(DOC. VP 126.0569.5485.8151)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE FRUIÇÃO / PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. MÉRITO. IPTU DE 2021 EM DIANTE. PAGAMENTO PELO USUFRUTUÁRIO DO BEM DE MODO EXCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DA ATUAL MORADORA / COPROPRIETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALIMENTOS. TRÊS FILHOS. TRÊS FILHOS (DEZOITO ANOS NASCIDO EM 12/01/2006; DOZE ANOS, NASCIDA EM 12/05/2012 E SETE ANOS, NASCIDO EM 21/01/2017). NECESSIDADES PRESUMIDAS. GENITORA: MANICURE. GENITOR ALIMENTANTE: VIGILANTE. EXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. QUARENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA OS TRÊS FILHOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. PERCENTUAL MAIS ADEQUADO. PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DE BENS NÃO PARTILHADOS EM FUNÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA POR ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - O

tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz de primeiro grau (a quo), pena de supressão de instância. - O autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o req

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