casal no período compreendido ente 21/08/1998 e 31/12/2002 restou comprovada pelos documentos acostados aos autos, levando-se em consideração a existência de registro de ocorrência, em razão de agressão física pelo réu em face da autora, bem como pelo acordo de guarda e convivência do filho do ex casal perante o Tribunal de Menores de Genova, tendo havido, posteriormente, a interpelação quanto ao não cumprimento deste acordo. 12. Existência de patrimônio comum que justifica a partilha dos bens adquiridos na proporção de 50% para cada parte, considerado o momento da dissolução da união estável em 31/12/2008, não comportando discussão sobre negócios jurídicos ocorridos no curso da convivência, tão pouco os bens já integralizados ao patrimônio do réu anteriormente ao período de união estável entre as partes, como reconhecido na sentença. 13. O impedimento das partes para casar, no período compreendido entre 1994 e 1998, é relevante para fins de verificação do regime de bens aplicável à união estável, eis que, pela aplicação analógica do disposto nos arts. 1523, III. e 1641, I, do CCB/2002, impõe-se a utilização do regime de separação legal de bens, devendo ser partilhados apenas os bens comprovadamente adquiridos com esforço comum, na medida da contribuição de cada convivente. 14. Já no segundo período de união estável, qual seja 2003 a 2008, inexistia impedimento ao casamento, aplicando-se, portanto, a comunhão parcial de bens, uma vez que não adotado outro regime pelos ex-conviventes. 15. O arrolamento de bens deve abranger apenas aos bens que integram o patrimônio do réu, descabida partilha do patrimônio de suas empresas, ainda que figure o réu como único sócio, conforme estabelecido na sentença, razão pela qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, afastados os bens das pessoas jurídicas em questão. 16. É cabível a partilha do imóvel, no bairro de Copacabana, adquirido pelo réu em 21/08/2003, bem como o saldo comprovadamente em conta bancária, de R$21.935,53, no Banco Bradesco, em nome do réu, apurado em período posterior ao fim da união estável. 17. O conjunto probatório dos autos demonstra que o réu integra a sociedade empresária Katlin Group S/A, constituída em junho de 2006, com igual comprovação de sua participação societária junto à empresa Siriso Participações e Investimentos Ltda, constituída em 11/06/2006, em que também figurou a autora como sócia. 18. A constituição das referidas empresas durante o segundo período de convivência justifica a partilha, observada a comunhão parcial dos bens. 19. Quanto ao valor atribuído às cotas, em relação à empresa Katlin, verifica-se que o réu, embora intimado, não apresentou a composição das cotas societárias e tão pouco o balanço social, documentos não comuns às partes, eis que se trata de pessoa jurídica situada em estado estrangeiro, sendo impossível à autora obter tais documentos, não se desincumbindo o réu do ônus que lhe cabe, a teor do CPC, art. 373, II. 20. Não pode o réu se beneficiar de sua intencional inércial, diante do princípio da cooperação inserto no CPC, art. 6º, deixando de atender determinação judicial para apresentar os documentos pertinentes ao deslinde do feito. 21. O princípio da boa-fé deve ser observado não só como uma máxima, mas, também, em respeito ao CPC, art. 5º, que dispõe que «Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. 22. Constatado que, à época de sua constituição, em junho de 2008, bem como ao tempo do fim da união estável, o réu era o sócio majoritário da Katlin Group S/A, uma vez considerada sua declaração como proprietário da referida empresa em documento por ele acostado aos autos, apenas o valor de suas cotas sociais na referida empresa deve ser objeto de partilha entre as partes, conforme estabelecido na sentença. 23. A avaliação dos bens da empresa presta-se para apurar o valor que cabe àquele que não permanece na empresa, princípio este que foi adotado na sentença como parâmetro para avaliação do patrimônio da Katlin, diante da omissão do réu em fornecer os elementos aptos a possibilitar a quantificação do patrimônio existente na referida empresa quando da dissolução da união estável. 24. Considerando que o réu é detentor de 99% das cotas sociais da Katlin Group S/A, o valor destas cotas deve ser apurado com base no valor do imóvel situado na Avenida Vieira Souto 540, apto 201, vendido em 09/07/2013, por R$7.003.137,30, único patrimônio conhecido da empresa, eis que ausente o balanço social, não havendo passivo a ser solucionado (CPC, art. 373, II). 25. Cabe a autora o recebimento, por força de sua meação sobre a participação na empresa Katlin a quantia de R$ 3.465.067,96, correspondente ao valor apontado de metade das cotas sociais do réu, conforme bem estabelecido na sentença. 26. A participação na sociedade Siriso Participações e Investimentos Ltda é inequívoca, sendo ambas as partes sócias e com 100% do capital social, que à época da dissolução totalizava 122.000 cotas. 27. Com a venda pela autora para o réu, em 2009, posteriormente à dissolução da união estável, de 10.000 cotas da empresa Siriso, pelo valor de R$ 300.000,00, ainda faz jus a autora à metade remanescente das cotas comuns do ex-casal, que totaliza R$ 1.530.000,00, equivalente a 51.000 cotas, quantificados com base no valor da venda. 28. Direito da autora ao valor equivalente à 2.500 cotas da empresa Inovattiva Importação e Exportação Ltda, constituída no Rio de Janeiro em 17/03/2008, a ser apurado em liquidação. 29. A ausência de comprovação da existência da participação societária da autora afasta a pretensão de se reconhecer a existência de ativos comuns das partes relativamente às demais empresas elencadas e descritas na sentença. 30. A pretensão genérica de inclusão na partilha de eventuais bens localizados no exterior pela autora não merece acolhida, eis que não se pode determinar partilha de bens cuja existência não restou comprovada nos autos, devendo a busca por eventuais bens ser efetuada pela via própria. 31. Não cabe neste momento processual o pedido de declaração da prescrição quinquenal quanto à cobrança de honorários advocatícios em relação aos profissionais que atuaram anteriormente nos autos em favor da autora, ainda que envolva matéria de ordem pública, sob pena de ampliação indevida do objeto da demanda e violação do devido processo legal. 32. Não havendo provas de que a beneficiária da gratuidade da justiça possui condições de arcar com as despesas do processo, impõe-se a rejeição da impugnação à concessão do direito, reiterada pelo ex-convivente. 