(DOC. VP 138.5625.7002.4300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ré foragida. Citação por edital. writ não conhecido.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A decisão que decretou a prisão cautelar da ora paciente está fundamentada em fatos concretos

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