(DOC. VP 211.1101.1543.3590)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Defasagem nos vencimentos. Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Com efeito, quando do julgamento do REsp 1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é competência privativa da União legislação sobre o sistema monetário (STJ, REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Tercei

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