(DOC. VP 310.5239.4283.9669)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE DETIDO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL «CONSEQUÊNCIAS» DO DELITO - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA. 01.

Havendo sido o acusado preso na posse dos objetos subtraídos, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe a tarefa de comprovar que não praticou a subtração, sem o quê a presunção de autoria se transforma em certeza. 02. Tendo sido avaliada, equivocadamente, a circunstância judicial relacionada ao vetor «consequências do crime», mister a redução das sanções básicas para que atendam ao fim precípuo de reprovação e prevenção à criminalidade. 03. Tendo o acusado admitido haver ro

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