Jurisprudência sobre
bem comum do casal

451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO EM ATRASO - DANOS MORAIS - NÃO AUFERIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores relativamente ao serviço prestado, exigindo-se apenas do consumidor que prove o dano e o nexo causal. 3. «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos termos do CDC, art. 14. 4. O contratempo, por si só, configura mero aborrecimento comum nas interações diárias, que não pode ser considerado como suficiente para afetar seu patrimônio imaterial. 5. A repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada.... (Continua)

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453 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS, DIREITOS E DÍVIDAS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEIS E VEÍCULOS FINANCIADOS - PARTILHA DA FRAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ATÉ O FIM DO MATRIMÔNIO - ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO CASAMENTO - DAR PARCIAL PROVIMENTO À AMBAS AS APELAÇÕES.

Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB/2002, pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na sua constância, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. ... (Continua)

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454 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. PROVA PERICIAL. GUARDA UNILATERAL. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO.

Apelações Cíveis interpostas em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência paterno-filial e alimentos. A sentença de primeiro grau concedeu a guarda unilateral do filho menor à genitora, fixou alimentos no valor de três salários mínimos e determinou a partilha de bens, incluindo imóvel, veículo, bicicletas e outros bens móveis. Determinou, ainda, a partilha de dívidas e estabeleceu os ônus sucumbenciais entre as partes. ... (Continua)

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455 - STJ. Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Lei 4.121/1962, art. 3º.

«... Porém, ao recusar o praceamento do imóvel (garagem) pela sua totalidade, reservando-se ao cônjuge, no produto obtido, a parte correspondente à sua meação, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência firmada por este Tribunal. ... (Continua)

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456 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CCB/2002, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... Adianto que meu voto já estava pronto antes do julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal da ADI 4277 e da ADPF 132, na sessão plenária de 05 de maio de 2011, em que, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, superando o óbice do § 3º do CF/88, art. 226. ... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Condomínio - Arbitramento de aluguéis - Construção de duas edificações distintas e independentes no bem imóvel comum, sendo que apenas uma delas é ocupada pelo réu, não havendo nos autos comprovação de que esteja, de qualquer forma, obstando a utilização da outra edificação pelos autores - O aluguel devido é o proporcional às quotas partes dos autores apenas pelo imóvel ocupado pelo requerido (casa 35), e não, referente a ambas as edificações, calculado nos termos do laudo de fls. 287/334 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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458 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Os recursos de revista contêm o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, estando configurada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 12/12/2019, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica . Transcendência reconhecida. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à administração pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a administração pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravos de instrumento não providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA REMANSECENTE. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A entidade pública insurge-se contra a condenação subsidiária ao pagamento das verbas decorrentes da condenação, mesmo tendo o Regional aplicado a orientação preconizada pela Súmula 331/TST, VI. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA REMANSECENTE. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A entidade pública insurge-se contra os juros de mora, mesmo tendo o Regional aplicado a orientação preconizada pela OJ 382 da SBDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido

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459 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados.

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460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EX-CÔNJUGES. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de alienação judicial cumulada com arbitramento de aluguéis, deferiu tutela antecipada para fixar indenização mensal ao agravado pela posse exclusiva do imóvel comum pela agravante, estipulando o valor de R$ 4.250,00 mensais, a ser pago a partir da intimação. ... (Continua)

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461 - STJ. Direito administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública ambiental. Edificação em área de proteção permanente. Margem do rio invinhema/MS. Casas de veraneio. Fato consumado em matéria ambiental. Inexistência.

«1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face da parte ora recorrida, cujo objeto é a ilegalidade da supressão da área de preservação permanente em face da construção de imóvel (casa de veraneio) na margem do Rio Ivinhema/MS. ... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, EXTORSÃO E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS. PRETENSÃO DE DECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CABIMENTO. ABSORÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO CRIME DE EXTORSÃO. 1)

