Jurisprudência sobre
acusacao equivocada

301 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo d. juízo a quo. Pleito de condenação do acusado nos termos exatos propostos na inicial acusatória. Inviabilidade. Existência de dúvidas sobre a autoria do delito. Versões fornecidas pelos agentes públicos, nas duas fases da persecução penal, que não se mostraram harmônicas. Nada obstante os policiais tenham afirmado em juízo que encontraram algumas porções de droga dentro do dormitório onde o acusado reside, verifica-se que ambos, na Delegacia de Polícia, nada mencionaram a respeito desse fato. Ao contrário, conforme consta nos termos de depoimentos, os policiais declararam expressamente que nada de ilícito foi encontrado no quarto do réu. Primeira versão dos policiais militares que foi fornecida no mesmo dia dos acontecimentos, quando todos os detalhes da ocorrência estavam nítidos na memória, de modo que se mostra bastante improvável que tivessem se equivocado no momento de relatar a dinâmica dos fatos, ainda mais em se tratando de informação tão relevante envolvendo a pessoa do acusado. Por sua vez, os agentes públicos prestaram depoimento em juízo mais de um ano e meio depois da prisão, lapso temporal que pode exercer alguma influência sob o ponto de vista da recordação precisa dos fatos. A par disso, os entorpecentes não foram apreendidos na posse do acusado, mas sim na área comum de uma habitação coletiva (cortiço), sendo certo que ele não foi visto sequer próximo ao local onde as drogas estavam escondidas. Fragilidade dos elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, que não foram suficientes para embasar um édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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302 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Farto acervo probatório independente das colaborações premiadas.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/04/2019). ... (Continua)

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303 - STJ. Processual penal. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acórdão atacado equivocado. Opção dos jurados por uma das versões possíveis. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.

... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Infração também capitulada como crime. Fato que não foi objeto de apuração na esfera criminal. Aplicação dos prazos prescricionais da Lei penal. Impossibilidade. Interpretação da Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Precedentes. Afirmação de que teriam sido contrariados dispositivos da CF/88. Princípio da separação de poderes e da cláusula de reserva de plenário. Inobservância da Súmula Vinculante 10/STF. Alegações que somente podem ser examinadas em recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal.

1 - A previsão contida na Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º - de que às infrações disciplinares, capituladas também como crime, aplicam-se os prazos de prescrição previstos na lei penal - deve ser afastada na hipótese em que os fatos não tiverem sido objeto de apuração na esfera criminal, como no caso ora examinado. Precedentes. ... (Continua)

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305 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Purgação da mora pela devedora, aqui agravada, no dia 09/02/2021. Ação de busca e apreensão. Comprovação de deposito judicial. ... (Continua)

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306 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE DETIDO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL «CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA. 01.

Havendo sido o acusado preso na posse dos objetos subtraídos, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe a tarefa de comprovar que não praticou a subtração, sem o quê a presunção de autoria se transforma em certeza. 02. Tendo sido avaliada, equivocadamente, a circunstância judicial relacionada ao vetor «consequências do crime, mister a redução das sanções básicas para que atendam ao fim precípuo de reprovação e prevenção à criminalidade. 03. Tendo o acusado admitido haver roubado os objetos da vítima, mesmo que arguindo surto psicótico, faz jus à circunstância atenuante da confissão espontânea, pouco importando seja ou não qualificada essa confissão, bastando que tenha admitido a autoria delitiva. 04. A circunstância de ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita não tem o condão de isentá-lo do pagamento dos ônus sucumbenciais, nos quais se incluem as custas processuais. Inteligência do CPP, art. 804 e da Súmula 58 deste TJMG.... (Continua)

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307 - STJ. Família. Casamento. Pedidos de divórcio e de anulação de casamento em ações apensadas. Julgamento da primeira. Circunstância que não implica perda de objeto da segunda. Efeitos mais intensos e abrangentes da segunda. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 289.

«... Tenho que com razão parcial o recurso apresentado pela mulher no que concerne ao CPC/1973, art. 289. Vejamos. ... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta Disciplinar de Natureza Grave - (i) PRELIMINARES - (a) Nulidade por cerceamento de defesa - Inocorrência - Autos de sindicância que guardaram regular trâmite - Exercício regular do contraditório na fase administrativa, inclusive com apresentação de alegações defensivas, consideradas da sustação cautelar do regime semiaberto - Ausência de apresentação de novos fatos ou justificativas, afastando a possibilidade de desfecho diverso - Abertura, ademais, de novo prazo para manifestação defensiva, a ser realizada antes de decisão definitiva sobre o mérito - (b) Nulidade em razão de ausência de oitiva judicial do reeducando no procedimento de apuração de falta grave - Descabimento - Oitiva judicial necessária somente em casos de regressão definitiva de regime - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - (ii) MÉRITO - Indícios suficientes de cometimento de falta grave - Reeducando que, supostamente, foi encontrado em endereço diverso do informado à Justiça Pública, no exercício da saída temporária - Palavra dos policiais militares e agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Necessária dilação probatória sobre a justificativa apresentada, referente à informação equivocada supostamente prestada por servidor do Poder Judiciário - Sustação cautelar do regime semiaberto mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Policial Militar. Gratificação Temporária por Participação em Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade (POEPP). Pretensão de incorporação da referida gratificação ao soldo. Procedência do Pedido. Reforma. A Lei Estadual 6.840/2014 extinguiu a Gratificação Temporária por Participação em Programa de Capacitação, bem como definiu que a gratificação seria totalmente incorporada ao soldo dos policiais militares sem, contudo, atrelar este aumento aos anos de 2015 e 2019. Conforme disposto nos §§ 2º e 3º da Lei 6.840/14, art. 2º, não houve determinação de supressão imediata do valor da gratificação da remuneração dos policiais, mas sua retirada gradual e progressiva até que completamente absorvida por futuras majorações no soldo. O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação da gratificação seria pago sob a forma de Resíduo, até que fosse completamente absorvido por majorações do soldo. Ausência de comprovação de que os valores não venham sendo incorporados nos vencimentos, ou que o cálculo esteja sendo realizado de maneira equivocada. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO CIVIL - COISAS - POSSESSÓRIA -

Ação declaratória de nulidade - Sentença de improcedência - Pretensão de anulação dos atos praticados desde o que admitiu a reconvenção nos atos da ação, processo 1910/82, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Campinas - Pedido fundamentado no CPC/73, art. 486 - Alegação de impossibilidade de ajuizamento de reconvenção em face de litisdenunciados, haja vista que não integraram a relação jurídica da lide principal - Reconvenção e denunciação à lide indeferidas na primeira sentença proferida - Primeiro acórdão, proferido no ano de 1987, que, ao reformar a sentença, entendeu pelo cabimento do processamento da reconvenção e da denunciação à lide - Decisão transitada em julgado - Reconvenção que, na segunda sentença, foi julgada parcialmente procedente, mantida em segundo grau - Rescisória anteriormente aforada que veio a ser julgada extinta - Hipótese articulada na causa de pedir destes autos que se amolda a alegação de violação ou aplicação equivocada de dispositivo legal (CPC/73, art. 315), remetendo à via rescisória e não anulatória - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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311 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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312 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de depósito. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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313 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Auto de infração. Anulação. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que «o laudo pericial esclarece que o agente autuador ao elaborar os cálculos para pagamento do ICMS, somou as notas de retorno de beneficiamento com as notas de processamento (consolidadoras dos retornos), o que consubstancia na mesma saída do mesmo produto, quer seja a saída das mercadorias agora, prontas para o consumo, do estabelecimento beneficiador, em retorno ao criador. Na espécie, a incidência do tributo, se deu sobre a mesma saída de forma completamente equivocada (fl. 1.754, e/STJ). ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Servidor público. Urv. Conversão. Lei 8.880/1994. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Defasagem nos vencimentos. Apuração em liquidação de sentença.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, pois a Corte a quo, quando do julgamento dos Aclaratórios, enfrentou a matéria tida por omissa pelo recorrente. ... (Continua)

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315 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS TOTAIS DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA QUE ARBITRO EM R$ 20.000,00. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS E DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, DIRIGINDO SUA CONDUTA DOLOSA E FINALISTICAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM EVERTON MIRANDA PACHECO, ADOLESCENTE PENALMENTE INIMPUTÁVEL A ÉPOCA DOS FATOS EM VIRTUDE DA MENORIDADE, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, UM (01) TELEFONE CELULAR, MARCA SAMSUNG, A QUANTIA DE R$260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS) EM ESPÉCIE, E UM (01) RELÓGIO DE PULSO DA MARCA ORIENT DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA CARLOS ALBERTO FONTES, BEM COMO CORROMPEU O ADOLESCENTE, EVERTON MIRANDA PACHECO, NASCIDO EM 19/10/1997, COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS, COM ELE PRATICANDO O DELITO PENAL DESCRITO NO ART. 157 62, II DO CÓDIGO PENAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONVINCENTE PARA A MANUTENÇÃO DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO PRESENCIAL EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. DEPOIMENTO DETALHADO DA VÍTIMA. A NEGATIVA DO RÉU QUANDO INTERROGADO QUE SE AFIGUROU DIMENSIONADAMENTE ISOLADA, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO CORREPRESENTADO DETALHOU O ENVOLVIMENTO DE AMBOS NA PRÁTICA DO CRIME. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. CRIME DE ROUBO QUE MERECE FIXAÇÃO DAS PENAS BASE AFASTADAS DOS MÍNIMOS LEGAIS EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE PELA GRAVATA DADA NA VÍTIMA E AS AMEAÇAS SÉRIAS SUPORTADAS. MAU ANTECEDENTE AFASTADO. VEDAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUANTO AO AUMENTO PELA PERSONALIDADE DESVIRTUADA E MÁ CONDUTA SOCIAL, TENDO POR BASE A MESMA FAC QUE JUSTIFICOU OS MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO PELA ATENUANTE DA MENORIDADE QUE SE MANTÉM. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELO CONCURSO DE AGENTES, POIS FORAM DOIS OS ASSALTANTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES APRESENTOU PROCESSO DOSIMÉTRICO TAMBÉM EQUIVOCADO. FIXAÇÃO DAS PENAS BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. MENORIDADE SEM REFLEXO. TRATANDO-SE DE CONCURSO FORMAL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SE FAZ MAIS EM FAVOR DO QUE O SOMATÓRIO DAS PENAS. APESAR DO ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA, NÃO HOUVE CONTRADITÓRIO JUDICIAL EFETIVO PARA SUSTENTAR A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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316 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VÍDEOS E CONTEÚDOS DO CANAL DA REQUERENTE NO YOUTUBE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. APLICAÇÃO DO art. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET- ENTENDIMENTO EQUIVOCADO (O MARCO CIVIL CONDICIONA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES AO NÃO CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. ESSA DETERMINAÇÃO EM NADA IMPEDE OS PROVEDORES DE, NA ORGANIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, CRIAREM REGRAS QUE DEFINAM O QUE PODE OU NÃO PODE SER EXIBIDO EM SUA PLATAFORMA - EXCLUSÃO DOS VÍDEOS DO CANAL QUE SE DEU EM RAZÃO DE DENÚNCIA REALIZADA PELA PRÓPRIA EMPRESA QUE CRIOU O JOGO, NOTICIANDO VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CONDUTA DA REQUERIDA, EM CONSONÂNCIA COM O TERMO DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PELA REQUERENTE AFASTADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO DE ENERGIA ELÉTRI-CA, QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE JACA-REPAGUA, REGIONAL DE JACAREPAGUA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, SOB FUNDAMENTO DE INSUFICIENCIA DE PRO-VAS PARA A CONDENAÇÃO, PLEITEANDO A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE EXARADO NA SENTEN-ÇA, DECLARANDO A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO, OU POR NÃO HA-VER PROVA DO FATO OU, AINDA, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, EN-QUANTO A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO RECORRI-DO NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA, RESTANDO PREJUDICADA AQUELA MANIFESTADA PELO ASSISTENTE DE ACU-SAÇÃO ¿ INCABÍVEL SE AFIGURA A REVER-SÃO DO ORIGINÁRIO DESFECHO QUANTO AO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRI-CA, MAS CUJO FUNDAMENTO ABSOLUTÓ-RIO, CONCESSA MAXIMA VENIA, EQUIVOCA-DAMENTE REPOUSOU SOBRE O DISPOSTO NO INC. VII, DO ART. 386, DO DIPLOMA DOS RITOS, EM MANIFESTA DESARMONIA COM A ARGUMENTAÇÃO SENTENCIAL QUE ACERTADAMENTE SE ALICERÇOU NO EXA-ME DETALHADO DOS REGISTROS DE CON-SUMO ENERGÉTICO, QUE DEMONSTRARAM A INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO SUBSTAN-CIAL ENTRE OS PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR À INSPEÇÃO CONDUZIDA PELO FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA LIGHT S/A, MÁRCIO JOSÉ, E A PARTIR DA QUAL SE VERIFICOU A SECÇÃO DO CABO DO CIR-CUITO DA FASE A, O QUE CONTRARIA A PRÓPRIA LÓGICA INERENTE À LIGAÇÃO CLANDESTINA, CUJO PROPÓSITO É A REDU-ÇÃO DO CONSUMO MEDIDO, RESULTANDO EM FATURAS DE ELETRICIDADE SIGNIFICA-TIVAMENTE INFERIORES ÀS DEVIDAS, E AO QUE SE CONJUGA AO CANCELAMENTO, NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0027327-43.2018.8.19.0208, DO TERMO DE OCORRÊN-CIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.), LAVRADO PELA LIGHT S/A, EM DECORRÊNCIA DOS EVENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL, A CONSTI-TUIR CENÁRIO QUE, NA REALIDADE, NÃO SE PERFILOU COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, E O QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DA AB-SOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, DESFECHO QUE ORA SE MANTÉM, PORÉM COM FULCRO NO DIS-POSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P, A INVI-ABILIZAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, RES-TANDO PREJUDICADO AQUELE INTERPOSTO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

