Jurisprudência sobre
bando
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade da sentença. Julgamento desfavorável ao réu por maioria de votos. Ausência de interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Nulidade do acórdão recorrido. Não ocorrência. Análise das teses defensivas expostas no recurso de apelação. Pena-base. Afastamento da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais pela corte local. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Impossibilidade. Crime de quadrilha ou bando. Absolvição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de fixação da pena quanto ao delito do CP, art. 288. Nulidade da sentença não decretada. Proibição de reformatio in pejus indireta. Recurso parcialmente provido.
«1. Nos termos do enunciado 207 da Súmula desta Corte «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Erro material. Necessidade de esclarecimento e correção de erro material. Crime de quadrilha. Preenchimento do requisito objetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Não obstante o acórdão embargado tenha feito referência apenas ao Grupo criminoso do ora embargante (PEDRO, JORGE, FÁBIO e VERA) e consignado que somente FÁBIO foi absolvido do crime de quadrilha ou bando - CP, art. 288, redação anterior à Lei 12.850/2013, a verdade é que VERA também foi absolvida, no entanto, tal fato não altera o entendimento de preenchimento do requisito objetivo relativo à prática delituosa - CPP, art. 288, caput, do Código Penal, por parte do embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio tentado. Dolo eventual reconhecido pelo Conselho de Sentença. Acusado, ao abandonar gestante sobre mesa de cirurgia, com grave quadro de hemorragia e sem suturá-la, assumiu o risco de provocar sua morte e, assim, deu início à execução de crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, ante o imediato atendimento pelo serviço médico de resgate. Autoria inconteste. Fuga em razão de invasão policial. Ausente indicação que admitisse a possibilidade de sua ação levar a paciente a óbito, tanto que, assim que autorizado, retornou para dar continuidade ao socorro até a chegada do resgate. Não se vislumbra tenha aquiescido e querido a morte da gestante, posto que apenas auxiliava o médico. Presunção de que, ainda que não fugisse, não evitaria mal maior por não dispor de conhecimento técnico. Exigência da conjugação de consciência e vontade para configurar o dolo inocorrente na hipótese. Recurso provido para, consumada a prescrição da pretensão punitiva, declarar extinta a punibilidade do apelante em relação aos delitos de aborto e quadrilha ou bando e, no tocante à tentativa de homicídio, determinar a realização de novo júri, prejudicado o exame das preliminares arguidas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Quadrilha ou bando. Alegações segundo as quais. A decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico, bem como as que determinaram a prorrogação da medida, carecem de fundamentação adequada. Nulidade. Medida autorizada com base em fundamentos genéricos. Agravo regimental provido para, mantido o conhecimento do agravo, dar provimento ao recurso especial, com extensão aos corréus.
1 - O sigilo das comunicações telefônicas, assegurado pela CF/88, art. 5º, XII, não constitui direito individual absoluto, podendo ser afastado em hipóteses excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STF. Quadrilha. Momento da consumação.
«O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de 3 pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no momento da adesão de cada qual; crime formal, nem depende, a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas, nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada um dos partícipes da organização reclama que se lhe possa atribuir participação concreta na comissão de algum dos crimes-fim da associação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de quadrilha ou bando. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Carência de fundamentação. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ilegalidade na dosimetria da pena. Análise conjunta de circunstâncias comuns aos corréus. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente todos os fundamentos invocados na decisão monocrática agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Alegada ausência de provas do vínculo estável e permanente entre os supostos integrantes do bando e desproporcionalidade da constrição. Questões não examinadas no aresto combatido. Supressão de instância. Circunstâncias dos delitos. Subtração e abate clandestino de gado. Notícias de habitualidade na prática criminosa. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus.Processual penal. Crime contra a Lei de licitações (Lei 8.666/93, art. 92). Quadrilha. Incompetência da Justiça Federal. Reconhecimento pela instância de origem. Pedido prejudicado. Ausência de descrição do fato criminoso do crime de bando.Denúncia parcialmente inepta. Constrangimento configurado. Recurso julgado parcialmente prejudicado. Dado parcial provimento. 1- Fica prejudicada a alegação de incompetência da Justiça Federal se os autos já foram remetidos à Justiça Estadual. 2- Se parte da matéria alvo da irresignação já foi reconhecida perante a instância de origem, há esvaziamento do pedido e perda do objeto. 3- Se o Ministério Público não está dotado de elementos suficientes para a propositura da ação penal, tanto que, podendo e devendo fazê-Lo, não descreveu, nem mesmo em tese, conduta que se subsuma à moldura legal do crime de quadrilha ou bando, configura-Se a inépcia da denúncia, nesta parte. 4- O trancamento da ação penal se justifica apenas ante a manifesta ilegalidade da situação, o que não ocorreu no caso em exame quanto ao crime contra a Lei de licitações. 5- Recurso julgado parcialmente prejudicado e, no restante, dado parcial provimento para anular parcialmente a denúncia, quanto ao crime de quadrilha, e trancar parcialmente a ação penal em relação ao paciente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade do auto de prisão em flagrante por violação do domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Decretação superveniente da prisão preventiva. Alegação superada. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade da agente demonstrada. Garantia da ordem pública. Necessidade. Decreto preventivo. Revogação. Impossibilidade. Liberdade provisória. Descabimento. Inteligência da Súmula 86/TJPE. Coação ilegal. Inexistência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não há falar em ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do paciente, tendo em vista tratar-se o tráfico ilícito de entorpecentes de crime de natureza permanente, não se havendo falar, portanto, em inviolabilidade do domicílio pelos agentes policiais, uma vez que, verificada a ocorrência de crime, apenas cumpriram o seu ônus de efetivar a prisão em flagrante do paciente, em conformidade com o que alude o art. 5º, XI, da Carta Política de 1988. Além do mais, com a decretação da prisão preventiva resta superada eventual nulidade da prisão em flagrante delito. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Processo penal. Formação de quadrilha armada e promoção de fuga de pessoa presa qualificada pelo concurso de pessoas, emprego de armas e arrombamento. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade e ousadia dos envolvidos. Circunstâncias que evidenciam a existência de estruturada organização criminosa voltada para a prática de crimes graves e ao auxílio aos seus integrantes para se furtarem da aplicação da lei penal. Necessidade de interrupção das atividades delitivas. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. CPP, art. 312.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da efetiva periculosidade e ousadia do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os delitos, que evidenciam a existência de estruturada organização criminosa, vinculada à facção denominada Comando Vermelho, voltada à prática de crimes graves e ao auxílio de seus integrantes para evitarem a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STF. Ação penal. Maus-tratos de animais (Lei 9.605/1998, art. 32) e apologia de crime (CP, art. 287). Prescrição. Formação de quadrilha. Ausente demonstração das elementares do tipo penal. Absolvição.
«1. O crime de quadrilha ou bando compõe-se dos seguintes elementos: a) concurso necessário de, pelo menos, quatro pessoas; b) finalidade especifica dos agentes de cometer crimes indeterminados (ainda que acabem não cometendo nenhum); c) estabilidade e permanência da associação criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Contrabando. Instalação irregular de rádio comunicador. Corrupção ativa e formação de quadrilha ou bando. Dosimetria. Pena- base. Análise desfavorável da culpabilidade das circunstâncias e das consequências do crime. Possibilidade. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Inexistência de constragimento ilegal. Quantum de aumento proporcional e razóavel. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Continuidade delitiva. Fração aplicada. Número de infrações praticadas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e IIl) e quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único). Alegação de bis in idem. Improcedência. Autonomia e independência entre os crimes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando armado e o de roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Quadrilha armada. Causa de aumento do art. 288, parágrafo único. Roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Bis in idem. Inexistência.
«1. «É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando armado e o de roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (HC 250.219/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídios qualificados e formação de quadrilha. Preso preventivamente. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Paciente acusado de executar duas pessoas, do seu próprio bando, com o intuito de não ser delatado. Reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação de prioridade no julgamento do processo a que responde o paciente no egrégio tribunal de justiça de alagoas..