Consoante reiterada jurisprudência, em crimes de violência doméstica contra a mulher, muitas vezes cometido no âmbito privado do lar, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, especialmente quando, como no caso, corroborada por outros meios de prova. 2) Na espécie, a vítima contou que, no começo do relacionamento, ela consensualmente transferia dinheiro para a conta bancária do réu, que administrava as finanças do casal. Não obstante, já àquela época sofria agressões físicas, tendo a primeira delas ocorrido quando ainda estava grávida do filho do casal. As agressões ocasionaram uma série de separações e retornos no relacionamento, num ciclo vicioso de dependência emocional. Contudo, no início do ano de 2023 ¿ prossegue o relato ¿ uma vez que o réu parara de trabalhar e ela passara a receber salário maior como médica plantonista, bem como em função da dependência química do réu em álcool e cocaína, ele começou a ameaçá-la, exigindo transferências de dinheiro em montantes elevados. O réu passou a dizer-lhe que a mataria e mataria seus irmãos caso não houvesse constantes repasses e se revoltava quando ela explicava não possuir toda a importância exigida. 3) No tocante às agressões, a vítima contou que a última datou de 17/06/2023, ocasionando o fim do relacionamento. O réu havia ingerido bebida alcoólica e ficado bastante alterado, imaginando que ela e a mãe estariam tramando algo contra ele. Depois de espancá-la, receoso de que ela saísse da residência com as feridas à mostra, o réu instilou forçadamente cinquenta gotas de Rivotril em sua boca. Sobre esse último episódio de agressão, a vítima explicou que, tal como nos pretéritos, não foi ao hospital para ser atendida ou à delegacia de polícia registrar a ocorrência por sentir medo do réu. 4) O relato da vítima é confirmado pelas declarações de seu irmão e de sua mãe, ouvidos como informantes. Ambos disseram que o réu frequentemente batia na vítima e que já haviam presenciado diversas ameaças, possuindo a vítima pavor do companheiro. Aliás, fora o irmão que, após a última agressão, afirmando-se exasperado com a situação vivida pela irmã, quem compareceu em delegacia para formalizar o registro de ocorrência policial, deflagrando a persecução penal contra o réu. 5) O relato da vítima também é corroborado pelo testemunho da faxineira da residência do casal. A testemunha contou que em certa ocasião, em abril de 2023, o réu chegou na casa e ¿do nada começou a discutir¿, afirmando que iria matar a vítima e sua família caso ela não lhe desse dinheiro. Como se não bastasse, vários prints de conversas no aplicativo WhatsApp comprovam as ameaças com exigência de dinheiro, mesmo depois de separado o casal. 6) A prova releva com nitidez as extorsões praticadas pelo réu, permanecendo no campo meramente argumentativo a tese defensiva de que ele apenas estaria cobrando valores previamente ¿combinados¿ com a vítima e de que fora alvo de uma farsa perpetrada pelo irmão da ex-companheira. Com efeito, ainda que uma suposta combinação houvesse entre o ex-casal, as transferências de dinheiro ao réu traduziriam mera liberalidade da vítima; de forma alguma exigir-lhe dinheiro constituiria pretensão legítima hábil a configurar o delito de exercício arbitrário das próprias razões, como sustenta a defesa. Outrossim, as mensagens via WhatsApp trocadas entre a vítima e a mãe do réu, apresentadas pela defesa no corpo das razões recursais, além de intempestivas como prova, em nenhum trecho revelam suposta trama por parte do irmão da vítima. Ao revés, da leitura da conversa o que se extrai é que a vítima ¿ ao mencionar que ¿achava¿ não haver extorsão ¿ ainda nutria sentimento de leniência em relação à conduta do réu, muito comum em relações abusivas duradouras. 7) As lesões apresentadas pela vítima mostraram-se compatíveis com a dinâmica da agressão por ela narrada, com golpes nos braços, tórax e cabeça. Não há impeço à realização de laudo indireto, com base em fotografias tiradas na ocasião por familiares da vítima, uma vez que, segundo a prova, esta sequer procurara socorro por pavor de uma possível retaliação por parte do réu. 8) O delito do CP, art. 147 encontra-se absorvido pelo delito de extorsão. Em vista das mensagens enviadas à vítima e dos depoimentos colhidos em juízo, constata-se que as ameaças foram perpetradas pelo réu para constranger a vítima a lhe entregar vantagem econômica indevida. Não há qualquer elemento nos autos a permitir a conclusão de que houve ameaças em contexto diverso, de modo a configurar conduta autônoma nos moldes do CP, art. 147. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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463 - TJRJ. Sucessão. Família. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do CCB/2002, art. 1.829, I. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.687.

