Jurisprudência sobre
bando

91 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ. Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ. Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Recurso parcialmente provido.  

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92 - TJSP. Rejeição embargos de declaração.

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93 - TJSP. Embargos de declaração. Acolhimento para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

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94 - TJSP. Embargos de declaração. Não acolhimento. Enunciado 43, FOJESP.

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95 - TJSP. FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo, a hipótese dos autos é distinta - De fato, a Ementa: FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo, a hipótese dos autos é distinta - De fato, a aquisição pelo autor se deu, especialmente, em razão de banda específica (Blink-182), que, após a compra, cancelou o show - Diante de tal cancelamento, postulou o autor, com 17 dias de antecedência, o cancelamento de seus ingressos e restituição dos valores pagos - No caso concreto, portanto, cabível a restituição do valor dos ingressos, ainda que realizado o festival com banda substituta, pois privado o consumidor de parte infungível e condicionante para a contratação dos serviços - Vedação ao cancelamento e restituição, em tal hipótese, que configura manifesta abusividade e violação à boa-fé contratual - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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96 - TJSP. recurso inominado - indenização por danos materiais e morais - ré que confirmou a reserva de hotel, mas quando os autores chegaram ao local, foram surpreendidos com a notícia de que a reserva foi cancelada pela parte ré e de que não havia quarto disponível para estadia - cidade de Buenos Aires estava lotada em virtude de shows da banda Coldplay, fato que dificultou a localização de hotel pelos Ementa: recurso inominado - indenização por danos materiais e morais - ré que confirmou a reserva de hotel, mas quando os autores chegaram ao local, foram surpreendidos com a notícia de que a reserva foi cancelada pela parte ré e de que não havia quarto disponível para estadia - cidade de Buenos Aires estava lotada em virtude de shows da banda Coldplay, fato que dificultou a localização de hotel pelos autores - r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos dos autores e condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.012,39 e R$ 4.000,00 de danos morais para cada autor - correta restituição do montante gasto com a estadia - danos morais configurados - montante indenizatório corretamente arbitrado, que não comporta minoração - juros moratórios dos danos materiais fixados a partir do pagamento - art. 405 do Código Civil c/c CPC/2015, art. 240 - juros de mora que se iniciam com a citação - r. sentença parcialmente reformada - recurso conhecido e parcialmente provido.

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97 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa cominatória. Afastamento. Redução. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal bandeirante, soberano na análise do conteúdo fático probatório, concluiu ser justificável a manutenção do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de multa cominatória, considerando a demora injustificada das obras de reparo, sendo descabida a sua redução, sob pena de se premiar o descaso da agravante no cumprimento das decisões judiciais, considerando que a execução tramita desde o ano de 2019. ... (Continua)

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98 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Aposentadoria ou demissão sem justa causa. Negativa de prestação jurisdicional e/ou omissão. Fundamentação suficiente pela corte de origem. Higidez do acórdão impugnado. Migração para plano individual. Aresto recorrido que reconheceu o direito do beneficiário com base na circunstância de que foi mantido alguns anos após o encerramento do prazo legal de até vinte e quatro meses. Fundamento autônomo não especificamente impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos dos fiadores. Exoneração da fiança. Notificação. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, o que buscam os embargantes é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que, no caso, o Tribunal paulista se manifestou de forma fundamentada acerca da eficácia e validade da notificação da exoneração da fiança; (ii) esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ; (iii) não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia; e (iv) tendo o Tribunal bandeirante afirmado a existência de prova acerca da efetiva notificação da exoneração da fiança, sua validade e que a exoneração ocorreu antes do início do período do inadimplemento que ensejou a execução, evidencia-se não ser possível, aqui, entender de modo diferente, pois seria imprescindível o reexame de matéria fático probatória, inviável, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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100 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Juízo de Retratação - Dissonância entre o entendimento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 e a E. Seção de Direito Público da Corte Bandeirante. Investigador de Polícia - Pretensão autoral à percepção das diferenças salariais, decorrentes do desempenho de suas atividades em Delegacia de Polícia de classe hierárquica superior à de sua origem, conforme previsão contida no Ementa: RECURSO INOMINADO - Juízo de Retratação - Dissonância entre o entendimento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 e a E. Seção de Direito Público da Corte Bandeirante. Investigador de Polícia - Pretensão autoral à percepção das diferenças salariais, decorrentes do desempenho de suas atividades em Delegacia de Polícia de classe hierárquica superior à de sua origem, conforme previsão contida no art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Decreto-lei 141/69 não revogado pela Lei Complementar 207/1979 - Ausência de violação ao art. 37, XIII, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STFC. STF, pois a elevação dos vencimentos do servidor não tem fundamento no princípio da isonomia, mas para conferir eficácia à legislação que regula as carreiras da Polícia Civil estadual em que prevista diferenciação salarial, conforme classificação da unidade em que lotado o agente público. Necessidade de adequação do julgado ao entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Entendimento que se adota para conferir elastério ao CPC/2015, art. 926. Retratação acolhida com efeito modificativo da decisão colegiada anterior, para negar provimento ao recurso inominado do Estado de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com imposição de sucumbência ao recorrente.

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