Jurisprudência sobre
acusacao equivocada

401 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ministro de estado da saúde. Acumulação de cargos. Demissão. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Acolhimento para fins de esclarecimento. Consequente perda de objeto inexistente. Rediscussão do mérito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a ordem ao pleito de anulação de decisão administrativa de demissão, por aventada acumulação de cargos; são expendidas uma alegação de omissão, referente à existência de portaria que retificou erro material havido no ato administrativo de demissão, bem como é postulada a rediscussão do mérito, por meio de outros argumentos jurídicos. ... (Continua)

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402 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. ... (Continua)

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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Precatório. Rediscussão de critério de cálculo. Juros de mora. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município desprovido.

«1. A questão em debate diz respeito à possibilidade de se rediscutir os cálculos de precatório já pago, em virtude de supostos erros materiais verificados, tais como a inclusão de juros de mora e de aplicação equivocada de índice de correção monetária, o que resultaria em um possível saldo credor a favor do Município de Santo André. ... (Continua)

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404 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA DE OFÍCIO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, os mesmos não têm o condão de infirmar os fundamentos lançados na decisão hostilizada, não ensejando, assim, a reforma pretendida. Como constou da decisão ora recorrida, restou evidente, que o juiz baseou sua decisão em premissa equivocada ao afirmar que a parte autora não logrou êxito em comprovar o direito alegado. Isso porque a sentença não se manifestou especificamente acerca das provas do direito alegado, bem como sobre a questão envolvendo o encerramento da execução dos contratos e eventual aplicação de multa pela municipalidade para eventual dedução no valor da caução prestada pela empresa autora. Análise documental que foi tratada de forma genérica na sentença. É certo que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações formuladas pelas partes, no entanto, incumbe-lhe, ainda que de forma concisa, apreciar todas as questões indispensáveis para o deslinde da causa. Sentença carente de fundamentação. Anulação que se impõe. art. 93, IX da CF/88. Sentença que não aborda as peculiaridades do caso concreto, deixando de enfrentar questões necessárias para a solução da controvérsia, passando ao largo da análise pormenorizada dos contratos firmados pela agravada, impedindo ou dificultando sobremaneira que a parte compreenda a razão pela qual seu pleito deixou de ser acolhido. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205, V DO Código Civil de 2002 - INOCORRÊNCIA - REVISITAÇÃO DE PRECDENTES PELO STJ - EXTINÇÃO INDEVIDA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

Não obstante a celeuma jurídica em torno do alcance «reparação civil, contida no V do §3º do art. 206 do CC, tem-se que o STJ, revisitou seus precedentes jurisprudenciais, visando alcançar a máxima coerência sistemática, passando a considerar a distinção entre prazos prescricionais a depender do fundamento (contratual ou extracontratual) do dever de ressarcir. A partir de então, está plenamente reconhecido que o contratante tem o prazo de dez anos para reclamar da contraparte perdas e danos em casos de descumprimento dos deveres prestacionais (inadimplemento definitivo, mora, cumprimento defeituoso) e também dos deveres laterais de conduta, oriundos da boa-fé objetiva (violação positiva do contrato), salvo nas hipóteses em que o próprio Código Civil prevê prazos especiais. Em que pese a livre convicção do julgador na análise das provas carreadas aos autos, fatos e interpretações dos preceptivos legais incidentes em cada caso, bem como nas suas consequentes razões de decidir, verificando-se que o julgamento do feito, foi pautado em uma interpretação equivocada da regra processual aplicável, de acordo com a época dos fatos, impõe-se reconhecer a ocorrência de error in procedendo (erro de atividade), e consequente anulação da sentença.... (Continua)

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406 - TJRJ. Ministério Público. Absolvição. Pedida formulado pelo parquet. Inexistência de vinculação do magistrado do pedido de absolvição. CPP, art. 385.

«O réu interpôs recurso buscando a absolvição: alega fragilidade probatória. O representante do MP busca, em sede recursal, ver vitorioso o entendimento segundo o qual, se o órgão de acusação opina pela absolvição, tal manifestação vincula o Magistrado. Prova robusta a respaldar o decreto condenatório proferido. Desimportante a não apreensão da arma (fuzil) com a qual o recorrente efetuara disparos contra policiais militares que o reconheceram. Quanto à pretensão deduzida pela representante do parquet, não merece acolhida. CPP, art. 385: possibilidade do Juiz condenar o réu, mesmo ante pedido absolutório formulado pelo representante do MP. Se a acusação oficial requer a absolvição daquele que o mesmo MP denunciara, não há para o julgador a vinculação a esse pedido. A uma porque a sentença representa a íntima convicção do juiz quanto ao mérito da causa, não se subordinando a qualquer pedido. A duas, porque em vigor o Princípio da Indisponibilidade na persecução penal, em se tratando de ação penal pública. Sem falar que, a adotar-se tão equivocado entendimento, o julgador da causa seria o Ministério Público e não o Juiz. ... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Respeitável decisão considerou equivocados os cálculos apresentados pelos exequentes por estar em desacordo com o título judicial. Determinação de apresentação de novo cálculo com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

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408 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria majoradas. Alegação de inépcia da inicial. Falta de indicação do local dos fatos. Incompetência territorial. Preclusão. Equívoco na capitulação jurídica. Não ocorrência. Réu se defende dos fatos. Inviabilidade de incursão no acervo probatório. Nulidades. Preclusão para apresentar resposta à acusação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor ad hoc sem anuência da parte. Não verificação. Inteligência do CPC, art. 44, de 1973 matérias já examinadas. Reiteração de pedido. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os crimes contra a honra praticados pela internet são classificados como formais, ou seja, a consumação se dá no momento de sua prática, independente da ocorrência de resultado naturalístico, de forma que a competência deve se firmar de acordo com a regra do CPP, art. 70 - «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

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409 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES E CORRUPÇÃO DE MENOR - ALEGADA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO POR JUÍZO INCOMPETENTE - SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - COMARCA COM VARA ÚNICA DE COMPETÊNCIA CUMULATIVA - RITO ORDINÁRIO OBEDECIDO - PECULIARIDADE QUE SUPLANTA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSTERIOR REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA AO GRUPO JURISDICIONAL - JULGAMENTO POR ÓRGÃO JURISDICIONAL ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - NULIDADE RECONHECIDA - HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX OFFICIO - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL E DETERMINAÇÃO DA RETOMADA DA TRAMITAÇÃO DA APELAÇÃO DEFENSIVA PERANTE A JUSTIÇA COMUM - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, CONSEQUENTEMENTE, DESCONSTITUÍDA - PRESSUPOSTO DA REVISÃO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1.

Tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. 2. No entanto, tendo sido o peticionário processado e julgado por Juiz de Direito de Vara única - com competência cumulativa, abarcando todos os feitos submetidos à Justiça Comum e, também, aos Juizados Especiais -, pelo rito ordinário previsto no CPP (e não pelo sumaríssimo, próprio da Justiça Especial), não há razão para se anular o feito ab ovo, uma vez que, nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 3. Banda outra, a remessa e julgamento do recurso de apelação criminal defensivo à/pela Turma Recursal ofende o texto expresso da lei penal e inquine o feito de nulidade, uma vez que absolutamente incomp etente para julgar o recurso de apelação interposto em favor do ora peticionário. 4. Considerando a superação da Súmula 690 pelo STF e o estabelecimento da competência dos Tribunais de Justiça estaduais para julgarem habeas corpus impetrado contra decisão da Turma Recursal, impositiva a concessão da ordem, ex officio, para anular o equivocado julgamento da apelação defensiva pelo Grupo Jurisdicional e determinar o processamento dela perante este TJMG. 5. Anulado o processo a partir da remessa dos autos para a Turma Recursal, resta desconstituída, por óbvio, a certidão de trânsito em julgado, requisito inserto no CPP, art. 621, caput para a admissão da revisão criminal, ensejando o não conhecimento da ação revisional. 6. Habeas corpus concedido de ofício e não conhecida a revisão criminal.... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que deferiu a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel ocupado pela agravante - Desacerto - Irresignação da devedora - Tese de que há cumprimento equivocado do título judicial - Acolhimento - O título judicial executado determinou que a reintegração dos autores na posse do imóvel somente ocorreria após o depósito judicial do valor que faz jus a ré (80% do preço pago), abatidas eventuais taxas e tributos incidentes sobre o imóvel no período da posse e indenização pela ocupação a partir da citação neste feito, e após prévia intimação para desocupação de forma voluntária no prazo de 30 (trinta) dias - Impossibilidade de, na mesma decisão que definiu o quantum devido a uma e outra parte, se estabelecer concomitantemente a expedição do mandado de reintegração de posse e o depósito do valor - Desconformidade com a lógica sequencial grafada por esta Corte - Reforma da decisão para vedar a expedição do mandado de reintegração de posse sem que antes seja depositada a quantia faltante e esgotado o prazo de 30 (trinta) dias corridos para desocupação voluntária do imóvel, cuja contagem se iniciou a partir da publicação da decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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411 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito. Julgamento de parcial procedência. Inconformismo do credor/impugnante. Acolhimento. Com a concessão da segunda recuperação, aplica-se, aos credores que não foram pagos na primeira, o plano atual, com a dedução dos valores eventualmente pagos. No que toca à atualização do crédito, sobretudo a considerar, no caso concreto, que o agravante não recebeu nenhum valor na primeira recuperação, deve ser contada, ininterruptamente, até a distribuição da segunda recuperação (art. 9º, II, da LREF). É equivocado contar atualização apenas depois de encerrada a primeira recuperação, permitindo-se, então, que não se atualize o crédito não pago naquele processo entre a sua distribuição (15.05.2007) e o encerramento (maio de 2018) - lapso de 11 anos, portanto -, sobretudo a considerar que o credor não deu causa à segunda crise e a mora das devedoras é inequívoca. Portanto, se não houve quitação, nos termos do plano da primeira recuperação, ignoram-se aquelas condições, com a aplicação do novo plano e atualização do crédito até a distribuição do segundo pedido, sem qualquer interrupção. Determina-se a apuração, na origem, do crédito devido, nesses termos, incumbência que é atribuída à administradora judicial. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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412 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.

Ourinhos. IPTU, Taxa de Bombeiro e Taxa de Conservação de Vias. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Cabimento parcial. Laudo pericial que concluiu estarem equivocadas as metragens utilizadas pelo Município para o cálculo do IPTU. Cobrança do tributo que deve considerar a metragem correta do imóvel. Anulação das cobranças realizadas com base em dados incorretos e determinação para que os lançamentos futuros considerem as dimensões ora apuradas do imóvel que era mesmo de rigor. Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 16 do C. STF), que fixou a tese de que não cabe ao Município a criação de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Modulação dos efeitos de referida decisão para a data de publicação do julgamento (01/08/2017), ressalvadas as execuções ajuizadas até então. Possibilidade da cobrança de Taxa de Bombeiros, portanto, em execuções fiscais anteriores ao referido marco temporal. Sentença reformada neste ponto. Ação julgada parcialmente procedente, mantida a verba de sucumbência arbitrada na origem, pois a parte autora decaiu em parte mínima de seus pedidos. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso provido em parte... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CTN, art. 169. Aplicabilidade ao caso concreto. Acórdão fundamentado com base nas premissas fáticas trazidas aos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA E VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES, REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA PRIMEIRA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA, NÃO SÓ DAS VIAS DE FATO, COMO TAMBÉM DO DELITO DE AMEAÇA, SEGUNDO O TEOR DAS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA OFENDIDA, SUA EX-COMPANHEIRA, LARISSA, AO RELATAR O EPISÓDIO OCORRIDO NA RUA AURÉLIO VALPORTO, EM FRENTE A UM HORTIFRÚTI, ONDE FOI CONFRONTADA PELO IMPLICADO, QUE, DE MANEIRA ABRUPTA, DESFERIU APROXIMADAMENTE CINCO TAPAS CONTRA A SUA FACE E SOCOS NA REGIÃO TORÁCICA, OCASIÃO EM PROMETEU CAUSAR-LHE MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE, DIZENDO: ¿QUER VER EU TE MATAR? O QUE EU FIZ NO DOMINGO, FOI POUCO! VOCÊ QUER VER EU FAZER PIOR COM VOCÊ?. POLÍCIA TAMBÉM MORRE! CHAMA TEUS AMIGOS POLICIAIS! VAI LÁ NA POLÍCIA! POLÍCIA TAMBÉM MORRE! O SEU PAI MORREU!¿, O QUE, ALIÁS FOI OBSERVADO POR VÁRIAS PESSOAS ALI PRESENTES, INOBSTANTE A ÚNICA TENTATIVA DE INTERVENÇÃO TENHA PARTIDO DA OPERADORA DE CAIXA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE REPREENDEU O AGRESSOR E O ADVERTIU DA POSSIBILIDADE DE CHAMAR AS AUTORIDADES POLICIAIS. ATO CONTÍNUO, O ACUSADO EVADIU-SE DO LOCAL EM UM AUTOMÓVEL, NA COMPANHIA DE UMA MULHER, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, A SE INICIAR PELA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DE UMA DAS CONDENAÇÕES CONSTANTE DA F.A.C. (FLS.28/51, 167/180 E 230/243), MAS QUE, EM VERDADE, RETRATA UMA REINCIDÊNCIA, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, E AO CONSEQUENTE RETORNO DAQUELAS EFEMÉRIDES DOSIMÉTRICAS AOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, OU SEJA, A 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE AMEAÇA, E 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA, CONSTANTE DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE AMEAÇA, E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, E EM CUJOS QUANTITATIVOS SE ETERNIZARÃO DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE E NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO VERBETE SUMULAR 269, DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE TRATANDO DE APENADO DUPLAMENTE REINCIDENTE, CERTO SE FAZ QUE NÃO SE CONSIDERA COMO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL A INICIATIVA DA CONCESSÃO DO SURSIS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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415 - TJRJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Revenda de derivado de petróleo em desacordo com a norma legal. Recebimento da denúncia. Rejeição das preliminares arguidas na defesa prévia. Inconformismo. Alegação de violação ao princípio da motivação e ao teor do CPP, art. 41. Inadmissibilidade. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.

«Como se pode notar, foi imputada a paciente a conduta de estar comercializando óleo diesel em bombas com vazão inferior à exigida pela norma específica, tendo o Ministério Público a denunciado pela prática do crime previsto no Lei 8.176/1991, art. 1º, I, que por sua vez deve ser complementada por uma norma heterogênea, sendo denominada pela doutrina de norma penal em branco. Nesse diapasão, os limites regulamentares para o volume de combustível a ser fornecido através das bombas instaladas nos postos varejistas estão consagrados na Portaria INMETRO 23, e não a Portaria 116 da ANP, como consta na denúncia. ... (Continua)

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416 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Revogação pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Decretação da custódia preventiva à luz do CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Risco concreto. Necessidade de preservar a ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Necessária a racionalização do uso de habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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417 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - PENA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - SEGUNDO CRIME - CULPABILIDADE AVALIADA EQUIVOCADAMENTE - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. - A

existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu dos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - A avaliação da circunstância judicial da culpabilidade deve ocorrer em relação ao grau de censurabilidade da conduta, em vista da situação em que ocorreu a prática delituosa. Assim, não se permite a consideração desfavorável do referido modulador quando a conduta praticada se apresenta comum a fatos análogos, tampouco demonstra eventual dolo intenso do agente ou exige maior grau de censura. - A análise equivocada das circunstâncias judiciais demanda reapreciação por esta instância revisora, com a consequente redução da pena-base. - Não se mostra cabível a fixação de valor mínimo em favor da vítima para a reparação dos danos causados pela infração penal, em razão da inexistência de indicação na denúncia do valor indenizatório pretendido pelo Ministério Público, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria ... (Continua)

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418 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Associação para o tráfico. Pena fixada em 4 anos. Quantidade e natureza da droga. Relevância. Regime inicial imediatamente mais grave. Definição em fechado. Erro material. Regime semiaberto. Possibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para a manifestação de simples inconformismo da parte sucumbente sob a alegação de obscuridade inexistente. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Auto de infração indevido. Imputação de crime à ordem tributária. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «embora albergado por conduta lícita, o agente estatal extrapolou os limites da razoabilidade e proporcionalidade ao apurar de forma errônea a utilização de livros fiscais fraudados, o que ocasionou um clima de insegurança e desconfiança dentro da empresa. (...) Dessa forma, ao infligir a empresa condutas criminosas de forma equivocada, a Fazenda Pública Estadual demonstrou atuação temerária e causadora de danos, devendo ser responsabilizada pela lavratura de auto de infração indevido. (...). Não me afastando do transtorno que o caso apresenta, das condições econômicas das partes e da finalidade da reparação, reputo coerente o valor fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois equitativamente dividido pelos 04 (quatro) autores, devendo ser mantido, pois não representa enriquecimento sem causa e se mostra condizente com a finalidade a que se destina, sem exagero ou desconsideração da conduta ofensiva (fls. 190-191, e/STJ). ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pomada chinesa «dragon & tiger. Ausência de registro na anvisa. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP, CP. Desclassificação da conduta. Descaminho. Impossibilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada se subsume ao delito do artigo 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, do CP, sendo equivocada a desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 334 (descaminho), por afronta ao princípio da especialidade da norma penal imputada ao réu. ... (Continua)

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421 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado. Decote de qualificadora, em 2º grau. Pretensão de seu restabelecimento, em sede de recurso especial. Reexame de material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Se a instância ordinária, soberana na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegou à conclusão de que a qualificadora, prevista no CP, art. 121, § 2º, IV. relativa à atuação do agente mediante traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. , é manifestamente improcedente, fê-lo tendo por base o acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se equivocada a referida exclusão, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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422 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E DIREÇÃO INABILITADA - RECONHECIMENTO DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA OU DE FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS DELITOS - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

mera alegação de dependência química não constitui fundamento suficiente para se reconhecer a semi-imputabilidade penal. ... (Continua)

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423 - STJ. Pronúncia. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. In dubio pro societate. Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade. Não atingimento. Ausência de indícios suficientes de autoria ou participação. Despronúncia. Evitar erro judiciário. CF/88, art. 5º, LXXV. Recurso especial provido. CPP, art. 413, caput e § 1º. CP, art. 121.

Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AMPARADA EM RESULTADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alegação de que os cálculos estão equivocados. Sentença de extinção da execução proferida com base no acórdão do agravo de instrumento 0088700-44.2023.8.19.0000, ainda não transitado em julgado. ... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 09 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, E 1615 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO ¿ CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, CAPUT - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ LOCAL DE VENDA DE DROGAS - OS AGENTES DE SEGURANÇA EFETIVARAM A PRISÃO DO RÉU EM FLAGRANTE, NA POSSE DE 2,4G DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 18 SACOS PLÁSTICOS, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO SE DESTINARIA PARA A VENDA - EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, MERECE ACOLHIDA O PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO - A DESPEITO DA VALIDADE JURÍDICA DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS ABSOLUTAMENTE NADA INFORMAM ACERCA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A TRAFICÂNCIA, INEXISTINDO NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A SOCIETAS SCELERIS APONTADA NA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ¿ NENHUM REPARO A SER FEITO NA PENA APLICADA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA QUANDO O ACUSADO É REINCIDENTE ¿ MANTIDO O REGIME FECHADO, NA FORMA DO CP, art. 33, § 3º.

Os agentes de segurança, que efetivaram a prisão do réu em flagrante, apresentaram depoimentos harmônicos e coesos. Afirmaram que estavam realizando uma operação de repressão ao tráfico de drogas, quando avistaram o acusado portando uma sacola com material entorpecente, crack, contendo inscrições alusivas à facção criminosa Comando Vermelho, que controla aquela região. Informaram que o réu tentou fugir, mas foi rapidamente contido, porque os policiais haviam feito um cerco naquele local, pois sabiam que era ponto de traficância. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de premissa. Existência. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Análise do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando essa medida for decisiva para o resultado do julgamento. ... (Continua)

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427 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. PERITO QUE NÃO FOI INTIMADO A PRESTAR OS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS. PREMATURO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. MÁCULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 477, §2º, I, DO CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DA PARTE PREJUDICADO.

Dispõe o art. 477, §2º, I do CPC que o perito deve, no prazo de 15 dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes. In casu, trata-se o feito de ação revisional de contrato de locação não residencial em que defende a parte autora a necessidade de majoração do valor relativo ao aluguel de imóvel para instalação e manutenção de torre de telefonia móvel pela empresa ré para não menos de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais. No curso do feito, foi fixado como ponto controvertido o valor correto da locação. Diante disso, restou determinada a produção de prova pericial, a qual foi devidamente juntada aos autos pelo expert. Oportunizado às partes manifestarem-se sobre o laudo produzido, ambas apresentaram impugnação, tendo sido sustentado, dentre outros pontos, que o valor encontrado pelo perito não seria condizente com os valores de locação de outros imóveis na região; que teria sido utilizada uma metodologia que não existiria na «engenharia de avaliações e; que houve uma aplicação equivocada do método avaliativo, resultando em um valor locatício distante da realidade da região. Inobstante tais impugnações ao laudo pericial, o feito foi remetido ao grupo de sentenças, sobrevindo o decisum motivo da irresignação de ambas as partes. Neste contexto, é certo concluir-se pelo desatendimento ao devido processo legal, pois prematura a sentença sem o necessário esclarecimento do perito quanto aos pontos de divergência apontado pelos litigantes, mostrando-se, portanto, necessária sua anulação para que o expert seja intimado a se manifestar neste sentido. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... (Continua)

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428 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA, COM DIMINUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS EFETUADOS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES, ABRANDAMENTO DE REGIME, APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO DELITO DE FURTO - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE FLAGRARAM O RÉU E TODA A AÇÃO DELITIVA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA E PELO LAUDO PERICIAL - PENA AJUSTADA - ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES, NA PRIMEIRA FASE - ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE NA APENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, QUE BENEFICIOU O ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSEQUÊNCIA OBRIGATÓRIA DA CONDENAÇÃO PELO TIPO PENAL - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU CONTEMPLADA NA FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA NO PISO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DO SURSIS PENAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO, DADA A INSISTÊNCIA NA CRIMINALIDADE - PLEITO DE DETRAÇÃO EQUIVOCADO, PORQUANTO NÃO HOUVE DECRETO PREVENTIVO EM DESFAVOR DO RÉU NO PRESENTE FEITO - DADO PARCIAL PROVIMENTO.

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429 - TJSP. Apelação - Trata-se execução de sentença em ação revisional de pensão por morte - Cumprida a obrigação de fazer consistente na implementação do benefício e apresentados os cálculos, instaurou-se a celeuma quanto aos honorários contratuais diante da atuação de diversos patronos. Foi determinado pelo juízo que 20% dos valores a que teria direito a exequente fossem reservados para o pagamento dos três advogados que atuaram. Houve a expedição dos competentes Mandados de Levantamentos, sendo que o destinado à causídica Rosa foi expedido em favor da autora-exequente Maria Joana, por erro - Constatado o erro pela advogada, o juízo foi informado - Sentença de extinção da execução, dando-se por quitada a integralidade do crédito requisitado em nome da autora exequente, reconhecendo-se prescrito o direito da patrona de reaver os valores e ter deferido novo levantamento - Extinção mantida - O depósito judicial implica no reconhecimento do direito da parte àquele montante, que deveria ter buscado de forma efetiva seu levantamento - Levantamento equivocado da parte - Vínculo entre quem recebeu indevidamente e quem deveria ter recebido - Entendendo viável deve a Advogada buscar a repetição com quem levantou sua honorária de forma indevida - Sentença mantida - Recuso improvido

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430 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Pretensão de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 70.000,00. Inconformismo dos corréus e da autora. ... (Continua)

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431 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRETAMENTE APLICADA COM RESULTADO MATEMÁTICO EQUIVOCADO. APELAÇÃO PROCEDENTE.

Narra a denúncia, em síntese, que o Acusado, de forma livre, consciente e voluntária, deu início à prática de atos executórios tendentes à subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia pertencente à vítima, mediante grave ameaça consistente no emprego de simulacro de arma de fogo e de palavras de ordem. Contudo, o crime não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade. ... (Continua)

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432 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, art. 10. Alegação de violação do CPC, art. 535, I e II, de 1973 deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de caracterização de ato improbo. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em ação civil pública por enriquecimento ilícito, sustenta-se, em síntese, que, em outubro de 2004, foi realizada licitação, na modalidade convite, para aquisição de um veículo (Fiat Uno Mille) para uso da Secretaria de Saúde do Município de Riacho de Santana. Várias empresas foram convidadas. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão que possui fundamentação genérica. Omissão configurada. Devolução dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - A decisão proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ expressamente indicou a existência de omissão a respeito do alegação específica de que a prova dos autos demonstraria, em primeiro lugar, a inexistência de fato gerador (seja porque parte das operações apontadas no relatório da autuação fiscal não se encontrariam sujeitas à tributação, seja porque a outra parte diz respeito a operações que reconhecidamente teriam sido informadas na GIA, inexistindo, portanto, sonegação de informações), bem como registrou igualmente que houve omissão a respeito da premissa equivocada em relação à base de cálculo, tendo em vista que, se o Fisco reconhece que a diferença na apuração da base de cálculo é de apenas R$113.000,00, jamais seria possível chegar à conclusão de que o valor do tributo devido (incidente sobre a referida diferença) corresponderia a montante na casa de dezena de milhões de reais. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Defasagem nos vencimentos. Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Com efeito, quando do julgamento do REsp 1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é competência privativa da União legislação sobre o sistema monetário (STJ, REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009). ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Defasagem nos vencimentos. Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Com efeito, quando do julgamento do REsp 1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário (STJ, REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009). ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Defasagem nos vencimentos. Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - Com efeito, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009). ... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compra e venda de lote - Cessão do direito de aquisição, às coautoras - Filiação automática à associação de moradores - Parcial procedência - Rescisão decretada, com retenção de 25% dos valores pagos - Insurgência das demandantes - Alegação de que: i) a associação corré é revel; ii) o percentual de retenção de 25% é elevado; iii) não houve prejuízo para a empresa, nem efetiva ocupação do imóvel; iv) não houve inadimplência; v) regras consumeristas foram violadas; vi) não são obrigadas a se associarem; vii) a atualização do valor a ser restituído está equivocada - Descabimento - Inexistência de inadimplemento da corré vendedora - Ausência de pedido de revisão de cláusulas contratuais - Empresa que ficou quase três anos sem a disponibilidade do imóvel - Parte autora que aceitou receber o imóvel no estado em que se encontrava - Percentual de retenção razoável, para a hipótese - Redução inviável - Efeitos da revelia que não atingem a associação corré - Alegações da autora que estão em contradição com a prova produzida - Contrato que prevê a inclusão automática da compradora na associação de moradores, devendo contribuir - Inteligência do CPC, art. 345, IV - Após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, as prestações associativas são devidas - Inteligência da tese firmada pelo STF no Tema 492 - Correção monetária que deve ser calculada com base no índice previsto em contrato - Incidência de juros de mora que observa a tese firmada pelo STJ no Tema 1.002 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Declaratória e Indenizatória - Descontos indevidos - Saldo bancário proveniente de recebimento de benefícios previdenciários - Sentença de parcial procedência - Insurgências dos Corréus que não prosperam, logrando parcial êxito a Insurgência da Autora - Análise em conjunto dos Recursos interpostos - Ilegitimidade passiva «ad causam - Tese se confunde intimamente com o mérito da Lide - Aplicação do prazo prescricional trienal ao pedido indenizatório - Inviabilidade - Apuração de fato do serviço decorrente de prática abusiva - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 27, «caput, do CDC - Relação jurídica contratual entre as Partes não comprovada - Tópico sequer objeto de impugnação recursal - Banco Réu permitiu, sem qualquer autorização, a realização dos descontos de forma automática - Responsabilidade específica e pessoal reconhecida - Ausência de justificativa para a realização dos descontos realizados em benefícios previdenciários da Autora - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência - Culpa gravíssima que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores em dobro de rigor - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração - Inviabilidade - Pedido lastreado em premissa equivocada a justificá-lo - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54, do E. STJ - Incidência sobre a condenação aos danos materiais inerente à data em que efetivado o prejuízo à consumidora - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, para se afastar a aplicação do prazo prescricional trienal... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prejuízo decorrente da conversão. Apuração em liquidação de sentença. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prejuízo decorrente da conversão. Apuração em liquidação de sentença. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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441 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em habeas corpus. Contradição interna. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte. ... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Fundamentação da r. sentença baseada na equivocada premissa de que restou incontroverso nos autos que a negativação decorreu de fraude praticada por ex-empregado da ré - Erro na apreciação do conjunto probatório, uma vez que a ré impugnou expressamente a alegação de fraude, mencionou a regularidade da transação comercial e apresentou documentos comprobatórios da entrega dos produtos - Indevida interpretação da tese defensiva da ré, que apenas mencionou a possibilidade de também ter sido vítima de fraude, sem jamais admitir sua ocorrência como fato incontroverso - Sentença que desconsiderou a necessidade de instrução probatória para verificar a autenticidade das transações e a efetiva origem do débito - Pedido expresso da parte autora para que a ré apresente documentos relativos a compras anteriores, a fim de comprovar a identidade dos responsáveis pelos recebimentos das mercadorias e assinaturas nos comprovantes - Necessidade de complementação da instrução probatória pelo Juízo de origem para averiguação da eventual existência de fraude e correta apuração da responsabilidade da ré - Não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Erro insanável que compromete a validade da r. sentença e impede o julgamento da lide sem a devida dilação probatória - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção das provas necessárias ao deslinde da causa - Recurso prejudicado... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UM HOTEL E DE UM RESTAURANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE FIXOU O ALUGUEL EM R$ 93.630,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Caso em Exame. ... (Continua)

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444 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Iss. Excesso no auto de infração. Documento público. Presunção de legitimidade elidida pela contribuinte. Relatório que comporta meros dados estatísticos. Ausência de prova em contrário pela Fazenda Pública municipal. Conclusão assumida pelo tribunal de origem baseada em análise de fatos e provas anexadas aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se alega que o acórdão recorrido afrontou dispositivo infraconstitucional, dando interpretação equivocada à norma inserida no CPC, art. 364, ao negar validade a documento público emitido pela STTRANS - Superintendência de Transportes e Trânsito, autarquia municipal, criada pela Lei municipal 8.580/98. Afirma que não pretende o reexame de matéria fática, mas sim, que prevaleça o regramento contido no CPC, art. 364, que dispõe que documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ratificação. Ausência. Erro. Publicação no acórdão dos embargos de declaração. Aferição. Inviabilidade. Falta de comprovação. Súmula 418/STJ. Incidência. Matéria criminal. Ilegalidade flagrante. Recebimento de denúncia. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Convalidação. Impossibilidade. Processo. Anulação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. Pela análise dos autos, particularmente do acórdão proferido nos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação, não é possível constatar se houve o aludido equívoco na publicação no Diário da Justiça, na qual, segundo a agravante, não teria ela constado, mas apenas o nome dos corréus que apresentaram os embargos de declaração, o que lhe teria impossibilitado ratificar o recurso especial anteriormente interposto. ... (Continua)

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447 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARTEFATO EXPLOSIVO (GRANADA). PRELIMINARES DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. REJEIÇÃO. NO MÉRITO ALEGA-SE AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. PELITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Acusado condenado às penas de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 1632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, majorados pelo emprego de arma de fogo e artefato explosivo, sendo absolvido quanto ao delito de resistência qualificada. ... (Continua)

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448 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Disciplina jurídica e contábil dos valores devidos pelo banrisul à entidade de previdência privada por ele mantida. Repercussão na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Lei 9.249/1995. Hipótese em que o ônus financeiro (pagamento da dívida) foi suportado por terceiro (estado do rio grande do sul), mediante utilização de recursos fornecidos pela união, no âmbito do proer. Origem da demanda

«1. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul (recorrido) ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Declaratória de Inexistência de Relação Tributária, na qual discutiu o tratamento tributário e contábil aplicável aos valores por ele devidos à Fundação Banrisul S/A. ... (Continua)

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃIO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE LEI ESTADUAL 2.657/96, NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE CRÉDITO SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS QUE, NA CORRESPONDENTE OPERAÇÃO, GOZAM DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE ICMS CIRCULAÇÃO E ICMS TRANSPORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação na qual se pleiteia a anulação da decisão proferida no processo administrativo que indeferiu o aproveitamento de crédito extemporâneo do ICMS decorrente do serviço de transporte de petróleo interestadual e o reconhecimento ao aproveitamento ao crédito com juros e correção monetária referenciados pela SELIC incidentes a partir da negativa da Fazenda. Apelante que alega que o art. 35, da Lei Estadual 2.657/96, não contempla a possibilidade de crédito sobre o serviço de transporte de mercadorias que, na correspondente operação, gozam de imunidade ou isenção. Operação interestadual com a mercadoria transportada que não se confunde com o serviço de transporte desta mesma mercadoria. Legislação que prevê duas hipóteses distintas de incidência do tributo, uma denominada ICMS-Circulação e a outra o «ICMS-Transporte". Operação interestadual de circulação de mercadoria que não deixa de ser tributada, mas o ICMS é recolhido pela refinaria ou importador do combustível já na primeira operação em razão da sistemática de substituição tributária, regime pelo qual a responsabilidade pelo tributo é diferida. Equivocado entendimento do Estado Apelante, de que a operação interestadual de combustível se trata de uma operação não tributada, uma vez que a integralidade do ICMS já foi retida antecipadamente, levando-se em conta todos os custos incidentes no preço final do combustível. Cuidando-se de duas hipóteses de incidências distintas (transporte e circulação), inexiste correlação entre o transporte e o fato de a mercadoria transportada ser tributada ou não, porquanto a base de cálculo do imposto na primeira hipótese é o preço do transporte. Hipótese que em decorrência do sistema da não-cumulatividade, se o serviço de transporte entre os estabelecimentos da apelada no Rio de Janeiro e Minas Gerais foi tributado, conforme se extrai do Conhecimento de Transporte Eletrônico, surge o direito ao creditamento do ICMS correspondente. Correção monetária devida, ante à resistência ilegal caracterizada pelo indeferimento do pedido administrativo. Atualização pela SELIC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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450 - STJ. Execução fiscal. Ausência de notificação do devedor sobre o resultado do processo administrativo. Equívoco endereço de envio. Nulidade da CDA. Ausência de prequestionamento da matéria apresentada recurso especial. Falta de similitude dos julgados em confronto para o dissídio jurisprudencial.

«I - O feito decorre de execução fiscal, oriunda de auto de infração. Após sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte, consignando a nulidade da CDA e consequente extinção do feito em razão da ocorrência de erro formal intimação por envio de postagem a endereço equivocado, foi improvida a apelação interposta pelo exequente. ... (Continua)

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