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas. Incêndio. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva decretada. Alegações de inidoneidade da fundamentação, ausência de provas, de inexistência de evasão do distrito da culpa, condições pessoais favoráveis e ausência de fatos novos. Supressão de instância. Corréus beneficiados em writ. Julgado do STJ. Aplicação do instituto previsto no CPP, art. 580. Competência desta corte para extensão dos efeitos de seus arestos. Revogação da custódia de outros corréus. Pedido de ampliação. Não acolhimento. Beneficiados em situação distinta. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal inocorrente. Writ conhecido em parte e ordem denegada.
«1. As alegações de inidoneidade da fundamentação decreto de prisão, ausência de provas, inexistência de evasão do distrito da culpa, das condições pessoais favoráveis ou de ausência de fatos novos a justificar a imposição do sequestro cautelar não foram objeto de apreciação pela corte local, o que impede qualquer manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio e quadrilha ou bando. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Gravidade do crime. Credibilidade da justiça. Periculosidade evidenciada. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Súmula 89/TJPE. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Razoabilidade. Desídia não configurada. Negativa de autoria. Matéria de mérito. Não conhecimento do pedido. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária a bem da ordem pública, a fim de acautelar o meio social e a credibilidade da justiça, tendo em vista a periculosidade do Paciente, evidenciada pela gravidade do crime praticado, ao que tudo indica, por acerto de contas relacionado ao tráfico de drogas naquela região. Além disso, faz-se necessária a medida de exceção, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que, até a data de sua prisão, que ocorreu em 13/06/2013 (no que pese o decreto ser datado de 05/06/2012), encontrava-se o Paciente em local incerto e não sabido, sendo citado por edital, bem como, da mesma forma, intimado por edital para audiência de instrução e julgamento por estar nessa situação, sendo evidente a sua vontade de se furtar da justiça, demonstrando, mais uma vez, ser necessária a medida de exceção a ele aplicada. Incidência da Súmula 89/TJPE, independentemente de suas condições subjetivas favoráveis, conforme preceitua a Súmula 86/TJPE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preventiva. Alegação de inexistência de indício de autoria. Necessidade de revolvimento do matérial probatório. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva devidamente justificada, em face do modus operandi. Ação delitiva perpetrada com extrema torpeza e violência. Gravidade específica demonstrada. Participação em grupo de extermínio. Periculosidade do agente configurada. Fuga do distrito da culpa. Necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Liberdade provisória. Descabimento. Condições pessoais. Irrelevância. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A prisão preventiva do paciente está respaldada na garantia da ordem pública em face do modus operandi, haja vista tratar-se de crime cometido com extrema torpeza e violência, considerando que o homicídio foi praticado com elevada crueldade, circunstância que, por si só, demonstra a acentuada periculosidade do paciente, justificando, extreme de dúvida, a necessidade da custódia cautelar. Precedentes do STJ.II ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de adolescentes. Posse ilegal de arma de fogo com número de identificação raspado. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa e considerável quantidade de porções da droga apreendida. Organização do bando. Risco de continuidade no comércio ilegal. Periculosidade social da agente. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Extorsão mediante sequestro. Afastamento da qualificadora para um dos autores do crime. Impossibilidade. Pena-base. Exasperação de circunstância judicial sem motivação idônea. Correção da dosimetria. Regime prisional. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus concedido, em parte, para reduzir a pena-base aplicada ao réu.
1 - Sequestrar pessoa com o fim de obter vantagem, como condição ou preço do resgate, é conduta apenada de forma mais severa se o crime é cometido por bando ou quadrilha. 2. A qualificadora em apreço não se confunde com a co autoria e, para o Documento eletrônico VDA43536903 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 20/09/2024 14:32:17Publicação no DJe/STJ 3957 de 23/09/2024. Código de Controle do Documento: 8cadb237-54c2-4ecc-853e-7d9849aa31ab seu reconhecimento, é imprescindível a prova de que a extorsão mediante sequestro foi praticada por três ou mais pessoas previamente agrupadas, de forma estável, com o fim específico de cometer uma série indeterminada de crimes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado mediante fraude, quadrilha ou bando e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Vultosa quantia da res furtiva. Reiteração delitiva. Réu foragido há 4 anos. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Segurança da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar alternativa. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de formação de quadrilha ou bando. CP, art. 288, parágrafo único, do CP(redação anterior). Conexão com delitos de homicídios (grupo de extermínio). Lei 8.072/1990, art. 8º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Tribunal do Júri. Alegado excesso de prazo da instrução criminal. Inocorrência. Prisão cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/2016, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo duplamente qualificado e formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Individualização de condutas. Crime continuado. Confissão espontânea. Matérias não tratadas na instância ordinária. Supressão de instância. Quadrilha. Estabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem não conhecida.
I - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Quadrilha. Prisão preventiva. Carência de fundamentos. Não ocorrência. Gravidade concreta. Demonstração. Ordem pública. Manutenção da custódia. Ordem denegada.
1 - A prisão processual é medida cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado e associação criminosa armada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Sentença condenatória. Dosimetria. Associação criminosa armada. Majoração de 1/2 sem fundamentação específica. Flagrante ilegalidade. Precedentes.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Delito praticado mediante fraude em terminais bancários. Concurso de pessoas. Recorrente que responde por outros delitos de mesma natureza. Recurso desprovido.
«- Mostra-se devidamente fundamentada decisão que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, supostamente praticado, em concurso de pessoas, por meio de dispositivo de retenção de envelopes de depósito e bloqueio de saques em terminais de autoatendimento bancário, o que denota a especialização no cometimento do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas, crimes do sistema nacional de armas, quadrilha ou bando e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na instrução criminal e aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de quadrilha ou bando armado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de extensão de alvará de soltura concedido a corréu. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Tese de falta de fundamentação da sentença para a manutenção da prisão cautelar. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, usura, apropriação indébita, receptação, falsidade, extorsão e estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Parte do núcleo operacional. Necessidade de interrupção da atividade da orcrim. Contemporaneidade do Decreto prisional. Permanência das atividades até a deflagração da operação policial. Prejuízo na colheita de provas. Desproporcionalidade da medida constritiva em face da pena. Inadequação da via eleita. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Impetração com pedidos cabíveis em sede recursal e não no âmbito restrito do writ. Requer-se na inicial concessão ao paciente da redução prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33. Mais: requer-se fixação de regime prisional mais bando que o fixado na sentença; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impetração como substitutivo recursal. Pessoalmente intimado da data da audiência a que, obrigatoriamente, deveria comparecer, esteve ausente. FAC do paciente informa nova prisão em flagrante, denunciado por tráfico e associação para o tráfico. Custódia necessária para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Processo penal. «Habeas corpus. Descaminho. Falsificação. Quadrilha ou bando. Operação narciso. (1) cerceamento de defesa. Requerimentos deferidos na fase da defesa preliminar. Alegação de cumprimento deficiente. (a) atualização de andamento de procedimentos administrativos fiscais. Providência que pode ser efetivada diretamente pela defesa. Prejuízo. Ausência. (b) falsidade ideológica. Perícia. Não cabimento. (c) laudo merceológico. Descaminho. Imprescindibilidade de exame direto. Ilegalidade. Não reconhecimento. (d) oitiva de testemunha referida. Indeferimento. Fundamentação. Constrangimento. Ausência. (2) direito de recorrer em liberdade. Pedido incidental. Cautelaridade na constrição. Ausência. Constrangimento ilegal. CPP, art. 158. CPP, art. 167. CPP, art. 499. CP, art. 288. CP, art. 299. CP, art. 334, § 3º.
«1 - Somente se reconhece nulidade no indeferimento de diligências na fase do CPP, art. 499 quando o magistrado o faz de modo imotivado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e promoção de fuga de pessoa presa qualificada pelo concurso de pessoas, emprego de armas e arrombamento. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade e ousadia dos envolvidos. Circunstâncias que evidenciam a existência de estruturada organização criminosa voltada para a prática de crimes graves e ao auxílio aos seus integrantes para se furtarem da aplicação da Lei penal. Necessidade de interrupção das atividades delitivas. Paciente foragido durante longo período. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Ação penal originária. Peculato. Denúncia. Quadrilha ou banco. CP, art. 288 e CP, art. 312, § 1º.
