(DOC. VP 230.7040.2273.9275)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de premissa. Existência. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Análise do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando essa medida for decisiva para o resultado do julgamento. 2 - No caso em análise, deve ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista a devida impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, devendo os emba

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