(DOC. VP 882.5214.6874.0312)

TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. INDENIZAÇÃO.

Justiça gratuita. Deferimento do pedido. Documentos indicativos da hipossuficiência econômico-financeira. Alienação judicial do bem comum. Medida acertada. Reclamada possibilidade de solução consensual. Ajuste possível a qualquer tempo, independentemente da designação de sessão específica. Impossibilidade, porém, de condicionar a ordem judicial a eventual acordo entre as partes. Emprego do disposto no art. 492, parágrafo único, CPC. Pagamento dos aluguéis. Medida acertada. Recebi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote