(DOC. VP 137.8122.5002.5000)

STJ. Ação penal. Alegada ausência de justa causa diante da não comprovação de vínculo associativo permanente entre os integrantes da quadrilha. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência e supressão de instância. Não conhecimento do recurso nesse ponto.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado constrangimento ilegal em razão da ausência de justa causa para a deflagração e continuidade da ação penal em relação ao recorrente, haja vista a aventada ausência de comprovação do vínculo associativo permanente entre os integrantes do bando para a caracterização do delito de quadrilha, tendo em vista que tal matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, dada a inc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote