(DOC. VP 212.2643.3009.8900)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Contradição e inovação de fundamentos. Inexistentes. Crime de quadrilha. Preenchimento do requisito objetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Não há contradição e nem inovação de fundamentos no julgado, uma vez que a base de argumentação para a mantença da condenação relativa ao crime previsto no CP, art. 288, caput, em desfavor do ora embargante, é extraída do próprio aresto da Corte de origem quando do julgamento da apelação. 2 - A Corte originária bem explicitou que Jair Borges foi denunciado como estelionatário-organizador, porque, além de agir em seu grupo de atuação, igualmente fazia parte de outros do

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