«1. Impositiva a análise do CCB/2002, art. 1.829, I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da conseqüente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. ... (Continua)

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464 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Força velha. Procedimento comum ordinário (art. 558, parágrafo único do CPC). Conjunto probatório. Sentença de parcial procedência. Multa e danos morais reiterados. Descabimento. Manutenção da sentença.

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Partes que ainda são casadas entre si sob o regime da comunhão parcial de bens, nada obstante estejam separadas de fato. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar a agravada na posse do veículo Audi/A3. Automóvel adquirido na constância do casamento e antes da separação de fato. Presunção de que o bem integra o patrimônio comum do casal. Possibilidade de qualquer dos cônjuges manter a posse direta e exclusiva sobre o bem sem que isso, por si só, configure esbulho ou qualquer ofensa à posse do outro cônjuge. Ausência de prova da alegada violência patrimonial. Situação de equilíbrio entre os demandantes que não permite tratamento desigual entre eles sob pena de afrontar os princípios da igualdade entre homem e mulher e da simetria entre os cônjuges. Ausência de prova dos fatos alegados que seriam necessários para amparar a probabilidade do direito invocado pela autora, bem como o de risco de perecimento do direito, requisitos que seriam necessários para a concessão da tutela provisória de natureza satisfativa pleiteada. Recurso provido para cassar a liminar concedida... (Continua)

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466 - STJ. Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«... 2. Da obrigação do recorrente de pagar valor correspondente à metade do aluguel do imóvel, objeto do usufruto, para um de seus filhos. (violação dos CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689). ... (Continua)

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467 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL QUE NÃO AFETA O DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR ENTRE PAI E FILHA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEIS. GUARDA COMPARTILHADA RECOMENDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de modificação do regime de convivência cuja causa de pedir se refere ao fato da apelante/autora (genitora) ter sido informada pelo apelado/réu (genitor) que surpreendeu a filha menor do ex-casal, à época com oito anos de idade, trocando carícias sexuais com seu primo de 12 anos de idade a justificar a pretensão de alteração de cláusula pactuada no acordo celebrado entre as partes nos autos do processo 0034328-97.2018.8.19.0202 em que ficou estabelecida a guarda unilateral materna e regime de convivência livre do genitor com relação a filha menor do ex-casal (nascida em 30/03/2012). ... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ALUGUEL. USO EXCLUSIVO. 1)

Sentença que determinou o pagamento de aluguel por um dos condôminos ao outro em razão do uso exclusivo do imóvel. 2) O condomínio garante o direito comum de usufruto do bem. A casa em questão foi utilizada em conjunto e concomitantemente por ambos os proprietários comodamente por um período. Um dos proprietários decidiu deixar a casa para morar em outro lugar. A possibilidade de usufruto concomitante, ainda que não exercida, exclui o caráter de exclusividade da posse de quem o faz em relação à sua parte. Não ficou provada nem a posse exclusiva da totalidade do imóvel nem a existência de qualquer tipo de coação ou impedimento para o exercício concomitante da posse. 3) Sobre o terreno em condomínio construiu de boa-fé apenas um dos proprietários um imóvel. Terá direito à indenização que será o valor que sobrar da venda e da partilha do valor do terreno. Não deve haver indenização suplementar, considerando que o outro proprietário não aproveitou do valor da casa. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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470 - STJ. Meio ambiente. «Habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Sítio arqueológico. Bem protegido por lei. Conduta atribuída ao paciente que não se subsume aos núcleos do tipo penal. Atipicidade manifesta. Concessão da ordem. Omissão. Crime omissivo. Não caracterização. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Lei 3.924/1961, art. 22, parágrafo único. CP, art. 13.

«... No caso dos autos, como visto, se imputa ao paciente o crime disposto no Lei 9.605/1998, art. 62, inciso I, verbis: ... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da ação de divórcio c/c partilha. ... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar a alienação judicial do bem imóvel comum, dividir o valor dos bens móveis comuns e condenar a ré ao pagamento de aluguéis. Insurgência da ré. Justiça gratuita. Pleito formulado em segundo grau. Deferimento. Ré que reside no único bem imóvel do ex-casal, juntamente com sua filha, menor de idade. Impossibilidade de cobrança de aluguel. Prestígio à maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados dos filhos. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Condenação ao pagamento de aluguéis que deve ser afastada. Pretendida alteração da divisão do valor relativo à venda do veículo Chevrolet Ônix 2013, placa FHT 4824. Descabimento. Acordo expresso entre as partes, quando da homologação do divórcio, para que referido veículo fosse partilhado na proporção de 50% para cada um. Sentença reformada, em parte, tão-só para afastar a condenação da ré ao pagamento de aluguéis. Redistribuição dos ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONCEDIDOS À RÉ OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.... (Continua)

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473 - STJ. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do réu.

«1. Ausência de prequestionamento ao CPC/1973, art. 686. Desnecessário ao Tribunal de origem se manifestar acerca do dispositivo legal apontado como malferido, uma vez que a tese já estava fundamentadamente analisada e a solução jurídica apresentada não clamava a verificação de qualquer outro ponto que não aquele acerca do conhecimento do arrematante de que a aquisição do bem não o deixara livre do gravame fiduciário instituído em proveito da casa bancária, que pode, assim, retoma-lo por meio de ação de busca e apreensão. ... (Continua)

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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA IMPOSTA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEAÇÃO - BENS INDIVISÍVEIS.

Procedimento de cumprimento de sentença instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para cobrança de multa imposta em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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475 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Subsistência da obrigação alimentícia após a alienação de imóvel de expressivo valor pela alimentanda.

«1. Em se tratando do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, devem ser preenchidos dois requisitos, quais sejam: (i) a necessidade e a incapacidade do alimentando de prover o seu próprio sustento; e (ü) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos sem prejuízo de sua subsistência. Inteligência dos CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. ... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial em trâmite desde 2013. Inclusão do esposo da devedora no polo passivo. Rejeição de exceção de pré-executividade. Insurgência do cônjuge. Acolhimento parcial. ... (Continua)

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477 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de homicídio triplamente qualificado, pelo motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Writ que reputa existir constrangimento ilegal decorrente da demora para o desfecho do procedimento apuratório e, em caráter aditivo, tece considerações sobre a desnecessidade do cárcere, além de repercutir os atributos positivos do Paciente, alegando também que o mesmo é pai de uma criança de cinco anos e que o acusado possui tuberculose e precisa de tratamento médico. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com a codenunciada, com vontade de matar, desferiu diversos golpes na vítima, com uma machadinha, provocando-lhes lesões graves, causadoras de sua morte. Narrativa acusatória indicando que o paciente e a corré são namorados e, na divisão de tarefas, a comparsa teria organizado o crime e o paciente, executado. Crime praticado com emprego de meio cruel (com golpes de machadinha aplicados diretamente na cabeça da vítima), com meio que dificultou a defesa da vítima (que foi surpreendida) e por motivo torpe (relação conflituosa entre vítima e codenunciada, ex-casal que discutiam sobre pagamento da pensão alimentícia e à visitação dos filhos em comum). Higidez dos pressupostos da custódia preventiva, condições pessoais favoráveis, bem como a impossibilidade de conceder a prisão domiciliar com fulcro na paternidade que já foram examinados por este Tribunal de Justiça, em habeas corpus julgado por esta Colenda Turma, na data de 22.08.2023 (0062152-79.2023.8.19.0000, de minha Relatoria), inexistindo qualquer dado novo que altere o respectivo quadro jurídico-processual. Subsistência do fenômeno da coisa julgada no particular, ciente de que «a decisão denegatória em habeas corpus faz coisa julgada material e formal, circunscrita aos temas apreciados, não admitindo, portanto, reiteração de pedido já repelido por outro habeas ou RE (STF). Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que, «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais". Paciente que se encontra preso desde 27.07.2023. Primeira AIJ realizada em 29.05.2024, com colheita dos depoimentos de quatro testemunhas, cinco informantes e o interrogatório do paciente, oportunidade em que foi designado o interrogatório da corré em 19.06.2024, ocorrido na data aprazada. Aberto vista para alegações finais, o MP postulou a conversão em diligência, após constatar que o depoimento da testemunha arrolada pelo paciente, colhido por meio audiovisual, estava inaudível, motivo pelo qual requereu a repetição da prova para nova oitiva da referida testemunha de defesa. Autoridade Impetrada que acolheu o pedido e designou a AIJ para 02.09.2024, mas o ato teve de ser redesignado para 09.10.2024, por motivo de saúde. Dessa forma, com a colheita do depoimento designado para data próxima, há perspectiva concreta para um desfecho iminente. Ausência de qualquer evidência de desídia por parte do Estado-Juiz, estando o processo de origem em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Inviabilidade do pleito de concessão de prisão domiciliar. Instituto que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de utilização excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação contida (TJERJ), reservada, na espécie, apenas quando o agente for «extremamente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). Orientação do STJ sublinhando que «a análise acerca da fragilidade da saúde do paciente a ensejar a prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, consoante reiteradas decisões deste egrégio STJ (STJ). Hipótese dos autos que não evidenciou estar o Paciente com extrema debilidade motivada por doença grave, na forma do permissivo legal. Impetração que igualmente não logrou demonstrar eventual deficiência quanto ao tratamento médico por parte da SEAP (STJ). Denegação da ordem.