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318 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato celebrado mediante erro. Pedidos de rescisão ou anulação e indenização por danos morais deduzidos pelos compradores. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Inépcia recursal não reconhecida. Os recorrentes fizeram menção à r. decisão apelada e apresentaram os motivos que embasam seu inconformismo, declinando fundamentos que, em tese, podem infirmar a r. sentença. Preliminar rejeitada. ERRO. Pretensão à anulação. Informações equivocadas que teriam sido prestadas pelos corretores. Empresa intermediadora não citada. Polo passivo composto exclusivamente pela promitente-vendedora. Impossibilidade de se invocar, em seu favor, promessas feitas por terceiros, em sentido contrário ao constante do instrumento contratual, lido e assinado pelas partes litigantes. Os termos do contrato são claros e inequívocos e não ensejam dúvidas interpretativas. A mera leitura do instrumento, que constitui medida de diligência mínima, teria o condão de esclarecer as reais condições do negócio. RESCISÃO. Contrato já rescindido de pleno direito, sem ônus para as partes. Dever de reembolso não reconhecido. Valores pagos que se destinaram exclusivamente ao pagamento da intermediação, obrigação atribuída contratualmente, de forma clara e expressa aos compradores. Cláusula válida, nos termos do entendimento firmado no julgamento do tema 938, pelo C. STJ. Possibilidade de acionamento dos intermediadores, nos termos do CCB, art. 148. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de cobrança, na qual foi prolatada sentença de extinção. Apela a parte autora. ... (Continua)

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320 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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321 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de servidores, sem concurso público. Responsabilidade do presidente e de outros integrantes da Câmara de Vereadores. Legitimidade passiva. Causa petendi na ação civil pública. Enquadramento legal equivocado na petição inicial. Natureza e extensão da indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«1. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em razão da contratação de funcionários, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Afonso Cláudio, para ocupar cargos efetivos sem a realização de concurso público. ... (Continua)

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322 - TJMG. Apelação cível. Ação de retificação de partilha c/c inclusão de dívida e exclusão de bens já vendidos. Preliminares. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC/2015, art. 656. Erro material. Não configuração. Vício de consentimento. Anulação de partilha. Prescrição caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657, II.

