(DOC. VP 429.0709.0448.1143)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO EM ATRASO - DANOS MORAIS - NÃO AUFERIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores relativamente ao serviço prestado, exigindo-se apenas do consumidor que prove o dano e o nexo causal. 3. «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos s

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