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478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - EX-CÔNJUGE QUE PERMANECE NO IMÓVEL COM OS FILHOS COMUNS - POSSE NÃO EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA

Afigura-se cabível a interposição de recurso de apelação quando a parte impugna o mérito da sentença, sendo inadequada a via dos embargos de declaração para essa finalidade, nos termos dos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.013. ... (Continua)

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479 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). ... (Continua)

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480 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente. App. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). ... (Continua)

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481 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). ... (Continua)

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482 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. LIBERAÇÃO DE 50% DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por J.J.E.P. contra decisão que, nos autos da Ação de Sobrepartilha de Bens ajuizada em face de M.A.D.P. deferiu a liberação de 50% dos valores auferidos a título de aluguéis dos imóveis em favor da requerida. O agravante alega dilapidação do patrimônio comum pelo agravado, ausência de quitação de impostos referentes aos bens, além de má-fé processual. Pleiteia a revogação da decisão ou, subsidiariamente, o depósito dos valores em conta judicial ou em conta de titularidade própria. ... (Continua)

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483 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS LOCATIVOS. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES MENSALMENTE POR ALVARÁ. CONDENAÇÃO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENCAMINHAMENTO DE NOTÍCIA-CRIME À AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330) POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

1. O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DOS LOCATIVOS ORDENADO NA ORIGEM INVIABILIZA A MANTENÇA DA RÉ E DO FILHO INCAPAZ DO CASAL, AINDA MAIS QUE INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO O LEVANTAMENTO MENSAL DE VALORES POR ALVARÁ. EMBORA O VARÃO TAMBÉM FAÇA JUS AOS LOCATIVOS, JÁ QUE O IMÓVEL É COMUM AO CASAL, SUA QUOTA PARTE (50%) ESTÁ ASSEGURADA, PODENDO SER DEPOSITADA EM JUÍZO PELO LOCADOR, COMO JÁ DETERMINADO ORIGEM OU IR DIRETO PARA SUA CONTA BANCÁRIA. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL RETER JUDICIALMENTE O VALOR DA LOCAÇÃO QUE CABE À MULHER NA PARTILHA DE BENS E QUE IRÁ LHE FAZER FALTA NO DIA-A-DIA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DOMÉSTICAS. ADEMAIS, OS LOCATIVOS PRETÉRITOS RECEBIDOS PELA RÉ E NÃO REPASSADOS AO VARÃO NO CURSO DA DEMANDA PODEM SER FACILMENTE COMPENSADOS/ABATIDOS QUANDO REALIZADA A DIVISÃO PATRIMONIAL.... (Continua)