33. Uma vez que foram relacionados os bens que compõem o patrimônio comum das partes, como demonstrado em ambos os feitos, afastados os bens das pessoas jurídicas em que o réu é sócio, bem como a decretação de indisponibilidade dos bens arrolados e partilhados, até que a autora tenha recebido sua meação, a sentença de procedência parcial do arrolamento de bens deve ser mantida, porquanto o réu não comprovou fato desconstitutivo do direito da autora, ônus que lhe incumbe, a teor do CPC, art. 373, II. 34. Embora obtidos na constância da união estável, o bem imóvel e as cotas societárias foram adquiridos apenas em nome do réu, assim como o réu é o único titular da conta corrente apontada, o que permite a alienação de tais bens sem necessidade de anuência da autora, configurando elevado risco de dilapidação patrimonial pelo réu, capaz de frustrar a presente partilha, a autorizar a subsistência da indisponibilidade de bens pleiteada e determinada na sentença conjunta, referente aos autos da ação de arrolamento. 35. Não ficou comprovado nos autos o recebimento de renda, a título de aluguel, pela autora, embora o réu afirme que esta é proprietária de imóvel em Nice, França, posto que o bem se encontrava ocupado por amigo do ex-convivente, conforme documentos acostados aos autos. 36. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, para que a autora volte a residir, ocupando, exclusivamente o imóvel situado na Rua Rodolfo Dantas, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, que integra a partilha, até a extinção do condomínio entre as partes. 37. Não há que se cogitar em irreversibilidade dos efeitos do presente julgado, porquanto na hipótese de improcedência do pedido, ao final, é possível o retorno ao estado anterior mediante a determinação de desocupação do imóvel pela autora ou ainda condenação ao pagamento de aluguéis em favor do réu no período de ocupação do imóvel. 38. Percentual de 10% sobre o valor da causa fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais que se mostra razoável e suficiente para remunerar o trabalho do advogado da autora, em observância aos critérios elencados no CPC, art. 85, § 2º. 39. Afastada a sucumbência recíproca pretendida pelo réu, diante a sucumbência mínima da autora, a atrair a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. 40. Contudo, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado da autora em sede recursal ao apresentar contrarrazões, arbitram-se os honorários recursais no percentual de 2%, alcançando os honorários advocatícios sucumbenciais o montante de 12% sobre o valor total da condenação, observados os limites e critérios elencados, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 41. Provimento parcial do apelo da autora, para conceder a tutela recursal. 42. Desprovimento do apelo do réu, majorando-se em sede recursal os honorários advocatícios em 2% sobre o total da condenação.... ()
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355 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRIMEIRO RECURSO: JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PARTILHA - VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - VEÍCULO UTILIZADO PELO VARÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL - INSTRUMENTO DE PROFISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SALDO BANCÁRIO DO VARÃO - VALORES EXCLUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA MANTIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR NÃO EFETIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - 2. SEGUNDO RECURSO - MODIFICAÇÃO PARA A GUARDA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO CONTRARIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MEDIDA NÃO RECOMENDADA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO SOCIAL DA GENITORA E DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL - ACOMPANHAMENTO DA MENOR E DO SEU NÚCLEO FAMILIAR - NECESSIDADE - PARTILHA - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO - AQUISIÇÃO COM CAUSA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - EDIFICAÇÃO ERGUIDA FORA DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - INCOMUNICABILIDADE - MELHORIAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.1.Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas proces suais e os honorários advocatícios destina-se o benefício da gratuidade judiciária, conforme CPC, art. 98. ... ()
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCLUSÃO NA PARTILHA. REFORMA DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de ação de partilha de bens ajuizada por ex-cônjuge, sob o regime de comunhão parcial, pleiteando a partilha das parcelas do financiamento de imóvel pagas durante a constância do casamento, até a separação de fato. Sentença de improcedência. ... ()
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357 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CCB/1916, art. 1.363. CF/88, art. 226.
«... VOTO VENCIDO. O que se extrai dos autos, consoante bem relatado pela e. Min. Nancy Andrighi, em apertada síntese, é que R. D. C. ora recorrido, moveu ação ordinária objetivando o reconhecimento de união estável homoafetiva, cumulada com pedido de partilha de bens e pagamento de pensão alimentícia, contra F. J. F. ao fundamento de ter com o mesmo convivido, em vínculo homoafetivo. ... ()
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário/partilha. Decisão que consignou que com relação aos veículos, gado, dinheiro, imóvel (matrícula 20.127), cabe aos interessados comprovar o esforço comum, determinou o bloqueio do veículo VW 100, cor vermelha, placas BME 06220 e afastou o direito a meação do imóvel matrícula 10.698. Pretensão de reforma. Regime de bens do casal como sendo de separação legal de bens. (Inteligência da Súmula 655/STJ). União estável iniciada e mantida com septuagenário. Cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na sucessão da herança. Inteligência da Súmula 655/STJ. Imóvel matrícula 10.698- CRI Monte Aprazível já pertencia ao falecido antes da união estável. Demais bens, necessidade de comprovação do esforço comum. Bens que guarnecem a residência do casal que deverão ser partilhados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de extinção do condomínio e alienação judicial dos bens - Requer a ré a exclusão dos bens que guarnecem a residência, pois são de uso comum das filhas do casal, que permaneceram residindo com ela - A existência de comunhão de direitos sobre bens móveis e imóveis permite o pedido de extinção do condomínio, com a alienação da coisa comum, conforme regras dos arts. 1.320, caput, e 1.322, caput, do Código Civil - Contribuição do pai para o bem-estar das filhas que poderá ser requerida como obrigação alimentar, em via própria - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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360 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Extinção - Necessidade - Impossibilidade de se eternizar situação indesejada - Titularidade comum de imóvel advinda de divórcio - Indivisibilidade - Alienação judicial dos direitos que recaem sobre o bem imóvel - Possibilidade - Compossuidores que não detêm a propriedade do imóvel - Irrelevância - Partilha de verbas trabalhistas - Precedentes - Lide proposta no curso do casamento - Verbas de natureza trabalhista nascidas e/ou pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação - Recurso improvido... ()
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361 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.
«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA, CINCO VEZES, E INJÚRIA, MAJORADAS PORQUE PRATICADAS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO E POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DOS INJUSTOS, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 138, CINCO VEZES, E 140, C/C art. 141, S II E III, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. QUERELADO QUE, EM RESUMO, DE FORMA LIVRE E CONSICENTE, POSTOU VÍDEO EM CANAL DO YOUTUBE, «PRESTANDO CONTAS COM ANDRÉ FARES, SOB O TÍTULO «GASTOS SUSPEITOS EM NITERÓI, IMPUTANDO AO QUERELANTE, ENTÃO PREFEITO DA CIDADE DE NITERÓI, FATOS DEFINIDOS COMO CRIME, BEM COMO LHE OFENDENDO A DIGNIDADE E O DECORO, AO AFIRMAR: TER OCORRIDO DOAÇÃO SUSPEITA DE 45 MILHÕES AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL, CONTRATAÇÃO DE UM HOSPITAL NA REGIÃO OCEÂNICA NO VALOR DE 56 MILHÕES; IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO HOTEL VILLAGE ICARAÍ; DESNECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE LAVANDERIA PARA HIGIENIZAÇÃO DE COLETES DOS AGENTES DO PROGRAMA «SEGURANÇA PRESENTE NITERÓI". APELO DO QUERELANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O QUERELADO NA FORMA DA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES QUANTO AO DOLO DE CALUNIAR E/OU INJURIAR. NÃO É POSSÍVEL AFERIR A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO QUERELADO QUANTO À FALSIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES, NA MEDIDA EM AS INFORMAÇÕES DIVULGADAS FORAM ALICERÇADAS EM MATÉRIAS VEICULADAS PELA IMPRENSA LOCAL, O QUE AFASTA O DOLO DE CALUNIAR E INJURIAR, UMA VEZ QUE NÃO SERIAM COMPLETAMENTE INFUNDADOS OS RELATOS ATÉ ENTÃO DESCRITOS. O HOMEM PÚBLICO TEM QUE ESTAR ABERTO ÀS CRÍTICAS, AINDA QUE ÁCIDAS, NÃO SENDO APURADO, NOS AUTOS, O PROPÓSITO OFENSIVO, MAS SIM A FINALIDADE DE INFORMAR OU NARRAR UM ACONTECIMENTO (ANIMUS NARRANDI) OU, AINDA, O PROPÓSITO DE DEBATER OU CRITICAR (ANIMUS CRITICANDI), CONDUTA ESSA QUE SE REVELA COMUM NO MEIO POLÍTICO E À PRÓPRIA DEMOCRACIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO DEMONSTRADA A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO APELADO QUANTO À FALSIDADE DE SUAS ACUSAÇÕES. QUERELADO QUE AGIU AMPARADO PELO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CF/88, art. 5º, IV. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO TORPE, PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PELO FEMINICÍDIO, CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPRETADO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE MAGÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO, PLEITEANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA APLICADA, COM O AFASTAMENTO DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME ENQUANTO CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVA, REDUZINDO-SE A FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), BEM COMO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DO DESCARTE DA AGRAVANTE DO CRIME TER SIDO PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE IMPACTO DE PROJETIL, NO LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÃO, NOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, MAYRA, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE, ENQUANTO PREPARAVA KAUÃ, FILHO EM COMUM DO EX-CASAL, PARA UM FINAL DE SEMANA NA CASA DOS AVÓS, VEIO A SER SURPREENDIDA PELO INGRESSO DO IMPLICADO EM SUA RESIDÊNCIA, E APÓS SOLICITAR ÁGUA, SEM QUALQUER DISCUSSÃO PRÉVIA, EFETUOU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À CABEÇA DA DECLARANTE, QUE, SE ENCONTRAVA SENTADA, COM O FILHO AO COLO, E A UMA DISTÂNCIA APROXIMADA DE MEIO METRO, E INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE IMPACTO DIRETO, A DETONAÇÃO RESULTOU EM UMA LESÃO FRONTAL OCASIONADA PELOS ESTILHAÇOS, E A PARTIR DO QUE FOI PRODUZIDA: ¿PLACA DE ESCORIAÇÃO DE FORMATO IRREGULAR, RECOBERTA POR CROSTA AMARELADA, MEDINDO 2X2MM EM SEUS MAIORES EIXOS, LOCALIZADA NA REGIÃO FRONTAL DIREITA¿, EVADINDO-SE, EM SEGUIDA, DO LOCAL E DEIXANDO PARA TRÁS A BICICLETA COM A QUAL HAVIA CHEGADO E, SEGUNDO RELATOS DE POPULARES, TERIA ENTRADO NO CARRO DE UM VIZINHO ¿ A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NO FATO DE TER O IMPLICADO ENCAMINHADO ¿MENSAGENS AMEAÇADORAS APÓS OS FATOS¿, NA EXATA MEDIDA EM QUE TAL PANORAMA FÁTICO TROUXE ÍNSITO EM SI, A IDENTIFICAÇÃO DE UM OUTRO E AUTÔNOMO CRIME, MAS O QUAL SEQUER CHEGOU A SER ARTICULADO NA RESPECTIVA IMPUTAÇÃO, DE MODO A SE MOSTRAR DEFESO A SUA UTILIZAÇÃO EM DESFAVOR DO AGENTE, COMO SE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA FOSSE, DEVENDO, CONTUDO, A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE CONSTITUI A MODALIDADE CONCRETAMENTE MAIS GRAVOSA, CARACTERIZADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA E DESNECESSÁRIA PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A ESCOLHA DE INSTRUMENTO COM ALTO POTENCIAL LESIVO, BEM COMO POR TER SIDO O CRIME PERPETRADO NA PRESENÇA DO FILHO DA VÍTIMA, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/5 (UM QUINTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 03 (TRÊS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO, EM SEDE POLICIAL, E UMA REINCIDÊNCIA CONSTANTE DA F.A.C. SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, DEVENDO, AINDA, SER DESCARTADA A AGRAVANTE POR TER SIDO O CRIME PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, JÁ QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA LEGAL SEQUER PODERIA TER SIDO UTILIZADA NESTE MOMENTO PROCEDIMENTAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE O DOMINUS LITIS, SEGUNDO OS TERMOS CONSIGNADOS NA ATA PRÓPRIA DE JULGAMENTO, NUNCA CHEGOU A EXPRESSAMENTE SUSTENTAR A RESPECTIVA PRESENÇA NA ESPÉCIE, DURANTE AS RESPECTIVAS MANIFESTAÇÕES EM PLENÁRIO, O QUE DESATENDEU À EXIGÊNCIA COGENTE E INSERTA NO ART. 492, INC. I, ALÍNEA ¿B¿, PARTE FINAL, DO C.P.P. BEM COMO A EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 3-A, DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL, AINDA MAIS EM SE CONSIDERANDO QUE O VETUSTO DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 385, DESTE MESMO CODEX, NÃO FOI RECEPCIONADO PELO ART. 129, INC. I, DA CARTA POLÍTICA DE 1988, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE PORQUE CORRETA, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO PELO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL ¿ SUCEDE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 19.02.2018, E A PROLAÇÃO DO ACORDÃO, NO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA PRONUNCIAR O IMPLICADO, EM 30.11.2021, TRANSCORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS, INTERSTÍCIO TEMPORAL SUPERIOR AO NECESSÁRIO, E, PORTANTO, MAIS DO QUE SUFICIENTE À CONSTATAÇÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA MODALIDADE INTERCORRENTE DESTA CAUSA DE EXTINÇÃO DA CULPABILIDADE, SEGUNDO OS MOLDES PRECONIZADOS PELA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, INC. V, 110, §1º E 117, INCS. I E II, TODOS DO C. PENAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO
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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Extinção de condomínio - Pretensão autoral de extinguir o condomínio havido com a ex-cônjuge, com a consequente alienação do bem em comum - Sentença de improcedência - Irresignação do postulante - Tese de que o fato de o imóvel servir de moradia para os filhos comuns das partes, inclusive um menor, não é óbice para a extinção de condomínio - Acolhimento - A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário, que pode, a qualquer tempo, buscar a divisão da coisa comum - Inteligência do art. 1320 do CC - Em acordo celebrado pelos litigantes na ação de divórcio foi prevista a possibilidade de alienação do bem, não havendo respaldo nenhum à tese de impossibilidade de extinção do condomínio em decorrência dos filhos comuns do casal no bem residirem - Ninguém é compelido a ser mantido em condomínio contra sua vontade - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - RECURSO PROVIDO... ()
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365 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.
«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. ... ()
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366 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Sentença de improcedência. ... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO MOVIDA POR CONSUMIDORA EM FACE DE ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. AO ESCOPO DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA QUE SE AFASTA, NA MEDIDA EM QUE A SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL CONFERE AO JUIZ DA CAUSA A POSSIBILIDADE DE DEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERE NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ASSIM COMO INDEFERIR AQUELAS QUE JULGAR DESNECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO -- art. 370, CPC. PRECEDENTE. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À SOLUÇÃO E COMPREENSÃO DA CAUSA. MÉRITO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE A LOCALIDADE EM QUE RESIDE A AUTORA, NO BAIRRO DONANA, NA CIDADE DE CAMPOS DO GOYTACAZES, NÃO POSSUI ADEQUADA INFRAESTRUTURA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, HÁBIL A VIABILIZAR, DE FORMA REGULAR E ININTERRUPTA, TANTO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, QUANTO O DE COLETA DE ESGOTO, NÃO APENAS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, MAS EM TODA A LOCALIDADE, SENDO INDISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA APELANTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, EXERCENDO SOMENTE A POSSE SOBRE O BEM, QUE INTEGRA CASAS DO CONJUNTO HABITACIONAL QUE FORAM INVADIDAS ANTES DA CONCLUSÃO DAS OBRAS ASSUMIDAS PELO PODER PÚBLICO. LOCAL QUE CARECE DE INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO, QUE SERIAM DISPONIBILIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NÃO ASSIM PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. art. 23, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS A PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES E AS MELHORIAS DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ TENHA DESCUMPRIDO METAS ASSUMIDAS NO CONTRATO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ART. 85, § 11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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368 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINARES - DESCONSIDERAÇÃO DO RELATO DE PESSOA IMPEDIDA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - OMISSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO ANALISADA EM SENTIDO OPOSTO AO PRETENDIDO - IRREGULARIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA - DIVISÃO IGUALITÁRIA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DA GENITORA DO EX-CÔNJUGE VARÃO - INTEGRAÇÃO AO ACERVO PARTILHÁVEL - DESCABIMENTO - DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA COM O GENITOR DA EX-VAROA - CONFISSÃO INEQUÍVOCA DO REQUERENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - LASTRO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - ESSENCIALIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - PARTILHA DE DÍVIDAS - PRETENSÃO EXTERNADA APÓS A CITAÇÃO - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA - VERIFICAÇÃO - AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Refuta-se a tese de que o depoimento prestado em Juízo por pessoa legalmente impedida merece integral desconsideração, na medida em que a legislação permite sua oitiva na qualidade de informante, devendo o Juízo lhe atribuir a valoração que reputar devida (art. 447, §§4º e 5º, do CPC/2015). ... ()
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369 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Família. Casamento. Rompimento de noivado. Dano moral não caracterizado. Gastos resultantes do futuro casamento. Indenizabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Des. Fábio Quadros sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... No caso, as partes resolveram se casar e, para isso, tomaram providências e efetuaram despesas próprias de um casal que se prepara para o matrimônio, depreendendo-se do depoimento das testemunhas Luciana Santos, Luciana Romano e Claudinéia, que a autora contribuiu financeiramente com tais dispêndios. ... ()
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370 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Separação legal. Viúvo que não inventaria os bens da ex-mulher. CCB, arts. 183, XIII, 226 e 258.
«O viúvo que recasa, pelo regime da comunhão de bens, sem antes proceder ao inventário dos bens do casal, beneficiando-se com o patrimônio aportado pela nova esposa, alienado a benefício comum, não tem legitimidade para propor ação de retificação do registro civil, a fim de fazer prevalecer o regime da separação legal, com o intuito de assim excluir a mulher da partilha do único bem com que ele concorreu para o patrimônio do casal, comportamento malicioso que não pode encontrar guarida no ordenamento jurídico, presidido pelo princípio da boa-fé. Nesse caso, seria só dos filhos o interesse em promover a ação. Carência reconhecida. CCB, arts. 183, XIII, 226 e 258. Recurso conhecido. Voto vencido.... ()
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371 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.
«... II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo para que se produzam os idênticos efeitos do reconhecimento de união estável a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo. ... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO CONDOMÍNIO.
Direito potestativo do condômino. Alienação judicial do imóvel. Divisão do produto na proporção do respectivo quinhão de cada condômino. Possibilidade. Insurgência do réu em razão de acordo realizado entre as partes no sentido de doação do bem ao filho comum do casal, ao final do financiamento habitacional. Impossibilidade. Evento futuro e incerto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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373 - TJRJ. Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Realização de benfeitorias no imóvel por um dos cônjuges durante a convivência. CCB/2002, art. 1.667.
«De mais a mais, a realização de benfeitorias ou qualquer outra espécie de acréscimo, capaz de proporcionar vantagem ao bem, durante a convivência do casal, por qualquer dos consortes, não autorizaria nenhuma pretensão indenizatória, já que todos os bens adquiridos por um por outro dos cônjuges, passa a integrar o acervo patrimonial comum, diante do regime da comunhão universal de bens. Desta forma, agiu com acerto o órgão judiciário singular, ao entender irrelevante os fatos narrados em audiência de instrução e julgamento referentes à construção realizada no imóvel.... ()
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374 - STF. Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) . Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
«... O exame da controvérsia jurídica suscitada nesta sede recursal extraordinária faz instaurar instigante discussão em torno de tema impregnado do mais alto relevo constitucional. ... ()
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375 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES PLEITEADO PELA AGRAVANTE. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APARENTE RETENÇÃO POR PARTE DO EX-MARIDO, A CONFIGURAR VIOLÊNCIA PATRIMONIAL.
NO CASO, OS LITIGANTES CASARAM EM 15.05.2015, PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, SENDO QUE A RECORRENTE ALEGA ESTAR SOFRENDO VIOLÊNCIA PATRIMONIAL, POIS O RECORRIDO RETÉM RECURSOS EM COMUM DO EX-CASAL, IMPEDINDO-A DE ARCAR COM AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. ... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO DECRETADO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À PARTILHA, PARA DETERMINAR A DIVISÃO DO IMÓVEL EM 50% PARA CADA PARTE. RECURSO DA RÉ.
1. Acontrovérsia se cinge em analisar se a suposta ausência de colaboração financeira do autor, ora apelado, para a aquisição do imóvel objeto do pedido de partilha justifica a improcedência da ação, bem como se restou comprovado que a ré, ora apelante, ainda arca com dívidas do ex-casal, notadamente as despesas do imóvel (IPTU e condomínio), a eventualmente ensejar a redução do quinhão. ... ()
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377 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Alegação de violação ao CPC, art. 374, III. Indicação de imóvel para partilha. Ausência de impugnação pela parte recorrida. Fato não controvertido. Alegação de presunção de propriedade. Impossibilidade. Necessidade de registro da propriedade. Instrumento público como substância do ato. Conclusão pela ausência de comprovação de domínio ou posse do imóvel. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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378 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. INDENIZAÇÃO.
Justiça gratuita. Deferimento do pedido. Documentos indicativos da hipossuficiência econômico-financeira. Alienação judicial do bem comum. Medida acertada. Reclamada possibilidade de solução consensual. Ajuste possível a qualquer tempo, independentemente da designação de sessão específica. Impossibilidade, porém, de condicionar a ordem judicial a eventual acordo entre as partes. Emprego do disposto no art. 492, parágrafo único, CPC. Pagamento dos aluguéis. Medida acertada. Recebimento da verba, de imóvel comum, não repassada à autora. Reportada utilização de depósito anteriormente realizado pela locatária para quitar os aluguéis finais. Medida que não afasta o dever de repasse do depósito à coproprietária. Partilha do veículo. Medida necessária. Realização de negócio envolvendo o bem após o divórcio do casal. Providência que não estabelece concordância da autora. Sucumbência. Condenação acertada. Exigida propositura da demanda para a solução do litígio. Derrota experimentada pelo réu. ... ()
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379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DE QUALQUER DOS PAIS PARA COM O FILHO COMUM - PREVALÊNCIA DO REGIME ORDINÁRIO QUE PREVÊ A GUARDA COMPARTILHADA - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Tendo em vista a superveniência de decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu a gratuidade de justiça ao recorrente, deve ser reconhecida a perda do objeto recursal nessa parte. ... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Gerente de relacionamento. Episódios depressivos e ansiedade. Ação que busca apenas a conversão do benefício previdenciário comum em seu homônimo acidentário. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de determinar a alienação judicial do bem comum e a restituição das despesas havidas pelo autor com tributos, manutenção, energia elétrica, água e esgoto, condomínio e demais despesas com o imóvel, na proporção do quinhão pertencente à ré. Insurgência recursal da ré quanto à restituição de valores. Despesas para conservação do bem comum que devem ser suportadas por aquele que detém a posse exclusiva do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Hipótese dos autos, contudo, em que o bem comum se trata de uma casa de veraneio, não havendo comprovação de que o autor tenha, de qualquer forma, impedido a ré de usufruir do bem. Ré que não pode se valer de sua opção de não utilizar o imóvel para se furtar do dever de arcar com os custos respectivos. Restituição corretamente determinada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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382 - STJ. Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)
«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. ... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO.
Perseguição (stalking). Art. 147-A, caput e §1º, I, do CP. Sentença que julga procedente a ação, para condenar a ré à pena de 10 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, além de 17 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Manutenção. Materialidade e autoria demonstradas. Ré Luciana que admitiu, em sede policial, que ia à casa das vítimas embriagada, para tentar ver o filho em comum. Vítima Junio que disse, em juízo, que a ré aparecia embriagada ou sob efeito de drogas, insistindo para ver o filho comum nessas condições, ameaçando agredir a vítima, além de causar tumulto em frente à casa. Tipo legal bem delineado, tendo a ré perturbado de forma reiterada a esfera de liberdade ou privacidade das vítimas, ao tentar visitar o filho em comum à força, mesmo estando embriagada. Pena bem aplicada, com aumento por se tratar de vítima criança, assim como o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos, ante a quantidade de pena e a primariedade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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384 - TJSP. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação a ressarcimento de valores e reparação de danos morais - Golpe da operação com cartão de crédito por valor maior do que o contratado - O filho maior dos autores, de posse de cartão de crédito de seu pai, tomou um taxi, contratando corrida com valor estimado de R$ 60,00; ocorre que foi induzido em erro por conta de visor adulterado Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação a ressarcimento de valores e reparação de danos morais - Golpe da operação com cartão de crédito por valor maior do que o contratado - O filho maior dos autores, de posse de cartão de crédito de seu pai, tomou um taxi, contratando corrida com valor estimado de R$ 60,00; ocorre que foi induzido em erro por conta de visor adulterado da máquina de cartão de crédito e a operação foi realizada pelo vultoso valor de R$ 5.493,40 - Sentença de procedência - Recurso da ré - Operação, realizada em 21/11/22, durante a madrugada, no valor de duas parcelas de R$ 2.746,70, perante o prestador Andrezadasilva (fls.36 e 42) - Prova oral pleiteada pela ré é inócua, uma vez ser claro da inicial ter havido adulteração do visor da máquina de cartão (fls.3), de modo que o relato da exordial não comporta esclarecimentos - Alegação da ré de que teria havido quebra do dever contratual pelos autores, com o empréstimo do cartão a terceiros, é inovação da tese de defesa, apresentada apenas na fase recursal; de qualquer modo, não se sustenta, anotado que o cartão em questão não foi, desidiosamente, cedido a estranho, mas utilizado pelo filho maior do casal autor, com o devido assentimento deste - Ônus de demonstrar a regularidade da operação questionada é da ré; para tanto, não precisava a ré de prova de complexidade - Narrativa da parte autora é verossímil, mormente diante da verificação de que a operação tem valor elevado, completamente dissonante dos valores habituais das operações realizadas com o cartão (fls.36/38 e 42/44) - Transação, ademais, realizada durante a madrugada (fls.47), mas nada disso levantou suspeita pelo sistema da ré - Golpe em questão que, lamentavelmente, é comum, sendo perfeitamente factível que o criminoso tenha enredado o filho dos autores, fazendo-o acreditar que a operação efetivada era do valor ajustado de R$ 60,00 - Tivesse a ré atentado para a ocorrência patentemente suspeita, de valor elevado e não habitual, durante a madrugada, não teria permitido sua ultimação - Poderia a ré ter demonstrado, no mais, que a operação que autorizou repetia perfil de transações anteriores do cartão, mas não o fez - Sabendo quem era o fornecedor, nem sequer a ré promoveu seu acionamento para regulação da contestação da transação, limitando-se a abonar a licitude da transação - Diante do quadro, é de prevalecer a tese dos autores, visto que sua plausibilidade não foi elidida pela ré - Falha da estrutura de segurança da ré, preventiva à ocorrência de fraudes - Dano moral: bem dosada foi a indenização, dado o constrangimento colhido pelos autores com o indevido desfalque de valor considerável de sua conta e tendo em conta a fundada preocupação e a perda de tempo útil na tentativa de solução da questão - Honorários do patrono dos recorridos em 20% do valor da condenação - Não provimento do recurso da ré
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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ALEGAÇÃO DE QUE BENS FORAM ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 373, II DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO
1.A regra do regime de comunhão parcial de bens é que se comuniquem todos os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, sendo despicienda a comprovação de que foram adquiridos com esforço comum, vez que tal condição é presumida enquanto durar o casamento. ... ()
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386 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.
«... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARTILHA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.Trata-se de ação de divórcio, pretendendo a ré reconvinte a partilha de veículo automotor. Sentença de procedência para decretar o divórcio do casal, julgando improcedente a reconvenção. Insurgência da demandada. ... ()
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388 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Bens indivisíveis. Hasta pública. Possibilidade. Meação. Aferição no produto da alienação. Recurso desacolhido. Lei 4.121/1962, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.
«I - Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. ... ()
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389 - STJ. Processo civil. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Lei 4.121/1962, art. 3º. Bens indivisíveis. Hasta pública. Possibilidade. Meação. Aferição no produto da alienação. Recurso desacolhido.
«I - Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. ... ()
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390 - TJRJ. Apelação. Ação de embargos de terceiro. Execução por título judicial. Penhora que recaiu sobre imóvel do devedor. Meação de cônjuge. Improcedência.
Ação ajuizada pelo cônjuge do devedor e a pessoa jurídica por ela constituída objetivando a desconstituição da penhora ocorrida em relação a imóvel por ela adquirido, ao fundamento de se tratar de bem reservado, e impugnando a alegação de fraude à execução na demanda interposta também perante a 9ª Vara de Família da Comarca da Capital (Processo 0014959-41.2018.8.19.0001). Não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, nos termos do art. 487, I do CPC, considerando regular a penhora havida no processo principal, condenando as embargantes a pagar as despesas processuais (§2º do CPC, art. 82) e os honorários advocatícios, estes que fixou em 10% do valor da causa. Verifica-se, de fato, que o casamento foi celebrado sob a vigência do CCB, que, em seu art. 263, excluía da comunhão universal de bens as obrigações provenientes de atos ilícitos, regra aplicável ao caso nos termos do CCB/2002, art. 2039: «O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido". Com efeito, a certidão de ônus reais da Loja 233 do prédio 52 da Rua Marquês de São Vicente, Shopping da Gávea (fls. 62/68), como afirma a ilustre magistrada, «demonstra que o imóvel foi adquirido pela primeira embargante Vera Lucia Carneiro de Castro, casada pelo regime da comunhão de bens, através de Escritura do 14º Oficio de Notas desta cidade, livro 4.442, fl. 164, de 25.11.1998, sendo registrado o título em 17/05/2002 (R-8-22.609) e ainda que se observa que, «Na época da aquisição do bem, vigia a regra de que, não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal (art. 258, CC/16); que o regime da comunhão universal importava a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas e que, na constância da sociedade conjugal, a propriedade e posse dos bens era comum (art. 266, CC/16)". Desse modo, a meação da 1ª embargante poderia responder por ato praticado por seu cônjuge na hipótese de comprovação de que a vantagem se reverteu em benefício da família, prova cujo ônus recai sobre os credores e do qual os mesmos se desincumbiram, consoante a conclusão da ilustre magistrada. Ressalte-se que a meação só responde até mesmo pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal, como se extrai do verbete 251 da súmula do STJ. Restou demonstrado eficazmente que o proveito econômico das atividades do executado reverteu em proveito da família, caso em que o cumprimento de sentença objetiva o recebimento dos valores despendidos pelos credores a título de contrato de mútuo. Nunca é demais realçar os fatos destacados da sentença hostilizada no sentido de que a meação do companheiro, assim como a do cônjuge, responde pelas obrigações do outro quando contraídas em benefício da família, na forma estabelecida no art. 790, IV do vigente CPC (art. 592, IV, do ab-rogado CPC/1973) e nos arts. 1.643, 1.644, 1.667 e 1.668 do Código Civil. Por amor ao argumento, ressalta-se que, desde que seja reconhecido o direito à reserva de meação, o imóvel penhorado pode ser levado à hasta pública, mas a metade do valor da arrematação deve ser resguardada ao cônjuge não executado. O que não é o caso. Entende-se, ademais, que, para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família (REsp 1670338 / RJ). No caso vertente, conclui-se que a 1ª embargante não logrou demonstrar que a dívida objeto do processo principal, contraída por seu marido, não reverteu em benefício da família, o que não se pode deduzir exclusivamente pela natureza da dívida, mas foi concretamente inferido do conjunto probatório que a dívida se deu em benefício da família. Também não prova que a aquisição tenha sido da 1ª embargante, apenas porque ela poderia tê-lo feito. De se destacar que, tampouco fizeram prova eficaz os depoimentos colhidos em audiência, ainda que conforme o contraditório, sendo certo que as testemunhas se limitaram a afirmar que a 1ª embargante era a responsável pela empresa e que desconheciam a condição de sócio do executado (Sr. Áureo), assim como qualquer irregularidade financeira (fls. 564/567). Sentença de improcedência do pedido no processo 0163076-86.2009.8.19.0001, apenso ao Processo 0014959-41.2018.8.19.0001, cujo objetivo era declaração da condição de «bem reservado do imóvel penhorado sob a alegação de fraude à execução (9ª Vara de Família da Comarca da Capital), em 29.09.2024 (com prazo para eventual recurso), com fundamentação idêntica. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Indenização. Fundação habitacional do exército. Aposentadoria. Complementação. Descabimento. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Complementação à aposentadoria. Descabimento.
