(DOC. VP 194.9348.5546.8692)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Policial Militar. Gratificação Temporária por Participação em Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade (POEPP). Pretensão de incorporação da referida gratificação ao soldo. Procedência do Pedido. Reforma. A Lei Estadual 6.840/2014 extinguiu a Gratificação Temporária por Participação em Programa de Capacitação, bem como definiu que a gratificação seria totalmente incorp

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