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484 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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485 - STJ. Família. Divórcio. Pretensão de partilha de bens comuns após 30 (trinta) anos da separação de fato. Prescrição. Regra do CCB/2002, art. 197, I. Ocorrência da prescrição. Equiparação dos efeitos da separação judicial com a de fato. Civil. Recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 197, I. CCB/2002, art. 1.571. CCB/2002, art. 1.576. CCB/1916, art. 177.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio c.c arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Irresignação do requerido - Tese no sentido de que os alugueis são indevidos, pois reside no imóvel com a filha comum do casal e, também, a filha desta, neta dos litigantes - Não acolhimento - Filha comum que já atingiu maioridade - Irrelevância do fato de residir a neta no imóvel - Tese de impossibilidade de extinção de condomínio de imóvel financiado - Descabimento - O fato de se tratar de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, ainda não quitado, afasta a existência de propriedade, mas confere aos adquirentes os direitos sobre o contrato, que se agregam na proporção de cada parcela paga à instituição financeira - Possibilidade de leilão judicial dos direitos, ficando o proveito rateado às partes na proporção da metade, sempre respeitada a necessidade de quitação do saldo devedor perante o credor fiduciário, pena de liquidação do contrato na forma da Lei 9.514/1997 - Operação que se resolverá em liquidação de sentença, juntamente com a apuração do locativo, que somente não será devido se o ocupante com exclusividade for aquele que estiver integralmente suportando as prestações do bem - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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487 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU.

Apelação Cível interposta pelo Réu contra a sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a união estável a partir de 05/07/2016 e sua dissolução em 17/03/2022, bem como determinar a partilha à razão de 50% para cada litigante: (i) do valor correspondente ao veículo Ford/Ecosport, observada a Tabela Fipe, (ii) do saldo da conta bancária junto ao Banco Santander até 17/03/2022, (iii) do valor do distrato do imóvel do Condomínio Golden Park e (iv) das dívidas do cartão de crédito do réu, relativas às compras realizadas até 17/03/2022. ... (Continua)

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488 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 (VIAS DE FATO).