«1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. ... ()
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392 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - NOVO PEDIDO NO RECURSO - REALIZAÇÃO DO PREPARO ANTES DA DECISÃO - REQUERIMENTO PREJUDICADO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - GASTOS REALIZADOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, COM CARTÃO DE CRÉDITO DO OUTRO CÔNJUGE - FATURAS JÁ QUITADAS - MERA LIBERALIDADE - POSTERIOR PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - ALIMENTOS PARA DOIS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DESRESPEITO - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - BENFEITORIAS REALIZADAS EM BEM PARTICULAR DA MULHER - RECONHECIMENTO POR PARTE DESTA - INDENIZAÇÃO DOS VALORES EMPREGADOS PELO MARIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Resta prejudicado o pedido de gratuidade da justiça apresentado na apelação, se a parte, que já teve indeferido o benefício em primeiro grau e não apresentou fato novo, efetuou o preparo do recurso após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE FRUIÇÃO / PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. MÉRITO. IPTU DE 2021 EM DIANTE. PAGAMENTO PELO USUFRUTUÁRIO DO BEM DE MODO EXCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DA ATUAL MORADORA / COPROPRIETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALIMENTOS. TRÊS FILHOS. TRÊS FILHOS (DEZOITO ANOS NASCIDO EM 12/01/2006; DOZE ANOS, NASCIDA EM 12/05/2012 E SETE ANOS, NASCIDO EM 21/01/2017). NECESSIDADES PRESUMIDAS. GENITORA: MANICURE. GENITOR ALIMENTANTE: VIGILANTE. EXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. QUARENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA OS TRÊS FILHOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. PERCENTUAL MAIS ADEQUADO. PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DE BENS NÃO PARTILHADOS EM FUNÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA POR ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
- Otribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz de primeiro grau (a quo), pena de supressão de instância. ... ()
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394 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA DE BENS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA. PARTILHA DE BENS ARROLADOS NA RÉPLICA. DESCABIMENTO. PLEITO DE PARTILHA DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DA GARAGEM APÓS A SEPARAÇÃO DAS PARTES. DESCABIMENTO.
APELAÇÃO DO RÉU. CASO DOS AUTOS EM QUE, TENDO SIDO ADQUIRIDO O BEM IMÓVEL NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, ADEQUADA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO, TENDO EM VISTA QUE SE PRESUME ESFORÇO COMUM DO CASAL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES E INCOMUNICÁVEIS NA AQUISIÇÃO.... ()
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395 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Ajudante de fabricação. Tenossinovite. Laudo pericial elaborado na ação acidentária e laudo pericial elaborado no juízo trabalhista em sentidos opostos. Prevalência. Ausência de notícia de trânsito em julgado da decisão no juízo cível acidentário. Estabilidade não comprovada. Reintegração indevida.
«1. Hipótese em que o e. TRT indeferiu o pedido de estabilidade acidentária, pautando-se na conclusão do laudo pericial elaborado no juízo trabalhista no sentido de que «o reclamante não se encontra incapacitado para o trabalho, sendo portador de doença primária comum degenerativa e involutiva, sem nexo causal com as atividades por ele desempenhadas.-, em detrimento do laudo pericial realizado na Justiça Comum na ação acidentária ajuizada em face do INSS, o qual reconheceu o «nexo causal com o trabalho, (...) incapacidade laborativa parcial, mas permanente para a função. 2. Acerca dos efeitos da decisão proferida na ação acidentária proposta no juízo trabalhista, o entendimento desta e. Turma é a de que a decisão proferida naquela ação e transitada em julgado vincula esta Justiça em relação à existência de doença do trabalho. Conforme bem esclarece o eminente Ministro Lélio Bentes Corrêa, ao julgamento do processo AIRR - 52840-04.1999.5.17.0008, DEJT 14/06/2013, -(...) Compete originariamente ao Juízo Acidentário - cível - pronunciar-se acerca da caracterização ou não de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, para fins de deferimento do benefício devido pelo INSS. ... ()
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396 - TJRJ. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 441 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.101.
«Ação proposta por comprador de imóvel em face do vendedor e da corretora que aproximou ambos. Alegação de que ao comprar casa, lhe foi omitida a inexistência de laje superior, bem assim de laje inferior nem contrapiso no chão, o que impossibilitava a intenção de o comprador apenas retirar assoalho de tábuas corridas e substituí-las por pavimento em parte revestido de cerâmica, como manifestado aos réus, ainda nas tratativas. Pedido de condenação de os demandados indenizarem o dano material consistente nos dispêndios de preparação do pavimento para o novo piso; de lhes ser imposta cominação de arcarem com as despesas de construção da laje superior; e de imposição aos demandados do dever de indenizar dano moral. ... ()
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397 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMODATO GRATUITO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta buscando indenização por benfeitorias realizadas em imóvel pertencente aos réus, durante a constância da união estável com a primeira ré. Sustenta-se que as benfeitorias valorizaram o imóvel, cabendo ressarcimento pela metade dos valores gastos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (ii) o cabimento e a extensão do ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade dos réus; (iii) a fixação de responsabilidade pelos honorários e custas processuais diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: Da prescrição: O prazo prescricional aplicável é de três anos (art. 206, § 3º, IV, do CC), por tratar-se de pretensão baseada no enriquecimento sem causa. Contudo, o prazo não corre entre os companheiros durante a união estável (art. 197, I, do CC), iniciando-se apenas após a sua dissolução. No caso, a dissolução transitou em julgado em 21/04/2022, enquanto a demanda foi proposta em 08/03/2019. Assim, afasta-se a alegação de prescrição. Do mérito: 4.1. As benfeitorias realizadas no imóvel da mãe dos réus, posteriormente herdado pelos mesmos, foram feitas durante a união estável e beneficiaram tanto o autor quanto a ex-companheira. 4.2. Considerando que o imóvel foi utilizado pelo casal e pela família como residência, a realização das benfeitorias decorreu do esforço comum, em proveito da convivência familiar, não cabendo ressarcimento integral ao autor. 4.3. O imóvel era propriedade da genitora dos réus e, posteriormente, foi herdado por eles. O uso do bem pelo autor configurou comodato gratuito, razão pela qual o ressarcimento deve ser relativizado para evitar o enriquecimento sem causa do autor em detrimento dos réus, sobretudo do segundo réu, que ficou privado de sua fração do imóvel. 4.4. O ressarcimento devido à ex-companheira é limitado a 25% do valor das despesas comprovadas, levando em conta o esforço comum do casal, o tempo de uso do imóvel e o fato de as benfeitorias também terem beneficiado o autor durante a União. Não se reconhece obrigação de ressarcimento por parte do segundo réu, André de Oliveira, que sequer residiu no imóvel durante o período. Da sucumbência: 5.1. Diante da sucumbência recíproca entre o autor e a ré Vania de Oliveira, as custas e despesas processuais devem ser rateadas, fixando-se honorários sucumbenciais a ambas as partes. 5.2. Em relação ao réu André de Oliveira, que obteve êxito integral, os honorários sucumbenciais devem ser suportados exclusivamente pelo autor, calculados sobre o valor de R$ 90.000,00, correspondente à improcedência do pedido relativo a ele. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para indenização por benfeitorias em imóvel é de três anos, não fluindo durante a constância da união estável, nos termos do art. 197, I, do Código Civil. As benfeitorias realizadas em imóvel utilizado como residência familiar durante a união estável são presumidas como fruto do esforço comum do casal, devendo o ressarcimento ser limitado à parcela correspondente ao benefício exclusivo do proprietário do bem, considerando o tempo de uso gratuito pelo autor. O possuidor que ocupa imóvel em comodato gratuito deve ter o direito à indenização relativizado, sob pena de enriquecimento sem causa em detrimento do proprietário. Na hipótese de sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais devem ser rateadas entre as partes, observada a proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 197, I; 206, § 3º, IV; 373, I e II; 201; CPC/2015, art. 86 e CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0200340-30.2009.8.26.0006, rel. Itamar Gaino, julgado em 02/02/2015.... ()
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398 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Indenização trabalhista que se integra a comunhão. Precedente do STJ. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CCB, arts. 246, 263, XIII, 269, IV e 271, VI. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V.
«... 1. O tema é recorrente e diz com a comunicabilidade dos salários e indenizações trabalhistas auferidos pelo cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens.
As disposições legais e aplicáveis (Código Civil de 1916) são aparentemente contraditórias: no CCB, art. 263, XIII, os frutos civis do trabalho de cada cônjuge estão excluídos da comunhão universal; no art. 271, VI, os mesmos frutos entram na comunhão, se o regime for de comunhão parcial. Ainda para o regime da comunhão parcial, o art. 269, IV, estabelece que dela não fazem parte os bens excluídos da comunhão universal. O CCB, art. 246 define como bem reservado o produto do trabalho da mulher. ... ()
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399 - STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por dano material e dano moral proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.
«Quanto à partilha do crédito resultante da execução, da qual consta registro de penhora sobre imóvel em favor do recorrido, carece a recorrente de interesse recursal, porquanto ficou decidido que fará ela jus à meação da importância dali advinda, destacando-se que os fatos e provas do processo são tomados, na via especial, conforme delineados no acórdão impugnado, de modo que a discussão acerca da ocorrência ou não de adjudicação do imóvel, tal como deduzida pela recorrente, nesta via não pode ser tratada, quando do acórdão consta expressamente que «ausente prova de que o bem tenha sido adjudicado pela parte credora. ... ()
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400 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recursos recíprocos.
Apelos defensivos. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas e policiais corroborados por demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão extrajudicial de Maiara e David. Condenação mantida. Pretensão de afastamento da majorante atinente ao concurso de agentes. Impossibilidade. Liame subjetivo bem demonstrado. Majorante preservada. Pleito de reconhecimento da tentativa com relação a um dos roubos. Impossibilidade, eis que houve a efetiva inversão da posse da res. Adoção da teoria da amotio pelas Cortes Superiores. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor de Jonathan. Atenuante já reconhecida na origem. Pretenso reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 66, uma vez que o réu sofreu «linchamento público". Inadmissibilidade. Circunstância que não guarda nexo causal com a prática delitiva. Pleito de redução da reprimenda em patamar superior, ante a colaboração premiada levada a efeito pelo réu. Impossibilidade. Coeficiente adotado na origem (1/3) que se revelou adequado e proporcional à espécie. Recurso ministerial. Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo. Necessidade. Palavra da vítima segura no sentido de que os criminosos utilizaram uma arma de fogo. Acusados David e Maiara que, embora tenham justificado que se tratava de um simulacro - versão que não comprovaram - interrogados em solo policial, admitiram o uso do artefato. Imagens captadas por câmeras de segurança que demonstram um dos criminosos portando uma arma de fogo. Majorante reconhecida. Pleito de fixação das basilares acima do mínimo legal, diante da incidência de duas majorantes e da maior reprovabilidade da conduta. Acolhimento. Possibilidade de utilização de uma das causas de aumento para majorar a pena e das excedentes como circunstância judicial desfavorável, consoante a pacífica jurisprudência do C. STJ. Violência empregada contra uma das vítimas que extrapolou sobremaneira o comum à espécie. Pretensão de recrudescimento do regime prisional. Possibilidade, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas, gravidade concreta do crime - considerado hediondo - e quantidade de pena aplicada aos réus Maiara e Jonathan. Recursos defensivos desprovidos. Apelo ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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