«3. Ação penal fundada em Peculato (art. 312 § 1º do CP) porquanto empresa falida e com declaração judicial de inexistência de suposto crédito tributário, logrou negociá-lo, com deságio, com sociedade com participação de capital estatal mediante a aprovação do negócio ilícito por Conselheiro do Tribunal de Contas, sobre o qual , em razão da participação em reuniões com o grupo criminoso para discutir o destino da verba, em documento firmado por gestor da empresa cessionária e depoimentos obtidos por delação premiada de partícipes e doleiro, repousa severos indícios de dolo de participação, conduzindo ao recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Organização criminosa. Possibilidade de continuidade das atividades ilícitas. Prisão cautelar fundamentada. Ordem denegada.
1 - Não caracteriza coação ilegal a prisão cautelar decretada ou mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da segregação provisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha (atual associação criminosa). Delito configurado. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Tratando-se de crime formal, é suficiente para a configuração do delito de formação de quadrilha (atual associação criminosa), nos termos do CP, art. 288 - CP (na redação antiga, vigente à época), a associação de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes, não sendo necessária a efetiva prática de delitos (ut. HC 95.802/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ART. 157, § 3º, II, E ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO QUALIFICADA PELA INTENÇÃO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE.
ASSALTO EM JOALHERIA. DOIS INDIVÍDUOS ABORDARAM O PROPRIETÁRIO DA LOJA, UM DELES PORTANDO ARMA DE FOGO, DEMANDANDO A ENTREGA DE BENS PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO. O OFENDIDO REAGIU AO ROUBO, DO QUE DECORREU CONFRONTO CORPORAL ENTRE OS TRÊS E SUBSEQUENTE DISPARO DE ARMA DE FOGO. POR ERRO DE EXECUÇÃO, FOI ALVEJADO NO BRAÇO UM DOS ASSALTANTES. NO PRESENTE FEITO, SÃO RÉUS OS DOIS MENTORES INTELECTUAIS DO DELITO, O MOTORISTA DO BANDO E O ASSALTANTE QUE DISPAROU ACIDENTALMENTE A ARMA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA REFERENTE À MINORANTE DA TENTATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Delito previsto no CP, art. 288, parágrafo único, na redação anterior à Lei 12.850/13. Inexistência da comprovação do vínculo associativo permanente entre os acusados. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Absolvição relativamente ao delito de quadrilha ou bando. Extensão ao corréu. Nos termos do CPP, art. 580, estendem-se os efeitos da presente decisão ao corréu não apelante, por encontrar-se na mesma situação fático processual dos ora recorrentes. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apreensão da pistola ocorrida no interior da residência na qual estava hospedado o agente. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do estatuto do desarmamento (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, o acessório ou a munição. O porte, por outro lado, pressupõe que a arma de fogo, o acessório ou a munição estejam fora da residência ou do local de trabalho. Destarte, a conduta imputada ao apelante se subsume à previsão do art. 12 do estatuto do desarmamento, pois a pistola fora encontrada no interior da residência em que estava hospedado o agente. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, definidas pelo juízo das execuções penais. Apelaçâo parcialmente provida. Decisâo unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 11.343/2006, art. 37. Informante de grupo criminoso voltado à prática do tráfico de drogas. Não identificação nominal do grupo. Desnecessidade. Condenação mantida. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a caracterização do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37 é desnecessária a individualização ou mesmo identificação do bando criminoso que está sendo auxiliado, bastando a efetiva comprovação de que o agente cooperou com determinado grupo na propagação do tráfico de drogas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Periculosidade concreta. Ordem denegada.
1 - Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, que teria «papel relevantíssimo nessa atividade criminosa, pois não apenas tinha sob seu comando outros integrantes do bando, como também se valia de sua estabelecida empresa transportadora de cargas para a aquisição e transporte interestadual de drogas, além de promover a distribuição na região de Campinas, estando envolvido na ação penal em tela em que houve a apreensão de vultosa quantidade de droga - mais de uma tonelada de maconha -, e já condenado em primeira instância à pena de 12 anos de reclusão, no regime fechado, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento de Indulto - Decreto 11.302/2022 - Busca a d. defesa a concessão do indulto no caso em apreço - Impossibilidade - Verifica-se que o sentenciado ostenta múltiplas condenações autônomas pelos crimes de quadrilha ou bando, receptação, ameaça, roubos majorados e extorsão mediante sequestro - Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes - Exegese do disposto no art. 11 do mencionado Decreto - Precedentes desta Corte e do Tribunal da Cidadania - Unificação cuja somatória dos castigos transborda o quinquênio previsto na mencionada norma infralegal - Não bastasse o limite da pena prevista em abstrato, o fato de o agravante cumprir pena referente a condenações por crimes impeditivos também constitui óbice a concessão da benesse - Ausência de cumprimento de quesito objetivo - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STF. Extradição. Tóxicos. Pedido que visa a processar estrangeiro por dois crimes: tráfico internacional de entorpecentes e quadrilha, pelos quais já está sendo processado no Brasil, onde condenado pela primeira acusação e absolvido da segunda, por sentença de primeiro grau. Indeferimento da extradição. Lei 6.815/80, art. 77, V.
