(DOC. VP 708.5527.5331.0934)

TJSP. APELAÇÃO -

Arrolamento - Imóvel objeto da herança que foi refinanciado após o matrimônio, e pressupõe o esforço comum do casal na sua aquisição e pagamento - Regime de comunhão parcial de bens - Falecido que era casado sob regime de comunhão parcial, deixou descendentes e apenas um bem comum -  Viúva apenas meeira, e não herdeira - Inteligência do art. 1.829, I, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote