(DOC. VP 205.7234.7006.0100)

STJ. Habeas corpus. Manutenção em presídio federal. Alegação de inobservância da legislação pertinente. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Paciente que possui posição privilegiada na hierarquia da facção criminosa. Garantia da segurança pública. Ordem denegada.

«1 - Foi determinada a permanência do paciente no sistema penitenciário federal, uma vez que este é acusado de integrar, comandar e operacionalizar o plantio, preparo, remessa de entorpecentes (cocaína e maconha) para o Brasil, bem como sua distribuição neste país. 2 - As instâncias ordinárias observaram que após a prisão do paciente no Paraguai, ficou evidente que ele ainda se dedicava à prática de delitos, vez que, naquele país, foi preso em flagrante na posse de armamento pe

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