Consta dos autos que, no dia 23/02/2021, policiais militares foram acionados para comparecer a um endereço onde estaria ocorrendo agressões entre um casal. Lá, a vítima, J. de O. da S. informou aos agentes que fora agredida fisicamente pelo seu companheiro L. T. A. com quem convivia há 4 anos e possui uma filha em comum. O apelante foi preso em flagrante e solto mediante fiança. Conduzida à Delegacia, a ofendida descreveu os fatos, requerendo a imposição de medidas protetivas, que foram deferidas nos autos do processo 0039765-38.2021.8.19.0001. Encaminhada a exame pericial, o laudo apurou a existência de escoriações no pescoço, antebraço direito e joelhos da vítima, com resposta positiva a existência de nexo causal e temporal ao evento alegados, e produzidas por ação contundente. Em juízo, a vítima confirmou a existência das agressões por parte do apelante, relatando que haviam discutido e que os empurrões se iniciaram porque o ele pretendia colocá-la para fora da casa, mas que desejava retornar porque sua filha estava no local, no berço. Relatou que o acusado a segurou pelo pescoço e a empurrou para trás, declarações estas também apresentadas em sede policial. Também em juízo, o policial militar Eloel Rodrigues Dias confirmou ter sido acionado para verificar uma situação de violência doméstica e que, chegando ao local, a vítima disse ter sido agredida pelo companheiro, com apertão no pescoço e empurrões. Ressaltou que ela apresentava marcas pelo corpo, sendo uma próxima ao pescoço. Ouvido na qualidade de informante, o irmão do acusado descreveu que subiu com sua mãe ao local após ouvir um barulho, e que lá no local presenciou uma discussão entre o casal, mas sem ver agressões físicas. Disse que seguraram a vítima, mas não pelo pescoço, não sabendo informar como as lesões no local foram provocadas. Já o réu, quando do seu interrogatório, confirmou a intensa discussão ocorrida, porém afirmando que não chegou a agredir J. de O. da S. mas também não sabendo indicar a origem da lesão no pescoço. Vê-se que, conquanto a vítima tenha apresentado versão mais branda dos fatos em juízo, inclusive declarando que mantinha um bom relacionamento com o apelante desde então, é certo que esta não negou as agressões, reafirmando o apertão no pescoço e o empurrão, os quais deixaram as lesões apontadas no laudo pericial. Lado outro, quanto ao argumento de agressões mútuas, não há qualquer prova nos autos indicando a existência de lesões no acusado. Assim, tem-se que a versão apresentada pela vítima, conquanto tenha procurado minimizar em juízo o contexto da ofensiva, está em perfeita consonância com o restante da prova, sendo suficiente a embasar o decreto condenatório. O cenário inviabiliza o reconhecimento da tese defensiva de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Ao contrário do que aduz a defesa, as lesões corporais causadoras de ofensa à sua integridade física restaram sobejamente comprovadas, tanto pela prova oral quanto pelo auto de exame de corpo de delito, que especificamente descreveu a existência de escoriações no pescoço, antebraço e joelhos, estando evidente a ocorrência de ofensa à integridade física da vítima. Desse modo, adequando-se a conduta ao disposto no CP, art. 129, § 9º, deve ser mantida a condenação por este delito. A reprimenda não merece reparo sendo imposta em seu menor valor legal, 3 meses de detenção, sem alteração nas demais fases, com a imposição do regime inicial aberto e suspensa nos termos do CP, art. 77. Todavia, a primeira condição imposta pelo sentenciante, atinente a proibição de frequentar bares e ambientes similares após o horário de 23:00 horas, não guarda relação com a prova produzida e deve ser suprimida, posto que não há qualquer informação de que o móvel do crime tenha sido a ingestão de álcool, ou que o apelante fique agressivo quando bebe. A segunda condição deve ser ajustada para proibição de ausentar-se do Estado do Rio por período superior a 30 dias sem vênia judicial, o que se mostra mais razoável e adequado, ficando mantida a determinação de comparecimento bimestral em juízo para justificar suas atividades. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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489 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Reconvenção. Sentença de parcial procedência para declarar a extinção do condomínio, bem como determinar a alienação judicial do bem. Reconvenção julgada procedente, para condenar a autora-reconvinda ao pagamento de R$ 1.200,00 mensais, a título de equivalente locativo, pelo uso exclusivo do bem. ... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DAREM DESTINO ÚTIL E EFETUAREM OS REPAROS NECESSÁRIOS A IMÓVEL TOMBADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PRECARIEDADE DO IMÓVEL INCONTROVERSA. OMISSÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A obrigação do ente público decorre do art. 23, III e IV, da CF/88, que estabelecem como competência material comum dos entes federativos a proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos, bem como o impedimento da evasão, da destruição e da descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. Na mesma toada, o art. 30, IX, da CF, dispõe ser competência dos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. ... (Continua)

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491 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA -

Apelos ministerial e defensivo - Acolhimento apenas do recurso ministerial - Responsabilidade do réu demonstrada pela confissão e pelos depoimentos da vítima e do policial - Qualificadora da escalada bem comprovada - Condenação mantida - Dosimetria - Aumento da pena-base - Fatos que ocorreram dentro da casa da vítima, impondo-lhe grande prejuízo financeiro - Réu, que, ademais, demonstrou audácia fora do comum ao inclusive se servir de comida da vítima durante a execução do crime - Exasperação ajustada para o patamar de 1/3 - Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão - Tema repetitivo 585 do STJ - Regime fechado necessário - Recursos ministerial provido e defensivo improvido.... (Continua)

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492 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... I. ESCLARECIMENTO PRELIMINAR. ... (Continua)

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493 - STJ. Família. Recurso especial. Casamento. Separação. Regime de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Doação feita a um dos cônjuges. Incomunicabilidade. FGTS. Natureza jurídica. Proventos do trabalho. Valores recebidos na constância do casamento. Composição da meação. Saque diferido. Reserva em conta vinculada específica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). CCB/2002, art. 541, CCB/2002, art. 1.559, VI, CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659, I e CCB/2002, art. 1.660, I e III. CCB/1916, art. 231, III e IV, CCB/1916, art. 240, CCB/1916, art. 262, CCB/1916, art. 263 e CCB/1916, art. 271, V. Lei 8.036/1990, art. 20.

