Jurisprudência sobre
bando
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351 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Violação da proporcionalidade. Não configurada. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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352 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COMETIDO POR BANDO OU QUADRILHA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL NÃO ACOLHIDA. CONQUANTO NÃO SE EXIJA PROVA IRREFUTÁVEL DA AUTORIA DELITIVA PARA DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL, IMPERATIVO QUE SE TENHA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, QUE VINCULEM O DENUNCIADO AOS FATOS ALEGADOS, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN CASU, ALÉM DE NÃO HAVER INFORMAÇÕES CONTUNDENTES DE QUE O DENUNCIADO LÁZARO SE APRESENTASSE COMO UM DOS LÍDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, QUE SUPOSTAMENTE DOMINAVA A LOCALIDADE À ÉPOCA DOS FATOS, AS REFERIDAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO E OS ELEMENTOS PROBANTES DOS AUTOS NÃO TRAZEM INDÍCIOS OU FAZEM QUALQUER LIGAÇÃO ESPECÍFICA ENTRE O DENUNCIADO LÁZARO E OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DE FATO, A SIMPLES MENÇÃO DO ACUSADO RENATO EM SEDE INQUISITORIAL, DE FORMA GENÉRICA, DE QUE OS CRIMES PRATICADOS NA COMUNIDADE CONTAVAM COM A ANUÊNCIA DE LÁZARO, QUALIFICADO COMO O CHEFE DO TRÁFICO LOCAL, EM TROCA DE PARTE DO LUCRO OBTIDO COM AS PRÁTICAS DELITUOSOS NA LOCALIDADE, NÃO SE APRESENTA SUFICIENTE PARA VINCULÁ-LO ESPECIFICAMENTE AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. EM QUE PESE SER POSSÍVEL O RECONHECIMENTO, EM DETERMINADOS CRIMES, DA FIGURA DO MANDANTE, COM A CONDENAÇÃO DO IMPUTADO PELA PRÁTICA DO INJUSTO MESMO SEM PRATICAR O VERBO NUCLEAR DO TIPO, TAL CERTAMENTE EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUANTO À AUTORIA, SOB PENA DE ATRIBUIR-LHE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, HIPÓTESE VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Corrupção ativa. Formação de quadrilha ou bando (redação do CP, art. 288 anterior à Lei 12.850/13) . Pleito de concessão de indulto. Impossibilidade. Crime impeditivo. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Manifestação suficiente do acórdão impugnado. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Interceptação telefônica e telemática. Teses de nulidade. Indicação de elementos concretos aptos a justificar o deferimento da medida e as suas prorrogações. Imprescindibilidade da medida. Fundamentação adequada. Tese de ilicitude da prova. Alegada obtenção após o término da medida. Autoria delitiva determinada em momento anterior e por meio de terminal distinto. Pleito que depende de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade do delito de contrabando. Tese de violação aos princípios da legalidade e da taxatividade. Ausência de prequestionamento do tema. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Crime de formação de quadrilha ou bando. Tese de litispendência. Descabimento. Fatos distintos. Delitos cometidos em associação com agentes diversos. Contrabando. Dosimetria. Pena-Base. Vetor circunstâncias do crime. Modus operandi. Grupo criminoso com grau elevado de organização e de especialização. Divisão de tarefas. Motivação idônea. Vetor consequências do delito. Quantidade elevada de cigarros contrabandeados. Fundamentação adequada. Dosimetria. Segunda etapa. Agravante da reincidência. Quantum de aumento proporcional. Precedentes. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - A pretensão defensiva relativa à concessão ao agravado de indulto com fulcro no Decreto 11.302/2022 não pode ser acolhida, tendo em vista a prática do crime previsto no CP, art. 333, o qual impede a concessão do benefício, nos termos do art. 7º, V, da sobredita norma. Destarte, nos termos da dicção expressa do Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único, e consoante orientação sedimentada no âmbito desta Corte de Justiça, a concessão de indulto, no caso vertente, dependerá do cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo.... ()
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354 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegações de divergência no tocante à interpretação do CPP, art. 619 e do, CP, art. 59 condenação de ex-governador por peculato-desvio (de mais de 70 milhões de reais entre 1998 e 2002) em continuidade delitiva e em concurso material com formação de quadrilha ou bando. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados. Descabimento da concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.
«1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... ()
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355 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha. Análise da legalidade da prisão em flagrante prejudicada pela decretação da prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade da recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- no caso, verifica-se que a prisão preventiva está embasada em elementos concretos dos autos que justificam a imposição da segregação para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito é circunstância apta a ensejar a custódia cautelar da recorrente. In casu, as circunstâncias do crime evidenciam a periculosidade e audácia da paciente no cometimento da empreitada criminosa. Consta dos autos que um grupo de criminosos adentrou numa pousada e subtraiu, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de armas, vários objetos da pousada e dos hóspedes, com o apoio logístico e auxílio material da recorrente. Além disso, ao ser abordada, a recorrente assumiu ser companheira de um dos componentes do bando e confirmou que havia alugado um táxi para ir buscar o grupo.recurso não provido.
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356 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de adolescentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de demonstração do vínculo associativo estável e permanente. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa e considerável quantidade de porções da droga apreendida. Organização do bando. Risco de continuidade no comércio ilegal. Periculosidade social do agente. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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357 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, quadrilha ou bando, falsidade ideológica e prevaricação. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Carência de justa causa para a persecução penal. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Absorção dos crimes de falsidade ideológica pelo estelionato. Tema não debatido no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria bem como de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condição de foragido. Agravo regimental não provido.
1 - Não se verifica ilegalidade na decretação da prisão preventiva, de forma justificada, ante a periculosidade social do denunciado e o risco que seu estado de liberdade representa para a ordem pública, concretamente revelados por sua suposta participação em estruturado e sofisticado bando voltado à prática de tráfico de drogas, composto por vários integrantes que realizavam intensa negociação de drogas e armas.... ()
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359 - STF. Tóxicos. Crime de associação: Definição do tipo penal e pena aplicável, após a vigência da Lei 8.072/90. Alegação de derrogação do Lei 6.368/1976, art. 14.
«O crime de quadrilha, bando ou associação era definido exclusivamente pelo CP, art. 288; com o advento da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) a associação para o tráfico de entorpecentes passou a ter definição e pena especiais, art. 14; com a edição da Lei 8.072/90, o seu art. 8º sugere a derrogação do art. 14 da Lei de Tóxicos, mas o seu art. 10, em antinomia, mantém vigente este mesmo art. 14. Para equacionar esta antinomia formaram-se três correntes quanto ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes, segundo as quais: continua vigendo o Lei 6.368/1976, art. 14 (definição e pena); vige a definição do Lei 6.368/1976, art. 14 com a pena do Lei 8.072/1990, art. 8º; e vige a definição do CP, art. 288 com a pena do Lei 8.072/1990, art. 8º.... ()
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360 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1 - Inexiste constrangimento legal quando apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em razão da garantia da ordem pública, evidenciada no fato de o paciente integrar organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, quanto mais diante da complexidade dessa associação - que se autointitula como um braço da facção Amigos dos Amigos, atuante em todo o território do estado do Rio de Janeiro - , bem como do papel relevante que exercia o denunciado no contexto criminoso, já que fazia parte do núcleo político do bando, na condição de presidente da câmara municipal de vereadores. ... ()
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361 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas interestadual. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Grande quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de o paciente ser integrante de complexa organização criminosa, que reiteradamente vem praticando delitos do e no interior da Cadeia Pública local, com a participação de vários detentos e a aparente chefia de alguns deles, sendo o bando é integrado de mais elementos do que se supunha, tendo sido identificadas mais de 05 (cinco) dezenas de pessoas, com a participação de adolescentes, os quais são meras mulas, bem como na apreensão de grande quantidade de drogas, mais de 777 (setecentos e setenta e sete) quilos de maconha, mas de 07 (sete) quilos de cocaína, além de crack, haxixe e LSD. , não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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362 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Quadrilha armada. Anulação do processo em relação ao agravante. Manutenção da condenação dos demais corréus. Número mínimo de integrantes. Aferição no momento da consumação do delito. Descaracterização do delito. Inocorrência. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.
