(DOC. VP 577.8545.2280.4135)

TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11846/2023. PLEITO INDEFERIDO.

Infere-se dos autos que o penitente cumpre pena de 35 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo 02 anos e 06 meses pelo delito previsto no CP, art. 288, caput e 33 anos, 05 meses e 10 dias pelo delito tipificado no CP, art. 157. De acordo com o Decreto 11846/2023, art. 1º, §1º, a comutação da pena não alcança, independente do crime cometido, quem seja integrante de facções criminosas que nelas desempenhem ou tenham desempenhado função de liderança ou participado de forma relevan

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