(DOC. VP 241.2021.1564.2704)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Crime de colaboração com grupo, organização ou associação destinada ao tráfico de drogas. Olheiro. Ausência de comprovação elementar típica descrita no art. 37 da Lei antidrogas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Encontrando-se a moldura fática bem delineada pelas instâncias ordinárias, o conhecimento do pleito absolutório não exige o revolvimento probatório, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Dispõe a Lei 11.343/2006, art. 37, que constitui crime a conduta de colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer um dos crimes relacionados ao tráfico de drogas. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, embo

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