«1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes. ... (Continua)

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494 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. RECONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS. DIREITO INDENIZATÓRIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio, determinando a partilha de veículos e motocicletas, e fixando indenização à autora por benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade do réu. ... (Continua)

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495 - TJRJ. Família. União estável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.

«Ré que não se opõe ao pedido de guarda e apresenta reconvenção pleiteando o reconhecimento e dissolução de união estável com o consequente direito à meação do imóvel adquirido na sua constância. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido inicial, conferindo ao Autor-Reconvindo a guarda da filha e exonerando-o da obrigação alimentar, e julga procedente o pedido reconvencional para reconhecer a união estável entre as partes, no período de 1989 a 2000, assegurado à Ré-Reconvinte o direito à partilha do imóvel comum, na proporção dos pagamentos feitos durante a convivência, a ser apurado em liquidação. Apelação de ambas as partes. Nulidade da sentença não configurada ante a inexistência de iliquidez. União estável existente entre as partes, no período de 1989 a 2000, que não foi negada pelo Autor-Reconvindo e foi comprovada pela prova testemunhal. Imóvel adquirido em 20/03/97, durante a convivência do casal, fazendo a Ré-Reconvinte jus à meação do imóvel, aplicada a presunção de que o bem adquirido foi produto do esforço comum dos conviventes, consagrada no art. 5º da Lei 9.278/96. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença que, com acerto, determinou que a meação seja apurada sobre o valor pago durante a união estável, o que impede o enriquecimento sem causa. Pedido de desocupação do imóvel de que não é de se cogitar porque, existindo entre as partes um condomínio, nada impede que um dos condôminos dele usufrua, devendo o ressarcimento pela ocupação ou a extinção de condomínio ser objeto de ação própria. Requerimento formulado pela Ré-Reconvinte de restabelecimento da pensão alimentícia em favor da filha por se encontrar a mesma sob sua guarda, de fato, desde 07/10/2008, que não comporta conhecimento por se tratar de fato posterior à sentença que sequer foi objeto da apelação.... (Continua)

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496 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.

1. REFORMAS/BENFEITORIAS EFETIVADAS PARA AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO APELANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE A EFETIVA REFORMA OU AMPLIAÇÃO DO KITNET NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, POSTO QUE A AUTORA/RECORRIDA NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO, FOTOGRAFIAS OU NOTAS FISCAIS NESSE SENTIDO. SOMADO A ISSO, DENOTA-SE QUE HOUVE CONFUSÃO ACERCA DAS ALEGADAS REFORMAS, PORQUANTO UMA DAS TESTEMUNHAS MENCIONA QUE A AMPLIAÇÃO TERIA SE DADO NA RESIDÊNCIA QUE FICOU AFASTADA DA PARTILHA. ... (Continua)

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497 - TJSP.  

Decisão proferida em ação de obrigação de fazer (que tem por objeto a transferência de cinquenta por cento das cotas sociais de determinadas empresas pertencentes ao casal, bem como outras disposições de ordem patrimonial) que reconheceu a competência da Vara Cível para o processamento de tais pretensões. - Recurso interposto pelo divorciando que entende ser competente o Juízo da Família para tal mister, posto que ainda não concluída a partilha dos bens e questionado, por meio de recurso especial, o direito à meação da agravada frente à falta de demonstração do esforço comum para a aquisição do patrimônio por ela perseguido - Não acolhimento - A sentença proferida na origem reconheceu, e o acórdão confirmou em favor da divorcianda, a meação sobre imóveis, cotas de determinadas sociedades empresárias e sobre outros bens específicos, de modo que sua efetivação (transferência de titularidade / alienação / apuração de valores etc.) deve mesmo se efetivar no juízo cível, frente ao encerramento da competência da Vara da Família - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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498 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 213, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTAVA, NA ÉPOCA DOS FATOS, COM 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INQUISITORIAL, EM QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR, SEU PADRASTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS LEI 11.340/2006, art. 2º e LEI 11.340/2006, art. 14, BEM COMO DO NOVEL art. 40-A (INTRODUZIDO PELA LEI 14.550,

de 09/04/2023). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DOS ARTS. 4º, S I E II E 5º, CAPUT E INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 13.431/2017, art. 23. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... (Continua)

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499 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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