«1. O número mínimo de integrantes exigido pelo tipo penal de quadrilha ou bando deve ser aferido no momento da consumação do delito, sendo indiferente para a sua configuração a evolução do processo em relação a cada acusado ou eventual extinção da punibilidade de um ou alguns deles. Precedentes. ... ()
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364 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de superação do enunciado sumular. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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365 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tortura (CP, art. 1º, I, a, § 4º, II e III, e § 3º, segunda parte, da Lei 9.455/97) . Quadrilha ou bando (art. 288, parágrafo único,). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Apelo defensivo. Acórdão do tribunal de 2º grau, confirmatório da sentença condenatória. Pedido de concessão de habeas corpus, para absolvição do paciente, por falta de provas. Não cabimento. Necessidade de extenso revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade, na via do habeas corpus. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido Habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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366 - TJSC. Habeas corpus. Crimes contra a administração, a fé e a paz públicas e de responsabilidade do prefeito. Fraude à licitação consumada e tentada (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 90 c/c CP, art. 14, II. CP), corrupção passiva (CP, art. 317. CP), falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único. CP), quadrilha ou bando (CP, art. 288, «caput. CP) e peculato-desvio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Trancamento da ação penal. Alegado constrangimento ilegal pelo fato de a investigação ter sido deferida por juízo incompetente. Paciente que gozava de foro por prerrogativa de função. Inviabilidade. Apuração da participação do paciente em momento posterior à cassação de seu mandato como prefeito e de forma incidental. Averiguação válida. Questionamento quanto ao valor das interceptações telefônicas como elemento de prova. Sustentado corrompimento das escutas por meio de avaliação técnica realizada unilateralmente pelo paciente. Não cabimento. Eventual falha técnica que pode ser sanada no decorrer da instrução processual. Além disso, evidência que será levada à apreciação do magistrado a quo no contexto dos demais elementos probantes. Degravação do conteúdo das conversas em sua integralidade. Não acolhimento. Exigência de redução a termo de todo o conteúdo interceptado não prevista na Lei 9.296/96. Homenagem à intimidade das pessoas. Arguída nulidade da investigação em razão de as mídias das interceptações telefônicas estarem em extensão divergente da original do sistema guardião, bem como pelo fato de os relatórios do sistema vigia estarem em formato editável. Matérias não apreciadas pelo juízo singular. Supressão de instância. Não conhecimento no ponto. Ordem conhecida em parte e denegada.
«Tese - O habeas corpus impetrado no Tribunal não é a via adequada para a discussão sobre nulidade ocorrida em interceptação telefônica quando a matéria não foi analisada pelo Juiz reponsável pelo processo, sob pena de supressão de instância.... ()
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367 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Sequestro e cárcere privado. Roubo qualificado. Falsidade ideológica. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto dos crimes. Decisão devidamente fundamentada. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que teve os fundamentos da prisão cautelar convalidados na sentença. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
«1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 109.723/PI, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012; HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12/11/2013; RHC 117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/11/2013. ... ()
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368 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato e uso de documento falso. Assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Ausência de elementos concretos que evidenciem o risco da liberdade do paciente para futura aplicação da Lei penal. Precedentes. Liminar concedida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do mandamus. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - No caso, o decreto preventivo não explicitou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado para assegurar a aplicação da lei penal, apenas ressaltando que a prisão deveria ser decretada para que forneça maiores esclarecimentos sobre o crime praticado, e se, de fato, havia a formação de quadrilha, bem como a forma como o bando agia na aplicação dos golpes, garantindo-se a aplicação da Lei Penal (fl. 49), carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. ... ()
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369 - STJ. Habeas corpus. Manutenção em presídio federal. Alegação de inobservância da legislação pertinente. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Paciente que possui posição privilegiada na hierarquia da facção criminosa. Garantia da segurança pública. Ordem denegada.
