(DOC. VP 200.7332.6002.6500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de depósito. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo CPC/2015, art. 1.022. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ «é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resulta

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