«A quadrilha (associação para o tráfico ilícito de drogas), tanto no Brasil, quanto na Itália, é delito permanente, que se consuma com o fato de associação e cuja unidade perdura, não obstante a multiplicidade dos crimes-fim cometidos por todos ou alguns dos integrantes do bando. Para que se verifique a identidade do crime de associação criminal paralelamente atribuído ao extraditando no foro e no Estado requerente, de modo a atrair a incidência do art. 77, V, da Lei de Estrangeiros, é irrelevante que, lá, além dos seus co-réus no processo em curso no Brasil, haja outros acusados de integrarem a mesma quadrilha.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Habeas corpus. Sistema penitenciário federal. Inclusão emergencial. Habeas corpus denegado.
«1 - A inclusão emergencial no Sistema Penitenciário Federal é cabível desde que justificada, por meio de decisão motivada, a extrema necessidade da medida, com lastro em indícios de risco, atual ou iminente, que ameace a segurança da sociedade ou do próprio preso com o perfil assinalado no Decreto 6.877/2009, art. 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação. Proporcionalidade.
«1. Conforme se observa, foram sopesadas negativamente e de forma concreta as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do delito. O Tribunal a quo destacou a participação fundamental da ré na comunicação entre os líderes da facção criminosa desarticulada, já que ela, na condição de advogada, tinha livre acesso aos presídios do Estado. Ademais, consignou que a atuação da apenada permitia que os membros da referida facção permanecessem na clandestinidade, pois como não precisavam se expor para fazer circular as missivas de interesse do bando. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Ação penal. Alegada ausência de justa causa diante da não comprovação de vínculo associativo permanente entre os integrantes da quadrilha. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência e supressão de instância. Não conhecimento do recurso nesse ponto.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado constrangimento ilegal em razão da ausência de justa causa para a deflagração e continuidade da ação penal em relação ao recorrente, haja vista a aventada ausência de comprovação do vínculo associativo permanente entre os integrantes do bando para a caracterização do delito de quadrilha, tendo em vista que tal matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, dada a incompetência deste STJ para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processo penal. Crimes previstos no art. 1º, § 2º, c.c. O § 4º, I e II (omissão perante a tortura), com os efeitos do § 5º, da Lei 9.455/97; no art. 157, § 2º, I e II (roubo circunstanciado) e no art. 288 (quadrilha ou bando), ambos do CP. Arguição de inépcia da denúncia. Negativa de autoria. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos havidos em conta de titularidade do autor, referentes à contraprestação de serviços não contratados. Ausência de comprovação de relação jurídica. Réus que deixaram de demonstrar o vínculo jurídico. Pedidos julgados procedentes. Inconformismos do autor e do banco réu. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demonstração de que o valor era vertido à seguradora corré, mediante concurso do banco apelante, que propiciou o desconto em conta de seu cliente. DANO MORAL. VALORAÇÃO. Ocorreram 06 descontos, cada um de R$56,20, na conta de titularidade do autor. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional no caso concreto para reparar o abalo sofrido. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Precedentes do E. STJ. Conduta dos réus que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Devem fluir a partir dos respectivos descontos indevidos. Incidência da Súmula 54 do E. STJ. SUCUMBÊNCIA. Fixação integral a cargo dos corréus. Incidência a Súmula 326 do R. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração em desfavor do Bando Bradesco. RECURSO DO AUTOR EM PARTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote