(DOC. VP 250.2280.1115.7975)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Violação da proporcionalidade. Não configurada. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, afastando condenações por falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de capitais, mas mantendo a condenação por quadrilha ou bando, com pena fixada em 2 anos e 2 meses de reclusão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicad

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