«- Não há que se falar em inépcia quando a inicial deixa de citar dispositivo legal, ou o faz de modo equivocado, não exigido por lei. ... (Continua)

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323 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação indenizatória. Dano moral. Hipótese em que o acórdão local entendeu que a atuação ministerial se tratava de exercício regular de direito, do qual não decorria nenhum dano indenizável. Irresignação contra decisão que negou provimento ao aresp. Aplicação da Súmula 7/STJ e declaração de prejudicialidade da divergência jurisprudencial apontada no apelo raro. Alegação de necessidade de revaloração jurídica. Ausência de erro na aplicação da norma. Inafastabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da prejudicialidade da alegada divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer excepcionalmente a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos, sobretudo quando se tratar de aplicação equivocada de norma ou princípio jurídico, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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324 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Alegações de cerceamento de defesa, ausência de responsabilidade do recorrente pelos fatos imputados e atuação de boa-fé. Questões que demandam amplo reexame do conjunto fático probatório dos autos e das normas internas do instituto autor. Impossibilidade de modificação do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nítido intuito infringente dos aclaratórios. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Todas as questões foram devidamente analisadas no acórdão embargado, não se verificando quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 a ensejar o acolhimento dos presentes aclaratórios. ... (Continua)

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325 - TJRJ. E M E N T A

Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa e o Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa. Erro na distribuição de ações cautelares. ... (Continua)

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326 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO DA DEMANDA COMO MEDIDA CAUTELAR, PARA DEBATER FUTURA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA - HIPÓTESES DE CABIMENTO INDICADAS PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA EVIDENTE NO CASO - DECISÃO MANTIDA.

Considerando que, no agravo interno, a parte agravada impugnou o valor atribuído à causa e, além disso, está em discussão o próprio cabimento da ação rescisória ajuizada pela agravante, questão que deve ser levada em conta para definir quem arcará com os ônus da sucumbência, não há falar em perda do objeto do agravo interno. ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E CRÉDITO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FAZENDA QUE CONSIDEROU INIDÕNEAS AS NOTAS FISCAIS, EM RAZÃO DE SUA REUTILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ERRO SE DEU SOMENTE NA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E NÃO NAS NF-E. PROVA NOS AUTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DA APELANTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Autora, ora apelante, que pretende a anulação de auto de infração que considerou inidôneas as notas fiscais eletrônicas emitidas, por terem sido utilizadas reutilizadas. Comprovação de que as NF-e foram regularmente emitidas e que o equívoco se deu nos documentos de transportes utilizados em duplicidade e que foram devidamente retificados e pagos os impostos. Paralização dos sistemas da apelante em decorrência de ataque de hacker, que a obrigou a emitir documentos manualmente no período. Multa que deveria recair sobre a emissão dos conhecimentos de transportes equivocados e não sobre as notas fiscais com lastro. Anulação do auto de infração que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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328 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Provas suficientes às condenações - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência - Negativa do réu, sem respaldo probatório - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Exame pericial suficiente a demonstrar a colocação de placas falsas - A simples troca de placas já é circunstância suficiente ao delito - Precedentes do STJ - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante a negativa do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Reconhecimento equivocado do concurso formal entre as infrações, eis que praticadas mediante desígnios autônomos, mas assim mantido ante a resignação do Ministério Público - Regime prisional fechado adequado à vida pregressa do réu - Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada - Recurso de apelação desprovido

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329 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual dos integrantes da categoria. Horas extraordinárias. CF/88, art. 8º, III.

«1. A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao CF/88, art. 8º, III de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria respectiva. Daí o cancelamento da Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao instituto que a nova ordem constitucional não mais comporta. 2. Na hipótese dos autos, o sindicato busca, por meio de reclamação trabalhista, o pagamento de horas extraordinárias decorrentes do equivocado enquadramento de determinado grupo de empregados. Assistentes A UA. na previsão do § 2º do CLT, art. 224. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.... (Continua)

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330 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. NULIDADE PARCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão desta c. 12ª Câmara, proferido no recurso de apelação interposto em fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança. A embargante alega nulidade do acórdão por não ter sido intimada pelo Juízo de origem para apresentar contrarrazões à apelação da parte contrária. No mérito, sustenta omissão na análise da desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Anulação da sentença que extinguiu a execução. Perda de objeto dos embargos não configurada. Reconsideração da decisão monocrática. Índice de variação dos certificados de depósito interbancário. Encargo financeiro. Legalidade da pactuação. Ausência de análise do caráter abusivo no caso concreto. Retorno dos autos à corte local. Agravo provido.

1 - Diante da correção, pelo Juízo de origem, da informação relativa à equivocada baixa nos autos da execução e da posterior anulação, por esta Corte Superior, da sentença que extinguiu a execução, não há que se falar em perda de objeto do presente agravo em recurso especial interposto no âmbito dos embargos à execução. Reconsideração.... (Continua)

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332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO OFERTADA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.

O autor ajuizou a demanda de origem buscando a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel firmada com a parte ré, a devolução das quantias pagas e o recebimento de indenização por danos morais. Após regular tramitação, o douto Juízo a quo, considerando atestado o atraso injustificado na entrega do bem, julgou procedentes os pleitos do autor, prolatando sentença que, posteriormente, transitou em julgado. Iniciada a execução, as rés ofertaram impugnação, que fora rejeitada na decisão ora atacada. ... (Continua)

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333 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E EM CUMPRIMENTO DE PENA AO TEMPO DOS FATOS -PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO CONCRETAMENTE EVIDECIADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELACIONADA AO VETOR «CONDUTA SOCIAL DO AGENTE- REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR - NECESSIDADE 01.

Conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte do país, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença cumulativa de quatro vetores: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Não verificada a insignificância econômica do prejuízo gerado pela ação delituosa do agente e se tratando de acusado reincidente específico, que praticou o furto enquanto em cumprimento de pena, revelando sua conduta formal e materialmente típica, não há falar-se em absolvição pelo princípio da bagatela. 03. A conduta social diz respeito à inserção do agente na comunidade, como pai, marido, vizinho, filho, não se confundindo com seu passado criminoso. 04. Inexistindo, nos autos, elementos suficientes para aferir a inadequada participação do recorrente nos diversos papeis sociais, deve ser afastado o exame desfavorável do vetor «conduta social, com a consequente redução proporcional das reprimendas basilares.... (Continua)

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334 - STJ. Processual penal. Júri. Desclassificação de tentativa de homicídio para lesões corporais. Apelação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acórdão atacado equivocado. Opção dos jurados por uma das versões possíveis. Ordem concedida para restabelecer a sentença.

«1 - O tribunal de justiça, em sede de apelação, somente pode anular o júri se ficar demonstrado que houve julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, ou seja, que a conclusão do jurados é claramente divorciada do que lhe foi apresentado no processo. ... (Continua)

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335 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTES E OUTRAS DUAS CORRÉS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º DO CP. IMPETRANTES QUE SUSTENTAM A INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL REQUEREM QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E QUE SEJA DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE (JECRIM).

Denúncia que, sem descrever a prática de qualquer violência que pudesse ser tida como `doméstica¿, imputou aos acusados o cometimento, em tese, do delito previsto no §9º, do CP, art. 129. ... (Continua)

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336 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485 III DO CPC. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS MENORES. 1)

Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de alimentos na qual o magistrado julgou extinto o feito com resolução do mérito, entendendo que o silêncio da representante legal das Autoras importava em quitação tácita. Irresignada, insurgem-se as Demandantes da decisão. 2) Extinção do processo por ausência de interesse processual que ocorreu de forma equivocada. 3) ... (Continua)

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338 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que declarou não haver bens a serem partilhados com a viúva com base na documentação apresentada pelo inventariante - Inconformismo desta - Cerceamento de defesa caracterizado - Casamento sob regime de separação obrigatória de bens - Alegação da agravante de aquisição de bens durante o matrimônio - Julgamento anterior de agravo de instrumento que reconheceu a aplicação da Súmula 377/STF e determinou a produção de provas sobre os bens amealhados durante o casamento nos autos no inventário, por não se tratar de questão de alta indagação - Inventariante que apresentou documentos consistentes nas declarações de Imposto de Renda do falecido no período do casamento - Decisão agravada fundada nestes documentos proferida sem a devida intimação da viúva para manifestação - Ato ordinatório do cartório no qual apenas constou «ciência, sem indicação das folhas a que se refere e sem instar expressamente a agravante a se manifestar, ocorrendo em seguida equivocada remessa dos autos ao arquivo - Necessidade de preservação do contraditório, sob pena de nulidade - Princípio que veda decisões surpresas - Anulação da decisão agravada que se impõe para que seja dada oportunidade à agravante de contrapor ao MM. Juízo «a quo a documentação apresentada - Agravo provido... (Continua)

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339 - STJ. Processual. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Diferença na produção. Perícia judicial. Súmula 7/STJ e princípio da verdade real. Honorários e princípio da sucumbência.

«1. Presente a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais relevantes para a causa não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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340 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Permissivo constitucional, sobre qual se funda a interposição do apelo especial, que não ampara a pretensão recursal. Ofensa aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da violação. Pleitos de anulação da pronúncia e do relatório final do inquérito policial. Pedido de impronúncia ou de absolvição sumária. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

Em que pese a livre convicção do julgador na análise das provas carreadas aos autos, fatos e interpretações dos preceptivos legais incidentes em cada caso, bem como nas suas consequentes razões de decidir, verificando-se que o julgamento do feito, foi pautado em uma interpretação equivocada da regra processual aplicável, de acordo com a época dos fatos, impõe-se reconhecer a ocorrência de error in procedendo (erro de atividade), e consequente anulação da sentença. Mesmo que o trâmite processual indique a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configura, já que o legislador ordinário de 1973, não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional, apenas aplicável às suspensões ocorridas sob a égide do CPC/2015. . Nos termos da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição".... (Continua)

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342 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indiciamento equivocado. Dever do estado de indenizar por danos morais. Apelo provido.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente o pedido formulado na 'Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais' proposta por Pierre Cavalcanti Paes Barreto contra o Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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343 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticadas em concurso material - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Pequenas divergências que dizem respeito a aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado isolada no conjunto probatório - Prisão em flagrante do acusado a bordo do veículo de origem ilícita - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência acostado aos autos e pela declaração da vítima - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Crimes que tutelam bens jurídicos diversos e provenientes de desígnios autônomos - Inviável a desclassificação para a forma culposa do delito de receptação - Circunstâncias que evidenciam a ciência quanto à origem ilícita do veículo - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, ante a culpabilidade exacerbada do réu, que à época respondia em liberdade pela prática de outro delito da mesma natureza - Patamar de exasperação da pena-base para a receptação readequado para 1/6 - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante a negativa do acusado - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Reconhecimento equivocado do concurso formal entre as infrações, eis que praticadas mediante desígnios autônomos, mas assim mantido ante a resignação do Ministério Público - Regime semiaberto suficiente à repressão e prevenção dos delitos - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais negativas - Recurso de apelação parcialmente provido

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344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do rio grande do sul contra a decisão que concedeu a ordem. Roubo majorado e homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Afronta ao CPP, art. 155. Ocorrência. In dubio pro societate. Incompatibilidade com o estado democrático de direito. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Despronúncia mantida.

1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria.... (Continua)

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345 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova oral indeferida. Periculosidade.

«A oitiva de testemunhas pode ser necessária para a apuração de periculosidade e insalubridade, no contexto específico de cada caso concreto, especialmente quando é necessário demonstrar fato simples, porventura analisado de forma equivocado pelo perito oficial e cujo exame não demanda conhecimento técnico, como, por exemplo, o conteúdo das tarefas executadas pelo empregado. Se a perícia, no entanto, aliada à prova documental anexada à defesa, esgota a discussão relacionada com as atribuições desenvolvidas pelo empregado, o indeferimento da prova testemunhal, requerida com o fim de demonstrar este fato, não traduz cerceamento de defesa. Consoante o CPC/1973, art. 400, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, cabe ao Juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos: "já provados por documento ou confissão da parte". Incidem, outrossim, as disposições contidas no CLT, art. 765, segundo o qual o Juiz deve velar pelo rápido andamento das causas, bem como o CPC/1973, art. 130 que autoriza o indeferimento de diligências inúteis.... (Continua)

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346 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE DETERMINA QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇA BASEADA NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CABENDO-LHE EFETUAR O FATURAMENTO MENSAL COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO NO ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. DECISÃO REFORMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA QUE A TARIFA PROGRESSIVA INCIDA APÓS A APURAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO, RESULTANTE DA DIVISÃO DO CONSUMO TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS A SEREM LEVANTADOS. HIPÓTESE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, VISTO QUE AUSENTE A URGÊNCIA COM BASE NO EQUIVOCADO ARGUMENTO DE QUE HÁ VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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347 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Previdência privada. Redução de benefício. Cálculo equivocado. Equacionamento de déficit. Possibilidade. Art. 21, § 1º,lei complementar 109/2001. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor alegou que sua credencial de instrutor de trânsito foi suspensa após denúncia de exercício irregular da profissão, razão pela qual buscou a anulação do ato administrativo. ... (Continua)

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349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera em parte - Abusividade contratual - Taxa de registro de Contrato - Atuação do Banco Réu devidamente comprovada - Valor que não se mostra excessivo - Ausência de provas de cobrança exacerbada acima da prática usual do Mercado - Juros remuneratórios - Índices abusivos aplicados - Não configuração - Tese recursal que parte de premissa equivocada - Taxa de avaliação do bem - Banco Réu não demonstra a pertinente prestação dos serviços cobrados - Mera apresentação de extrato de situação cadastral do veículo - Quantia exigida desproporcional - Abusividade e inexigibilidade reconhecidas - Requisitos previstos e aplicados, inclusive, conforme o teor dos Tema repetitivo 958, item «2.3.1. e 2.3.2 do E. STJ - Contrato acessório de seguro - Pacto embutido junto ao Contrato principal - Avença a beneficiar a própria Instituição Financeira - Valor do prêmio abusivo - Venda casada configurada - Inviabilidade - Inteligência do CDC, art. 39, I - Aplicação do Tema repetitivo 972, item «2, do E. STJ - Devolução em dobro - Impossibilidade - Ausência de comprovação de má-fé específica do Requerido - Devolução simples dos valores pertinente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, reconhecendo a abusividade do Contrato acessório de seguro e da cobrança da taxa de avaliação... (Continua)

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350 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Gratuidade de justiça deferida ao espólio do apelante, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 98. É incontroverso, dos autos, que as partes mantiveram relação jurídica, consistente em prestação de serviços advocatícios e na defesa do autor em processo judicial, o qual, juntamente com sua esposa, era réu, em razão de acidente de trânsito. O aqui réu, advogado, embora tenha recebido seus honorários, não ofereceu defesa no momento apropriado, não informou o autor de atos processuais relevantes, como a realização de prova pericial e audiência de instrução e julgamento, tendo, ainda, perdido prazo para a interposição de recurso especial. Devolução parcial dos honorários mantida, inclusive quanto ao percentual devido (1/5). Réu que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Condenação do autor em duplicidade ao pagamento de remédios, bem como em excesso com relação ao valor de avaliação do veículo, na lide em que foi réu. Indenização devida, pois a atuação do réu teria evitado a condenação equivocada. Indenização por danos morais devida. Quantia, todavia, que comporta redução para R$ 5.000,00, considerada as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

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