«1 - Foi determinada a permanência do paciente no sistema penitenciário federal, uma vez que este é acusado de integrar, comandar e operacionalizar o plantio, preparo, remessa de entorpecentes (cocaína e maconha) para o Brasil, bem como sua distribuição neste país. ... ()
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370 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Supressão de instância.
«1 - Não há falar em existência de constrangimento legal quando apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da complexidade da organização criminosa, na qual o acusado exercia papel de relevância (na condição de prefeito, integrava o núcleo político da associação, repassando informações privilegiadas ao comando operacional, permitindo ao bando desenvolver livremente o tráfico ilícito de entorpecentes no município de Japeri/RJ). ... ()
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371 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não caracterização. Complexidade da ação penal. Inexistência de inércia ou desídia do poder judiciário. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento, com recomendação.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes. ... ()
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372 - STJ. Habeas corpus. Arts. 157, § 3º, segunda parte, 171, 288, parágrafo único, e 348, todos do CP. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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373 - STJ. Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. Tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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374 - TJPE. Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado, roubo majorado e quadrilha ou bando (art. 121, § 2º, I e IV, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 288, todos). Execução da pena. Pleito de concessão de comutação das penas cumpridas até 22/11/2002, em favor do agravante. Não-acolhimento. Prática de dois crimes considerados como hediondos para fins de concessão do benefício perseguido, apesar do preenchimento de outros requisitos exigidos pelo Decreto presidencial aplicável (Decreto 3.226/99) , a saber, primariedade e cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena. Critérios exigidos para a concessão da comutação a serem aferidos na data de publicação do próprio Decreto que institui o benefício. Ausência de violação aos princípios da irretroatividade e da anterioridade da Lei penal mais gravosa. Precedentes. Agravo de execução penal não provido, unanimemente.
«1. Em que pese ter o Agravante preenchido dois dos requisitos exigidos pelo Decreto presidencial de 3.226/99 para a concessão da comutação de suas penas cumpridas até o dia 22/11/2002, a saber, a primariedade e o cumprimento de 1/4 (um quarto) das penas cumpridas até a citada data, é de se notar que dois dos crimes praticados por aquele, a saber, dois homicídios qualificados, devem ser considerados como hediondos para os fins ora perseguidos, o que, a teor do art. 3º, inciso II, e do art. 7º, inciso I, do citado ato normativo, impede a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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375 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente (CP, Lei 9.605/1998, art. 69). Quadrilha ou bando (antiga redação do art. 288). Falsidade ideológica (CP, art. 299). Emendatio libelli. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidade. Inexistência. Agravante Lei 9.605/1998, art. 15. Bis in idem. Ocorrência. Crime continuado (CP, art. 71). Não incidência. Ordem concedida de ofício.
«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório - , sendo permitido ao juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383. Precedentes. ... ()
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376 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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377 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Irresignação quanto à imputação do crime de organização criminosa. Fatos ocorridos em dezembro de 2012. Lei 12.850/2013. Irretroatividade. Impossibilidade de subsunção dos fatos descritos na denúncia à figura típica prevista no CP, art. 288. Narrativa acusatória que não aponta a existência de vínculo associativo entre o recorrente e o suposto grupo criminoso, com estabilidade e permanência. Impossibilidade de emendatio libelli. Constrangimento ilegal configurado. Trancamento parcial da ação penal. Recurso provido.
«1. Não é possível a aplicação da Lei 12.850/2013 na espécie, tendo em vista que o único fato imputado ao recorrente na denúncia remonta a dezembro de 2012, sendo imperativa a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal em prejuízo do réu (CF/88, art. 5º, XL). ... ()
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378 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Quadrilha ou bando. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Excesso de prazo na formação da culpa. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Indeferimento ao apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Histórico criminal do agente. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Custódia justificada. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação com o modo de execução fixado na sentença já efetuado pelo juízo processante. Coação ilegal inexistente. Atipicidade da conduta. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido.
«1. Com a superveniência da sentença penal condenatória, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ Superior. ... ()
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379 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.
«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro. Crime de concussão em concurso de pessoas. Funcionário público. Elementar do tipo relativa a corréu policial que se comunica ao partícipe não detentor de cargo, emprego ou função pública. CP, art. 30. Possibilidade. Delito de quadrilha ou banco. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Verifica-se que a parte protocolou dois agravos regimentais contra a mesma decisão, situação que, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, impede a análise da segunda insurgência. ... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO PORTADOR DE MAU ANTECEDENTE (TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO RECHAÇADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS, APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE E ARMAS DE FOGO E OS DIVERSOS DIÁLOGOS COLHIDOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1) O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ofereceu denúncia contra vinte e um réus pelas práticas dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. A denúncia, ofertada em 27/05/2019, tem por base uma investigação iniciada pela Delegacia de Repressão ao Tráfico de Entorpecentes da Polícia Federal (DPF/DRE), visando apurar a atuação de integrantes da facção criminosa autodenominada ´Comando Vermelho´ no Complexo do Lins em razão da intensa guerra travada entre milicianos e os traficantes da localidade que disputam o controle das comunidades que formam o Complexo de Jacarepaguá. Da análise dos autos, se extrai, que: ¿O complexo de favelas do Lins, é subdividido em várias comunidades dominadas pela facção criminosa autodenominada ´Comando Vermelho´ e por conseguinte, possui várias lideranças do tráfico, sendo que, segundo as investigações, dois dos traficantes que dominam a região possuem posição de destaque na hierarquia do Comando Vermelho, sendo eles: Luiz Claudio Machado, vulgo ´Marreta´, ora acusado, e Paulo Cesar Souza dos Santos, vulgo ´Pauto Muleta´ ou ´Paulinho Muleta´ ou ´PL´, que figura como responsável pelo chamado ´Bonde da Parma´. O complexo de favelas que se estende do bairro do Lins de Vasconcelos até Jacarepaguá, é interligado por uma reserva de Mata Atlântica, de difícil acesso, utilizada por criminosos para esconder e transportar drogas e armas e também como rota de fuga. O deslocamento pela referida região de mata possui grande valia para ambos os grupos criminosos já que é possível circular livremente pelo local do bairro do Lins até Jacarepaguá. Após o bando do traficante Luiz Claudio ´Marreta´, invadir e se estabilizar nas favelas da Barão e Covanca, em Jacarepaguá, coube ao ´Bonde do Parma´, chefiado pelo corréu ´Paulo Muleta´, invadir e tentar colocar em prática o plano do Comando Vermelho de tomar todas as comunidades do bairro de Jacarepaguá, das mãos dos milicianos, o que desencadeou uma guerra sem precedentes na região. As primeiras comunidades a sofrerem com a investida do ´Bonde da Parma-CV´ foram as Comunidades do Bateau Mouche e Chacrinha, ambas localizadas na Praça Seca, que eram dominadas pelo bando do miliciano Hélio Albino Filho, vulgo ´LICA´, que teve seu território tomado por outro miliciano identificado. Agentes da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal (DRE-RJ), em ação conjunta com policiais civis das 24ª DP e 29ª DP, prenderam o miliciano Hélio Albino Filho, vulgo ´LICA´, foragido da justiça e acusado de ter se juntado ao Comando Vermelho para tentar retomar seus territórios do bando de milicianos rivais. Durante o seu depoimento na DRE-RJ, ´LICA´ confirmou que realmente participava da milícia da Praça Seca e que fora convidado para participar de uma reunião com diversos traficantes do Comando Vermelho, cuja proposta seria invadir os locais dominados pela milícia na região, com a promessa de que no final desta empreitada seus territórios, tomados pela milícia rival, seriam devolvidos. O preso afirmou ter declinado do convite de se aliar aos traficantes do Comando Vermelho, temendo ser morto. No mesmo depoimento ´LICA´ afirmou que seria possível reconhecer alguns dos traficantes do Comando Vermelho que participaram da reunião supramencionada. Assim, os agentes da Polícia Federal começaram a identificar e qualificar os indivíduos que integravam a facção criminosa autodeterminada ´Comando Vermelho´ na localidade, principalmente aqueles que exerciam a liderança nas comunidades do Complexo do Lins e nas comunidades da Covanca, Bateau Mouche, Morro do Barão e Caixa DÁgua, todas situadas na região de Jacarepaguá. 2) cumpre obtemperar que a investigação obteve dados sobre duas células de traficantes subordinadas a facção criminosa Comando Vermelho, uma liderada pelo traficante Luís Claudio Machado, vulgo ¿Marreta¿, e outra denominada ¿Bonde do Parma¿, liderada pelo traficante Paulo Cesar Souza dos Santos, vulgo ¿Paulo Muleta¿, que além de ser o responsável pelo tráfico de drogas em várias comunidades do Estado do Rio de Janeiro, comandaria a retomada de Comunidades que eram subjugadas pelo Comando Vermelho, mas foram tomadas por grupos de Milicianos na região de Jacarepaguá. 3) Segundo a investigação, o apelante Ângelo, apelidado de ¿Funkeiro¿, é gerente de alguns pontos de venda de drogas da Comunidade do Bateau Mouche e integra o «Bonde do Parma". 4) De fato, os diálogos interceptados revelam que o acusado integrava, com estabilidade e permanência, a organização criminosa Comando Vermelho, conversando com outros integrantes da malta, dentre os quais MARIA DE FÁTIMA LIMA BATISTA, conhecida por ¿FATINHA¿ bem como com personagens não identificados, sempre sobre assuntos de interesse do grupo criminoso, inclusive com referência expressa a arma de fogo e a outros criminosos, como YGOR CASTRO BARBOSA, vulgo ¿MARADONA¿ e CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA, vulgo ¿PT¿, donde se extrai sua posição de destaque no denominado ¿Bonde do Parma¿ e a atuação armada do bando. 5) Além disso, a prova acusatória restou corroborada pelos depoimentos dos policiais, sob o crivo do contraditório, destacando o agente da lei Juan Fernandes Lima, de forma expressa, que se recordava do apelido de Ângelo, salientando que o apelante fazia parte do grupo que realizava invasões em territórios de outras facções criminosas. 6) Vale destacar, ainda, que quando foi identificado como integrante da quadrilha de Paulo Muleta, filiada ao Comando Vermelho, o acusado já ostentava condenação por tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo (doc. 2482). 7) Diante desse quadro, no que tange à imputação do delito de associação para o tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo, cabe acentuar que as investigações, o monitoramento telefônico e a prova oral colhida em Juízo, aliados à apreensão de material entorpecentes e armas de fogo (doc.561), trouxeram elementos que comprovam a existência do vínculo de estabilidade e permanência exigidos para a configuração do tipo penal em comento entre o apelante Ângelo e a facção criminosa Comando Vermelho. Desprovimento do recurso.... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Operação «oversea». Pleito pela absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o Tribunal a quo, «No caso, encerrada a instrução processual, ficou suficientemente comprovado que R. G. P. G. vulgo Federi, integrava a organização criminosa retratada nos autos, sendo um dos principais fornecedores da cocaína transacionada pelo bando» (fl. 2.030). ... ()
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383 - STF. Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade.
«– O postulado da dupla tipicidade. por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição. impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delitos imputados ao súdito estrangeiro. tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (conspiracy). que encontram, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. ... ()
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384 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ré foragida. Citação por edital. writ não conhecido.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. ... ()
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385 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Desproporcionalidade. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Participação em organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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386 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Violência real e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Maior gravidade. Periculosidade social do envolvido. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a gravidade acentuada da conduta incriminada. ... ()
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387 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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388 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11846/2023. PLEITO INDEFERIDO.
Infere-se dos autos que o penitente cumpre pena de 35 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo 02 anos e 06 meses pelo delito previsto no CP, art. 288, caput e 33 anos, 05 meses e 10 dias pelo delito tipificado no CP, art. 157. ... ()
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389 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Contradição e inovação de fundamentos. Inexistentes. Crime de quadrilha. Preenchimento do requisito objetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Não há contradição e nem inovação de fundamentos no julgado, uma vez que a base de argumentação para a mantença da condenação relativa ao crime previsto no CP, art. 288, caput, em desfavor do ora embargante, é extraída do próprio aresto da Corte de origem quando do julgamento da apelação. ... ()
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390 - STJ. Recurso habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Posterior concessão de prisão domiciliar. Revogação. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Na espécie, o Juízo de primeiro grau concedeu a prisão domiciliar à ora recorrente, mediante monitoramento eletrônico, haja vista ser mãe de filhos menores de 12 anos de idade, nos termos do CPP, art. 318-A. Na ocasião, relembrou que a ré é «apontada como integrante de um grupo criminoso ligado ao PCC, chefiado por BIN LADEN, atuante especialmente no tráfico de drogas» e «suspeita de integrar bando criminoso ligado à organização criminosa atuante no tráfico de drogas [...], se fazendo adequada e justificada a manutenção de sua prisão, a bem da ordem pública e também para desestruturar a aludida organização evitando a continuidade de suas atividades». ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A associação criminosa se caracteriza pela simples reunião de pessoas com a finalidade de cometer ilícitos. Assim, na individualização da pena-base para o crime, e para fins de valoração da culpabilidade, o julgador pode indicar diversos fatores, não inerentes ao tipo penal, que aumentam a periculosidade percebida do grupo e de seus agentes.... ()
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392 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Modo de agir. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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393 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 333. Quadrilha. Configuração. Corrupção ativa. Funcionário público. Flagrante preparado. Inocorrência. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Dosimetria da pena. Fundamentação. Concurso material não caracterizado. CP, art. 327.
«I - Para a configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os integrantes tenham sido identificados. Basta a comprovação de que o bando era integrado por quatro ou mais pessoas. (Precedentes). ... ()
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394 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Manutenção pelo tribunal impetrado. Grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, e se as circunstâncias descritas na denúncia permitem supor o envolvimento do paciente com bando ou organização criminosa, mostra-se necessária a continuidade da sua segregação cautelar, para o bem da ordem pública.... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Crime de colaboração com grupo, organização ou associação destinada ao tráfico de drogas. Olheiro. Ausência de comprovação elementar típica descrita no art. 37 da Lei antidrogas. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Encontrando-se a moldura fática bem delineada pelas instâncias ordinárias, o conhecimento do pleito absolutório não exige o revolvimento probatório, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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396 - STJ. Fiança. Réu primário e de bons antecedentes. Crimes apenados com penas mínimas de um ano de reclusão.
«Fiança. Direito fundamental do paciente, que deve ser apreciado pelo Juiz no momento do pedido. A justificativa «a posteriori, pelo Tribunal, não tem a virtude de coonestar falha cometida no primeiro grau. O paciente, que é primário e de bons antecedentes, foi acusado dos crimes de bando e receptação, ambos com penas mínimas de um ano de reclusão. Preso, pediu ao Juiz para arbitrar fiança. O Juiz, ao argumento de que o encerramento da instrução estava próximo, indeferiu o pedido. O Tribunal, ao denegar o «habeas corpus, procurou encobrir a falha do Juiz monocrático, dizendo que havia motivos para a decretação da preventiva. ... ()
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397 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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398 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 288, parágrafo único, e CP, art. 312, este último c/c a CLT, art. 553. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de elementos mínimos a revelar autoria e materialidade. Demonstração. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... ()
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399 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Anulação de Resolução e indenização por inscrição no cadin. Fundo de investimento regional. Gerência conjunta entre bandes e geres (órgão despersonalizado integrante da administração publica federal). Litisconsórcio passivo necessário entre bandes e a União.
«1. Hipótese em que se pretende anular a Resolução «O 1.094/2003, deliberada pelo Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Geres) e acolhida pelo Bando de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Bandes), a qual cancelou a participação dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres) na implantação do projeto Frinorsa. Objetiva-se, também, indenização por inscrição no Cadin. ... ()
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400 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Writ denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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