(DOC. VP 161.2843.7006.4900)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Alegada ausência de provas do vínculo estável e permanente entre os supostos integrantes do bando e desproporcionalidade da constrição. Questões não examinadas no aresto combatido. Supressão de instância. Circunstâncias dos delitos. Subtração e abate clandestino de gado. Notícias de habitualidade na prática criminosa. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Verificando-se que a aventada não caracterização do crime do CP, art. 288, bem como a alegada desproporcionalidade da medida constritiva, não foram apreciadas pela Corte de origem no aresto combatido, revela-se inviável a análise d

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